| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1989 |
| Date | 1989-11-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA E poe aa GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 201, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCI CIO FINANCEIRO DE 1990. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O Orçamento do Município de Boa Vista, pa ra o Exercício Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes des- ta Lei, Estima a Receita em Ncz$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Cruzados Novos) e Fixa a Despesa em igual importância. Art. 29 - A Receita será realizada mediante a arre- cadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclu- sive transferências feitas pela União e pelo Estado de Roraima, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento. Ncz$ 1,00 RECEITAS CORRENTES 172.935.000 RECEITA TRIBUTÁRIA 16.690.000 RECEITA PATRIMONIAL 11.750.000 RECEITA INDUSTRIAL 10.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . 139.165.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.320.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA SE DE GABINDTE DO PREFEITO RECEITAS DE CAPITAL 27.065.000 ALIENAÇÃO DE BENS 300.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 26.765.000 TOTAL DA RECEITA 200.000.000 Art. 32 - A Despesa será realizada segundo a discri minação constante do Anexo II, conforme o seguinte desdobramento: () POR FUNÇÕES 200.000.000 « LEGISLATIVA 11.910.000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 54.636.000 « AGRICULTURA 1.100.000 - EDUCAÇÃO E CULTURA 44.758.000 - HABITAÇÃO E URBANISMO 44.473.000 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.967.000 - SAÚDE E SANEAMENTO 30.125.000 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 2.031.000 - TRANSPORTE ” 8.000.000 (3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 200.000.000 - DESPESAS CORRENTES 149.330.000 - DESPESAS DE CAPITAL 50.670.000 (5) por ÓRGÃOS 200. 000.000 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA (5.910.000) - GABINETE DO PREFEITO 4.634.000 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 574.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.730.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 4.174.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 29.928.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.885.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 43.463.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 33.129.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 28.836.000 " PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA mem GABINETE DO PREFEITO Tas . SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 30.125.000 Art. 4º - Todas as Receitas, vinculadas ou não, e de qualquer fonte, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado: I - A tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; II - A realizar operações de créditos por antecipa ção da Receita, até o limite de 257 (vinte e cinco por cento) da Receita Es timada nesta Lei; III - A abrir Créditos Adicionais Suplementares até O limite correspondente a 507% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fi- xada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades carac terizadas no $ 12, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO ÚNICO - A referida autorização não onera o limite previsto neste artigo, quando o crédito é destinado a suplementa- ção de dotações para atender as despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 62 - Revogadas as disposições em contrário,es ta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 20 de novembro de 1989. BARAC BENTO Prefeito ÉoA VISTA, 22/11/89 O Prefeito Municipal de Bos Vista - EE, no uso de musa atribuições Legato o, COESIDELANDO que « posse do lote n9 351, da quadra 0? 95, sons 0), localizado ns Rua José Queiros n2.11097 Estrro dos Borítis POL pessos diversa daqúcla que conste no cadastro fiscaly DECANTA Art, 18 = rica cancelado o cadastramento do Loba de terras nf 351, da quadra 95, nona 0) ou favor du Ruth Inol Mourão. = Art. 20 - Pica concadido o cad Ksor, do detentor de pousa, eu seja, ao Br. Babico Ter- referido no artigo asi meira Lim, encarregada de prosover as alterações mece Art. 49 = Esto Decreto entrará em vigor na date de rário. cus publicação revogando-se as disposições am Cabicote do Prefeito Municipal de Bos Vista - RA, om 2 de novembro de 1989. FERA AARAC BENTO Protesto 21 DE WOVEXIRO DE 1989 DECRETO ES di CANCELA O CADASTRAMENTO DO LOTE DE TERRAS QUE NENCIOM E DÁ OUTEMS PROVIDÊNCIAS. O Preteito Municipal de Boa Vista - Rk, mo uso de uvas strimuições legelo a CONSIDERANDO que lota do terras abaixo discrintos o pertence à pessoa eu nome ds qual encontra-se cadastrado. DECRETA sy Art. 18 = Fico cancelado o cadastramento do lota de da quadra ef 81, vona 9 localizado ne Rua Mestre Albano, baiz eras oê IM, ratra Méndes. dos Britto, feito em nom de Dead Art, 2 - Fica deferido o cadastramento do lote em + ertor ea nos de Maria da Conceição Busno. ferido vo artigo Are. 39 - Fica a DICAF = Divisão de Cadastro Fiocola, mprimento deste Decra encarregado de prosover as alterações necessárias ne cur te. à í Art, 48 - Esto Decreto entrar em vigor na data de uva publicação. da Dos Visto - RR, om o Munse! Gabinete do Pi 21 do novembro de 1989. BANAC RÉNTO - Preteito LEI Ne 201, DE 20 DE WOVIXSRO DE 1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO * MUNICIFIQ DE BOA VISTA PARA O EXERCL CIO FINANCEIRO DE 1990. Dos Vista - RR, faço andar pulote O Fratetto Municipal que s Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a BOA VISTA. 22/11/89 a LEI q Art, 19 - O Orçamento do Município de Bos Vista, pa ta o Exercício Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes deo- ta Let, Estima a Receita em Best 200.000.000,00 (Duzentos Nilhões de Cruzados Novos) s Fixe à Despesa om igual importância. — br Art, 29 = A Racatta esrá reslirada mediante a arro- cadação dos tributos, rendas s out! veceitas correntes e de capita! Anclu- RECEITAS CORRENTES RECEITA TRISUTÁRIA 16.650.000 RECEITA PATRIMONIAL 11.750.000 RECEITA INDUSTRIAL * 20.000 TRANSFERÊNCIAS CORENTES 139.165,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.320.000 RECEITAS DE CAPITAL Br. 063.009 ALIENAÇÃO DE BENS 300.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL au-T85:000, JOTAL DA RECEITA 200000.000 het. 39 = A Despesa será renlizado nepundo a discrt minação constante do Anexo II, conforms o seguinte dendobramanto! à. rox rosções 200.000,000 + ueersutiva « ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO + e AGRICULTURA — . » EDUCAÇÃO E CULTURA « MABITAÇÃO E URBANISNO + INDÓSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.967.000 + SASDE E SANEAMENTO 30.123.000 + ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA + 2.031.000 + TRANSPORTE 8.000.000 2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 200.000. 000 - DESPESAS CORRENTES 149.330.000 « DESPESAS DE CAPITAL s0.670.000 3. zoR Onckos 200.000.000 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 11.910,00 + CAMINETE DO PREFEITO 4.634.000 « GABINETE DO VICE-PREFEITO 574.000 + PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.730.000 . SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 4.174.000 « SECRETARIA MUNICIPAL DE ADHINISTRAÇÃO 29.928.000 « SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.885.000 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 43.463,090 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URMANISMO 33,129,000 Roma MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 28.836.000 « SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000 « SECRETARIA MUNICIPAL DE SADDE - 30.123.000 Art. 49 - Todas as Recettas, vinculadas ou não, « ão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Finanças. ' Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado! 1 A tonsr as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dtepêndios do dos ingrassosy 11 A realizar opere cão de Receita, até o línlto de 25% (vinte timada nesta Les; ' de créditos por antecipa cinco por cento) da Receita Es IH - A abrir Créditos Adicionate Suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fi- xada mesta Lei, utilizando com fonte de recursos as disponibilidades carac terizadas no 5 19, do Artigo 43, da Lot n$ 4.320, de 17 de março de 1964. PARAGAATO ÚNICO — A referida autorização não onsra o luste previsto, neste artigo, quando o crédito é destinado a auplementas são de dotações «ou pessoal e encargos soctas: ta Let entra em 20 de novenbro de 198