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norma nº 201/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 1989
Date 1989-11-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA E poe aa
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 201, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCI
CIO FINANCEIRO DE 1990.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Boa Vista, pa
ra o Exercício Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes des-
ta Lei, Estima a Receita em Ncz$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Cruzados
Novos) e Fixa a Despesa em igual importância.
Art. 29 - A Receita será realizada mediante a arre-
cadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclu-
sive transferências feitas pela União e pelo Estado de Roraima, na forma da
legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento.
Ncz$ 1,00
RECEITAS CORRENTES 172.935.000
RECEITA TRIBUTÁRIA 16.690.000
RECEITA PATRIMONIAL 11.750.000
RECEITA INDUSTRIAL 10.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . 139.165.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.320.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA SE
DE
GABINDTE DO PREFEITO
RECEITAS DE CAPITAL 27.065.000
ALIENAÇÃO DE BENS 300.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 26.765.000
TOTAL DA RECEITA 200.000.000
Art. 32 - A Despesa será realizada segundo a discri
minação constante do Anexo II, conforme o seguinte desdobramento:
() POR FUNÇÕES
200.000.000
« LEGISLATIVA 11.910.000
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 54.636.000
« AGRICULTURA 1.100.000
- EDUCAÇÃO E CULTURA 44.758.000
- HABITAÇÃO E URBANISMO 44.473.000
- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.967.000
- SAÚDE E SANEAMENTO 30.125.000
- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 2.031.000
- TRANSPORTE ” 8.000.000
(3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 200.000.000
- DESPESAS CORRENTES 149.330.000
- DESPESAS DE CAPITAL 50.670.000
(5) por ÓRGÃOS 200. 000.000
- CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA (5.910.000)
- GABINETE DO PREFEITO 4.634.000
- GABINETE DO VICE-PREFEITO 574.000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.730.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 4.174.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 29.928.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.885.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 43.463.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 33.129.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 28.836.000
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA mem
GABINETE DO PREFEITO Tas
. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000
. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 30.125.000
Art. 4º - Todas as Receitas, vinculadas ou não, e
de qualquer fonte, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal
de Finanças.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado:
I - A tomar as medidas necessárias para ajustar o
fluxo dos dispêndios ao dos ingressos;
II - A realizar operações de créditos por antecipa
ção da Receita, até o limite de 257 (vinte e cinco por cento) da Receita Es
timada nesta Lei;
III - A abrir Créditos Adicionais Suplementares até
O limite correspondente a 507% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fi-
xada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades carac
terizadas no $ 12, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO - A referida autorização não onera
o limite previsto neste artigo, quando o crédito é destinado a suplementa-
ção de dotações para atender as despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 62 - Revogadas as disposições em contrário,es
ta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR,
em 20 de novembro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
ÉoA VISTA, 22/11/89
O Prefeito Municipal de Bos Vista - EE, no uso de
musa atribuições Legato o,
COESIDELANDO que « posse do lote n9 351, da quadra
0? 95, sons 0), localizado ns Rua José Queiros n2.11097 Estrro dos Borítis POL
pessos diversa daqúcla que conste no cadastro fiscaly
DECANTA
Art, 18 = rica cancelado o cadastramento do Loba
de terras nf 351, da quadra 95, nona 0) ou favor du Ruth Inol Mourão. =
Art. 20 - Pica concadido o cad
Ksor, do detentor de pousa, eu seja, ao Br. Babico Ter-
referido no artigo asi
meira Lim,
encarregada de prosover as alterações mece
Art. 49 = Esto Decreto entrará em vigor na date de
rário.
cus publicação revogando-se as disposições am
Cabicote do Prefeito Municipal de Bos Vista - RA, om
2 de novembro de 1989.
FERA
AARAC BENTO
Protesto
21 DE WOVEXIRO DE 1989
DECRETO ES di
CANCELA O CADASTRAMENTO DO LOTE DE
TERRAS QUE NENCIOM E DÁ OUTEMS
PROVIDÊNCIAS.
O Preteito Municipal de Boa Vista - Rk, mo uso de
uvas strimuições legelo a
CONSIDERANDO que lota do terras abaixo discrintos
o pertence à pessoa eu nome ds qual encontra-se cadastrado.
DECRETA sy
Art. 18 = Fico cancelado o cadastramento do lota de
da quadra ef 81, vona 9 localizado ne Rua Mestre Albano, baiz
eras oê IM,
ratra Méndes.
dos Britto, feito em nom de Dead
Art, 2 - Fica deferido o cadastramento do lote em +
ertor ea nos de Maria da Conceição Busno.
ferido vo artigo
Are. 39 - Fica a DICAF = Divisão de Cadastro Fiocola,
mprimento deste Decra
encarregado de prosover as alterações necessárias ne cur
te. à í
Art, 48 - Esto Decreto entrar em vigor na data de
uva publicação.
da Dos Visto - RR, om
o Munse!
Gabinete do Pi
21 do novembro de 1989.
BANAC RÉNTO -
Preteito
LEI Ne 201, DE 20 DE WOVIXSRO DE 1989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO *
MUNICIFIQ DE BOA VISTA PARA O EXERCL
CIO FINANCEIRO DE 1990.
Dos Vista - RR, faço andar
pulote
O Fratetto Municipal
que s Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
BOA VISTA. 22/11/89
a LEI
q Art, 19 - O Orçamento do Município de Bos Vista, pa
ta o Exercício Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes deo-
ta Let, Estima a Receita em Best 200.000.000,00 (Duzentos Nilhões de Cruzados
Novos) s Fixe à Despesa om igual importância. —
br Art, 29 = A Racatta esrá reslirada mediante a arro-
cadação dos tributos, rendas s out! veceitas correntes e de capita!
Anclu-
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRISUTÁRIA 16.650.000
RECEITA PATRIMONIAL 11.750.000
RECEITA INDUSTRIAL * 20.000
TRANSFERÊNCIAS CORENTES 139.165,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.320.000
RECEITAS DE CAPITAL Br. 063.009
ALIENAÇÃO DE BENS 300.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL au-T85:000,
JOTAL DA RECEITA 200000.000
het. 39 = A Despesa será renlizado nepundo a discrt
minação constante do Anexo II, conforms o seguinte dendobramanto!
à. rox rosções 200.000,000
+ ueersutiva
« ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO +
e AGRICULTURA — .
» EDUCAÇÃO E CULTURA
« MABITAÇÃO E URBANISNO
+ INDÓSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.967.000
+ SASDE E SANEAMENTO 30.123.000
+ ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA + 2.031.000
+ TRANSPORTE 8.000.000
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 200.000. 000
- DESPESAS CORRENTES 149.330.000
« DESPESAS DE CAPITAL s0.670.000
3. zoR Onckos 200.000.000
- CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 11.910,00
+ CAMINETE DO PREFEITO 4.634.000
« GABINETE DO VICE-PREFEITO 574.000
+ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.730.000
. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 4.174.000
« SECRETARIA MUNICIPAL DE ADHINISTRAÇÃO 29.928.000
« SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.885.000
. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 43.463,090
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URMANISMO 33,129,000
Roma MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 28.836.000
« SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000
« SECRETARIA MUNICIPAL DE SADDE - 30.123.000
Art. 49 - Todas as Recettas, vinculadas ou não, «
ão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal
de Finanças.
' Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado!
1 A tonsr as medidas necessárias para ajustar o
fluxo dos dtepêndios do dos ingrassosy
11 A realizar opere
cão de Receita, até o línlto de 25% (vinte
timada nesta Les; '
de créditos por antecipa
cinco por cento) da Receita Es
IH - A abrir Créditos Adicionate Suplementares até
o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fi-
xada mesta Lei, utilizando com fonte de recursos as disponibilidades carac
terizadas no 5 19, do Artigo 43, da Lot n$ 4.320, de 17 de março de 1964.
PARAGAATO ÚNICO — A referida autorização não onsra
o luste previsto, neste artigo, quando o crédito é destinado a auplementas
são de dotações «ou pessoal e encargos soctas:
ta Let entra
em 20 de novenbro de 198

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