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norma nº 203/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 1989
Date 1989-11-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 84, DE 07 DE JULHO DE 1982 - PLANO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE BOA VISTA - RR.
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r
FUBLICADA (0) NO fedledum
OFICIAL DO MUNICIPIO DE
BOA VISTA.
Ns o de 4 /
pad co 42 1462887
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIST?
eee RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
LEI Nº 203, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
84, DE 07 DE JULHO DE 1982 - PLA
NO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE
BOA VISTA - RR.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Cênara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
tm
Lei nº 84, de 07 de julho de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa
|
|
t
| Art. 1º - O inciso II e suas alíneas, do art. 22, da
Vista - RR, passa a ter a seguinte redação:
'
" II - executar, à própria custa, no prazo de dois
anos as obras referentes aos projetos apresentados, na seguinte ordem: E
)
a) implantação de rede de ápue e
blica, em lotea:
na zona urbanas i
LAS loteamento situado na Zona de Expansão Urbana,
ZÉviços de Terraplenagem e assentamentos de meios-
fios;
c) em loteamento situado na zona Rural, fica a crité-
rio do INCRA."
Art. 20 - O artigo 23 da Lei nº 84, de 07 de julho de
1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa Vista, passa a ter a seguin-
te redação:
— ea rear me mes meme me me
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
[tee RORAIMA eme
[———— eme——e eee
GABINETE DO PREFEITO
AS
"Art. 23 - Pagos os emolumentos devidos e assinado o
Termo a que se refere o artigo 22 desta Lei será expedido o Alvará de Lotea
mento, mediante uma caução estipulada em 50% do total de lotes, que ficarão
hipotecados para o Município, devidamente registrado no Registro de Imóveis,
que serã levantada em sua totalidade, em prol do Município, se não forem exe
cutadas as obras no prazo a que se refere o art. 22, item II, desta Lei.
$ 10 - A caução estipulada neste artigo serã levantada
proporcionalmente a instalação da rede de luz e âgua no loteamento feito em
área urbana e proporcionalmente ao serviço de terraplenagem e assentamentos
de meios-fios quando tratar-se de loteamento feito em ârea de expansão urba
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 29
de novembro de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
| ASR RO; DIO DE RUIDO: Ce TANIA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI wo
84, DE 07 DE JULHO DE 1982-PLA
NO DE URBANISMO R ZONEAMENTO DE
BOA VISTA = Ra.
O Prefeito Municipal de Boa Viuta - RR, faço
que à Cinaca Municipal aprovou « au aanctono a seguinte
Les
Art, 19 - O inciso Lt a avas alíneas, do art. 22,
Let nº 84, de 07 de julho de 1582 - Plano de Urbanimo é Zonersento de
eguinte redação:
a) tmplantaç
bite
D) em loteamento situado na Zona de Expansi
sentamentos de metos-
e) em lotansento mituado sa tona Rural, fica a critê
rio do INCRA.”
Art. 20 - O artigo 23 da Lef nº 84, de 07 de julho
1982 - Plano de Urbantamo + Zonessento
mark, 23 - Pagos
o 22 desta Let nerá expedido o Alva
ja em SOL go total de lotes, que ficarão
devidasente registrado no Reglatto de Imóvele,
a Let
V 19 - Acaução rá Levantada
proporctonsleente à Lostalação da cede de luz amanto feito
área urbana e proporctom o serviço de
a de Lotansento fatto *
je matos-ftos quanto eai
Aee. DS = Esto Let entrará em vigor na data de sua publi
as disposições am contrário.
Gabinete do Prefeito Muntcipal de Bom vinte - AR, am 29
de novesbro de 1989.
LEI Nº 204 , DE 29 DE NOVENSRO DE 1989/
ALTERA A REDAÇÃO DO 5 49 DO ATL
co 136, DA LEI NO 18, DEL DE
ACOSTO DE 1974 = CÓDIGO DE POSTU
RAS DO MUNICIPIO E DK OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
o Bos Vista - RR, faço
quinto '
fetto Muntetpat
Muntcipal aprovou e au sanciono a ss
Les
Are.'19 = 0 8 40 do artigo 136, da Let n9 18, de 21
ato de 1974 - Código de Posturas do Município de Boa Viai avi
E com a seguinte radaçãos
“540 - No caso o tomadas ae providência
devidas no preso Cixado pelo parágcalo antertor, a limpera do terreno será
feita pela Prefeitura correndo as despesas por conte do proprietário a apli-
can multa equivalente de 7 (duna) URPM a 10 (dez) URPM = Unt-
dado de Referência Flacal do Muntetpto”.
SIDA.
SARAC HENTO
ALTERA A REDAÇÃO DO ANTICO 14 E
SEUS INCISOS, DA LEI W9 056, DE
. 20 PE DEZENMO DE 1978 - cóvico
TRINUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI
Art. 19 - O artigo Já de Let nº 0%
1978 - Código Tributário Muntetp
a vigorar com a se
“Art. 16 - Mo cálculo do tuponto, a alíquota a ser
1 - Tratando-se
eno a alfquota mercê aplica-
seguinte fores:
2») 19 emo = 2% (dois por cento)
db) 29 ano =
e) 3º amo —
te pst cento)
A) 42 ano — BT (otro por cento)
e) SP ano - 107 (
t '
por cento) .
KI Tratando-se de prédi
atdenctal 0,5% (veto por cento)
comerctat 1.02 (um por cento)
1.St (um e meto por
to Industrial
cento)
tação de
LST (um e meto por
vigor em 19 de jadato
het. 29 - Esta Let ant
ponições em contrário.
- * Gabinete do Prefeito Municipal de Nou Va
29 de novembro de 1989.
usac. Resto
Peetatto
fere me 206”, DE 29 De movImao DE Ltas
HNSTLTUE ALTERAÇÕES NA COBRANÇA
DA TATA DE COLETA DE LtXO NOS
ESTABELECIMENTOS CONFACIAES, IR
POSTRIAIS E PRESTADORES DE SER-
VIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 de Boa Vista
RA, faco sa
tono » seguinte
Ler
het. 19 - A Taxa de Coleta de Lixo no Muntcipto
wide por estobelecizento Comercial, Industrtal e Prestados
20% de URPA a 40? UANF, por metro qua
no exercício da etettva cobrança
de Bos Vista,
Serviços, fica majorada na d
do de área construfda/ano, parce
elecinentos refertdos no arttg
divididos ri
locattraçã
Art. 39 - 08
cálculo da ti
quate Leva
Art. JO - O Poder Executivo
ente Let e deferindo as categorias +
praro de trinta dt reter de aus vigência.
Art. 4 - Esto Let entracú cm viane am 1º de janeiro
ataposte;
contqórto.
Cablneta do prefeito Municipal de Sou Via

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