| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 84, DE 07 DE JULHO DE 1982 - PLANO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE BOA VISTA - RR. |
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r FUBLICADA (0) NO fedledum OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. Ns o de 4 / pad co 42 1462887 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIST? eee RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO LEI Nº 203, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 84, DE 07 DE JULHO DE 1982 - PLA NO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE BOA VISTA - RR. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Cênara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte tm Lei nº 84, de 07 de julho de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa | | t | Art. 1º - O inciso II e suas alíneas, do art. 22, da Vista - RR, passa a ter a seguinte redação: ' " II - executar, à própria custa, no prazo de dois anos as obras referentes aos projetos apresentados, na seguinte ordem: E ) a) implantação de rede de ápue e blica, em lotea: na zona urbanas i LAS loteamento situado na Zona de Expansão Urbana, ZÉviços de Terraplenagem e assentamentos de meios- fios; c) em loteamento situado na zona Rural, fica a crité- rio do INCRA." Art. 20 - O artigo 23 da Lei nº 84, de 07 de julho de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa Vista, passa a ter a seguin- te redação: — ea rear me mes meme me me PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA [tee RORAIMA eme [———— eme——e eee GABINETE DO PREFEITO AS "Art. 23 - Pagos os emolumentos devidos e assinado o Termo a que se refere o artigo 22 desta Lei será expedido o Alvará de Lotea mento, mediante uma caução estipulada em 50% do total de lotes, que ficarão hipotecados para o Município, devidamente registrado no Registro de Imóveis, que serã levantada em sua totalidade, em prol do Município, se não forem exe cutadas as obras no prazo a que se refere o art. 22, item II, desta Lei. $ 10 - A caução estipulada neste artigo serã levantada proporcionalmente a instalação da rede de luz e âgua no loteamento feito em área urbana e proporcionalmente ao serviço de terraplenagem e assentamentos de meios-fios quando tratar-se de loteamento feito em ârea de expansão urba Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 29 de novembro de 1989. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA | ASR RO; DIO DE RUIDO: Ce TANIA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI wo 84, DE 07 DE JULHO DE 1982-PLA NO DE URBANISMO R ZONEAMENTO DE BOA VISTA = Ra. O Prefeito Municipal de Boa Viuta - RR, faço que à Cinaca Municipal aprovou « au aanctono a seguinte Les Art, 19 - O inciso Lt a avas alíneas, do art. 22, Let nº 84, de 07 de julho de 1582 - Plano de Urbanimo é Zonersento de eguinte redação: a) tmplantaç bite D) em loteamento situado na Zona de Expansi sentamentos de metos- e) em lotansento mituado sa tona Rural, fica a critê rio do INCRA.” Art. 20 - O artigo 23 da Lef nº 84, de 07 de julho 1982 - Plano de Urbantamo + Zonessento mark, 23 - Pagos o 22 desta Let nerá expedido o Alva ja em SOL go total de lotes, que ficarão devidasente registrado no Reglatto de Imóvele, a Let V 19 - Acaução rá Levantada proporctonsleente à Lostalação da cede de luz amanto feito área urbana e proporctom o serviço de a de Lotansento fatto * je matos-ftos quanto eai Aee. DS = Esto Let entrará em vigor na data de sua publi as disposições am contrário. Gabinete do Prefeito Muntcipal de Bom vinte - AR, am 29 de novesbro de 1989. LEI Nº 204 , DE 29 DE NOVENSRO DE 1989/ ALTERA A REDAÇÃO DO 5 49 DO ATL co 136, DA LEI NO 18, DEL DE ACOSTO DE 1974 = CÓDIGO DE POSTU RAS DO MUNICIPIO E DK OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. o Bos Vista - RR, faço quinto ' fetto Muntetpat Muntcipal aprovou e au sanciono a ss Les Are.'19 = 0 8 40 do artigo 136, da Let n9 18, de 21 ato de 1974 - Código de Posturas do Município de Boa Viai avi E com a seguinte radaçãos “540 - No caso o tomadas ae providência devidas no preso Cixado pelo parágcalo antertor, a limpera do terreno será feita pela Prefeitura correndo as despesas por conte do proprietário a apli- can multa equivalente de 7 (duna) URPM a 10 (dez) URPM = Unt- dado de Referência Flacal do Muntetpto”. SIDA. SARAC HENTO ALTERA A REDAÇÃO DO ANTICO 14 E SEUS INCISOS, DA LEI W9 056, DE . 20 PE DEZENMO DE 1978 - cóvico TRINUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI Art. 19 - O artigo Já de Let nº 0% 1978 - Código Tributário Muntetp a vigorar com a se “Art. 16 - Mo cálculo do tuponto, a alíquota a ser 1 - Tratando-se eno a alfquota mercê aplica- seguinte fores: 2») 19 emo = 2% (dois por cento) db) 29 ano = e) 3º amo — te pst cento) A) 42 ano — BT (otro por cento) e) SP ano - 107 ( t ' por cento) . KI Tratando-se de prédi atdenctal 0,5% (veto por cento) comerctat 1.02 (um por cento) 1.St (um e meto por to Industrial cento) tação de LST (um e meto por vigor em 19 de jadato het. 29 - Esta Let ant ponições em contrário. - * Gabinete do Prefeito Municipal de Nou Va 29 de novembro de 1989. usac. Resto Peetatto fere me 206”, DE 29 De movImao DE Ltas HNSTLTUE ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TATA DE COLETA DE LtXO NOS ESTABELECIMENTOS CONFACIAES, IR POSTRIAIS E PRESTADORES DE SER- VIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 de Boa Vista RA, faco sa tono » seguinte Ler het. 19 - A Taxa de Coleta de Lixo no Muntcipto wide por estobelecizento Comercial, Industrtal e Prestados 20% de URPA a 40? UANF, por metro qua no exercício da etettva cobrança de Bos Vista, Serviços, fica majorada na d do de área construfda/ano, parce elecinentos refertdos no arttg divididos ri locattraçã Art. 39 - 08 cálculo da ti quate Leva Art. JO - O Poder Executivo ente Let e deferindo as categorias + praro de trinta dt reter de aus vigência. Art. 4 - Esto Let entracú cm viane am 1º de janeiro ataposte; contqórto. Cablneta do prefeito Municipal de Sou Via