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norma nº 205/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 1989
Date 1989-11-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA LEI Nº 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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o SGA E FRusUS ADA (0) NO MAC |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA ,
RORAIMA EU
3ABINFTE DO PREFEITO
LEI Nº 205 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E
SEUS INCISOS, DA LEI Nº 056, DE
20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO
- TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber |
ipal aprovou e eu sanciono a seguinte |
po
tm
na
Art. 19 - O artigo 14 da Lei nº 056, de 20 de dezem
bro de 1978 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte re
dação: |
et, lê - Se ic do impostc, a alíquota a ser
1 - Tratento-se de terreno a al
da progressivamente, da seguinte forma:
a) 1º ano - 2% (dois por cento)
b) 2º ano - sz (quatro por cento)
c) 3º ano - 6% (seis por cento)
d) 4º ano - 8% (oito por cento)
e) 50 anc - 10Z (dez por cento)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fere RORAIMA —
GABINFTE DO PREFEITO
II - Tratando-se de prédio:
a) prédio residencial 0,5% (meio por cento)
b) prédio comercial 1,0% (um por cento)
c) prédio industrial 1,5% (um e meio por
cento)
d) prédio prestação de
serviços 1,5% (um e meio por
cento)".
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor em 1º de janei-
ro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR,em
ERA
BARAC BENTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Crer nemos, = 29 DE NSTOaãO Dx 1049)
ALTERA DISPOSITIVOS DA Lt! No
; 84, DF 07 DE JULHO DE 1982 -PLA
NO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE
BOA VISTA = sa.
O Prefeito Muntei Bos Vista - RR, faço saber
que 5 Câmara Hunteipel aprovou e eu asnctono a seguinte
LEI
Art, 12 = O Incto
Let nº 84, de 0) de julho
ta BA, passa a ter a seguinte redação:
do art. 22, da
4982 - Plano de Urbantazo e Eonersento de Boa
= - execut: ôpria custa, no'praro de dois
anos as obras referentes a resentados, na sexuínte ordem:
projeto
a) tmplanta dique potável e Luminaci
bitca, em tot
jo de rede
&
A
mento altuado na tona urbe
D) em lotessento a Uebas
. Serviços de T a met
tos;
e) em lotensento situado na soma Rural, fica a crité-
tio do INCRA.T
art.
- O artigo 2) de Lei nº 84, de O? de julho de
1982 - Favo de Ucbentsso + Zoneamento de Bos Vista, passa a teca aoguia-
te redação:
'
Termo a cefeca o aret
. SOR go total
mento, sedtante uma cauç
o Muntéfpto,
devidasente
Mpotecs
que será levantada em nus to 1 do Múntefpio, m
cotado obras no preso a que se refere o art, 22, Ltem Il, deste Let.
proporcionaleente a tnstalação da rede de luz e
entnmentos
a urbana e proporctonsicente ao sstutço de E
de metos-flos quanto tratar-se de lotascento feito em área de expansão urba
Art. J9 - Esta Let entrará em vigor na data de sua publt
cação, em-ne au disposições em contrário.
Gabinete do Prefatto Munteipal de Sou Vista ”
de novenbro
dead
Pretetto
Lai SR 556 « DE 29 DE SOVENSRO DE 1559
ALTERA A REDAÇÃO DU 4 49 DO ARTE
CO 136, DA LEI NO 18, DER DR
AGOSTO DE 1974 - cóbIcO DE POSTU
RAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O Prefetto Municipal de Boa Vista - RR, faço
que 4 Câmara Muntcipal aprovou e au sanciono a seguinte à
do artigo 136, da Let n 18, de 21
do Município de Bos Via!
“5 49 - No caso da não
tertor, a mpi
a por conta do proprtetã
jo pelo parágcato
Cabinato do Prafeito Municipal de Boa Vista - Mt, am,
masac sento
rentalto
2940 aovenhro de 1149.
x 20 DE Dezrumo
Cá
Ler nédos de AI nove
ALTERA 4 REDAÇÃO DO ARTICO MA E
SEUS INCISOS, DA LEI We 056, 1)
1918 = esico
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
ProvrorNctas.
dto Muntetpal de Ros Viata
o
taco saber
neteno 4 segutnte
LEI
| Meto 19 — O artigo Já da Let n? 056, de 20 de d
bro de 1978 - Código Tributário Muníctpal, passa a vigorar com a seguinte
dação:
Art. 14 - No cálculo do Imposto, a alíquota a ser
aplicada nobre o valor venal do imóvel uerá des
1 - Tratando-se de terreno a alíquota apltca-
da progrs
2) 19 ano — 2% (dots por cento)
db) 20 ano - 47 (quatro por cento)
e) JP ano - SE (sets pot cento)
4) 4B ano — BE (oito por cento)
OX (der por cento) -
t '
de prédio:
a) prédio restdenctal 0,8% (reto por cento)
1,0 (um por cento)
LST (um e meto por
cento)
b) prédio comsrctal
«) prédio industrial
4) prédio p
erviço “
, centor”,
1,5% (um e meto por
het. 29 - Esto Let entrará am cigor em 19 de so
posições
to de 1990, revogadas ns
Ef * Gabinete do Prefeito Municipal de Rom Vinte - RR.em
29 de novenbro de 1989.
PSB
6 e As)
ARA. ESTO
; Pretetto
TONE 208 2 DE 2 DE NOvINARO DE iosa )
CAMSTETOI ALTERAÇÕES MA COBRAST
DA TAXA DE COLETA DE LIXO »OS
ESTANELECIMENTOS COMPACIAIS.
PUSTRIAIS E PRESTADORES DE SER-
VIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bos Vinte - RR, faco
1 aprovou + eu sanciono à
gutnta
der que 4 Câmara Muntcti
Let
de Coleta de Lixo no Muntefpto
Art. 1904 Ta
wide por estebelectzento Comerctal, Industetal e Pr
de 20% de URIM a 4OT URMF, por metro
eceladas no exercfcto da efetiva col
fica mafovada va fa!
19 de" janal
Esta Let entrará em viene m
aee.
dtapontções em contçúrto.
Muntclpal de Boa Vista — AR,
de 1990, revogadas
cabinete do prefeito
29 de novembro de 1
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