| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA LEI Nº 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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N “e + hs: pm een e ce o SGA E FRusUS ADA (0) NO MAC | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA , RORAIMA EU 3ABINFTE DO PREFEITO LEI Nº 205 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA LEI Nº 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO - TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber | ipal aprovou e eu sanciono a seguinte | po tm na Art. 19 - O artigo 14 da Lei nº 056, de 20 de dezem bro de 1978 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte re dação: | et, lê - Se ic do impostc, a alíquota a ser 1 - Tratento-se de terreno a al da progressivamente, da seguinte forma: a) 1º ano - 2% (dois por cento) b) 2º ano - sz (quatro por cento) c) 3º ano - 6% (seis por cento) d) 4º ano - 8% (oito por cento) e) 50 anc - 10Z (dez por cento) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA fere RORAIMA — GABINFTE DO PREFEITO II - Tratando-se de prédio: a) prédio residencial 0,5% (meio por cento) b) prédio comercial 1,0% (um por cento) c) prédio industrial 1,5% (um e meio por cento) d) prédio prestação de serviços 1,5% (um e meio por cento)". Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor em 1º de janei- ro de 1990, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR,em ERA BARAC BENTO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA Crer nemos, = 29 DE NSTOaãO Dx 1049) ALTERA DISPOSITIVOS DA Lt! No ; 84, DF 07 DE JULHO DE 1982 -PLA NO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE BOA VISTA = sa. O Prefeito Muntei Bos Vista - RR, faço saber que 5 Câmara Hunteipel aprovou e eu asnctono a seguinte LEI Art, 12 = O Incto Let nº 84, de 0) de julho ta BA, passa a ter a seguinte redação: do art. 22, da 4982 - Plano de Urbantazo e Eonersento de Boa = - execut: ôpria custa, no'praro de dois anos as obras referentes a resentados, na sexuínte ordem: projeto a) tmplanta dique potável e Luminaci bitca, em tot jo de rede & A mento altuado na tona urbe D) em lotessento a Uebas . Serviços de T a met tos; e) em lotensento situado na soma Rural, fica a crité- tio do INCRA.T art. - O artigo 2) de Lei nº 84, de O? de julho de 1982 - Favo de Ucbentsso + Zoneamento de Bos Vista, passa a teca aoguia- te redação: ' Termo a cefeca o aret . SOR go total mento, sedtante uma cauç o Muntéfpto, devidasente Mpotecs que será levantada em nus to 1 do Múntefpio, m cotado obras no preso a que se refere o art, 22, Ltem Il, deste Let. proporcionaleente a tnstalação da rede de luz e entnmentos a urbana e proporctonsicente ao sstutço de E de metos-flos quanto tratar-se de lotascento feito em área de expansão urba Art. J9 - Esta Let entrará em vigor na data de sua publt cação, em-ne au disposições em contrário. Gabinete do Prefatto Munteipal de Sou Vista ” de novenbro dead Pretetto Lai SR 556 « DE 29 DE SOVENSRO DE 1559 ALTERA A REDAÇÃO DU 4 49 DO ARTE CO 136, DA LEI NO 18, DER DR AGOSTO DE 1974 - cóbIcO DE POSTU RAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. O Prefetto Municipal de Boa Vista - RR, faço que 4 Câmara Muntcipal aprovou e au sanciono a seguinte à do artigo 136, da Let n 18, de 21 do Município de Bos Via! “5 49 - No caso da não tertor, a mpi a por conta do proprtetã jo pelo parágcato Cabinato do Prafeito Municipal de Boa Vista - Mt, am, masac sento rentalto 2940 aovenhro de 1149. x 20 DE Dezrumo Cá Ler nédos de AI nove ALTERA 4 REDAÇÃO DO ARTICO MA E SEUS INCISOS, DA LEI We 056, 1) 1918 = esico TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS ProvrorNctas. dto Muntetpal de Ros Viata o taco saber neteno 4 segutnte LEI | Meto 19 — O artigo Já da Let n? 056, de 20 de d bro de 1978 - Código Tributário Muníctpal, passa a vigorar com a seguinte dação: Art. 14 - No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada nobre o valor venal do imóvel uerá des 1 - Tratando-se de terreno a alíquota apltca- da progrs 2) 19 ano — 2% (dots por cento) db) 20 ano - 47 (quatro por cento) e) JP ano - SE (sets pot cento) 4) 4B ano — BE (oito por cento) OX (der por cento) - t ' de prédio: a) prédio restdenctal 0,8% (reto por cento) 1,0 (um por cento) LST (um e meto por cento) b) prédio comsrctal «) prédio industrial 4) prédio p erviço “ , centor”, 1,5% (um e meto por het. 29 - Esto Let entrará am cigor em 19 de so posições to de 1990, revogadas ns Ef * Gabinete do Prefeito Municipal de Rom Vinte - RR.em 29 de novenbro de 1989. PSB 6 e As) ARA. ESTO ; Pretetto TONE 208 2 DE 2 DE NOvINARO DE iosa ) CAMSTETOI ALTERAÇÕES MA COBRAST DA TAXA DE COLETA DE LIXO »OS ESTANELECIMENTOS COMPACIAIS. PUSTRIAIS E PRESTADORES DE SER- VIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Bos Vinte - RR, faco 1 aprovou + eu sanciono à gutnta der que 4 Câmara Muntcti Let de Coleta de Lixo no Muntefpto Art. 1904 Ta wide por estebelectzento Comerctal, Industetal e Pr de 20% de URIM a 4OT URMF, por metro eceladas no exercfcto da efetiva col fica mafovada va fa! 19 de" janal Esta Let entrará em viene m aee. dtapontções em contçúrto. Muntclpal de Boa Vista — AR, de 1990, revogadas cabinete do prefeito 29 de novembro de 1 nbrO de 1% PORTARIA Nº tmcon, dat | vandortey | Dlretôr de, cão de Apol constitute! apurarem fi SECR: rORTARIA | + no uso de estas atu Exmo. Sr. À tamimi Portarias serio rea tados na tobelada assinatur a tabela Art. 30 sd placa res dos condui jacê no aj enbivets Mun! sfpio. na data di trário.