| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PRLFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINFTE DO PREFEITO LEI Nº 206 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 S a . INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, IN DUSTRIAIS E PRESTADORES DE SER- VIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço sa ber que = Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a secuinte Art. 10 - A Taxa de Coleta de Lixo no Município de Boa Vista, devida por estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores de Serviços, fica majorada na faixa de 20% da URFM a 40% URMF, por metro qua drado de ârea construída/ano, parceladas no exercício da efetiva cobrança. 2º - Os estabelecimentos referidos nc artigo >= $ n rêc Civiciãos resp=ctivamente,er : & incelivação de imóvel. Art. 30 - O Poder Executivo expedirá decreto re- gulamentando a presente Lei e deferindo as categorias e as respectivas ali- quotas no prazo de trinta dias a partir de sua vigência. RORAIMA ————— PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA p= RORAIMA crer remresreemem + Piscas GABINFTE DO PREFEITO de 1990, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 29 de novembro de 1989. = BARAC BENTO Prefeito Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro Prefeituras PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA nan) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 84, DE O7 DE JULHO DE 1982 - PLA NO DE URBANISMO F ZONEAMENTO DE BOA VISTA - RA. ta = RR, faço oi Le Arty 19 - O incteo Ti e alnesa, do art. 22, da Let nº 84, de 07 de Julho de 1982 - Plano de Urboninso à Zonersento de Boa dote 0) Imptentaç a dita, em lotenmento situado na tona urbana; uado na Zona de Expansão Urbana, d) em loteamento “a Servicos do Tarcoplenagem é asocotementos de motos fios; = é) ou lotacmcato aitondo da none Raro, Cica Gcitês - rio do INCRA.” Act, 38 - O artigo 23 de Let nº 04, de 07 da Julho da 1982 - Plano de Urbantamo « Zoneamento sente regtat + em prol do Minicípio, 11, desta Let. refere o art. 22, ft Fo - Accaução actigo será levantada ua no loteamento feito proporctonsimente a instalação da rede viço de cereaplen em veda! purctomalmenta ja de Jotessento tetto em área de expansão ur! de metos-tios quanto trata: Att. 3 = Esto Lot enteacã cm vigõr no date de ava publi « tevoges-se as disposições am contrário. -0. em 29 Gabinete do Prefeito Muntcipal de novenbro de 1989, Lex wo 204 , GE 2 DE NOVIMSRO DE 1969) ALTERA A REDAÇÃO DO 8 40 DO ARTL co 136. DA LEI MP 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 = cúbico De PosTy RAS DO MUNICÍPIO E DK OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. Bos Vista - RR, faço uínte . O Prefeito Municipal vou é »u sanciono a ai que a Câmara Municipal au LEI , - 0 | 49 do artigo 196, de Let nº 1 mn a do Município de Bos V aee” agosto de 1974 = Códi, ar com 4 seguínta radaçãos Art, 29 - Esta Let em vigor na data de aus publicação, tevocando as dispost . Gabinete do Prefeito Municipal de Bos Vista - Mt, am 2940 armandro de 17! PR no ia a ALTURA A REDAÇÃO PO ANTICO 14 E SEUS INCISOS, OA LEI Nº 036, OE + «dO PR DESEN DE 1978 - cópico TRISVTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OuTIAS PROVIDENCIAS. . O Prefeito Munteipal de Boa que a Câmara Muntct +! aprovou e au sanciono a seculo LEI - Met, 18 - O artigo Já de Lat n9 035, de 20 da derem to Municipal, passa 978 - Código Tribut vigocar com e seguinte re “Art. 14 - No cálculo do Imposto, a alíquota a * alfquoca será a) 19 so - b) 29 ano - 4 (quatro Mano - 6d a) 42 ano - RE (otto por cento) e) 92 ano = 10X (der vor cento) - 11 É Tratando-se de prédio: ta pot cento) to restéenctal 0.85% (neto por cento) 1.0? (ua por cento) 1.5t (ue e meto por b) prédio comerei €) prédio industrial 1.$t (um e meto por xo de 1990, revogadas as disposições em contrário. a * Gabinete do Prefeito Municipal de Bos Vinte - RR 29 de novenbro de 1989. PS Bee 8 pára, TU NO 206 , DE 29 DE NOVENIRO DE 1082 7 INSTITOI ALTERAÇÕES MA CONSANCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO nos ESTARELECIMPNTOS COMFRCIAIS. IM PUSTRIAIS E PRESTADORES DE SER- VICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Bon Viste - RA. laço 4 Por que a Cinara Muntcípal aprovou a wietono a seguinte LE1 Act. 19 - A Tone de Coteta de Lixo no Muntefpto dores de Soa Vista, devida por astabelecizento Comercial, Industetal a Pee de Serviços, fica majocada na faixa de 20% da UREM a LOT URMF. por a arado construldá/ano. parceladas no exercício da 3 Art. 29 - 08 anterior, para afetto do célculo di o) ter as quato eva aeee ervas alt= Art. 39 - O Poder Executivo indo as categorias e am res parcte de aus vt jo a presente Let e dei da trinca dis te. het. 42 - Esto Let entracê em viene am 19 d da 1990, revonadas as dinponições em contrá vista = RR, cm Cabineta do prefeito Munictral de 29 de novendro de 1989. MARAC BENTO Pretelto PORTARIA BENTUR, de vanderley Dlratõr d E am constitulr apuracem | data de a de Boa vit SECR PORTARIA no uso de rias atu Ermo. sr. És tavtmê com es va Pórtarsa. serão ves todos ns tabela da assentiur a esbela art. Jos placa res des condu » cabivets Muntcipio na 4 na data é trério. an Protes 1989.