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norma nº 206/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 1989
Date 1989-11-29
EmentaINSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
PRLFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINFTE DO PREFEITO
LEI Nº 206 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989
S a . INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA
DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, IN
DUSTRIAIS E PRESTADORES DE SER-
VIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço sa
ber que = Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a secuinte
Art. 10 - A Taxa de Coleta de Lixo no Município
de Boa Vista, devida por estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores
de Serviços, fica majorada na faixa de 20% da URFM a 40% URMF, por metro qua
drado de ârea construída/ano, parceladas no exercício da efetiva cobrança.
2º - Os estabelecimentos referidos nc artigo
>=
$
n
rêc Civiciãos resp=ctivamente,er
: & incelivação de imóvel.
Art. 30 - O Poder Executivo expedirá decreto re-
gulamentando a presente Lei e deferindo as categorias e as respectivas ali-
quotas no prazo de trinta dias a partir de sua vigência.
RORAIMA —————
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
p= RORAIMA
crer remresreemem +
Piscas GABINFTE DO PREFEITO
de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
29 de novembro de 1989.
=
BARAC BENTO
Prefeito
Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro
Prefeituras
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
nan)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO
84, DE O7 DE JULHO DE 1982 - PLA
NO DE URBANISMO F ZONEAMENTO DE
BOA VISTA - RA.
ta = RR, faço
oi
Le
Arty 19 - O incteo Ti e alnesa, do art. 22, da
Let nº 84, de 07 de Julho de 1982 - Plano de Urboninso à Zonersento de Boa
dote
0) Imptentaç a
dita, em lotenmento situado na tona urbana;
uado na Zona de Expansão Urbana,
d) em loteamento
“a Servicos do Tarcoplenagem é asocotementos de motos
fios; =
é) ou lotacmcato aitondo da none Raro, Cica Gcitês
- rio do INCRA.”
Act, 38 - O artigo 23 de Let nº 04, de 07 da Julho da
1982 - Plano de Urbantamo « Zoneamento
sente regtat
+ em prol do Minicípio,
11, desta Let.
refere o art. 22, ft
Fo - Accaução actigo será levantada
ua no loteamento feito
proporctonsimente a instalação da rede
viço de cereaplen
em veda!
purctomalmenta
ja de Jotessento tetto em área de expansão ur!
de metos-tios quanto trata:
Att. 3 = Esto Lot enteacã cm vigõr no date de ava publi
« tevoges-se as disposições am contrário.
-0. em 29
Gabinete do Prefeito Muntcipal
de novenbro de 1989,
Lex wo 204 , GE 2 DE NOVIMSRO DE 1969)
ALTERA A REDAÇÃO DO 8 40 DO ARTL
co 136. DA LEI MP 18, DE 21 DE
AGOSTO DE 1974 = cúbico De PosTy
RAS DO MUNICÍPIO E DK OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
Bos Vista - RR, faço
uínte .
O Prefeito Municipal
vou é »u sanciono a ai
que a Câmara Municipal au
LEI ,
- 0 | 49 do artigo 196, de Let nº 1 mn
a do Município de Bos V
aee”
agosto de 1974 = Códi,
ar com 4 seguínta radaçãos
Art, 29 - Esta Let em vigor na data de aus
publicação, tevocando as dispost
. Gabinete do Prefeito Municipal de Bos Vista - Mt, am
2940 armandro de 17!
PR
no ia
a
ALTURA A REDAÇÃO PO ANTICO 14 E
SEUS INCISOS, OA LEI Nº 036, OE
+ «dO PR DESEN DE 1978 - cópico
TRISVTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OuTIAS
PROVIDENCIAS. .
O Prefeito Munteipal de Boa
que a Câmara Muntct +! aprovou e au sanciono a seculo
LEI
- Met, 18 - O artigo Já de Lat n9 035, de 20 da derem
to Municipal, passa
978 - Código Tribut vigocar com e seguinte re
“Art. 14 - No cálculo do Imposto, a alíquota a
* alfquoca será
a) 19 so -
b) 29 ano - 4 (quatro
Mano - 6d
a) 42 ano - RE (otto por cento)
e) 92 ano = 10X (der vor cento) -
11 É Tratando-se de prédio:
ta pot cento)
to restéenctal 0.85% (neto por cento)
1.0? (ua por cento)
1.5t (ue e meto por
b) prédio comerei
€) prédio industrial
1.$t (um e meto por
xo de 1990, revogadas as disposições em contrário.
a * Gabinete do Prefeito Municipal de Bos Vinte - RR
29 de novenbro de 1989.
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TU NO 206 , DE 29 DE NOVENIRO DE 1082 7
INSTITOI ALTERAÇÕES MA CONSANCA
DA TAXA DE COLETA DE LIXO nos
ESTARELECIMPNTOS COMFRCIAIS. IM
PUSTRIAIS E PRESTADORES DE SER-
VICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bon Viste - RA. laço 4
Por que a Cinara Muntcípal aprovou a wietono a seguinte
LE1
Act. 19 - A Tone de Coteta de Lixo no Muntefpto
dores
de Soa Vista, devida por astabelecizento Comercial, Industetal a Pee
de Serviços, fica majocada na faixa de 20% da UREM a LOT URMF. por a
arado construldá/ano. parceladas no exercício da
3 Art. 29 - 08
anterior, para afetto do célculo di
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Art. 39 - O Poder Executivo
indo as categorias e am res
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het. 42 - Esto Let entracê em viene am 19 d
da 1990, revonadas as dinponições em contrá
vista = RR, cm
Cabineta do prefeito Munictral de
29 de novendro de 1989.
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1989.

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