| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1989 |
| Date | 1989-12-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 314, DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. |
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Eis PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 207 , DE 05 DEZEMBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B'! DO ARTIGO K 314, DO CÓDIGO DE POSTURA DO Prbsidonto om Exercício MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 10 - As alíneas "A" e "B! do $ 20 do art. 314 da Lei Municipal nº 18, de 21 de agosto de 1974, passarão a vigorar com a se- guinte redação: “"a) de segunda à sexta-feira: das 08 às 12 e das. 14 às 18 horas, salvo em bares, restaurantes e similares; b) sabado: das 08 às 12 horas, salvo embares, res taurantes e similares". Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua “publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 05 de dezembro de 1989. BARAC BENTO Prefeito (an ação destacado de coragem ds afivial Pu no comprimento ao tregutvocamant individual + asim Jutas da pele COPA, arado que não tenta acarretado promoção por bravuraou ietener, com risco de própria individual + aenim Sulgeto pato CrOPR- 048, | Ação de caráter ancepeional que dentaçus o oficial PM ag inéividual e eostm Julgado po de Chora, não serão atribuldos pontos asa elogios motivados por pas- uoavá do Comendo, movimentação + participação em dentios ou computt cõee anportivas, mea aquelas atribuldoo nos postos anteriores = Até o tutto de 1 elogio por ano = 0, Vit - pontos mecarivos Tramegresção disciplinar one ofivias tradunido vm penição, eo potando-se somente a mato severa quando houver maté 6 wo eonacaut alo do meras Fito (agravado, resronentação ou queima, ste). dure cu teca parvo, descrita um atos! ta) Pepreanaão — 10) Detenção = . te) prisão - Tome) brito. 0,30 2 (cual pristes s0,00 2 tros) prisses ação 4 launtro) orietes = 2,40 mcrancantento-se ma rasto do 2 (dota), DECRETO Nº 1847 du ud cumes ema rem pec Demi rea e 1 Pe cia ver & OOVERIADOR DO ESTADO OE RORAINA, tuusdo da nirtição que lho mostore & Drarsio Prosiósaial do 13 44 desanbro do TM podido mo 0.0.0. 1º 336 de 14 anguiao, com respaldo mo art MAB Fo de Clenisõos Comeltuci-aad Trenetorias, do CR PB o Lol Complementar nº 41, do 21 de Gonemhrs de 191, 4 commldarmndo 0 disçeg de Do get 13 do Pespalomento Ou Let Gu Fromeção da Oficiada da trem, “oremdo paia Decreto ma NES da 04 de Gezebro de 1909, DreRaTA: - : Met = Pico rodinidos À mvtado, puro etoito de aplicação às Promoções à seres afutumina mo Gia 23 de Gente de 1909, 00 intera telas prevíatos no art 7 do Regulamento da tal de Promoção de Gl» elada da Potdcia miittas, A 3% — Eta decreto entrará em vigor na mta de ma qutsica- CA) 1 = Oundeo de Ofielato Poitelato itlttncos (cor) Corenat tm a Tenenta Cororat im O mor im ” Capitão tm E Te mento im 3 Toma mx HE = mero de Oticinia om Guia (qne/rm) a HE = Quadeo de Otleinto 6x Momindetenção (onwyiml 24 Tenenta tm a TU = Odo de Praças Policânio Militares (arm) tarte u Sargento a de Sorgenta so De Sargento m 1m Tp E Bolada mm = “mal Geri 1.800 o tutto desta ratrcagem a 11 de metimte 3 - fato decemo entro em vi mata, Vegas do eopomiçõos am ea A 3 Pet fino do greve 3 do acento mt 143 da Bepóblica, 1º do tutado. DERSTO Nº NBS do OM do Sumtro deve ê eee DICA O tamo E ERREÃO Um FRAGA DA . O OOVEAXADOR DO ESTADO DE RORAIMA, amado da viibolção que Ibo eonlora o Deorato Presidencial do 13 4s dezembro do team pobilcado po 0.0.0 nº 236 do 14 arquinio, com respaldo no st Ma 8 Fo tas Diaponições Conitunianto Traseliorias, da CR P.B o tal Complementar nº 41, do 24 do derembro de INE é tando em vista 0 dio posto mo art 18, Mtum TI, do Oee-tal nº 411, de 09 de jarmiro de 1900 4 do act 24 do Decreto nt PALIO, e 1d do Jmabro Om 1987, O artigo At e 19 do hegulmmnto de Prosções dm Pe coa da Polícia múlStar pramem a vigorar com é empulnta + St dt — So condições Inprescintívets paen promoção à gre dução mpariorr ” 2) Imeretício mínimo, e megas IM =... Dendo tm emo rm rndnção 2% Sargento IM - ria amos m gradançõos 3% Sega 1 - ela amo da gradinção, Cu Lt] ALL ROA VISTA. 06/12/89 Prefeituras PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA ararde sous aire A remação Des aLtetas “4º epº po Arias 214, ve cómico ve resreia pe detetrio ve oa vitta = na. O Pratadto Pentelgat de Ros Tinto ee Cinate Mentctpal eptuvos à vm menctom a segui ee de. 2 o da atlas CH O MI do 1 da are, DA de Lot Mentedgad nt 0 de 24 do aposto de LH, persarão a vigorar ema 4 nem aetnto entaçãos DO) do megenda À memta-tuteos dus Oo 170 das Né de dE bocas, salvo vu bar, rostonrmatos mtatteresr DO aidadãs dos 68 do 13 boveo, sabvo embermo, vg temeeates é atutisça”, DO = tato bat ontrard om vigor na dote da tua mslicação, revogados as dlepontcões vm costrário, Cebineta de Proteteo Munteipal de Bos Tinta - 13, um 0% da dorenhro da 19h, Proisito DECRETO Nº 033 , 08 29 OR Em "9 Em 1999, concrve Procarasão Funcionar. E ASCENSÃO FUNCIONAL AOS 428 vrvonta monicanara x mt ou