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norma nº 207/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 1989
Date 1989-12-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 314, DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
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Eis
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 207 , DE 05 DEZEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO
DAS ALÍNEAS "A" E "B'! DO ARTIGO
K 314, DO CÓDIGO DE POSTURA DO
Prbsidonto om Exercício MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - As alíneas "A" e "B! do $ 20 do art. 314
da Lei Municipal nº 18, de 21 de agosto de 1974, passarão a vigorar com a se-
guinte redação:
“"a) de segunda à sexta-feira: das 08 às 12 e das.
14 às 18 horas, salvo em bares, restaurantes e
similares;
b) sabado: das 08 às 12 horas, salvo embares, res
taurantes e similares".
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
“publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR,
em 05 de dezembro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
(an ação destacado de coragem ds afivial Pu no comprimento ao
tregutvocamant individual + asim Jutas
da pele COPA, arado que não tenta acarretado promoção por bravuraou
ietener, com risco de própria
individual + aenim Sulgeto pato CrOPR- 048,
| Ação de caráter ancepeional que dentaçus o oficial PM ag
inéividual e eostm Julgado po
de Chora, não serão atribuldos pontos asa elogios motivados por pas-
uoavá do Comendo, movimentação + participação em dentios ou computt
cõee anportivas, mea aquelas atribuldoo nos postos anteriores = Até
o tutto de 1 elogio por ano = 0,
Vit - pontos mecarivos
Tramegresção disciplinar one ofivias tradunido vm penição, eo
potando-se somente a mato severa quando houver maté 6 wo eonacaut
alo do meras Fito (agravado, resronentação ou queima, ste).
dure cu teca parvo, descrita um atos!
ta) Pepreanaão —
10) Detenção = .
te) prisão -
Tome) brito. 0,30
2 (cual pristes s0,00
2 tros) prisses ação
4 launtro) orietes = 2,40
mcrancantento-se ma rasto do 2 (dota),
DECRETO Nº 1847 du ud cumes ema
rem pec Demi rea e 1 Pe cia ver
& OOVERIADOR DO ESTADO OE RORAINA, tuusdo
da nirtição que lho mostore & Drarsio Prosiósaial do 13 44 desanbro do
TM podido mo 0.0.0. 1º 336 de 14 anguiao, com respaldo mo art
MAB Fo de Clenisõos Comeltuci-aad Trenetorias, do CR PB o Lol
Complementar nº 41, do 21 de Gonemhrs de 191, 4 commldarmndo 0 disçeg
de Do get 13 do Pespalomento Ou Let Gu Fromeção da Oficiada da trem,
“oremdo paia Decreto ma NES da 04 de Gezebro de 1909,
DreRaTA: - :
Met = Pico rodinidos À mvtado, puro etoito de aplicação às
Promoções à seres afutumina mo Gia 23 de Gente de 1909, 00 intera
telas prevíatos no art 7 do Regulamento da tal de Promoção de Gl»
elada da Potdcia miittas,
A 3% — Eta decreto entrará em vigor na mta de ma qutsica-
CA)
1 = Oundeo de Ofielato Poitelato itlttncos (cor)
Corenat tm a
Tenenta Cororat im O
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Toma mx
HE = mero de Oticinia om Guia (qne/rm)
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HE = Quadeo de Otleinto 6x Momindetenção (onwyiml
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TU = Odo de Praças Policânio Militares (arm)
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“mal Geri 1.800
o tutto desta ratrcagem a 11 de metimte
3 - fato decemo entro em vi mata,
Vegas do eopomiçõos am ea
A 3 Pet fino do greve 3 do acento mt 143
da Bepóblica, 1º do tutado.
DERSTO Nº NBS do OM do Sumtro deve
ê eee DICA O tamo E ERREÃO Um FRAGA DA
. O OOVEAXADOR DO ESTADO DE RORAIMA, amado
da viibolção que Ibo eonlora o Deorato Presidencial do 13 4s dezembro do
team pobilcado po 0.0.0 nº 236 do 14 arquinio, com respaldo no st
Ma 8 Fo tas Diaponições Conitunianto Traseliorias, da CR P.B o tal
Complementar nº 41, do 24 do derembro de INE é tando em vista 0 dio
posto mo art 18, Mtum TI, do Oee-tal nº 411, de 09 de jarmiro de 1900
4 do act 24 do Decreto nt PALIO, e 1d do Jmabro Om 1987,
O artigo At e 19 do hegulmmnto de Prosções dm Pe
coa da Polícia múlStar pramem a vigorar com é empulnta +
St dt — So condições Inprescintívets paen promoção à gre
dução mpariorr
”
2) Imeretício mínimo,
e megas IM =... Dendo tm emo rm rndnção
2% Sargento IM - ria amos m gradançõos
3% Sega 1 - ela amo da gradinção,
Cu Lt] ALL
ROA VISTA. 06/12/89
Prefeituras
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ararde sous aire A remação
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de Lot Mentedgad nt 0 de 24 do aposto de LH, persarão a vigorar ema 4 nem
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DO aidadãs dos 68 do 13 boveo, sabvo embermo, vg
temeeates é atutisça”,
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mslicação, revogados as dlepontcões vm costrário,
Cebineta de Proteteo Munteipal de Bos Tinta - 13,
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Proisito
DECRETO Nº 033 , 08 29 OR Em "9 Em 1999,
concrve Procarasão Funcionar.
E ASCENSÃO FUNCIONAL AOS 428
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