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norma nº 211/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 1989
Date 1989-12-18
EmentaA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989
Teculca DegAdioe
A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONS
TRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE "HA-
-SE" o
Es Ng Sua BITE-SE" EM CONJUNTOS HABITA
Prosidento CIONAIS, NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - A concessão de Alvará de construção pa
ra casas ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou núcleos residenciais,
fica condicionado à apresentação dentre outros documentos das condições mini
mas de habitalidade a seguir relacionadas:
a) documentos comprobatórios do órgão municipal
responsável pelas linhas de transporte coletivo,
assumindo compromisso de manter línha de ônibus
junto ao núcleo, independemente do número de mo-
radores;
b) documento da empresa telefônica se comprometen-
do instalar telefone público, existindo as con-
dições técnicas para tanto;
c) documento da Empresa Brasileira de Correios e Te
légrafos comunicando que os responsáveis pelo
PREFEITURA MUNICIPAI. DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
d)
e)
RORAIMA
gia
empreendimento fizeram pedido para atendimen-
to do conjunto habitacional;
documento do Governo Estadual se comprometendo
a asfaltar as ruas internas e externas do con-
junto, antes da liberação do Habite-se;
no mapa de localização deve constar área desti
nada a associação, a creche e a escola, além
das áreas institucionais jã definidas por lei,
sujeitas a verificação "in loco",
Artigo 29 - O "habite-se" para as casas ou aparta-
mentos de conjuntos habitacionais ou núcleos residenciais, fica condiciona-
do à instalação dos seguintes serviços incluídos nas "Condições Mínimas de
Habitabilidade":
a)
b)
c)
d)
e)
construção de rede de luz domiciliar com todas
as instalações externas e internas prontas, fal
tando apenas que a companhia de força e luz des
lacre, sem qualquer ônus aos moradores;
construção de rede de iluminação pública;
construção de rede de água com todas as liga-
ções externas e internas prontas, faltando ape-
nas que o Departamento de água e esgotos desla
cre, sem qualquer ônus aos moradores;
construção de meio-fio em todas as ruas do con-
junto;
ruas internas e externas do conjunto asfaltadas.
Artigo 3º - Não pode ser concedido, em nenhuma hi-
pótese "habite-se" em conjunto habitacional em que não forem cumpridas as
exigências contidas no artigo 19'e 2º da presente Lei.
Artigo 4º - Somente após a concessão "habite-se" é
que se poderã proceder a entrega das chaves aos compradores, não se permítin
do, sob qualquer pretexto, dar posse do imóvel sem o cumprimento dos requesi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINKETE DO PREFEITO
Voo
tos definidos nesta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
18 de dezembro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
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