| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1989 |
| Date | 1989-12-18 |
| Ementa | A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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x PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 Teculca DegAdioe A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONS TRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE "HA- -SE" o Es Ng Sua BITE-SE" EM CONJUNTOS HABITA Prosidento CIONAIS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - A concessão de Alvará de construção pa ra casas ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou núcleos residenciais, fica condicionado à apresentação dentre outros documentos das condições mini mas de habitalidade a seguir relacionadas: a) documentos comprobatórios do órgão municipal responsável pelas linhas de transporte coletivo, assumindo compromisso de manter línha de ônibus junto ao núcleo, independemente do número de mo- radores; b) documento da empresa telefônica se comprometen- do instalar telefone público, existindo as con- dições técnicas para tanto; c) documento da Empresa Brasileira de Correios e Te légrafos comunicando que os responsáveis pelo PREFEITURA MUNICIPAI. DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO d) e) RORAIMA gia empreendimento fizeram pedido para atendimen- to do conjunto habitacional; documento do Governo Estadual se comprometendo a asfaltar as ruas internas e externas do con- junto, antes da liberação do Habite-se; no mapa de localização deve constar área desti nada a associação, a creche e a escola, além das áreas institucionais jã definidas por lei, sujeitas a verificação "in loco", Artigo 29 - O "habite-se" para as casas ou aparta- mentos de conjuntos habitacionais ou núcleos residenciais, fica condiciona- do à instalação dos seguintes serviços incluídos nas "Condições Mínimas de Habitabilidade": a) b) c) d) e) construção de rede de luz domiciliar com todas as instalações externas e internas prontas, fal tando apenas que a companhia de força e luz des lacre, sem qualquer ônus aos moradores; construção de rede de iluminação pública; construção de rede de água com todas as liga- ções externas e internas prontas, faltando ape- nas que o Departamento de água e esgotos desla cre, sem qualquer ônus aos moradores; construção de meio-fio em todas as ruas do con- junto; ruas internas e externas do conjunto asfaltadas. Artigo 3º - Não pode ser concedido, em nenhuma hi- pótese "habite-se" em conjunto habitacional em que não forem cumpridas as exigências contidas no artigo 19'e 2º da presente Lei. Artigo 4º - Somente após a concessão "habite-se" é que se poderã proceder a entrega das chaves aos compradores, não se permítin do, sob qualquer pretexto, dar posse do imóvel sem o cumprimento dos requesi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINKETE DO PREFEITO Voo tos definidos nesta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 18 de dezembro de 1989. BARAC BENTO Prefeito '