| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75, DA LEI N.º 84/82, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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A PUBLICADA (0) NO o ) OFICIAL DO MUNICIPIO DE y BOA VISTA, ne LES c027] ME da pAa, YZ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VI RORMMA GABINITE DO PREFEITO LEI Nº 212 , DE 19DE DEZEMBRO DE 1989 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75, DA LEI Nº 84/82, QUE REGULAMEN TA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTA LAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço sa- ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - Será permitida a construção de edifi- cações com até seis (06) pavimentos mais pilotis, na zona urbana de Boa Vis ta, obedecidas as disposições legais, pertinentes à matéria. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 19 de dezembro de 1989. BARAC BENTO Prefeito PREFEITURA MUNIT'PAL DE BOA VISTA MCArIO nO 49) 40€ 19 pe nErDusO DE tese ora mento do E 18 do are, DO da seem manta na Conceição mata ou 511 rentento do Conseo do Eotedo = aee, ao tata data da qua posticação, Cebteatê do Mateito Municipal de Bos vidio = ds.em PAZ . 10 da decentes do 1980, voe urbana do fo ati ve, etetuctasa uia prttcação, revogadas Publicações ASSUCIAÇÃO DOS AERONAUTAS DE RORAIMA - AARR — FRINATO DO. FFTATUIO SOCIAL OA ASSOCIAÇÃO DOS AmpomavrAS pr cada = ag, cxrtruo = 1 “on vem ão AL, SEDE, eus ms Artigo 1º = So a denominação Soctet BONAUTAS DE RORAIMA, E! Cavat, asm tina dveratis associação Dos AE cem vma assa