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norma nº 212/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 1989
Date 1989-12-19
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75, DA LEI N.º 84/82, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VI
RORMMA
GABINITE DO PREFEITO
LEI Nº 212 , DE 19DE DEZEMBRO DE 1989
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
75, DA LEI Nº 84/82, QUE REGULAMEN
TA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTA
LAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Será permitida a construção de edifi-
cações com até seis (06) pavimentos mais pilotis, na zona urbana de Boa Vis
ta, obedecidas as disposições legais, pertinentes à matéria.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR,
em 19 de dezembro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
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