br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 217/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 1990
Date 1990-02-06
EmentaREVOGA O §2º DO ART. 142 DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id1055

Originating matéria

matéria 13591 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2

PREFLIT MUNICIPA DE BOA VISTA
feios caem RORAIMA
LEI NO 217 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 1990
REVOGA O $ 2º DO ART. 142 e
me,
i 143 DA LEI Nº 10, DE "16 - DE
AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS
E)
g PAIS.
7
Cabo
O Prefeito Municipa: de j 5a Vista - RR, faço saber
LEI
Art. 10 - Ficam revogados $ 2º do art. 142 e 143,
da Lei nº 10, de 16 de agosto de 1973.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
| FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: MUNICI
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista -"1000 *"
Anc-. em 06 de fevereiro de 1990.
o -
BARAC BENTO
Preíeito
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
ia à
== ESTADO |
DEIEOCIOT> meme
ANO VII: Nºg2g BoA VIS
* Administração do Gov
FURZARIA EU QU3/90-PROGE
. é A icons == od o ro +
PREFEITURA MUNICIPAL
| DE BOA VISTA
LEI NS 217 + DE O6 DE PEVERMIRO VE Iy0n
ervoca o param, ez e; x Matias
Me3 DA FI WE DO, DE JO DE * riuça, em Oh de fevereiro de 19
AcoSam br 197% = ESTATUIO NUS
' runcaonánios rúsLicos mnict É 1
: mais. ]
é hegtats
à 1
t * O Prefeito Municipal & VIntA = KR, Laço nader i
É que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a ! N
, t
j à
. Lea é
1 Pee
Art. 19 = Ficam revogados 528 d
de Let nº 10, x
“ N !
eua puhlleação, e
" Ano=, cm us de fevereiro de 1990. ] o DE M
ue.
(65
Proletto - PER RT
tE=== = ———

open original →