| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1990 |
| Date | 1990-02-06 |
| Ementa | REVOGA O §2º DO ART. 142 DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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PREFLIT MUNICIPA DE BOA VISTA feios caem RORAIMA LEI NO 217 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 1990 REVOGA O $ 2º DO ART. 142 e me, i 143 DA LEI Nº 10, DE "16 - DE AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS E) g PAIS. 7 Cabo O Prefeito Municipa: de j 5a Vista - RR, faço saber LEI Art. 10 - Ficam revogados $ 2º do art. 142 e 143, da Lei nº 10, de 16 de agosto de 1973. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. | FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: MUNICI Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista -"1000 *" Anc-. em 06 de fevereiro de 1990. o - BARAC BENTO Preíeito que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ia à == ESTADO | DEIEOCIOT> meme ANO VII: Nºg2g BoA VIS * Administração do Gov FURZARIA EU QU3/90-PROGE . é A icons == od o ro + PREFEITURA MUNICIPAL | DE BOA VISTA LEI NS 217 + DE O6 DE PEVERMIRO VE Iy0n ervoca o param, ez e; x Matias Me3 DA FI WE DO, DE JO DE * riuça, em Oh de fevereiro de 19 AcoSam br 197% = ESTATUIO NUS ' runcaonánios rúsLicos mnict É 1 : mais. ] é hegtats à 1 t * O Prefeito Municipal & VIntA = KR, Laço nader i É que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a ! N , t j à . Lea é 1 Pee Art. 19 = Ficam revogados 528 d de Let nº 10, x “ N ! eua puhlleação, e " Ano=, cm us de fevereiro de 1990. ] o DE M ue. (65 Proletto - PER RT tE=== = ———