| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1990 |
| Date | 1990-02-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, DO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[— RORAIMA MUNICÍPIO DE BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 219 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990 ALTERA A LEI Nº 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982 DO PLANO DE CAR REIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI DENCIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI CAPÍTULO I DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Art. 19 - Esta Lei institui a nova estrutura admi- nistrativa do Sistema de Administração de Pessoal, Escala de Vencimentos e Sa lários, Quadro de Pessoal com Funções de Confiança, Progressão Funcional e As- censão Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Boa Vista. Art. 29 - O Sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes órgãos: 1 - Órgão de Assessoramento II - Órgãos Auxiliares III - Órgãos Específicos PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RS RORAIMA e em lou. GABINETE DO PREFEITO -2- $ 1º - Os órgãos de Assessoramento compreendem O grupo de Natureza Especial e é formado por 7 (sete) Secretarias; 01 (uma) Pro curadoíia Geral e a Chefia do Gabinete do Prefeito. $ 2º - Os órgãos auxiliares são formados pelo gru po de Direção Superior, que compreende 05 (cinco) Assessorias (Assessoria de Planejamento e Coordenação, Auditoria, Assessoria de Imprensa, Coordenadoria de Processamento de Dados e a Comissão Permanente de Licitação), Departamentos» Diretoria de Escola e Supervisão de Escola. 5 30 - Os órgãos Específicos compreendem o grupo de Direção Intermediária que é formado pelo Chefe de Gabinete de Secretário, Chefe de Dívisão, Secretário da Junta Militar, Chefe da Junta Médica e Vice-Di retor de Escola. Art. 30 - Para efeito desta Lei, considera-se: l 1 - Cargo: é o conjunto de atribuições especifi- cas e remuneração correspondente, a ser exercida por um servidor. II - Função: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor. III - Classe: é a divisão básica da carreira agru- pando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e respon- sabilídades. IV - Categoria Funcional: é o conjunto de ativida des desdobráveis em classe e identificados pela natureza e pelo grau: de conhe- cimento exigível para o seu bom desempenho. v - Grupo: é o conjunto de categorias funcio- nais, segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natu reza do trabalho ou grau de conhecimento necessário ao exercício das respecti- vas atribuições. vi - Servidor Público: é a pessoa admítida para exexcer emprego público soh regime de contratação conforme Lé6í Trabalhista. “as fee. 02, “TES RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE POA VISTA ; PA GABINETE DO PREFEITO aa VII - Admissão: é o ingresso do servidor público, com seus direitos referidos em Lei. CAPÍTULO II DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Art. 42 - U Quadro de Pessoal da Prefeitura Munici pal de Boa Vista é composto de 7 grupos, sendo eles: 1 - O Grupo de Natureza Especial - é constituido de cargos considerados os da mais alta hierarquia da Administração Municipal e exercidos por pessoa de absoluta confiança do Prefeito Municipal e vasta expe- riência administrativa, dada a natureza política de suas funções, sendo de li- vre nomeação e exoneração, previstos no Quadro 01. II - O Grupo de Cargo em Comissão - é dividido em dois sub-grupos: A - Sub-Grupo de Direção Superior — são ativida- des de direção de órgãos de assistência dire'a ao Prefeito Municipal e de uni- dades a Nível Departamental, compreendidas nas Secretarias a que se refere a estrutura básica da Prefeitura, considerada a complexidade e responsabilidade da execução dos serviços inerentes a cada área, conforme o Quadro 01. B - Sub-Grupo de Direção Intermediária - integrado de funções a que são inerentes atividades de direção, envolverá orientação, coor denação e controle em nível intermediário da Administração Municipal, com vis- tas a racionalização e execução de programas, normas e critérios estabeleci- dos pelos escalões superiores, conforme o Quadro 01. III - Grupo de Nível Superior IV - Grupo de Magistério caca é RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DI POA VISTA Povo GABINETE DO PREFEITO «q ] Grupo de Nível Médio VI - Grupo de Nível Apoio e VII - Grupo da Guarda Municipal $ 19 - Fica limitado em 1731 (um mil, setecentos e trinta e uma) vagas. == $ 20 - Q número de cargos do Grupo de Direção Su- perior é de 46, o número de Funções do Grupo de Direção Intermediária é de 78, vide Quadro 01. y $ 39 - Fica límitado em 09 (nove) o número de car gos previstos no Quadro 01, referente ao Grupo de Natureza Especial. CAPÍTULO TIL DOS CARGOS E SEUS PROVIMENTOS “Art. 59 - Ficam criados os cargos previstos no ane xo I a esta Lei, que irão substituir os que ora são extintos. Art. 69 - A nomeação ou designação para as funções de Natureza Especial, de Direção Superior e Direção Intermediária se farã dire tamente pela denominação prevista no "Quadro de Correlação de Remuneração e Gratificação", especificadas nos Quadros n2s 03 e 04, e será feita através de Decreto do Prefeito Municipal de Boa Vista. CAPÍTULO Iv Dã ESC. .. Jó AZFERENCI “vo VENCAUNLoOS E Sasár.os .os servidores A E E Ra PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA e Essas GABINETE DO PREFEITO Municipais, serão calculados de acordo com as Escalas de Referência constan- tes no Anexo II que faz parte integrante desta Lei. $ 19 - A Escala de Referência do pessoal de Nível Superior, Medio, Magistério e Apoio é constituída de 9 referências, que são representadas pelas letras do alfabeto de "A" a "1", $ 29 - A Escala de Referência da Guarda Municipal é constituída da seguinte forma: - Guarda 24 Classe vai do Nível I ao Nível III - Guarda 12 Classe vai do Nível I ao Nível III - Guarda Classe Especial vai do Nível I ao Nível III - Inspetor 22 Classe vai do Nível I ao III - Inspetor lã Classe vai do Nível I ao III - Inspetor Classe Especial vai do Nível I ao III $ 32 - Os vencimentos e salários dos Servidores Mu nicipaís, no novo sistema obedecerão os valores do Anexo II, atendido o escalo namento em 09 (nove) graus em ordem crescente de valor, sendo reajustado con- forme política salarial do Município, a qual não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) da arrecadação total do Município, exceto as alienações de bens moveis e imóveis; aplicações no mercado financeiro, outras receitas eventuais. $ 492 - O valor da referência "A" corresponderá ao vencimento ou salário base da categoria funcional. A cada progressão funcio- RORAIMA sa amem 1 nal ocorrerá um acréscimo de 10% (dez por cento) entre uma referência e ou- tra, de acordo com a escala hierárquica respectiva. $ 5º - Fica fixado para janeiro de cada ano, a da- ta-base para o Dissídio Coletivo dos Funcionários Públicos Municipais. CAPÍTULO v DO ENQUADRAMENTO 9 ares PREFEITURA MUNICIPAL DE It DA VISTA DS RORAIMA meme, fiaess GABINETE DO 1 =b- Art. 890 - A partir da publicação desta Lei, os ser vidores Municipais pertencentes à Tabela Permanente da Prefeitura Municipal se rão enquadrados no Quadro de Pessoal de Carreira, conforme O Quadro 02 que faz ' parte desta Lei. $ 19 - O Prefeito Municipal, através de Decreto constituirã uma Comissão que será responsável pelo enquadramento dos servído- res, previsto neste artigo. “. % | . $ 29 - O enquadramento se fará nas Escalas de Refe ! rência do Anexo II, respeitando-se à referência em que o servidor encontra- va-se enquadrado. Art. 99 - Os atuais servidores nomeados serão en- quadrados nos cargos ou empregos correspondentes, independente de seleção ou admissão, mediante as anotações trabalhistas devidas. Art. 102 - Após o enquadramento dos atuais servi- dores, com excessão dos Serviços Prestados, nenhuma nomeação poderá ser efetua da senão na referência inicial de cada categoria funcional. Art. 11 - Os Servidores que forem sindicalizados, junto ao Sindicato das Secretárias de Roraima - SINSER, poderão optar pela ca tegoria profissional de Técnico em Secretariado, ressalvando o limite de vagas. | $ 10 - Para a categoria de Secretária Executiva se rá necessário a apresentação de diploma de Curso Superior Específico, ressal- vado o direito dos servidores que estão amparados pelo art. 30, da Lei n2 7.377, de 30 de novembro de 1985. Art. 12 - À partir da vigência desta Lei, nenhuma mudança de referência de servidor que não esteja prevista nos artigos anterio- vou polará ser efetuada, à não «or, através da Progressão Funcíonal. CAPÍTULO VI DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Dará PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA asi7ãs PAC GABINETE DO PREFEITO Art. 13 - A Progressão Funcional é a mudança de uma referência para outra, dentro da mesma categoria funcional. $ 1º - O interstício para a Progressão Funcional será de dois anos. Art. 14 - O Prefeito Municipal aprovará, através de Decreto, todas as normas que deverão regulamentar as Progressões Funcionais efetuadas. 2 CAPÍTULO VII DA ASCENSÃO FUNCIONAL Art. 15 - A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o Servidor Municipal muda de uma categoria funcional para outra categoria supe rior. Art. 16 - A Ascensão Funcional poderá ser feita através de Concurso Interno ou mediante a apresentação do Certificado de Con- clusão de 19, 29 e 39 Graus respectivamente, ou ainda, mediante a apresenta- ção de Certificados de Conclusão de Cursos de Habilitação, Capacitação ou Es- pecialização adequados às áreas pretendidas obedecendo aos limites de vagas das categorias funcionais no quadro funcional da Administração Municipal. CAPÍTULO VIII RORAIMA im I DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 17 - O Prefeito Municipal poderá designar ser- vidores para substituirem ocupantes das funções de Chefia do Grupo de Direção Superior, assim como Chefia do Grupo Direção Intermediária. Art. 18 - Nos casos de impadimento lagel e tenpo- rário dos ocupantes das funções de Chefia, o subatituto ocupará a função com direito a percepção da respectiva gratificação. Dea — mm RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PRE GABINFIIE DO PREFEITO CAPÍTULO IX DA LOTAÇÃO Art. 19 - A lotação dos Servidores Municipais dar- se-ã em cada um dos órgãos da Prefeitura de acordo com a Lei de Estrutura Admi- nistrativa. CAPÍTULO X DO TREINAMENTO Art. 20 - Dar-se-á prioridade, na forma de seu re- gimento interno, ao treinamento dos servidores, como medida de obter eficiencia no cargo e uma melhor integração no trabalho. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21 - No prazo de 120 dias a contar da publi- cação desta Lei, o Prefeito Municipal deverá aprovar por Decreto, um manual que terá a finalidade de orientar a administração no tocante às atribuições de cada categoria funcional existente na Prefeitura Municipal de Boa Vista, que servi- rá como roteiro pertinente às atribuições de cada categoria e que visarã orien- tar a adequação funcional do servidor nos respectivos campos de trabalhos. g Parágrafo Único - O manual deverã conter, para ca- da categoria funcional, a descrição das atribuições, as tarefas típicas da cate goria, a forma de recrutamento e seleção do pessoal, bem como a escolarídade exigida, Art. 22 - Os Secratários Municipais indícarão um técnico de nível superior, o qual devorá portancor no quadro funcional da Pre- feitura, para assenaorá-los na área do planejamento de suaa aecratarias. Para eme RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE POA VISTA Wiosaia GABINETE DO PREFEITO tanto, será estipulado uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salãá rio base do Chefe de Divisão para o exercício do cargo. 5 Art. 23 - Serão considerados a título de gratifi cação de 40% (quarenta por cento) e 30% dor da Categoria Funcional. de Motorista que exerça, Tres (trinta por cento) do salário do servi pectivamente, a função de Motorista do Prefeito e Motorista dos Secretários. Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal terã direito a 02 (dois) Motoristas e cada Secretário terá direito a - 01 (um) Motorista. Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua entrada em vigor. Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vísta-"1009" Ano-, em 16 de fevereiro de 1990. / eo rca “DB. BARAC BENTO Prefeito PREPEPFURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO QUADROS 10 PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA RORAIMA A) GRUPO DE NATUREZA ELETIVA QUADRO Nº 01 GABINETE DO PREFEITO CARGOS DE CONFIANÇA QUANTIDADE cóDIGO GNE-100 - PREFEITO - VICE-PREFEITO GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL - Secretários - Procurador Municipal - Chefe de Gabinete do Prefeito GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR oi ol - Assessores do Prefeito - Diretor de Departamento - Diretor de Escola Supervisor de Escola GNE-101 GNE-102 09 GNES-200 07 GNES-201 GNES-202 GNES-203 GDS-301 CDS-302 GDS-303 GDS-304 GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - Chefe de Gabinete de Secretário - Chefe de Divisão - Secretário da Junta Militar - Chefe da Junta Médica - Vice-Diretor de Escola CDI-400 GDI-401 GDI-402 GDI-403 GDI-404 GDI-405 QL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO Ava ES GRUPOS - FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO -— JUADRO Nº 03 GRUPO DE NATUREZA ELETIVA GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNES-1 19.259,25 5.777,77 25.037,02 — | VENCIMENTOS OU SALÁRIOS ” REPRESENTAÇÃO MENSAL TETRIBUIÇÃO MENSAL Nez$ Nez$ Ncz$ GRUPOS DE CARGOS EM COMISSÃO 16.691,35 14.123,45 3.338,27 2.824,69 20.029,62 GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR 16.948,14 12.839,50 11.555,55 1.283,95 1.155,55 14.123,45 GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA 12.711,10 1 GRUPO Guarda Guarda Guarda Guarda Guarda Guarda Guarda Guarda DA GUARDA MUNICIPAL Municipal 22 Classe Nível Municipal 23 Classe Nível Municipal 28 Classe Nível Municipal 12 Classe Nível Municipal 12 Classe Nível Municipal 18 Classe Nível Municipal Classe Especial Municipal Classe Especial Municipal Classe Especial PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA — QUADRO Nº 02 GM-900 I II III I II III Nível 1 Nível II Nível III | GM-902 GM-903 * GM-904 GM-905 GM-906 GM-907 GM-908 GM-909 Inspetor Inspetor Inspetor Inspetor Inspetor Inspetor Inspetor Inspetor Inspetor 23 Classe 28 Classe Nível II 22 Classe Nível III 12 Classe Nível I 12 Classe Nível II 12 Classe Nível III Classe Especial Nível I Classe Especial Nível II Classe Especial Nível III Nível 1 em-1001 | cm-1002 1 GM-1003 cM-1004 GM-1005 G4-1006 GM-1007 GM-1008 GM-1009 e) FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO . QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA — QUADRO Nº 02 cóDico Administrador NS-501 Professor 1º e 29 Graus - 40 h Analista de Sistema NS-s02 os Professor 1º e 29 Graus - 20 h 60 03 | Arquiteto | ns-so | os Regente de Ensino rss | 04 | assistente Jurídico + NS-504 : 20 Secretaria de Escola M-604 15 ' 05 | assistente Social 7 t NS-505 | 10: | Técnico em Assuntos Educacionais M-605 E”) 06 | Bibliotecononista * NS-5066 + 05: | 07 Bioquímico NS-507 os ' 08 : Contador . N5-508 10 ! 09 Economista * NS-509 10 É . 10 Enfermeiro | NS-510 15 1 Engenheiro Agrônomo NS-511 06 . 12 Engenheiro Cívil Ns-512 . 10 ' 13 , Médico CONSSSI3 1 400 . 14 | Médico Veterinário Pons-ss * os | ) ; vas Nutricionista | ns-si6 | | i ; 16 Odontólogo | Ns-s17 i [7 Psicológo Ns-518 18 Secretária Executiva NS-519 19 Técnico Comunicação Social N NS-520 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO Nº 02 e GRUPO DE NÍVEL MÉDIO GNS-700 cóDico GRUPO DE NÍVEL APOIO GNA - 800 DE 01 Fiscal Municipal x4-701 60. Ag. Manutenção Máquinas e Veículos NA-801 | % 02 : Programador XM-702 | 10 Atendente de Enfermagem NA-802 a) 03 + Agente Administrativo | 30 | Auxiliar Administrativo NA-803 “100 ou Agente de Comunic. Social | 6 Auxiliar de Serviços Diversos NA-804 341 : os Assistente de Administração É i 35 Auxiliar de Serviços Engenharia NA-£95 NR) 06 Auxiliar de Enfermagem 0 Cadastrador * NA-806 30 y 07 Desenhista II e 10 Desenhista I 8 NA-807 10 os Operador de Computador X4-708 * 20 | Motorista - NA-808 50 09 Eletrotécnico Nx-709 05 | Operador de Máquinas NA-809 ss 10 Técnico Agrícola CNM-no os Telefonista " NA-BIO 6 ' nu Técnico em Agrimensura “em os Músico 12 Categoria . NA-8IL os 12 Técnico em Contabilidade NM-712 30 Músico 22 Categoria - NA-812 10 13 Técnico em Construção Civil “o N-n3 os Músico 32 Categoria * NA-813 08 14 Técnico em Estradas CNM 5 Os Digitador | NA-814 a i 15 Técnico em Laboratório Pons | 06 | 16 Técnico em Mecânica nm-716 | q 1 Técnico em Radiologia É NM-717 03 18 Técnico em Secretariado :NM-718 10 - 19 | Topógrafo NM-719 10 20 , Maestro NH-720 10 2 | Agente Sanitário NM-721 As 22 | Fiscal de Rendas, Obras e Posturas NM-722 31 e PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA em RORAIMA —mmmm"1 GABINETE DO PREFEITO QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO Nº 04 á Nº DE CARGOS |SÍMBOLO OU VALOR DENOMINAÇÃO OU FUNÇÕES [DE GRATIFICAÇÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO Assessores do Prefeito os GDS-1 Chefe de Gabinete 01 GNES-1 Chefe de-Divisão 02 GDI-1 02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO Chefe de Gabinete 01 GDI-1 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Procurador Geral 01 GNES-1 Chefe de Gabinete 01 GDI-1 Chefe de Divisão 03 GDI-1 Procurador Fiscal 01 GDS-2 Procurador Administrativo 01 GDS-2 Procurador Judicial 01 GDS-2 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO l Secretário 01 GNES-1 Chefe de Gabinete 01 GDI-1 Diretor de Departamento 03 GDS-2 Chefe de Divisão 08 GDI-1 Chefe da Junta Médica 01 GDI-2 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário 01 GNES-1 Chefe de Gabinete 01 GDI-1 Diretor de Departamento 03 GDS-2 Chefe de Divisão 08 GDI-1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretário Chefe de Gabinete Diretor de Departamento Chefa de Divisão [6 Tan RORAIMA fee GABINFTE DO PREI QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO -— QUADRO 04 PREFEITURA MUNICIPAM DE BOA VISTA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS OU FUNÇÕES 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário Chefe de Gabinete Diretor de Departamento Chefe de Divisão Diretor de Escola Vice-Diretor de Escola Supervisor de Escola 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Secretário Chefe de Gabinete Diretor de Departamento Chefe de Divisão 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Secretário Chefe de Gabinete Diretor de Departamento Chefe de Divisão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INT. E SEGURANÇA Secretário Chefe de Gabinete Diretor de Departamento Chefe de Divisão o1 o1 02 07 12 12 01 01 ou nm ol ol 02 01 01 04 GNES-1 GDI-1 CDS-2 GNES-1 GDI-1 GDS-2 SÍMBOLO OU VALOR | DE GRATIFICAÇÃO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINITE: DO PREFEITO ANEXOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA : RORAIMA DE pn | GABINI TIE DO PREFEITO ANEXO 1 NOMENCLATURAS QUE FORAM TRANSFERTDAS PARA OUTRAS CATEGORIAS [Pedreiro Bombeiro Hidráulico Eletricista Instalador Laboratorista de Solo AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA Pintor Agente de Serv. de Engenharia Carpinteiro Eletricista de Autos Mecânico Máquinas Pesadas | Mecânico de Viaturas Leves AGENTE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS << Lubrificador - Lanterneiro Soldador [ Operador de Patrol Operador de Trator de Esteira OPERADOR DE MÁQUINAS Operador de Pã Mecanica Operador de Trator Pneus Ag. Limpeza e Conservação ] Trabalhador Auxiliar de Serviços ' Ajudante de Pedreiro AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS E Agente de Portaria Auxiliar de Mecânico Agente de Vígilancia (com ida de maior de 50 anos) PRLIL CA URA MUNICIPAL DE BOA VISTA esmero RORAIMA GABINETE DO PREFEITO [Agente Administrativo I AUXILIAR ADMINISTRATIVO <Datilografo Fotógrafo se MOTORISTA A oavoniista A, [Agente de Vigilância (com idade GUARDA MUNICIPAL “es = ate 5Q anos) : Lo [Desenhista I (à nível 12 grau) DESENHISTA SDesenhista II (à nível 2º grau) — AGENTE ADMINISTRATIVO YAgente Administrativo II [Fiscal de Rendas Jriscal de Obras Fiscal de Posturas FISCAL MUNICIPAL A DO 15.012,32 16.513,56 18.164,91 19.981,39 21.979,53 24.177,49 26.595,24 29.254,76 32.180,23 REFERENTE A TODAS AS CATEGO- RIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL SU- PERIOR. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II 7.703,70 8.474,07 9.321,47 10.253,62 11.278,98 12.406,88 13.647,57 15.012,32 16+513,56 5.771,77 6.355,55 6.991,10 7.690,21 8.459,24 9.305,16 10.235,68 11.259,24 12.385,17 REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL MUNICIPAL E PROGRAMADOR. REFERENTE A TODAS RESTANTES CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL MÉDIO. 10.913,57 M-A 12.004,93 M-B 13.205,42 M-C 14.525,96 M-D M-E 15.978,56 M-E 17.576,41 19.334,06 M-G 21.267,46 MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO = ie Ecos Sm SALÁRIO REF, SALÁRIO REF. SALÁRIO 8.987,65 M-A 7.703,70 9.886,41 M-R 8.474,07 10.875,05 M-C 9.321,47 11.962,56 M-D 10.253,62 13.158,81 M-E 11.278,98 14.474,69 12.406,88 15.922,16 M-G 13.647,57 17.514,38 15.012,32 23.394,21 REFERENTE A CATEGORIA FUN BURAOE DBLGABNIRRA RM REFERENTE A CATEGORIA FUNCIO- NAL DM PROFPRAROR CMALH = 40) MOUAR, 19.265,82 16.513,55 19 E 29 FUNOTONAL MIA Dis INE NA. REFERENTE A CATEGORIA : SECRETA = MAGISTÉRIO er. | SALÁRIO 4.493,82 4.943,20 5.437,52 5.981,28 6.579,40 7.237,35 7.961,08 8.757,19 9.632,91 REFERENTE A CATEGORIA FUN GTONAL DE PROFESSOR DE to & au UMAUN - 20 NOMAB. há PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA is e GABINETE DO PREFEITO CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS = ANEXO + NÍVEL DE APOIO MAGISTÉRIO NÍVEL MÉDIO NÍVEL DE APOIO SALÁRIO M-A 2.824,69 2.824,69 3.851,85 4.365,43 M-B 3.107,15 3.107,15 4.237,03 4.801,97 M-C 3.417,87 3.417,87 4.660,73 5.282,17 M-D 3.759,66 3.759,66 NA-D 5.126,81 5.810,38 M-E 4.135,62 4.135,62 NA-E 5.639,49 NA-E 6.391,42 M-F 4.549,19 4.549,19 6.203,44 7.030,56 M-G 5.004,11 5.004,11 6.823,78 7.733,62 M-H 5.504,52 5.504,52 NA-I 7.506,16 8.506,98 M-1 6.054,97 6.054,97 NA-I Be 226507 9.357,68 REFERENTE AS CATEGORTAS FUNCAONAIS Di AUX. DE SERVIÇOS DIVERSOS E TE- LEFONISTA. A CATEGORTA FUN | REFERENTE A CATEGORIA FUN OP. DIE MÁQUINAS,| CIONAL DE AUX. DE SERVI- ATEND. DE ENFERMAGEM, MO- | COS DE ENGENHARIA, AG. TORISTA, MÚSICO 33 CATEGO | MANUT. MÃQ. E VEÍCULOS E RIA. MÓSICO 24 CATEGORIA. » REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL DE REGENTE DE ENSINO. NÍVEL DE APOIO NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO NA-A 4.879,01 GM22-NI 3.851,85 123C-NI 6.419,75 NA-B 5.366,91 GM23-NII 4.237,03 122C-NII 7.061,72 NA-C 5.903,60 GM23-NIII 4.600,73 [29C-NTII 7.767,89 NA-D 6.493,96 GM12-NI 5.126,80 TJ3C-NI 8.544,68 - NA-E 7.143,35 GMI3-NIT 5.639,48 9.399,+4 | nA-F 7.857,69 GM13-NIII 6.023,43 1)3C-NITI 10.399,06 NA-G 8.643,46 GM-CE-NI 6.823,77 ICE-NI 11.372,97 NA-H 9.507,81 GM-CE-NII 7.705,15 ICE-NII 12.510,27 NA-I 10.458,59 GM-CE-NIII 8.256,76 ICE-NITT 13.761,30 REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL| REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL DE REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL DE DE AUX.ADMINISTRATIVO, DESENHIS-| GUARDA MUNICIPAL. INSPETOR. TA I, MÚSICO 13 CATEGORIA, DIGI| TADOR E CADASTRADOR. Ego