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norma nº 221/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 1990
Date 1990-03-05
EmentaALTERA A LEI Nº 085 DE 03/08/82, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 221, DE O5DE MARÇO DE 1990
ALTERA A LEI Nº 085, DE 03 DE
AGOSTO DE 1982, QUE MODIFICA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRE
FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faz saber
que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA
Art. 19 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, pa
ra execução de seus serviços e das obras da responsabilidade do Município, fi-
ca reestruturada nos termos da presente Lei, com os seguintes órgãos direta-
o
mente Ligados ao Prefeito Municipal.
1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO PREFEITO
1. Chefia de Gabinete do Prefeito
2. Procuradoria Geral
3. Secretarias
Assessoria de Planejamento
Be Aufttoria
6. Assessoria de Imprensa
7. Comissão Permanente de Licitação
B. Goordenadoria de Processamento de Dados ES
JS =:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Poco GABINETE DO PREFEITO om
II - ÓRGÃOS OPERACIONAIS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO
1. Secretaria Municipal de Administração
2. Secretaria Municipal de Finanças
3. Secretaria Municipal de Saúde
4. Secretaria Municipal de Educação
5. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
6. Secretaria Municipal do Interior e Segurança
7. Secretaria Municipal de Ação Social
/
H
H
Mm
)
ÓRGÃOS VINCULADOS
1. Junta de Serviços Militar
2. Conselho Municipal de Educação
“3. Conselho de Meio-Ambiente
4. Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima
-FECEC
Art. 2º - Os órgãos competentes da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecerão à subordina-
cão hierárquica descrita nos artigos que seguem.
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA
9
CAPITULO I
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
Art. 3º - Subordinam-se direta e imediatamente
ao Prefeito Municipal:
1. GABINETE DO PREFEITO
2. Ancretarias
3. Procuradoria Geral
4. Auditoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA EA
GABINETE DO PREFEITO ==
5. Coordenadoria de Processamento de Dados
6. Assessoria de Planejamento e Coordenação
7. Comissão Permanente de Licitação
8. Assessoria de Imprensa
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS OPERACIONAIS
Art. 49 - A Procuradoria Geral do Município
compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DA PROCURADORIA
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - Procuradoria Judicial
IV - Procuradoria Administrativa
V - Procuradoria Fiscal
1. Divisão de Fiscalização de Rendas
2. Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administra
ção compreende as seguintes unidades:
é I - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE PESSOAL
1. Divisão de Cadastro Funcional
2. Divisão de Cadastro Financeiro
3. Divisão de Recrutamento, Seleção e Treinamento
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
Divisão de Comunicação Administrativa
DROCMEA du Ditipama wu Qanmiitya ção
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL
Divisão de Cadastro «e Controle de Material Permanente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA cais
GABINETE DO PREFEITO calgas
2. Divisão de Almoxarifcdo e Controle de Material de Con
sumo .
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Finanças
compreende as seguintes unidades:
I - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE RECEITA
1. Divisão de Cadastro Fiscal
2. Divisão de Arrecadação
3. Divisão de Dívida Ativa
4. Divisão de IPTU
IV - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
1. Divisão de Empenho
2. Divisão de Execução Financeira
3. Divisão de Contabilidade
V - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Saúde
compreende as seguintes unidades:
I - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA
1. Divisão Médica
2. Divisão Odontológica
3. Divisão de Diagnose
4. Divisão de Enfermagem e Atendimento Básico
DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO
Divisão Administrativa
Divinão de Atendimento Médico
Divisão de Enfermagem
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
v - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOSES
1. Divisão de Raiva e Outras Zoonoses
2. Divisão de Controle de Roedores e Vetores
3. Divisão de Vigilancia Sanitária e Epidemiológica
Art. 82 - A Secretaria Municipal de Educação
compreende as seguintes Unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Dívisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ENSINO
1. Divisão de 1º Grau
2. Divisão de Pré-Escolar
3. Divisão Inspetoria Escolar
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E APOIO AO EDUCANDO
1. Divisão de Material
2. Divisão de Merenda Escolar
3. Biblioteca Municipal
Art. 92 - A Secretaria Municipal de Obras €
Serviços Urbanos Compreende as seguintes unidades:
e 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
ZIL = DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1. Divisão de Topografia, Infra-Estrutura e Pavimentação
Da Divisão de Exame e Elaboração de Projeto
3. Divisão de Manutenção de Prédios Públicos
IV - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E TRÁFEGO
1. Divisão de Manutenção e Reparos
2, Divisão da Tráfego w Aunntecimento
-V — DEPARTAMENTO DO MELO-AMBIENTE
Divisão de Arborização Urbana
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
2. Divisão de Agricultura
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1. Divisão de Limpeza Urbana
2. Divisão de Serviços Fúnebres
3. Divisão de Mercados e Feiras
Art. 109 - A Secretaria Municipal do Interior
e Segurança compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
IV - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
1. Divisão de Pessoal e Material
2. Divisão de Vigilância e Policiamento
3. Divisão de Defesa Civil
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Ação So-
cial compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR
TÍTULO III
COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGAOR DR ABSLETANOTA DERITA AO PAREFBSTO
Art. 12 - O Gabinete do Prefeito ê o
RSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA É
mito
Der. GABINETE DO PREFEITO
de assistência ao Prefeito para as funções políticas, atendimento de muníci-
pes e de ligação com os demais poderes e autoridades, assim como as relações
públicas, incluindo as de representação e divulgação.
Art. 13 - A Auditoria é o órgão que orienta
o conhecimento e fiscaliza o cumprimento das normas da legislação específica
sobre a matéria; prevê e detecta irregularidades, erros ou falhas; verifica a
consonância entre a previsão e a realização, objetivando a preservação do Pa-
trimônio Municipal, a regularidade das operações realizadas e a perfeita apre
sentação da prestação de contas anual; e finalmente, prepara e facilita a
ação dos controles.
Art. 14 - A Comissão Permanente de Licitação
é o órgão que assessora a Administração Pública através de meios técnicos e
legais, verificando as melhores condições para execução de obras e serviços,
compras de materiais e alienação de bens públicos, contratos e concessões,
tornando-se fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos da
Prefeitura.
Art. 15 - A Assessoria de Imprensa é o órgão
que assessora o Prefeito nas relações públicas, imprensa e publicidade, en-
volvendo redação, revisão e coleta de textos e outros, para promover a divul-
gação interna de informações, dos programas e eventos de interesses do Munici
pio.
Art. 16 - A Assessoria de Planejamento e Co-
ordenação é o órgão responsável pela elaboração, implantação e coordenação do
Plano Diretor e demais programas dos órgãos da Administração Municipal.
Art. 17 - A Coordenação de Processamento de
Dados é o órgão que trata de atividades de análise e da utilização de siste-
mas de processamento de dados; mediente estudos das necessidades, possibili-
dadas a metódon rafarantes aos mesmos, paro assegurar a axatidão q rapidez
dos diversos tratamentos de informações.
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS OPERACIONAIS
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município é
o órgão que presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-
se sobre toda matéria geral que lhe forem submetidas pelo Prefeito e demais ór
gãos do Executivo Municipal, bem como efetuar cobranças judiciais da Dívida Ati
va e defender o Município em juízo, atuando ainda, como órgão de assessora-
mento na elaboração de projeto de lei, decretos, minutas de contratos e outras
matérias de natureza jurídica.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Adminis-
tração é o órgão encarrecado de exercer as atividades à administração geral da
Prefeitura no que se refere a pessoal, a comunicação e a modernização adminis-
trativa e ao Patrimônio e Serviços Gerais.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Finanças
é o órgão encarregado da execução da política financeira e fiscal do Município,
como as atívidades relatívas a lançamento de tríbutos, arrecadação de rendas
municipais; recebimentos, guarda e movimentação de valores; elaboração, contro
le e a execução do orçamento.
e
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saúde é
o órgão responsável pelas atividades de serviço médico-odontológico e social
à população local, mediante a administração dos serviços de Pronto-Socorro e
dos Centros de Saúde periféricos, Assistência Social e Psicológica a popula-
ção carente e Zoonoses, através de ações integradas de saúde do Município.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educação
é o órgão responsável pelas atividades educacionais pelo Município, especial-
mente as relativas ao 19 Greu e o Prá=Esçoler, do ápuio e Assistshcia ao Edy
cando e a manutenção da Biblioteca Municipal,
Art. 23 - A Secrataria Municipal de Obras e
Za
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
lj
Loc. GABINETE DO PREFEITO
Serviços Urbanos é o órgão responsável pela elaboração e execução de projetos
de obras.
Parágrafo Único - O Departamento de Meio-Ambien
te é responsável pela elaboração, implantação e execução de projetos de arbori-
zação urbana, tangente à parte de Serviços Urbanos, Sompetindo, -lhe ainda, exe-
cutar as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Ação So-
cial é um órgão de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, apresentando co
mo principal objetivo a promoção e o desenvolvimento Sócio-Comunitário do Muni
cípio.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS VINCULADOS
Art. 25 - Aos Órgãos Vinculados cabe:
I - A Junta de Serviços Militar as atribuições que lhe são
pertinentes.
II - Ao Conselho Municipal de Educação as atribuições que
lhe são pertinentes.
é III - A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima
-FECEC é o órgão de direito privado, criada pela Lei Municipal nº 106, de 24
de setembro de 1984, sem fins lucrativos, de caráter técnico, educativo e cul-
tural e tem como finalidade promover a educação permanente e formal em todos os
níveis e graus, desenvolver a pesquisa, as ciências, as letras, com efetiva au-
tonomia didatico-científica, administrativa financeira, patrimonial e discipli
nar.
IV - O Conselho do Meio-Ambiente tem como objetivo princi-
pal fiscalizar as diretrizes apresentadas pelo Pleno Dirutori
CAPITULO v
pica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA.
GABINETE DO PREFEITO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 - O Prefeito Municipal deverá regula-
mentar a presente Lei aprovando por Decreto, o Regulamento Interno da Prefei-
tura, que determinarã detalhadamente a estrutura administrativa e técnica dos
órgãos constantes do art. 192, suas atribuições e das respectivas sub-unidades
administrativas.
Art. 27 - Na regulamentação da presente Lei de
ver-se-áã observar as normas da lei orgânica do Município. .
Art. 28 - Na medida em que forem instalados os
órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previs
ta nesta Lei, serao extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Pre-
feito Municipal autorizado a promover as necessidades de transferência do pes-
soal, verbas, atribuições e instalações.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações pró
prias consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
.e
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
-"1000" Ano-, em 05 de março de 1990.
BARAC BENTO
Prefeito
ASSESSORIAS
DEPARTAMENTOS
DIVISÕES
PRETEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITO
ASSESSORIA DE PLANE
JAMENTO E COORDENA
[a AUDITORIA
CHEFIA DE
GABINETE
APOIO ADMINIS-
TRATIVO
ASSESSORIA DE
IMPRENSA
COORD.DE PROCESSA-
MENTO DE DADOS
COPEL
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PREFETTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
-ABINETE DO PREFEITO
PROGE |
DIVISÃO APOIO | |
ADMINISTRATI
CHEFIA DE
GABINETE
DIVISÃO DE FIS:
ALIZAÇÃO DE,
BRAS E POSTURAS
PROCURADORIA PROCURADORIA
ADMINISTRATIVA JUDICIAL
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- - — PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
“ABINETE DO PREFEITO
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GABINETE
ADMINISTRATIVO a
1
DEPTS DE SERVIÇOS DEPARTAMENTO DE DEPTO DE MATERIAL E
GERAIS PESSOAL ADM. PATRIMONIAL
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PRE TTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DIV. APOIO
ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO DE
RECEITAS
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ORÇAMENTO CONTABILIDADE
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FISCAL ÃO FINANCEIRA
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NHO
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TABILIDADE
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ATIVA
DIV.DE APOIO
DEPTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA E
ODONTOLÓGICA
ADMINISTRATIVO
PRbFELILAS MUNICIPAL VE BUA VISIA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE
GABINETE
DIV. DE RAIVA E
OUTRAS ZOONOSES
PRONTO SOCORRO
MUNICIPAL
DIVISÃO ADMINIS-
DIVISÃO DE ATEN-
DIMENTO MÉDICO
[DIVISÃO DE ENFER-
MAGEM
DIV. DE APOIO
DEPARTAMENTO
ENSINO
DE
DIVISÃO DE IN
PETORIA ESCOL,
DIVISÃO DE 1º
GRAU,
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE
GABINETE
DEPARTAMENTO DE ASSIS
TÊNCIA E APOIO AO EDUCANDO
DIVISÃO DE MATE
RIAL
DIVISÃO DE ME-
RENDA ESCOLAR
BIBLIOTECA MUNI
CIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE
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NUTENÇÃO E TRÁFEGO os
DEPARTAMENTO DE
OBRAS E URBANISMO SERVIÇOS URBAN
MEIO-AMBIENTE
DIVISÃO DE TOPO-
GRAFIA INFRA-ES-
DIVISÃO DE AREO-
RIZAÇÃO URBANA
DIVISÃO DE MANU-
TENÇÃO E REPAROS
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PEZA URBANA
DIVISÃO DE SER
VIÇOS FÓNEBRES
DIVISÃO DE TRÁFE|
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DIVISÃO DE
AGRICULTURA
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CADOS E FEIRAS
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GABINETE DO PREFEITO
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ADM. REGIONAIS
DEPARTAMENTO DA GUAR
DA MUNICIPAL
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DIVISÃO DA DE-
FESA CIVIL
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GABINETE DO PREFEITO
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CHEFIA DE
GABINETE
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GABINETE
PRONTO SOCORRO
MUNICIPAL
DEPTO DE ASSISTÊNCIA
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SERVIÇOS URBANOS
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MEIO-AMBIENTE
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RIZAÇÃU URBANA
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