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norma nº 224/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 1990
Date 1990-04-30
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
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PREFEITURA MINICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINL TE DO PREFEITO
LEI Nº 224 , DE 30 DE ABRIL DE 1990.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AM
BIENTE - COMDEMA.
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que
a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 12 — Fica criado o Conselho Municipal de Conser
vação e Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - Órgão Colegiado representativo da
comunidade e de assessoramento à Prefeitura Municipal, em questões referentes
ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, em toda área do Mu
nicípio.
Art. 2º - O COMDEMA em face de qualquer alteração sig
nificativa do meio ambiente, diligenciarã no sentido de sua apuração encami
nhando o processo, juntamente com o Parecer do Conselho ao Poder Executivo Mu
nicipal e, dependendo da gravidade da degradação ambiental, a Promotoria de
Justiça da Comarca, para fins da Lei Federal nº 7347/85.
Art. 3º - O COMDEMA tem por finalidade:
I - Colaborar nos planos e programas de expansão e
desenvolvimento municipal, mediante recomendações referentes à proteção do
meio Ambiente do Município;
II - Estudar, definir e propor normas e procedimentos
visando a proteção ambiental do Município;
III - Promover e colaborar na execução de programas in
nesstigipe
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Pres
ter-setoriais de proteção a flora, fauna e demais recursos naturais do Muni
cípio;
IV - Fornecer subsídios técnicos para esclarecimen
tos relativos ao controle da poluição e à defesa do Meio Ambiente aos setores
do Comércio, Indústria, Agropecuâria e a comunidade em geral;
V - Manter intercâmbio com entidades oficiais e
não oficiais de pesquisas e de atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente;
VI - Promover e fortalecer movimentos que demandem
da comunidade no combate a focos de degradação ambiental;
VII - Buscar e divulgar informações corretas para
população referentes a questões ambientais.
Art. 49 - O COMDEMA deverá sugerir às autoridades edu
cacionais a inclusão de materiais intormativos e atividades escolares volta
dos para a preservação do Meio Ambiente, com ênfase aos problemas locais.
Art. 52 - O COMDEMA, como órgão representativo da co
munidade e de assessoria à Prefeitura Municipal não possuí diretamente, víncu
lo hierárquico com o poder público municipal, devendo, no entanto, buscar
através de uma ação conjunta, o apoio institucional da Municipalidade visan
do um melhor desempenho para a elevação da qualidade de vida da população.
Art. 62 - O COMDEMA será composto por 01 (um) membro
das seguintes entidades a seguir relacionadas:
Promotoria Pública
Sindicato ou Associação dos Jornalistas
IBAMA
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Obras
Academia Roraimense de Letras Mr
eee RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima
Associação dos Vereadores
Câmara Municipal de Boa Vista
Assembléia Legislativa
Polícia Militar
Polícia Civil
Associação Comercial
Defesa Cívil
Representante do Governo do Estado
OAB
União Roraimense dos Estudantes Secundaristas-
URES
$ 10 - As entidades públicas que atuam no Munici-
pio deverão compor atraves de Indicação Oficial, o membro do COMDEMA, devendo
os representantes da sociedade civil serem indicados pelas associações a qual
pertençam.
$ 2º - A função dos membros do COMDEMA serã conside
rada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente,
$ 32 - Os membros do COMDEMA terão dois (02) anos
de mandatos.
Art. 7º —- A Diretoria do COMDEMA e sua organização
serã estabelecida no regimento interno, que deverá ser elaborado pelos membros.
Art. 82 - A Prefeitura Municipal colaborarã com os
meios necessários ao funcionamento do COMDEMA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINITE DO PREFEITO
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1009"
Ano-, em 30 de abril de 1990.
BARAC BENTO
Prefeito

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