| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1990 |
| Date | 1990-04-30 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA. |
| native_id | 1062 |
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PREFEITURA MINICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINL TE DO PREFEITO LEI Nº 224 , DE 30 DE ABRIL DE 1990. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AM BIENTE - COMDEMA. O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 12 — Fica criado o Conselho Municipal de Conser vação e Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - Órgão Colegiado representativo da comunidade e de assessoramento à Prefeitura Municipal, em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, em toda área do Mu nicípio. Art. 2º - O COMDEMA em face de qualquer alteração sig nificativa do meio ambiente, diligenciarã no sentido de sua apuração encami nhando o processo, juntamente com o Parecer do Conselho ao Poder Executivo Mu nicipal e, dependendo da gravidade da degradação ambiental, a Promotoria de Justiça da Comarca, para fins da Lei Federal nº 7347/85. Art. 3º - O COMDEMA tem por finalidade: I - Colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, mediante recomendações referentes à proteção do meio Ambiente do Município; II - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do Município; III - Promover e colaborar na execução de programas in nesstigipe PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Pres ter-setoriais de proteção a flora, fauna e demais recursos naturais do Muni cípio; IV - Fornecer subsídios técnicos para esclarecimen tos relativos ao controle da poluição e à defesa do Meio Ambiente aos setores do Comércio, Indústria, Agropecuâria e a comunidade em geral; V - Manter intercâmbio com entidades oficiais e não oficiais de pesquisas e de atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente; VI - Promover e fortalecer movimentos que demandem da comunidade no combate a focos de degradação ambiental; VII - Buscar e divulgar informações corretas para população referentes a questões ambientais. Art. 49 - O COMDEMA deverá sugerir às autoridades edu cacionais a inclusão de materiais intormativos e atividades escolares volta dos para a preservação do Meio Ambiente, com ênfase aos problemas locais. Art. 52 - O COMDEMA, como órgão representativo da co munidade e de assessoria à Prefeitura Municipal não possuí diretamente, víncu lo hierárquico com o poder público municipal, devendo, no entanto, buscar através de uma ação conjunta, o apoio institucional da Municipalidade visan do um melhor desempenho para a elevação da qualidade de vida da população. Art. 62 - O COMDEMA será composto por 01 (um) membro das seguintes entidades a seguir relacionadas: Promotoria Pública Sindicato ou Associação dos Jornalistas IBAMA Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Obras Academia Roraimense de Letras Mr eee RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima Associação dos Vereadores Câmara Municipal de Boa Vista Assembléia Legislativa Polícia Militar Polícia Civil Associação Comercial Defesa Cívil Representante do Governo do Estado OAB União Roraimense dos Estudantes Secundaristas- URES $ 10 - As entidades públicas que atuam no Munici- pio deverão compor atraves de Indicação Oficial, o membro do COMDEMA, devendo os representantes da sociedade civil serem indicados pelas associações a qual pertençam. $ 2º - A função dos membros do COMDEMA serã conside rada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente, $ 32 - Os membros do COMDEMA terão dois (02) anos de mandatos. Art. 7º —- A Diretoria do COMDEMA e sua organização serã estabelecida no regimento interno, que deverá ser elaborado pelos membros. Art. 82 - A Prefeitura Municipal colaborarã com os meios necessários ao funcionamento do COMDEMA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINITE DO PREFEITO Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1009" Ano-, em 30 de abril de 1990. BARAC BENTO Prefeito