| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1990 |
| Date | 1990-06-21 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DESAMPARADA. |
| native_id | 1067 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 226, DE 21 DE JUNHO DE 1990 INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DESAMPARA- DA. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorí zado a instituir o Programa Municipal de Proteção à Infância Desemparada, visan do garantir ao menor, da faixa etária de zero a 14 anos de idade, uma assisten- cia que o conduza a uma perfeita integração à comunidade boavistense. Art. 24:- Esse programa será desenvolvido de modo a reti- rar das ruas e abrigar em êxtsias e entidades de trabalho as crianças que este- jam a praticar a mendicância ou entregues à marginalidade. Art. 3º - Os menores receberão e terão o devido encami- nhamento educativo e profissionalizante numa organização conjunta com o Juiza- do de Menores de Roraima, sob o acompanhamento dos órgãos Estaduais e Federais, ligados a este setor. $ 1º - Os menores recolhidos receberão assistência, fre- quentando as escolas num período e participando de programas profissionalizan- tes no outro, sempre durante o dia. [PE rt RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA Ni GABINETE DO PREFEITO $ 2º - Aqueles que possuem vícios de delinglência, merece- rão atenção redobrada, dentro de um programa reeducativo a ser aplicado pelo Departamento de Assistência Social da FUMDEC (Fundo de Desenvolvimento da Comu nidade) em conjunto com a FEBEM, etc. Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a fazer convênio com instituição, Estaduais e Federais entre outras como Banco Interamericano, UNICEF, UNESCO, etc, abrir créditos necessários de até 5Z da arrecadação municipal, para implementação do exposto na presente Lei. Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1009" Ano, 21 de junho de 1990. ; 1) ' É Dn tá BARAC BENTO Prefeito