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norma nº 226/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 1990
Date 1990-06-21
EmentaINSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DESAMPARADA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 226, DE 21 DE JUNHO DE 1990
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO À INFÂNCIA DESAMPARA-
DA.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorí
zado a instituir o Programa Municipal de Proteção à Infância Desemparada, visan
do garantir ao menor, da faixa etária de zero a 14 anos de idade, uma assisten-
cia que o conduza a uma perfeita integração à comunidade boavistense.
Art. 24:- Esse programa será desenvolvido de modo a reti-
rar das ruas e abrigar em êxtsias e entidades de trabalho as crianças que este-
jam a praticar a mendicância ou entregues à marginalidade.
Art. 3º - Os menores receberão e terão o devido encami-
nhamento educativo e profissionalizante numa organização conjunta com o Juiza-
do de Menores de Roraima, sob o acompanhamento dos órgãos Estaduais e Federais,
ligados a este setor.
$ 1º - Os menores recolhidos receberão assistência, fre-
quentando as escolas num período e participando de programas profissionalizan-
tes no outro, sempre durante o dia.
[PE rt RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Ni GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - Aqueles que possuem vícios de delinglência, merece-
rão atenção redobrada, dentro de um programa reeducativo a ser aplicado pelo
Departamento de Assistência Social da FUMDEC (Fundo de Desenvolvimento da Comu
nidade) em conjunto com a FEBEM, etc.
Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a fazer convênio com instituição, Estaduais e Federais entre outras como
Banco Interamericano, UNICEF, UNESCO, etc, abrir créditos necessários de até
5Z da arrecadação municipal, para implementação do exposto na presente Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1009" Ano,
21 de junho de 1990.
;
1)
' É Dn tá
BARAC BENTO
Prefeito

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