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norma nº 228/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 1990
Date 1990-09-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e e re ee
MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA DER Tr
GABINTTE DO PREFEITO
LEI Nº 228 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PATRIMÔNIO HIS
TÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e 'eu sanciono a se
guinte
LEI
Art. 19 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar
o Patrimônio Historico Municipal, dotando-o de condições necessárias à fisca-
lízação, conservação e restauração, se necessário, dos logradouros públicos e
privados que forem tombados a este Patrimônio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1009" Ano-, em
10 de setembro de 1990.
pa e ne
BARAC BENTO
Prefeito

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