| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1070 |
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e e re ee MUNICÍPIO DE BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA DER Tr GABINTTE DO PREFEITO LEI Nº 228 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PATRIMÔNIO HIS TÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e 'eu sanciono a se guinte LEI Art. 19 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Patrimônio Historico Municipal, dotando-o de condições necessárias à fisca- lízação, conservação e restauração, se necessário, dos logradouros públicos e privados que forem tombados a este Patrimônio. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, re vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1009" Ano-, em 10 de setembro de 1990. pa e ne BARAC BENTO Prefeito