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norma nº 234/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaACRESCENTA À LEI N.º 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, A QUAL TRATA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A ALÍNEA "F" AO ART. 2º DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Ep RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990
ACRESCENTA A LEI N9 211, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1989, A QUAL TRATA DE
CONCESSÃO DE ALVARÁ DE — CONSTRU-
ÇÃO E DE CONCESSÃO DE "HABITE-SE"
EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MU-
NICÍPIO DE BOA VISTA, A ALÍNEA
"E" AO ART. 22, DA REFERIDA LEI,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municípal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a se-
guinte
LEI :
Art. 19. Fica acrescentada a Lei nº 211, de 18 de dezembro de
1989, alínea "F" ao artigo 2º, da supracitada Lei. |
Art. 2º. O "habite-se" para as casas ou apartamentos de conjun
tos habitacionais ou núcleos residenciais, fica condicionado à instalação dos
seguintes serviços incluidos nas "Condições Mínimas de Habitalidade".
E) est
b)
c)
d) cas
e)
f) construção de vala de drenagem de escoamento das águas plu
viais.
| cce me
f
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Pesa GABINFTE DO PREFEITO
agi
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista -"1009" Ano-,
30 de novembro de 1990.
LD
/ o.
“BARAC BENTO
Prefeito
em

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