| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | ACRESCENTA À LEI N.º 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, A QUAL TRATA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A ALÍNEA "F" AO ART. 2º DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA Ep RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 234 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990 ACRESCENTA A LEI N9 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, A QUAL TRATA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE — CONSTRU- ÇÃO E DE CONCESSÃO DE "HABITE-SE" EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MU- NICÍPIO DE BOA VISTA, A ALÍNEA "E" AO ART. 22, DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municípal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a se- guinte LEI : Art. 19. Fica acrescentada a Lei nº 211, de 18 de dezembro de 1989, alínea "F" ao artigo 2º, da supracitada Lei. | Art. 2º. O "habite-se" para as casas ou apartamentos de conjun tos habitacionais ou núcleos residenciais, fica condicionado à instalação dos seguintes serviços incluidos nas "Condições Mínimas de Habitalidade". E) est b) c) d) cas e) f) construção de vala de drenagem de escoamento das águas plu viais. | cce me f | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Pesa GABINFTE DO PREFEITO agi Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista -"1009" Ano-, 30 de novembro de 1990. LD / o. “BARAC BENTO Prefeito em