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norma nº 235/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 1990
Date 1990-12-05
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 235 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES-
PESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1994.
A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a
seguinte
, Art. 19. O Orçamento do Município de Boa Vista, para o exer
cício financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, esti-
ma a Receita em Cr$ 8.200.000.000,00 (oito bilhões e duzentos milhões de cruzeí |
ros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 29. A Receita serã arrecadada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclusive transfe
rências feitas pela União e pelo Estado de Roraima, na forma da legislação vi-
gente, de acordo com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
2
RECEITAS CORRENTES diant dal
RECEITA TRIBUTÁRIA ECITER EE LSD Ray 1.664.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CS LEE O MEM 228.000,00
RECEITA INDUSTRIAL MES Es Tum ds Nasa do E cam 500,80
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...cccccccccci. ci» 5.414.175,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES . se 97.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINITE DO PREFEITO
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
Art. 32. A Despesa sera realizada segundo a
constante do anexo II, conforme o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA RR
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA ME
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
EDUCAÇÃO E CULTURA ....
HABITAÇÃO E URBANISMO
SAÚDE E SANEAMENTO tá
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .
TRANSPORTE se»
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE CAPITAL
« RESERVA DE CONTINGÊNCIA
« POR ÓRGÃO
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
f
css
795.825,00
10.000,00
785.825,00
8.200.000,00
discriminação
Cr$ 1.000,00
8.200.000,00
1.935.100,00
53.000,00
35.200,00
1.910.200,00
1.790.300,00
1.130.540,00
149.660,00
470.000,00
100.000,00
8.200.000,00
6.498.800,00
1.601.200,00
100.000,00
8.200.000,00
626.000,00 4
fe
Po | R
ROBAIMA
GABINVTE DO PREFEITO ga
- GABINETE DO PREFEITO eo dm asi Neo cul do 6 o So 334.700,00
- GABINETE DO VICE-PREFEITO +... «cus 21.000,00
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . ..... e 2a 6 210.400,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .... BRR 681.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS as 3 E su 265.300,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .....c.cccs «910.200,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS . .. «491.300,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .....ccc... cs. «130.540,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ....cc0 0. 104.660,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E SEGURANÇA . .. . 324.300,00
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
« RESERVA DE CONTINGÊNCIA EEB DE RR 100.000,00
Art. 49, Todas as Receitas, vinculadas ou não, e de quais
quer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Finan
ças.
Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado:
I - a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo
dos dispêndios ao dos ingressos;
a realizar operações de crédito por antecipação da
Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
da Receita estimada nesta Lei;
a abrir créditos adicionais suplementares até o limi
te correspondente a 50% (cinquenta por cento) do to-
tal da Despesa fixada nesta Lei, excetuando-se desse
limite a Reserva de Contingência.
Parâgrafo único. A referida autorização não onera o limi
te previsto neste artigo, quando o credito for destinado a suplementação de do-
tações para atender as despesas com pessoal e encargos sociais.
ro de 1991,
de dezembro de 1990.
É
PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA
RORAIMA
spas
GABINETE DO PREFEITO
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janei-
Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista -'1002" Ano-, 05
E
DD AR. j
BARAC BENTO
Prefeito

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