| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1990 |
| Date | 1990-12-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 235 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES- PESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte , Art. 19. O Orçamento do Município de Boa Vista, para o exer cício financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, esti- ma a Receita em Cr$ 8.200.000.000,00 (oito bilhões e duzentos milhões de cruzeí | ros) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 29. A Receita serã arrecadada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclusive transfe rências feitas pela União e pelo Estado de Roraima, na forma da legislação vi- gente, de acordo com o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000,00 2 RECEITAS CORRENTES diant dal RECEITA TRIBUTÁRIA ECITER EE LSD Ray 1.664.000,00 RECEITA PATRIMONIAL CS LEE O MEM 228.000,00 RECEITA INDUSTRIAL MES Es Tum ds Nasa do E cam 500,80 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...cccccccccci. ci» 5.414.175,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES . se 97.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINITE DO PREFEITO RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA Art. 32. A Despesa sera realizada segundo a constante do anexo II, conforme o seguinte desdobramento: 1. POR FUNÇÕES LEGISLATIVA RR - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AGRICULTURA ME DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA EDUCAÇÃO E CULTURA .... HABITAÇÃO E URBANISMO SAÚDE E SANEAMENTO tá ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA . TRANSPORTE se» - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CAPITAL « RESERVA DE CONTINGÊNCIA « POR ÓRGÃO CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA f css 795.825,00 10.000,00 785.825,00 8.200.000,00 discriminação Cr$ 1.000,00 8.200.000,00 1.935.100,00 53.000,00 35.200,00 1.910.200,00 1.790.300,00 1.130.540,00 149.660,00 470.000,00 100.000,00 8.200.000,00 6.498.800,00 1.601.200,00 100.000,00 8.200.000,00 626.000,00 4 fe Po | R ROBAIMA GABINVTE DO PREFEITO ga - GABINETE DO PREFEITO eo dm asi Neo cul do 6 o So 334.700,00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO +... «cus 21.000,00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . ..... e 2a 6 210.400,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .... BRR 681.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS as 3 E su 265.300,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .....c.cccs «910.200,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS . .. «491.300,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .....ccc... cs. «130.540,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ....cc0 0. 104.660,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E SEGURANÇA . .. . 324.300,00 | | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA « RESERVA DE CONTINGÊNCIA EEB DE RR 100.000,00 Art. 49, Todas as Receitas, vinculadas ou não, e de quais quer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Finan ças. Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado: I - a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nesta Lei; a abrir créditos adicionais suplementares até o limi te correspondente a 50% (cinquenta por cento) do to- tal da Despesa fixada nesta Lei, excetuando-se desse limite a Reserva de Contingência. Parâgrafo único. A referida autorização não onera o limi te previsto neste artigo, quando o credito for destinado a suplementação de do- tações para atender as despesas com pessoal e encargos sociais. ro de 1991, de dezembro de 1990. É PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA RORAIMA spas GABINETE DO PREFEITO Art. 69. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janei- Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista -'1002" Ano-, 05 E DD AR. j BARAC BENTO Prefeito