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norma nº 236/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 1991
Date 1991-04-04
EmentaINSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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x
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 236, DE 04 DE ABRIL DE 1991
INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri
buições legais
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
ig TE *
CAPÍTULO 1
SEÇÃO T
DOS OBJETIVOS
Art. 19. Fica autorizada a instituição do Fundo e do Conse
lho Municipal de Saúde do Município de Boa Vista, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimen
to das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, que comprendem:
I - o atendimento à saúde universalizado, integral, regio
nalizado e hierarquizado;
II - a vigilância Sanitária;
II - a vigilancia Epidemiológica e ações de saúde de inte
resse individual e coletivo correspondente;
IV - o controle e as fiscalizações das agressões ao meio
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho,
em comum acordo com as organizações competentes das
esferas federal e estadual, Dad
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GABINETE DO PREFEITO
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 29. O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado dire
tamente ao Prefeito Municipal.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 39. São atribuições do Prefeito Municipal:
I - gerir o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, sen
do o seu único Ordenador da Despesa;
11 = aprovar as políticas e Planos de Saúde, bem como os
Planos de aplicação de recursos do Fundo que serão
Propostas pela Secretaria Municipal de Saúde e sub
metidos ao Conselho Municipal de Saúde.
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º,
PREPEMUR O MENICIPM DI POA VISTA
1ORAIMA
CAPÍTULO IT
SEÇÃO II
São atribuições do Secretário Municipal de Saude:
estabelecer políticas de aplicação dos recursos do
Fundo em conjunto com o Conselho Municipal de Saú
de;
acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de
aplicação dos recursos do Fundo, em consonância
com o Plano MUnicipal de Saúde e com a Lei de Dire
trizes Orçamentárias;
submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demons
trações mensais da receita e despesa do Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inicio enretios 8
do
PREDETIUR MEMICIPAD DE BOA VISTA
BORAIMA
aja
GABINETE DO PREFEITO
VI — firmar convênios é contratos, juntamente com o Pre
feito, referentes a recursos que serão administrados
pelo Fundo.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde serã formado
pelo representante da Prefeitura Municipal de Boa Vista, pelo representante
da Associação Médica e por um Vereador deste Município.
SEÇÃO II
DA COORDENANAÇÃO DO FUNDO
Art. 59. São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e des
pesa à serem encaminhadas ao Secretário Municipal
de Saúde e ao Prefeito Municipal;
Il - manter os controles necessários à execução orçamen
tária do Fundo referentes a empenhos, líqllidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das recei
tas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da
Prefeitura Municipal, os controles necessários so
breos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despe
sas;
b) trimestralmente, os inventãrios de estoques de medi
Camentos e instrumentos médicos; i
c) anualmente, o inventário dos bens moveis e o balanço
geral do Fundo.
V - preparar os relatórios de acompanhamento da realiza
ção das ações da saúde para serem submetidos ao Se
eretário Municipal de Saúde;
COS A O Tm ta eae
PREFETTURA MUNICIPAL DE POA VISTA
iii RORAIMA
Pers g E =lies
GABINDIE DO PREFELO
VI - providenciar, junto à contabilidade geral do Munici
pio, as demonstrações que indiquem a situação econô
mico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
vII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde e ao
Prefeito Municipal a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo Municipal de Saude, de
tectada das demonstrações mencionadas;
VIII - manter os controles necessários sobre os convênios
ou contratos de prestação de serviço pelo setor pri
vado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
IX - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de
Saúde e ao Prefeito Municipal, relatórios de acompa
nhamento e avaliação de produção de serviços presta
dos pelo setor privado na forma mencionada no inciso
anterior;
x - manter o controle e a avaliação da produção das uni
dades integrantes da rede municipal de saúde;
x1 - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de
Saúde e ao Prefeito Municipa) relatórios de | acompa
nhamento e avaliação da produção de serviços presta
dos pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 69. São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Segurí
dade Social, como decorrência do que dispõe o art.
30, VII, da Constituição da República;
11 - os rendimentos e os juros provenientes de aplica
ções financeiras; Vo d
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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GABINT TE DO PREFEITO
HI - o produto de convênios firmados com outras entida
des financiadoras;
IV - o produto de no mínimo dez por cento (10%) da recei
ta tributária arrecadada pelo município, incluídas
as transferências;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras re
ceitas próprias oriundas das atividades econômicas,
de prestação de serviços e de outras transferências
que o município tenha direito a receber por força
ué
de lei e de convêntos no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fun
do.
$ 19. As receitas descritas neste artigo serão deposita
das obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
$ 29. A aplicação dos recursos de natureza financeira de
pendera:
1 - da existência de disponibilidade em função do cum
primento de progamação;
[e] Il - de prévia aprovação do Secretário Municipal de
Saúde, conjutamente com o Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 79. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em cai
xa especial oriundos das receitas especificadas;
II - direitos que por ventura vier a constituir;
III - bens móveis que forem destinados ao sistema de
saúde do município;
PRETEITORO MUNICIPAL DE POA VISTA
RORAMA
GABINEEE DO PREFENO
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, des
tinados ao sistema de saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração de
sistema de saúde do município.
Parágrafo Único - Anualmente se processarã o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO LI
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 89. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde
as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assu
mir para manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem
por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do
sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 1092. À contabilidade será organizada de forma a per
mitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsegllente
e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, con
seqlentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e anali
zar os resultados obtidos.
Art. 11. A escritura contábil serã feita pelo método das
partidas dobradas.
$ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de ges
tão, inclusive dos custos de serviços.
820;
mensais de despesa e do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exi
Entende-se por relatórios de gestão os balancetes
PREFEPPURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Presas GABINFTE DO PREFEITO
gidas pela Administração e pela legislação pertinente.
$ 39, As demonstrações e os relatórios produzidos passa
rão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO TV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessa
ria autorização orçamentária.
Parágrafo Único —- Para os casos de Insuficiência e omis
soes orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplemen
tares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 13. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se cons
tituirã de:
financiamento total ou parcial de programas inte
grados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou
3 com ela conveniados;
ti
pagamento de vencimentos, salários gratificações
ao pessoal dos Orgãos ou entidades de administra
ção direta que participem da execução das ações
previstas no art. 19 da Lei;
pagamento pela prestação de serviço à entidade de
direito privado para execução de programas ou pro
jetos específicos do setor saúde,observando o dis
posto no 5 1º, art. 199 da Constituição Federal.
aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento
dos programas;
construção, reforma, ampliação, aquisição ou a
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RORAIMA
“8
GABINCTE DO PREFEITO
ção de imóveis para adequação da rede física de prestação
de serviços de saúde;
VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges
tão, Planejamento, administração e controle das ações de
saude;
desenvolvimento de programas de capitação e aperfeiçoa
mento de recursos humanos em saude;
VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável necessárias à execução das ações e serviços de
saúde mencionados no art. 10 da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. lh. A execução orçamentária das receitas se processará a
traves da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 15. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilímitada.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na, data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 04 de abril
de 1991.
Bento
Barac
Prefeito

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