| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1991 |
| Date | 1991-04-04 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1083 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8
x PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 236, DE 04 DE ABRIL DE 1991 INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri buições legais Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ig TE * CAPÍTULO 1 SEÇÃO T DOS OBJETIVOS Art. 19. Fica autorizada a instituição do Fundo e do Conse lho Municipal de Saúde do Município de Boa Vista, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimen to das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que comprendem: I - o atendimento à saúde universalizado, integral, regio nalizado e hierarquizado; II - a vigilância Sanitária; II - a vigilancia Epidemiológica e ações de saúde de inte resse individual e coletivo correspondente; IV - o controle e as fiscalizações das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual, Dad VE a Fes II Lv pres er GABINETE DO PREFEITO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 29. O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado dire tamente ao Prefeito Municipal. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 39. São atribuições do Prefeito Municipal: I - gerir o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, sen do o seu único Ordenador da Despesa; 11 = aprovar as políticas e Planos de Saúde, bem como os Planos de aplicação de recursos do Fundo que serão Propostas pela Secretaria Municipal de Saúde e sub metidos ao Conselho Municipal de Saúde. DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4º, PREPEMUR O MENICIPM DI POA VISTA 1ORAIMA CAPÍTULO IT SEÇÃO II São atribuições do Secretário Municipal de Saude: estabelecer políticas de aplicação dos recursos do Fundo em conjunto com o Conselho Municipal de Saú de; acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Saúde; submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano MUnicipal de Saúde e com a Lei de Dire trizes Orçamentárias; submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demons trações mensais da receita e despesa do Fundo; encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inicio enretios 8 do PREDETIUR MEMICIPAD DE BOA VISTA BORAIMA aja GABINETE DO PREFEITO VI — firmar convênios é contratos, juntamente com o Pre feito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde serã formado pelo representante da Prefeitura Municipal de Boa Vista, pelo representante da Associação Médica e por um Vereador deste Município. SEÇÃO II DA COORDENANAÇÃO DO FUNDO Art. 59. São atribuições do Coordenador do Fundo: I - preparar as demonstrações mensais da receita e des pesa à serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal; Il - manter os controles necessários à execução orçamen tária do Fundo referentes a empenhos, líqllidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das recei tas do Fundo; III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários so breos bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despe sas; b) trimestralmente, os inventãrios de estoques de medi Camentos e instrumentos médicos; i c) anualmente, o inventário dos bens moveis e o balanço geral do Fundo. V - preparar os relatórios de acompanhamento da realiza ção das ações da saúde para serem submetidos ao Se eretário Municipal de Saúde; COS A O Tm ta eae PREFETTURA MUNICIPAL DE POA VISTA iii RORAIMA Pers g E =lies GABINDIE DO PREFELO VI - providenciar, junto à contabilidade geral do Munici pio, as demonstrações que indiquem a situação econô mico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; vII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saude, de tectada das demonstrações mencionadas; VIII - manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviço pelo setor pri vado e dos empréstimos feitos para a Saúde; IX - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, relatórios de acompa nhamento e avaliação de produção de serviços presta dos pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; x - manter o controle e a avaliação da produção das uni dades integrantes da rede municipal de saúde; x1 - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipa) relatórios de | acompa nhamento e avaliação da produção de serviços presta dos pela rede municipal de saúde. SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇÃO 1 DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 69. São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da Segurí dade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República; 11 - os rendimentos e os juros provenientes de aplica ções financeiras; Vo d » PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA am e RORAIMA sra o Sb GABINT TE DO PREFEITO HI - o produto de convênios firmados com outras entida des financiadoras; IV - o produto de no mínimo dez por cento (10%) da recei ta tributária arrecadada pelo município, incluídas as transferências; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras re ceitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força ué de lei e de convêntos no setor; VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fun do. $ 19. As receitas descritas neste artigo serão deposita das obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. $ 29. A aplicação dos recursos de natureza financeira de pendera: 1 - da existência de disponibilidade em função do cum primento de progamação; [e] Il - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde, conjutamente com o Prefeito Municipal. SUBSEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 79. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em cai xa especial oriundos das receitas especificadas; II - direitos que por ventura vier a constituir; III - bens móveis que forem destinados ao sistema de saúde do município; PRETEITORO MUNICIPAL DE POA VISTA RORAMA GABINEEE DO PREFENO IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, des tinados ao sistema de saúde; V - bens móveis e imóveis destinados à administração de sistema de saúde do município. Parágrafo Único - Anualmente se processarã o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSEÇÃO LI DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 89. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assu mir para manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 1092. À contabilidade será organizada de forma a per mitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsegllente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, con seqlentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e anali zar os resultados obtidos. Art. 11. A escritura contábil serã feita pelo método das partidas dobradas. $ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de ges tão, inclusive dos custos de serviços. 820; mensais de despesa e do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exi Entende-se por relatórios de gestão os balancetes PREFEPPURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Presas GABINFTE DO PREFEITO gidas pela Administração e pela legislação pertinente. $ 39, As demonstrações e os relatórios produzidos passa rão a integrar a contabilidade geral do Município. SEÇÃO TV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO 1 DA DESPESA Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessa ria autorização orçamentária. Parágrafo Único —- Para os casos de Insuficiência e omis soes orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplemen tares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 13. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se cons tituirã de: financiamento total ou parcial de programas inte grados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou 3 com ela conveniados; ti pagamento de vencimentos, salários gratificações ao pessoal dos Orgãos ou entidades de administra ção direta que participem da execução das ações previstas no art. 19 da Lei; pagamento pela prestação de serviço à entidade de direito privado para execução de programas ou pro jetos específicos do setor saúde,observando o dis posto no 5 1º, art. 199 da Constituição Federal. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; construção, reforma, ampliação, aquisição ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA “8 GABINCTE DO PREFEITO ção de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges tão, Planejamento, administração e controle das ações de saude; desenvolvimento de programas de capitação e aperfeiçoa mento de recursos humanos em saude; VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 10 da presente Lei. SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS Art. lh. A execução orçamentária das receitas se processará a traves da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 15. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilímitada. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 04 de abril de 1991. Bento Barac Prefeito