| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1990 |
| Date | 1990-12-19 |
| Ementa | INCLUI UM CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
| native_id | 1084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3
Estado de Roraima Ogmara Municipal de Boa Vista LEI Nº 236, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. INCLUI UM CARGO DE ASSISTENTE! JURÍDICO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICI PAL DE BOA VISTA. faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, o Prefeito guinte: LEI: A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, |] sancionou, nos termos do 8 3º do art. 66 da CF e ela promulga à se Artico 1º - Fica incluído no quadro do anexo I Tabela "A" da Lei nº 121 de 1º de abril de 1986, um cargo de As ' * dO agia Ed ' sistente Juridico, com remmeração equivalente aos cargos das cate gorias funcionais de nível superior, constante, da Lei nº 219, de 16 de fevereiro de 1990. Parágrafo Único - O cargo a que se refere es . . . - . z ta Lei será provido por Técnico com formação específica de nível su perior, o qual será incluído na Lei 218, de 16 de fevereiro de 1990. Artigo 2º - Esta Tei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista-RR, 19.12.90 Nude DQ md opErE ua Bonitas” PRESIDENTE ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista ANEXO I - B INS DE ORDEM PREGO/CARGO 03 DENISE ROSA DA SIL ASSISTENTE JURÍDICO nen VA FRAGA Estar A ve. nente, 90, de de + DO GOVERNO t confere; 1 4 o Era e pr TE O a + ni LATA ca VS RCE LIBRA E “PODER LEGISLATIVO | CÂMARA MUNICIPAL DE EOA VISTA Ode 9900 y INCLUI UM CARO DE ASSISTEN JURÍDICO NO ê QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE | É BOA VISTA, | A PRESIDENTE DA CAMARA HUNICIPAL DE BOA VISTA, faz nos termos do 8 30 do Art. 66 da CF e ela promulga a sequinte: EE . k Árt.19 - Fica inclutdo no quadro do anexo 1 Tabela Aí ida Lei n9 12] de 19 de abril de 1986, um cargo de Assistente Jurídico, com: || remuneração. equivalente aos' cargos das categorias funcionais de nível supe Erior, constante, da Lei no 219 de 16 de fevereiro de 1990. | parágrafo Único - O cargo a que se refere esta ' será provido por Técnico com formação especifica de nivel superior, o qua” sera incluTdo na Lei n9.218, de 16 de feveretro de 1990, - Art.20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de - sua) publicação, revogadas as disposições em contrário. ! saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, o Prereito sancionou , ' ie i “ q E ' É PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO”, Boa Vista-RR, 19.12.90. H : é ; ; g ODETE IRENE DOMINHUES | “Presidente 8 E k À o DCSEPE SECTOR nº DE ORDEM Em. | EMPREGO/CARGO | nÍveL 03 DENISE ROSA DA BIL ASSIBTENTE JurÍoIcO non VA FRAGA