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norma nº 237/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 1991
Date 1991-05-02
EmentaDISCIPLINA O USO DAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1085

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tia dá
ARA e E e re e ee a e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA Iser
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 237 , DE 02 DE MAIO DE 1991
DISCIPLINA O USO DAS CICLOVIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Boa Vista - RR, aprovou e eu sancio
no a seguinte
Bild;
Art. 19. Fica proibido para veículos automotores o uso das
ciclovias seja a simples parada, ou para o embarque ou desembarque, assim como
o embarque ou desembarque de cargas de qualquer natureza, no período compre-
endido entre as seis e às desenove horas dos dias úteis.
8 12. Compreende-se por ciclovias" toda a extensão da av.
Ataide Teive entre a av, Venezuela e av. São Sebastião na sua margem — direita
no sentido bairro/centro...
8 2º. Os infratores estarão sujeitos a multas de acordo com
a Lei nº 155, de 11 de dezembro de 1989.
8 3º. No caso de reincidência o infrator pagará o dobro
da anterior, e assim sucessivamente.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprova
ção, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 02 de
maio de 1991.
Barac Bento
Prefeito

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