| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1991 |
| Date | 1991-05-02 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1085 |
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tia dá ARA e E e re e ee a e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Iser GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 237 , DE 02 DE MAIO DE 1991 DISCIPLINA O USO DAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Boa Vista - RR, aprovou e eu sancio no a seguinte Bild; Art. 19. Fica proibido para veículos automotores o uso das ciclovias seja a simples parada, ou para o embarque ou desembarque, assim como o embarque ou desembarque de cargas de qualquer natureza, no período compre- endido entre as seis e às desenove horas dos dias úteis. 8 12. Compreende-se por ciclovias" toda a extensão da av. Ataide Teive entre a av, Venezuela e av. São Sebastião na sua margem — direita no sentido bairro/centro... 8 2º. Os infratores estarão sujeitos a multas de acordo com a Lei nº 155, de 11 de dezembro de 1989. 8 3º. No caso de reincidência o infrator pagará o dobro da anterior, e assim sucessivamente. Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprova ção, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 02 de maio de 1991. Barac Bento Prefeito