| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1991 |
| Date | 1991-05-02 |
| Ementa | MODIFICA O INCISO III E ACRESCENTA O INCISO VIII, DO ART. 3º DA LEI N.º 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988. |
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eee mma RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINFTE DO PREFEITO LEI Nº 238, DE 02 DE MAIO DE 1991 MODIFICA O INCISO IV E ACRESCEN TA O INCISO Vill, DO ART. 3º DA LEI Nº 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988. A Câmara Municipal de Boa Vista - RR, aprovou e eu san- ciono a seguinte Art. 12. O inciso IV, do art. 3º da Lei nº 187, de 10 de novembro de 1988, passa a ter a seguinte redação: Ato 39 É = mai Di sos Vo = ess “IV - Cobrar corretamente as tarifas fixadas pelo Poder Públi co e dispor do respectivo troco, caso não disponha, ficará o usuário desobriga- do a efetuar tal pagamento, não podendo a concessionária transferir as obriga- ções contratuais". Vit - Fica estipulado o valor equivalente ao preço de dez pas sagens (ou passes como limite obrigatório para o repasse de tróco ao usuário, arredondando-se sempre para o valor mais próximo (maior ou menor) no caso Ge de dificuldades subdivisórias. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINFTE DO PREF Art. 29. Fica a Empresa Concessionária obrigada a colocar em local visível, no interior do coletivo, o valor do limite máximo, para o tróco obrigatório. Art. 39. Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprova- ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 02 de maio de 1991. Barac Bento Prefeito VI Co VÊ ABELONO 238 DE 02 DE HALO DETL9O9IY MODIFICA O Iuvii. IV E aCRESS CENTA O INCISO VIIL, DC ARTS Yo DA LEI Kº 187, DE do cy VENBRO DE 1950.» ne uidtos A Câmara Hunicipal de Boa Vista-RR, a provou e eu sanciono a seguinte b E 1 Art. 19,0 inciso IV; do arts?” *?+ Led nº 187, de 10 de novembro de *7º* ter a seguinte redação: VALE Os s es —— . ua e É quis EE = mim LIT = «qa "IV - Cobrar corretamente as tarifas ti xadas pelo Poder público e dispor do respec- tivo trõco, caso não disponha, ficara o usu- | ario desobrigado a efetuar tal pagamento,não ' podendo a concesstonaria transferir as obri- * gações contratuais", VilI-Fica estipulado o valor equivalen “te ao preço de dez passagens(ou passes como limite obrigatório para o rapasse de troco ao usuário, arredondando- se sempre para o valor mais próximo(maior ou menor) no caso t de dificuldade subdivisoórias. | Art.2º.Fica a Emprêsa Concesstonã ria obrigada a colocar em local visível, no interior do coletivo, o valor do limite máxi mo, para o troco obrigatorio. Art.39.Esta Lei entrará em vigor | na data de sua aprovação, revogadas as dispo 1 sições em contrário. ú Gabinete do Prefeito Hunicipal de | boa Vista-RR, em 02 de maio de 1991. Barac Bento tem ' - Prefeito «camemoeso pimeaamcario com penis Sete de reco ma