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norma nº 238/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 1991
Date 1991-05-02
EmentaMODIFICA O INCISO III E ACRESCENTA O INCISO VIII, DO ART. 3º DA LEI N.º 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988.
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eee mma RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINFTE DO PREFEITO
LEI Nº 238, DE 02 DE MAIO DE 1991
MODIFICA O INCISO IV E ACRESCEN
TA O INCISO Vill, DO ART. 3º DA
LEI Nº 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1988.
A Câmara Municipal de Boa Vista - RR, aprovou e eu san-
ciono a seguinte
Art. 12. O inciso IV, do art. 3º da Lei nº 187, de 10 de
novembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:
Ato 39
É = mai
Di sos
Vo = ess
“IV - Cobrar corretamente as tarifas fixadas pelo Poder Públi
co e dispor do respectivo troco, caso não disponha, ficará o usuário desobriga-
do a efetuar tal pagamento, não podendo a concessionária transferir as obriga-
ções contratuais".
Vit - Fica estipulado o valor equivalente ao preço de dez pas
sagens (ou passes como limite obrigatório para o repasse de tróco ao usuário,
arredondando-se sempre para o valor mais próximo (maior ou menor) no caso
Ge
de dificuldades subdivisórias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREF
Art. 29. Fica a Empresa Concessionária obrigada a colocar
em local visível, no interior do coletivo, o valor do limite máximo, para o tróco
obrigatório.
Art. 39. Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprova-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 02
de maio de 1991.
Barac Bento
Prefeito
VI Co VÊ
ABELONO 238 DE 02 DE HALO DETL9O9IY
MODIFICA O Iuvii. IV E aCRESS
CENTA O INCISO VIIL, DC ARTS
Yo DA LEI Kº 187, DE do cy
VENBRO DE 1950.»
ne uidtos
A Câmara Hunicipal de Boa Vista-RR, a
provou e eu sanciono a seguinte
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Art. 19,0 inciso IV; do arts?” *?+ Led
nº 187, de 10 de novembro de *7º*
ter a seguinte redação:
VALE Os s
es —— . ua e
É quis
EE = mim
LIT = «qa
"IV - Cobrar corretamente as tarifas ti
xadas pelo Poder público e dispor do respec-
tivo trõco, caso não disponha, ficara o usu-
| ario desobrigado a efetuar tal pagamento,não
' podendo a concesstonaria transferir as obri-
* gações contratuais",
VilI-Fica estipulado o valor equivalen
“te ao preço de dez passagens(ou passes como
limite obrigatório para o rapasse de troco
ao usuário, arredondando- se sempre para o
valor mais próximo(maior ou menor) no caso
t de dificuldade subdivisoórias.
| Art.2º.Fica a Emprêsa Concesstonã
ria obrigada a colocar em local visível, no
interior do coletivo, o valor do limite máxi
mo, para o troco obrigatorio.
Art.39.Esta Lei entrará em vigor
| na data de sua aprovação, revogadas as dispo
1 sições em contrário.
ú Gabinete do Prefeito Hunicipal de
| boa Vista-RR, em 02 de maio de 1991.
Barac Bento
tem ' - Prefeito «camemoeso
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