| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
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ce Escguinte desdobramento: eee O rm “a e ra e e rr a her No 252 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991. ÉSTIMA A RECEITA É FIXA A DESPESA, EXERCICIO, FINANCEIRO DE 1992: O Prefeito Municipal de Doa Vista, faço saber quo: A CSmara Municipal dc Doa Vista aprovou e cu sanciono a seguinte 3 Act. Toe O Orçumento do Município de Doa Víeto para | EXERCICIO financeiro de 1992, discriminado polos antxos integrantes desta ii, catima a Receita cm Cr927.500.000.000,00 (vinte c sete bilhões + quinhentos milhões dc cruzeiros) o fixa a Despesa cm igual importância... Art. 20 é A Receita sery conseguida mediante à arrecadação dos tributos, rendas c outras receitas correntes o de capital, inclusive transferências feitas pelu Unido c pelo Estado de Roraima, na forma da legislação vigente, de acordo com O Valores em Cr91.000,00 H RECEITAS CORRENTES 17.601.200 à caido cui Da L64,,500 , 230.000 . a RECEITA TRIDUTARIA..... do cesso o RECEITA PATRIMONIAL. ouro . RECEITA INDUSTRIAL... TRANSFERENCIAS CORRENTE OUTRAS RECEITAS CORRENTES... ..+ +... 12.038.700 ..000 139.500 RECELTAS DE CAPITAL : 2.898.000 ALIENAÇÃO DE DENS....... 0... ; 10.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL... 5.868.000 é OPERAÇÕES DE CREDITO... .eeecereeeereeeoo 4.000.000 TOTAL DA RECEITA cerceraa rev. 87. 900.000 Art. 30, - A Despesa será cealizada segundo a iscriminação constante do anexo IL, conforme o seguinte esdobramento: Valores em Cr$1.000,00 .SAOLE E SANEAMENTO. .... «TRALALHO. ecc ccc cer ss es eid .. ASSISTENCIA E PREVIDENCIA.. +... co. 329.850 TRANSPORTE... ces eia de pessoa é ...7.630.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. . ec ceree encenar 100.000 1.-POR FUNÇÕES 27.500.000 (LEGISLATAVA. cce eisao 425 6 . 0000 1.198.000 ADMINISTRAÇÃO É PLANEJAMENTO. . sa 51, 5:5.49 65:50) ANGRICULTURA. cce ala aniaa vita aro Sra SE dO DES Eófio á0S 58.000 . DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA. «cc... n4.000 . EDUCAÇÃO E CULTURA..... à auê auersroia 650 676 2000 0.4.660.000 .MABITAÇÃO E URBANISMO. . . ee re evo 1.975.000 sa nzori6:6:245:/000 .. 5.000 2.- POR CATEGORIAS ECONOMICAS 23.400.000 SAS CORRENTES. ccrcrreneearo 14. 597.400 DESPESAS DE CAPITAL. cccecece mermo ..B.B02.600 (RESERVA DE CUNTINGENCIA...ceccereteto 2.» 100.000 3.-POR ORGÃO « 27.500.000 LCAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA. cerecees 1.198.000 .GOVERNADORIA MUNICIPAL. . ccceeecserto 418.000 .GADINETE DO VICE-PREFEITO... e. e. sueste is 63.000 . PROCURADORIA GERAL DO Municipio. ...-+ cw 45.000 "SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO. «e. +» 144.000 .SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS. cc ceecer cota hIL. 150 «SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO. ce cor crer erra es 660.000 SEGRETARIA MUN, NE ONBAS É SERV. URBANOS, «+ 9.907.000 : (DO MUNICIPIO DE BOA VISTA PARA O, tl — eremita À 500" «é 8) - SECRETARIA MUN, DE SADDE.........,0240000.06.245.000 «SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL...i.,...... 100.850 - SECRETARIA MUN. DE INTERIOR E SEGURANÇA... 124.000 «- RESERVA DE CONTINGENCIA.,..ciccrcccrsrerras 100.000 Art. 4o - Todas as receitas, vinculadas ou não, e de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas a “Secretaria Municipal de Finanças. E z Art. So - Fica o Poder Exccutivo autorizado: . 1 - a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; II - a realizar operações de credito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte c cinco, por cento) da Reccita culimada nesta Lei; í III - a abrir créditos adicionais suplementares ate o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da Daspesa Fixada nesta Lei, excetuando-se desse limitc a Reserva de vontingencia., e . Parágcato Unico - A referida autorização hão oncra o limite previsto neste artigo, quando o crédito for destinado a suplementações para atender au despesas com pessoal « encargos sociais, Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor a partir de” lo de janciro de 1997, Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefcito Municipal de Boa Vista -— | T em 04 de dezembro de 1991. EEE SARA CATE II ETTA DARAC BENTO Prefeito. eres