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norma nº 252/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 1991
Date 1991-12-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
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matéria 13706 →

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ce
Escguinte desdobramento:
eee O rm “a e ra e e rr a
her No 252 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
ÉSTIMA A RECEITA É FIXA A DESPESA,
EXERCICIO, FINANCEIRO DE 1992:
O Prefeito Municipal de Doa Vista, faço saber quo:
A CSmara Municipal dc Doa Vista aprovou e cu
sanciono a seguinte
3 Act. Toe O Orçumento do Município de Doa Víeto
para | EXERCICIO financeiro de 1992, discriminado polos antxos
integrantes desta ii, catima a Receita cm Cr927.500.000.000,00
(vinte c sete bilhões + quinhentos milhões dc cruzeiros) o fixa a
Despesa cm igual importância...
Art. 20 é A Receita sery conseguida mediante à
arrecadação dos tributos, rendas c outras receitas correntes o de
capital, inclusive transferências feitas pelu Unido c pelo Estado
de Roraima, na forma da legislação vigente, de acordo com O
Valores em Cr91.000,00
H RECEITAS CORRENTES 17.601.200
à caido cui Da L64,,500 ,
230.000 .
a
RECEITA TRIDUTARIA.....
do cesso o RECEITA PATRIMONIAL. ouro .
RECEITA INDUSTRIAL...
TRANSFERENCIAS CORRENTE
OUTRAS RECEITAS CORRENTES... ..+
+... 12.038.700
..000 139.500
RECELTAS DE CAPITAL : 2.898.000
ALIENAÇÃO DE DENS....... 0... ; 10.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL... 5.868.000
é OPERAÇÕES DE CREDITO... .eeecereeeereeeoo 4.000.000
TOTAL DA RECEITA cerceraa rev. 87. 900.000
Art. 30, - A Despesa será cealizada segundo a
iscriminação constante do anexo IL, conforme o seguinte
esdobramento:
Valores em Cr$1.000,00
.SAOLE E SANEAMENTO. ....
«TRALALHO. ecc ccc cer ss es eid ..
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA.. +... co. 329.850
TRANSPORTE... ces eia de pessoa é ...7.630.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. . ec ceree encenar 100.000
1.-POR FUNÇÕES 27.500.000
(LEGISLATAVA. cce eisao 425 6 . 0000 1.198.000
ADMINISTRAÇÃO É PLANEJAMENTO. . sa 51, 5:5.49 65:50)
ANGRICULTURA. cce ala aniaa vita aro Sra SE dO DES Eófio á0S 58.000
. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA. «cc... n4.000
. EDUCAÇÃO E CULTURA..... à auê auersroia 650 676 2000 0.4.660.000
.MABITAÇÃO E URBANISMO. . . ee re evo 1.975.000
sa nzori6:6:245:/000
.. 5.000
2.- POR CATEGORIAS ECONOMICAS 23.400.000
SAS CORRENTES. ccrcrreneearo 14. 597.400
DESPESAS DE CAPITAL. cccecece mermo ..B.B02.600
(RESERVA DE CUNTINGENCIA...ceccereteto 2.» 100.000
3.-POR ORGÃO « 27.500.000
LCAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA. cerecees 1.198.000
.GOVERNADORIA MUNICIPAL. . ccceeecserto 418.000
.GADINETE DO VICE-PREFEITO... e. e. sueste is 63.000
. PROCURADORIA GERAL DO Municipio. ...-+ cw 45.000
"SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO. «e. +» 144.000
.SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS. cc ceecer cota hIL. 150
«SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO. ce cor crer erra es 660.000
SEGRETARIA MUN, NE ONBAS É SERV. URBANOS, «+ 9.907.000
: (DO MUNICIPIO DE BOA VISTA PARA O,
tl
—
eremita À
500" «é
8)
- SECRETARIA MUN, DE SADDE.........,0240000.06.245.000
«SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL...i.,...... 100.850
- SECRETARIA MUN. DE INTERIOR E SEGURANÇA... 124.000
«- RESERVA DE CONTINGENCIA.,..ciccrcccrsrerras 100.000
Art. 4o - Todas as receitas, vinculadas ou não, e
de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas a
“Secretaria Municipal de Finanças.
E
z Art. So - Fica o Poder Exccutivo autorizado:
. 1 - a adotar as medidas necessárias para
ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos;
II - a realizar operações de credito por
antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte c cinco, por
cento) da Reccita culimada nesta Lei; í
III - a abrir créditos adicionais
suplementares ate o limite correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do total da Daspesa Fixada nesta Lei, excetuando-se desse
limitc a Reserva de vontingencia.,
e
. Parágcato Unico - A referida autorização hão oncra
o limite previsto neste artigo, quando o crédito for destinado a
suplementações para atender au despesas com pessoal « encargos
sociais,
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor a partir de”
lo de janciro de 1997,
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefcito Municipal de Boa Vista -—
| T em 04 de dezembro de 1991.
EEE SARA CATE II ETTA
DARAC BENTO
Prefeito.
eres

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