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norma nº 253/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 1991
Date 1991-03-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 253 , DE 16 DE MARÇO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS
BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE
TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Medida Provisória nº 297/91,
do Governo Federal,
Faço saber que a Camara Municipal de Boa Vista aprovou
e eu sanciono a seguinte
E ES
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Vista
autorizado a receber Cruzados Novos das contas bloqueadas de seus contribuin-
tes para efeito de quitação de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de
1990.
Parágrafo único. Incluem-se entre os débitos tributários
passíveis de quitação com aquela moeda também aqueles inscritos na Dívida Ativa
Fg
do Município.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. O Sr. Secretário Municipal de Finanças tomará as
medidas que julgar convenientes para o bom cumprimento do disposto no artigo an
terior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 16 de
março de 1992.
Pe -
BARAC BENTO
PREFEITO

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