| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1991 |
| Date | 1991-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA | GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 253 , DE 16 DE MARÇO DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI- PAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os termos da Medida Provisória nº 297/91, do Governo Federal, Faço saber que a Camara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte E ES Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Vista autorizado a receber Cruzados Novos das contas bloqueadas de seus contribuin- tes para efeito de quitação de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1990. Parágrafo único. Incluem-se entre os débitos tributários passíveis de quitação com aquela moeda também aqueles inscritos na Dívida Ativa Fg do Município.- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 29. O Sr. Secretário Municipal de Finanças tomará as medidas que julgar convenientes para o bom cumprimento do disposto no artigo an terior. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 16 de março de 1992. Pe - BARAC BENTO PREFEITO