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norma nº 255/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 1992
Date 1992-03-16
EmentaASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
LEI Nº 255, DE 16 DE MARÇO DE 1992
ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO
DEFICIENTE, JORNADA DE TRABA
LHO DIFERENCIADA.
A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19. Fica assegurado a servidora pública municipal
possuidora de filho deficiente, inclusive adotivo legalizado em juízo, jornada | de
trabalho de quatro horas diárias, observados os critérios abaixo:
| - em caráter permanente, quando se tratar de deficien
cia mental;
1 - nos casos de deficiência física e sensorial, até que
atingida a maioridade civil ou a capacitação para o
trabalho.
5 19. O estado de deficiência deverá ser comprovado me-
diante laudo médico, exclusivamente para fins do "caput" deste artigo, expedido
por junta médica do Município.
5 2º. O disposto neste artigo aplica-se ao servidor públi
co solteiro ou viúvo que possua filho deficiente sob sua guarda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 16 de
março de 1992.
7920.
BARAC BENTO
PREFEITO
TRI EE
LEI NU (55. DE 18 DE MARÇO DE 1992
ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO
e - DEFICIENTE, JORNADA DE TRALHA
LHO DIFERENCIADA, -
N A Comoro Municipal de Boa Vista, oprovou e eu sanciono
o seguinte
, Co LEU:
Art. 19. Fica assegurado O servidora público municipal
tivo legalizado em juíso, jornodo de
apare meme ana a meme
possuidora de filho deficiente, inclusive ado
trabalho de quotro horas diúrios, observados os critérios abaixo:
1 - em carter permanente, quando se tratur de deficiên
cio mentul;
H - nos cosos de deficiência física e sensorial, até que
atingida a moloridade civil ou a capacitação paro o
a
trobalho.
6 19. O estado de deficiência devera ser comprovado me-
diante loudo médico, exclusivamente para fins do "coput" deste artigo. expedido
por junta medica do Município.
6 2º. O disposto neste artigo aplica-se co servidor publ,
co solteiro ou viúvo que possua filho deficiente sob sua guardo.
Art. 29. Esta Lei entrara em vigor na doto de sua publi
cação, revogadas as disposições dfntrárias.
Gubmete do Prefeito Mumcipal de Boo Vistu-RR, 16 de
+
março de 1992,
p BARAC BENTO
, . PREFEITO .
ig ça
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