| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1992 |
| Date | 1992-03-16 |
| Ementa | ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO LEI Nº 255, DE 16 DE MARÇO DE 1992 ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, JORNADA DE TRABA LHO DIFERENCIADA. A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19. Fica assegurado a servidora pública municipal possuidora de filho deficiente, inclusive adotivo legalizado em juízo, jornada | de trabalho de quatro horas diárias, observados os critérios abaixo: | - em caráter permanente, quando se tratar de deficien cia mental; 1 - nos casos de deficiência física e sensorial, até que atingida a maioridade civil ou a capacitação para o trabalho. 5 19. O estado de deficiência deverá ser comprovado me- diante laudo médico, exclusivamente para fins do "caput" deste artigo, expedido por junta médica do Município. 5 2º. O disposto neste artigo aplica-se ao servidor públi co solteiro ou viúvo que possua filho deficiente sob sua guarda. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 16 de março de 1992. 7920. BARAC BENTO PREFEITO TRI EE LEI NU (55. DE 18 DE MARÇO DE 1992 ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO e - DEFICIENTE, JORNADA DE TRALHA LHO DIFERENCIADA, - N A Comoro Municipal de Boa Vista, oprovou e eu sanciono o seguinte , Co LEU: Art. 19. Fica assegurado O servidora público municipal tivo legalizado em juíso, jornodo de apare meme ana a meme possuidora de filho deficiente, inclusive ado trabalho de quotro horas diúrios, observados os critérios abaixo: 1 - em carter permanente, quando se tratur de deficiên cio mentul; H - nos cosos de deficiência física e sensorial, até que atingida a moloridade civil ou a capacitação paro o a trobalho. 6 19. O estado de deficiência devera ser comprovado me- diante loudo médico, exclusivamente para fins do "coput" deste artigo. expedido por junta medica do Município. 6 2º. O disposto neste artigo aplica-se co servidor publ, co solteiro ou viúvo que possua filho deficiente sob sua guardo. Art. 29. Esta Lei entrara em vigor na doto de sua publi cação, revogadas as disposições dfntrárias. Gubmete do Prefeito Mumcipal de Boo Vistu-RR, 16 de + março de 1992, p BARAC BENTO , . PREFEITO . ig ça '