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norma nº 256/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 1992
Date 1992-03-16
EmentaA CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 256 , DE 16 DE MARÇO DE 1992
A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPE
CIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O
CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS.
A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19. Fica o Município encarregado de criar progra-
mas de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de mão-de-obra aos servidores mu
nicipais e, em carater permanente.
Art. 29. O Município delegara à FECEC - Fundação de
Educação, Ciência e Cultura, competência para atender dispositivo do artigo 19,
com objetivo de:
1 - efetuar cursos regulares de administração e finanças
públicas, engenharia e urbanismo;
11 - proporcionar o treinamento, aperfeiçoamento e recicla
gem dos servidores em todas as áreas requeridas pe
la administração municipal;
HH - realizar concursos e seleções;
IV - firmar convênio com instituições especializadas;
V - apoiar e promover a formação de mão-de-obra para o
EE
setor de turismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 39. A programação das atividades dispostas nos ar-
tigos anteriores deverão ser elaboradas no ano em curso para cumprimento no
posterior, de preferência a iniciar-se no mês de janeiro.
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 16 de
março de 1992.
BARAC BENTO
PREFEITO
LEI NC ISA , DE IO DE MARÇO DE Iyvz
A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPE
CIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O
CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS.
'
A Camora Municipal de Boa Vista, aprovou e cu sanciono
o seguinte,
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Arte IP Fica & Aumicipio encorrogudo de crer progra
mos de formacão. apertferconmento p reciclagem de manide-obra dos cervidaree mu
ecipuis e, em cordter permanente,
k Art. 29. O Municipio delegora U FECEC - Fundação de
t ducouto, Cróncio e Cullura, competéncio porá atender dispositivo do artigo 1º,
com obpetivo de:
| - efetuor cursos regulares de administração e finanças
'
x públicas, engenhario e urbanismo;
HH = proporcionor o treinamento, aperleiçoomento e recita
gem dos servidores em todos os áreas requeridos pe
ta administração murucipol; !a
Ut - realizar concursos e seleções;
' 1V- firmor convénio com instituições especializados;
. Vapor e promover o formação de mavedesobra poco o
” setor de lurismo,
px Lo Art. 30. A progromução das atividades dispostas mus ur-
metem mm, -
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tigos anteriores deverdo ser elaborados no ano em curso pora cumprimento no
posterior, de preferênçia o iniciar-se no mês de janeiro.
4 Art. 40, Entao Ler entrara em vigor no date de qua pule
coção, revogadas as disposições contrários.
.
Cobinete do Prefeito Municipal de Boa Visto-RR, 6 de
março de 1992. = ]
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UARAC BENTO
I
o . PREFEITO

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