| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1992 |
| Date | 1992-03-16 |
| Ementa | A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 256 , DE 16 DE MARÇO DE 1992 A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPE CIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS. A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19. Fica o Município encarregado de criar progra- mas de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de mão-de-obra aos servidores mu nicipais e, em carater permanente. Art. 29. O Município delegara à FECEC - Fundação de Educação, Ciência e Cultura, competência para atender dispositivo do artigo 19, com objetivo de: 1 - efetuar cursos regulares de administração e finanças públicas, engenharia e urbanismo; 11 - proporcionar o treinamento, aperfeiçoamento e recicla gem dos servidores em todas as áreas requeridas pe la administração municipal; HH - realizar concursos e seleções; IV - firmar convênio com instituições especializadas; V - apoiar e promover a formação de mão-de-obra para o EE setor de turismo. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 39. A programação das atividades dispostas nos ar- tigos anteriores deverão ser elaboradas no ano em curso para cumprimento no posterior, de preferência a iniciar-se no mês de janeiro. Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 16 de março de 1992. BARAC BENTO PREFEITO LEI NC ISA , DE IO DE MARÇO DE Iyvz A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPE CIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS. ' A Camora Municipal de Boa Vista, aprovou e cu sanciono o seguinte, + . e "a , Arte IP Fica & Aumicipio encorrogudo de crer progra mos de formacão. apertferconmento p reciclagem de manide-obra dos cervidaree mu ecipuis e, em cordter permanente, k Art. 29. O Municipio delegora U FECEC - Fundação de t ducouto, Cróncio e Cullura, competéncio porá atender dispositivo do artigo 1º, com obpetivo de: | - efetuor cursos regulares de administração e finanças ' x públicas, engenhario e urbanismo; HH = proporcionor o treinamento, aperleiçoomento e recita gem dos servidores em todos os áreas requeridos pe ta administração murucipol; !a Ut - realizar concursos e seleções; ' 1V- firmor convénio com instituições especializados; . Vapor e promover o formação de mavedesobra poco o ” setor de lurismo, px Lo Art. 30. A progromução das atividades dispostas mus ur- metem mm, - 4 - E 8 rei o e ae e pm tigos anteriores deverdo ser elaborados no ano em curso pora cumprimento no posterior, de preferênçia o iniciar-se no mês de janeiro. 4 Art. 40, Entao Ler entrara em vigor no date de qua pule coção, revogadas as disposições contrários. . Cobinete do Prefeito Municipal de Boa Visto-RR, 6 de março de 1992. = ] Lo e ELA ÃO. UARAC BENTO I o . PREFEITO