| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1992 |
| Date | 1992-03-31 |
| Ementa | RETIRA A PROGRESSIVIDADE DO IPTU, FIXA A ALÍQUOTA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA ————— RORAIMA ———— GABINETE DO PREFEITO LET NO 258 , DE 31 DE MARÇO DE 1992 RETIRA A PROGRESSIVIDADE DO IPTU, FIXA A ALÍQUOTA NOS CASOS QUE MEN CIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipat de Boa Vista, aprovou eu sanciono a 4e LET: Ant. 10. O IPTU (Imposto Predial e Teuuitorial Unbano) per derão seu carater progressivo na gorma e no caso seguinte: 1 - Quando o contribuinte possuir apenas um Lote unbano não edigicado e com area total de ate 600m?, cadastra- do ou titubado peto Município. Ant. 20. Fica estabetecida a atiquota de 2,0% dois por cento), para efeito de catcuto do IPTU, a ser aplicada conforme o previsto no ar- tigo anterion. Ant. 30. Para fazer jus ao que dispõe o antigo 1º, o con- trúibuinte deverã comprovar, junto a Prefeitura Municipal de Boa Vista, a sua con dição atraves de certidão, dectaração ou outro documento aceito por esta. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO Ant. 40. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- cão, nevogadas as disposições contrarias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 31 de mar- co de 1992. BARAC BENTO PREFEITO da mA den Sara toa + = obuseu HM o pet; qto tp toa road ao po tred ad A perua on reli 958 ve. 3 DE MARÇO DE 1998 tt cer matt URU ar rates Ao RETIRA À PROGRESSIVIDADE DO IPTU, »FIXA AALTQUOTA NOS CASOS QUE MEN TCIÔNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. pal de: Boa Vista, aprotpu: eu angra a “e olige LHoD ns Gguara Munici] no As » Cad ias sonhe heat ret: us, quinto muM sitsdoioo nba % cats ob lkado ob SO sit. SaitOt Ida vd tato RNA REA =» nIAIV pk Engtita beer amil “db ui nddeo ' : Eued sr fuasto cedo 0 Mt. Ls ts IPTU (Imposto. Predial e Tovltoniat Unbano) per me na ca mCA progressivo: !y EjoAms é no caio segun ERR re ndh I- Quando o doninibuinte pa RE um tote unbano , E k Ur .VRIBCIXUSA | TC CTT não edigá gi o . º dadmtortos J , eniiicADo com ;qreaitotal de ate 600m!, cadastra: nes nudosqu titulado: pato Municipio. ASA sau “ Haneliro, ) S | cento), axa excito de câteuto, Eq e a E e li a o tido antetdos, ' | MART PR ta ur Err QUITE NADA e: 6 previsto O: 04: o di no escudo as tl to turat ha na 1 tribuinte devehã pa aee re, 65! pá RE di eia à à antio a do cilicêa soca à junto a Prefeciura: Municipal ldê Boa Vista, a sua con vas ves; de certidão, declaração; qu :qutro, documento aceito por esta. Cs AÚNAVO Ap. 48. iEsta Le AGA, eme Vágor, Ina data fe sua. publica- feãoi!! s ae - a nevoaias ps disposições, contaduias, Mjjl (rh, ER COMU CRURADOS ger d Co TRA CURA vê ef iv Boa Voss !, ud . ca Fada E ERR O A Ee : tó: Y í U - ca; eb di Cabinefo do Enedéiso lei dufh foa Vista Re, 5] de, mato 189 :A84 1 A9Bravo k ê o E óipias e qria a ara oo MINA SU, sesttcãs LILICA aiou | PEER RISOS 1M ausao| ASLE, gn niABttAda, MU UIVATO | pelitia t i oem DU asd a 1 (NJ CES Th biabisga lo BARAC BENTO PREFEITO ——