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norma nº 258/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 1992
Date 1992-03-31
EmentaRETIRA A PROGRESSIVIDADE DO IPTU, FIXA A ALÍQUOTA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
————— RORAIMA ————
GABINETE DO PREFEITO
LET NO 258 , DE 31 DE MARÇO DE 1992
RETIRA A PROGRESSIVIDADE DO IPTU,
FIXA A ALÍQUOTA NOS CASOS QUE MEN
CIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipat de Boa Vista, aprovou eu sanciono a 4e
LET:
Ant. 10. O IPTU (Imposto Predial e Teuuitorial Unbano) per
derão seu carater progressivo na gorma e no caso seguinte:
1 - Quando o contribuinte possuir apenas um Lote unbano
não edigicado e com area total de ate 600m?, cadastra-
do ou titubado peto Município.
Ant. 20. Fica estabetecida a atiquota de 2,0% dois por
cento), para efeito de catcuto do IPTU, a ser aplicada conforme o previsto no ar-
tigo anterion.
Ant. 30. Para fazer jus ao que dispõe o antigo 1º, o con-
trúibuinte deverã comprovar, junto a Prefeitura Municipal de Boa Vista, a sua con
dição atraves de certidão, dectaração ou outro documento aceito por esta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Ant. 40. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
cão, nevogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 31 de mar-
co de 1992.
BARAC BENTO
PREFEITO
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