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norma nº 263/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 1992
Date 1992-05-29
EmentaA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 263, DE 29 DE MAIO DE 1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E DO ADO
LESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES
CENTE, O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADO
LESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmana Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
air à
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ant. 10. Esta Lei dispõe sobre a potítica dos direitos
da criança e do adotescente e estabetece normas para sua adequada implementação.
Ant. 20. O atendimento dos direitos da entança e do ado
Lescente em todo o Municipio de Boa Vista devera sen concretizado atraves de po
Líticas sociais basicas de educação, saúde, necreação, esporte, cultura, Lazer,
profissionatização e outras, assegurando-se em todas etas o tratamento com digni
dade e nespeito à Liberdade e a convivência gamitiar e comunitania.
TÍTULO TI
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
o O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ant. 3º. A política de atendimento dos direitos da criança e
do adotescente sena garantida atraves dos seguintes ongãos:
I - Conselho Municipal dos Dineitos da Criança e do Adotes
cente;
11 - Conselho Tutelar dos Direitos da Crtança e do Adotes
cente.
111 - SUPRIMIDO
CAPÍTULO TI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES
CENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Ant. 40. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adotescente, como ongão detiberativo e controtador das políticas mu
nícipais sobre a Criança e o Adotescente com a organização e competência degini
das nesta Lek.
Paragnago Único. O Consetho Municipal dos Direitos da Crían
ca e do Adotescente se vincuta diretamente ao Prefeito de Boa Vista.
SEÇÃO TI
DA COMPETÊNCIA
Ant. 50. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Cntan
ca e do Adotescente:
SE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Vieigio GABINETE DO PREFEITO
1 - gormutar a política municipal dos direitos da Criança e
do Adotescente, gixando suas prioridades;
11 - zetar peta execução dessas políticas, atendidas as pecu
Liaridade da Criança e do Adotescente, de suas gamítias,
de seus grupos de vizinhanças, dos baivios ou da zona
urbana ou nunal em que se Localizem;
111 - estabetecer criterios de controte e tGiscatização das
ações governamentais e não-governamentars netativas da
criança e do adotescente;
IV - gormutar as prioridades a serem incluídas no planejamen
to do Municipio, em tudo que se negira ou possa agetar
as condições de vida das crianças e dos adotescentes;
V - registrar as entidades não-governamentais de atendimento
dos direitos da criança e do adotescente, desde que cum
pram as normas do Estatuto da Criança e do Adotescente e
mantenham programas de:
a) orientação e apoio socio-gamitiar;
b) apoio socio-educativo em meio abento;
cotocação socio-Gamitiar;
[e
d) abrigo;
e) Liberdade assistida;
4] semitibendade;
9] internação.
VT - registrar 0s programas a que hegere o inciso anterion
das entidades governamentais que operem, no Municipio,
fazendo cumprir as normas desta Lei no Estatuto;
VIT - regulamentar, organizar, coondenar, bem como adotar to
das as providências que jutgar cabíveis para a eleição el
a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares
do Municipio;
RORAIMA
Li GABINETE DO PREFEITO
VIII - dar posse, conceder Licença ou dectanar vago o mandato
dos membros do Conselho Tutetar, nas hipoteses previstas
no Estatuto, nesta Lei e no respectivo regulamento ;
1X - administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adotes
cente, sob a giscatização do Prefeito de Boa Vista;
X - apresentar à Secretaria Municipal de Finanças balancete
trimestral. do gtuxo dos recursos - entrada e saida - do
Fundo Municipal da Criança e do Adotescente;
XI - o Conselho Municipal da Criança e do Adotescente, anual
mente ate o dia 31 do mes de janeiro, prestana contas ao
Prefeito de Boa Vista, da apticação desses recursos, sei
to no exencicio anterior;
XII - etabonar o seu Regimento Interno.
SEÇÃO TI
DOS MEMBRO DO CONSELHO
Ant. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adotescente & composto, paritariamente de 08 (oito) membros titulares e 08 ( oúto)
membros suplentes, sendo que:
1 - os 04 (quatro) membros do Conselho titutanes e suplentes
senão indicados pelos seguintes ongãos:
a) Secretaria Municipal de Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e/ou
Secretaria Municipal de Interior e Segurança.
TI - 04 04 (quatro) membros titutares e nespectivos suplentes
da sociedade civil senão indicados petas entidades obede
cídos 05 criterios estiputados no edital que sena expedi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO 5
do peto Prefeito Municipal no ato de nomeação dos mem
bros do Executívo.
a) Suprimido
b) Suprimido
c) Suprimido
d) Suprimido
$ 1º. Os membros titulares e seus suptentes serão devidamen
te indicados congonme incisos 1 e IT e serão nomeados por ato do Prefeito Munick
pal.
8 20, O mandato dos membros da Sociedade Civil sena 2
(dois) anos, permitida uma recondução.
$ 30. A função de membro do Conselho é considerada de inte
nesse publico netevante e não sena nemunerada.
$ 42. A ausência injustificada por 3 (três) reuniões conse
cutívas ou 6 (seis) intencatadas, no decurso do mandato, impticana na exclusão au
tomatica do conselheiro, cujo suptente passara à condição de titutar.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Ant. 79. Fica criado o Conselho Tutelar dos Dincitos da
Criança e do Adotescente, ongão permanente e autônomo, não jurisdicional, encare
gado peta sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adotes
cente.
Panagrago Único. O processo de escolha dos 5 (cinco) mem
bros, sena mediante os criterios estabetecidos no edital de convocação.
VITIT=TRCGUUSATANTCONTLADESTACTNASCUNENTOTeTaLToDITO UR —uuran—
RORAIMA 1
Ts;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Ant. 8º. O Conselho Tutetar & composto por 5 (cinco) mem
bros, eleitos petos cidadãos nesidentes no Municipio, com mandato de 3 (tnês])
anos, permitida uma recondução.
Paragrago Único. O processo de escolha dos membros tituta
nes e suplentes do Conselho Tutetar, sena efetuado dentro dos criterios estabete
cidos peto Conselho Municipal, sob giscatização do Ministerio Publico.
SEÇÃO TI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Ant. 99. Compete ao Conselho Tutelar:
1
11
III
IV
vi
VTI
atender as Crianças e Adotescentes, nas hipóteses pre
vistas no artigo 98, do Estatuto da Criança e do Ado
Lescente;
aplicar as medidas de proteção à Criança e ao Adotescen
te prevista no artigo 101, do mesmo Estatuto;
atender e aconselhar os pais ou responsaveis, aptican
do-se-Lhes, quando necessario, as medidas concebidas no
artigo 129, em seus incisos I ao VII, do Estatuto;
encaminhar ao Ministerio Publico ou à autoridade judá
ciaria, noticia de gato que constitua inflação adminis
trativa ou penal contra os direitos da Criança e do Ado
Lescente;
Suprimído
zetar pelo cumprimento de medida apticada peta auto
nádade judiciaria, à Criança e o Adotescente;
expedir notificações para prestação de informações ou
de atividades julgadas necessarias a proteção dos dinei
tos da Criança e do Adotescente;
requisitar centidoes de nascimento e de obito de crian
l
IX - Suprimido
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ca e de adotescente, quando necessario;
X - fazer o acompanhamento da execução das medidas aplica
das à criança e ao adotescente pela autoridade judicia
tua;
XI - promover ou autorizar a neatização de palestras, semina
ntos e outros eventos netactonados com 0s direitos e de
veres da criança e do adotescente;
XII - promover a execução de suas decisões, podendo para tan
to:
a) requisitar serviços publicos municipais nas areas de
saude, educação, serviço social, previdência, traba
lho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciania nos casos
de descumprimento injustigicado de suas detibena
ções.
XIII - nesotver, os casos omissos sobre os direitos da criança
e do adotescente;
XIV - etabonar o seu negimento interno.
Paragraço Único. As decisões do Conselho Tutetar somente po
dera sen nevistas peta autoridade judiciaria a pedído de quem tenha Legítimo Ante
nesse.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Ant. 10. São requisitos para candidatar-se e execer as Gun
ções de membro do Conselho Tutelar:
1 - reconhecida idoneidade moral;
11 - «dade superior a 21 (vinte e um) anos;
Eus
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
em RORAIMA cera caem
ARA GABINETE DO PREFEITO $
111 - nesidin no Municipio ha mais de 2 (dois) anos;
IV - apresentar centidão negativa de cantonto civis e cmi
nais de onde nesade;
V - notonia e comprovada experiência de peto menos 2 (doás)
anos na area de degesa da Criança e do Adotescente.
VT - notonio saber nas ancas de :
- Serviço Social;
- Sociologia;
- Pedagogra;
- Psicologia e
- Direito
Paragrago Único. O exercicio egetivo da função de conselhei
no constituina serviço publico netevante, estabetecena presunção de idoncidade mo
nat e assegurana prisão especial em caso de crime comum, ate o julgamento degini
tivo.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Ant. 11. O Conselho Tutelar neunin-se-a, em sessão ondina
ria, uma vez pon semana, em dia, honra e Local previamente fixados em seu Regimen
to Interno e, extraondinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela
maioria de dois terços de seus membros.
Ant. 12. Suprimido
Ant. 13. Suprimido
Ant. 14. Suprimído
Ant. 15. Suprimido
Ant. 16. O Conselho Tutetar etabonana, no prazo de 60 | ses
senta ) dias desta Lei, o seu Regimento Interno, e o aphovara mediante nesotução,
ax, devendo ser expticitados sua estrutura e funcionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA e
GABINETE DO PREFEITO 9
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Ant. 17. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Ado
Lescente, como captador e apticador de necursos a serem utilizados na forma pres
crita peto Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adotescente em seu
ptano Municipal.
Ant. 18. O Fundo Municipal da Crtança e do Adotescente pode
na sex constituído dos recursos abaixo netacionados:
percentual minimo de 0,3 (três decimos por cento) da ar
necadação egetiva do Municipio;
a
b
produto de recursos oriundos da União ou do Estado a ete
transferidos em benegicio da Criança e do Adotescente;
e) produto de convênios ou doações ao Fundo Municipal;
d
saldo de aplicações ginanceiras;
juros de depositos bancarios ou de operações de credito
por ete garantidas;
e
4) satdos de operações do exercicio anterior;
9) produto de vendas eventuais.
SEÇÃO TI
DO RECOLHIMENTO E DA APLICAÇÃO DO FUNDO
Ant. 19. Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Ado
Lescente deverão ser necothidos ao Banco do BraskL, e depositados a criterio do
proprio gundo, em conta especial abenta com a denominação de Fundo Municipal da
Criança e do Adotescente.
GABINETE DO PREFEITO 10
Ant. 20. 04 necursos do Fundo Municípal da Criança e do Ado
Lescente senão apticados peto Conselho Municipal, na forma prescrita no Plano Mu
niícipal da Críança e do Adotescente.
Ant. 21. O Conselho Municipal da Criança e do Adotescente,
anualmente, ate o dia 31 do mês de janeiro, prestara contas ao Prefeito municipal
de Boa Vista, da apticação desses necursos geito no exercicio anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Ant. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir credito especial destinado a atender, no corrente exercicio, as despesas de
qualquer natureza com a instatação, o guncionamento e a manutenção do Conselho Mu
nicipat e do Conselho Tutetar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ant. 23. Apos suas nespectivas instalações, o Conselho Munk
cipat e o Conselho Tutelar proporão, dentro de 45 Iquarenta e cinco) dias, a onga
nização dos seus serviços e de seus orgãos, os quais deverão ser aprovados pelo
Poder Executivo.
Ant. 24. Esta Lei entrara em vágor na data de sua publica
ção e, devera sex negutamentada, por ato do Poder Executivo, dentro de 60 (sessen
ta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 29 de mato
de 1992.
BARAC BENTO
PREFEITO
RORAIMA era am a
Pág. 06
Paxãgraço Único. O exercicio efetivo da junção de consethei
1 constetucnã servaço público netevante, estabetecenã presunção de idoneidade mo
nat e asseguraã prusão especial em caso de cume comum, até o julgamento degina
tevo,
SEÇÃO w
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Ant, 11. O Consetho Tutetar heunia-se-ã, em sessão ondinã
nua, um vez poa semana, em dia, hora e tocat previamente fixados em seu Regimen
to Interno e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presádente ou pela
masorsa de dos Lenços de seus membros,
At. 12. Suprinado
1
Mat. 13. Suprimido
AML. 14. Suprimido
At. 15. Suprúmido :
Art. 16. O Consetho Tutetar etaborarã, no prazo de 60 | ses
senta | deas desta Les, o seu Regimento Interno, € O aprovarã mediante acsotução,
aX, devendo ser explicitados sua estrutura e funcionamento, '
aq caPTTuLO 1y
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Ant, 17. Fica criado o Fundo Municipal da ChMança e do Ado
tescente, como captador e aptacador de recursos a serem utilizados na gonm pres
exxa peto Conselho Municipal. dos Dineitos da Caxança e do Adotescente em seu
planv Hunccapal.
Ant. 18. O Fundo Municipal da Cmança e do Adotescente pode
nã sex constituido dos necursos abaixo retacionadost
»: a) percentual minimo de 0,5 [três dêcumos por cento) da ar
necadação efetiva do Municipio;
b) produto de recursos oriundos da União ou do Estado a ete
transferidos em beneficio da Criança e do Adotescente;
c) produto de convênios ou doações ao Fundo Municipal;
d| satdo de aplicações financeiras;
e) juros de depósitos bancãnsos ou de operações de entduto
poh ete garantidas;
6) satdos de operações do exercicio anterior;
8) produto de vendas eventuais.
seção 1
DO RECOLHIMENTO E DA APLICAÇÃO DO FUNDO
Mt. 19, 08 necursos do Fundo Wunicapal da Cacança é do Ado
tescente deverão sex necolthudos ao Banco do Brasil, e depositados a catêmo do
própuo fundo, em conta especial aberta com a denominação de Fundo Municapal da
Catança e do Adolescente.
Ant. 20. Os recursos do Fundo Municipal da Casança e do Ado
tescente senão apticados peto Conselho Munacapal, na forma prescrita no Plano Mu
necapal da Criança e do Adolescente. Z
M$. 21, O Conselho Municipal da Crxança e do Adotescente,
anualmente, axé o dia 51 do mês de jantixo, prestarã contas ao Pregesto munccapat
dz Boa Vesta, da aplucação desses recurhos fexto no exercicio antençor,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Mt, 2t. Fica o Poder Executivo Hunicipal autorizado a
abra crédito especial destinado à atender, no comente exercicio, as despesas de
quatquer natureza com a instalação, o quneionamento é a manutenção do Conselho Mu
micepat e do Conselho Tutelar dos Dineitos da Criança e do Adotescente,
Mt. 25. Apõs suas Acspectevas instalações, o Conselho Munk
cipat « o Consetho Tutelar proporão, dentro de 45 [quarenta e cinco) dias, a onga
. nização dos seus serviços é de seus ORGÃOS, 08 Quais deverão sex aprovados pelo ,
Poder Executivo,
SEMANÁRIO OFICIAL
At. 14, Estu Lei entrará em vigor na data de sua “publica
cão e, deverã sen regulamentada, por ato do Poder Executivo, dentro de 60 (sessen
ta) dias. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 79 de maio
Pere DO .
BARAC BENTO
PREFEITO
de 199€,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
SECRETARIA MUÍSICIPAL DX EDUCAÇÃO,
PORTARIA Wº 016/92 DE RAIO DE 1992.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, HO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES, CONFORME DECRETO Wº 218/90 DE MARÇO DE 1990. |
RESOLVE
Autorizar o afestemento da respectivo sede os servidores
abaixo relacionados que viajerão no período de 25 a 30.05.92, com des
tino as VILAS Brasil e Fepequós, pera atendimentos Técnicos Pedagógicos
nas Escolss Municipeis.
= MARIA MARLENE DOS SANTOS JALES k
Supervisora Central
- IZABEL DA SILVA FRAJANO
Supervisora
= MARINIIO RODRIGUES PEIXOTO
Motorista.
DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. “
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA
VISTA RORAIMA 25 DE MAIO DE 1992.
eee
[oa
PORTARIA/P FO 10 DE 25 DE MAIO DE 1992.
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista, usando de
s atribuições legais,
Pyb.icadA (0) No ser
No CAS VI
o
OF rota
de 2CABI/08 DR PêS
na mes ni ne É
ww
rua 11
PA POLÍTICA DE ANENDIMINTO
E cartuuto 1
VAS DISIUSIÇÕES PRELIMINARES
Me. O. A aca de atendimento dus deneutos da caança €
do adotescente sexê ganantedo atravãs dos arquentes Engãosr
1 - Conselho Munccapal dos Dineatos da Crança e do Adotes
centos
1 - Conselho Tutelar dos Denentos da Cacança o do Adote;
conte.
E ta = suPRIMIDO
cartiuo 41
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS VA CRIANÇA E DO AVOLES
N came
sição 1,
DA CRIAÇÃO VO CONSELHO .
Mt, 48. Tuca exudo o Conselho Munscaral dos Denratoa da
| Casanca é do Adotescente, como Engão detibenasivo é controtados das nolikacas cu
mcapass s0LAe a CAMANÇO E O Adolescente com o cngoncração é competência degun
das pata teu.
. raágraço Único. O Conaetho Mantesrat des Dinectos da Chuan
ca e do Adolescente se vencuta dintlamente ao Pregrato de Goa Venta.
sição dh
'
DA COMPETÊNCIA
Mat. SO. Compete ao Conselho Munscinal dos Deneatos da Cuon
ca e do Adolescentes
Eu eput des dinretos da Crança é
nedadess
Hc netas reta excenção densas putitucas, atendedas as preu
: tranidade da Crança é de Adotesvento, de auas Gamiteas,
. de atua q! de vezanhanças, dos ban cu da tona
LEI NOH6S, DE 19 VE MAIO DE I99E ad unbana cu rural em que se tocatam
. WI = eutabeteces crustêncos de contrpte é Wacatização das
da f ações governamentass » nio-goveanamentass nelatavas da
” VISIDE SOBRE A PULÍTICA MUNICIPAL DE . Chianea 6 dp odatescentes
PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E DO AU)
VESCQUIE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DOS OIMENTOS VA CRIANÇA E DV AMUIS
COME, O CONSELHO TUTELAR MISIPAL
nv = qonutas as pronidadrs a amem anctuidas no planesamen
to do Mumee em tudo que dr arfuna ou possa afetar
as condações de vada das ensanças + dos adotencentesi
VA CRIANÇA E DO ACULESCENTT E CRIA O V = neguataaa as entadedes não-govennanentass de atendimento
FUNDO MAMICIPAL VA CRIANÇA E 00 AD dos dentatos da excança é do auutearento, deada que cum
LESCEME E OR QUIRAS PROVIDÊNCIAS. prum a munmas alo Eat tuto da Crcança 4 do Adolescente q
* mantenham programas der
umentação apura abra
que a al
E de Boa Vos tacMA, queo 4
Cimena Mamireimt we cu Aunesono a seguem ”;
vero a
di
rrqueo 1 À dI tubeadade asscstudas
41 semutabendades
PAS DISIVSIÇÕES GLRAIS .
91 anteanaç .
AME, 18, Esta Leu despõ a rutítuca dos danest VE» negua tras cs Megrana à que nefenr o ancito — anteror
des entubides gevennamentars que oprrem, me Mimaripio,
fatendo cumpra dé novas desta Les no Eatatutos
é do wlotescente e eutubetece nonmas para qua adequada amplementaçs
AME, 19. O atendamento dos dentetrs da esanço é do ad
tescente em todo o Hunacipeo de Boa Vuuta deverá am concretatado através de po
titucas socuacs básicas de educação, saúde, aecntação, esporte, cultura, Cate
pregua conututação é outras, astegurando-se em Lodas elas 0 tratamento com digna
Uuberdade € à convivência famuliaa é comunténa do Munccipeos
an, coordenar, bem como adotar to
negulamentas, erga
das as provedêncas que julgar cabiveu para a elesção e
a posse des membros do Conselho ou Conselhos Tutelares
'* SEMANAR) OFICIAL
VIII - dar posse, conceder Licença ou dectarar vago o mandato
dos membros do Conselho Tutetar, nas hipóteses previstas
no Estatuto, nesta Lei e no respectivo regulamento;
1X.- administrar o Fundo dos Dixeitos da Criança edo Adotes
| cente, sob a Giscatização do Prefeito de Boa Vistas
. X- apresentar à Secretaria Municipal de Finanças balancete
* Arimesttral do fluxo dos recursos - entrada e saida - do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescentes
X1 - o Conselho Municipal da Criança e do Adotescente, anual
mente até o dia 31 do mês de janeiro, prestarã contas ao
Prefeito de Boa Vista, da aplicação desses hecursos, gei
to no exercicio antexions
XII - elaborar o seu Regimento Interno,
SEÇÃO II º
DOS MEMBRO DO CONSELHO
Art. 69. O Conselho Municipal dos Dineitos da Cmança e do
emp É composto, parutariamente de 08 (oito) membros Litutares e 08 | oito)
m 4 suplentes, sendo quer
1 - os 04 iquatro) membros do Conselho titulares e suplentes
serão indicados pelos seguintes orgãos
al Secretaria Municipal de Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
$ cl Secretaria Municipal de Saúde;
d| Secretaria Munscapat de Finanças, Planejamento
Secretaria Municipal de Intenor e Segurança.
os 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes
da sociedade civil senão indicados petas entidades obede
cidos os critérios estiputados no edital que senã expeds
do peto Prefeito Munecipal no ato de nomeação dos mem
bros do Executavo. É
a) Suprumido
+) Suprimido
cl Suprumido
d) Suprimido
N 6 19. Os membros titulares e seus suplentes serão devidamen
te indicados congonne incisos 1 e 11 e senão nomeados por ato do Prefexto Munici
pal,
e/ou
Ne
$ 1º. O mandato dos membros da Sociedade Civil sena 2
Idois] anos, permitida uma recondução.
: $ 30. A função de membro do Conselho É considerada de inte
. nesse público netevante e não sexã remunerada.
$ 40, A ausência injustificada por 3 [três] reuniões conse
cutivas ou 6 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, implicanã na exclusão au
tomâtica do consetheixo, cujo suplente passarã à condição de Litutar.
calruto qu
DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
seção 1 É
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Ant. 72. Faca criado o Conselho Tutelar dos Dixextos da
Criança e do Adotescente, Gngão permanente e autônomo, não jurisdicional, encame
gado peta sociedade de retar peto cumprimento dos dineitosda Cança'e do Adotes
cente. ã .
. Parêgrago Único, O processo de escolha dos 5 (cinco) mem
bros, sexã mediante os critérios estabetecados no edital de convocação.
Art. 42. O Conselho Tutelar E composto por 5 cinco]
bros, etestos pelos cidadãos residentes no Municipro, com mandato de 3 (três)
anos, permituda uma recondução.
Paragrago Único. O processo de escolha dos membros —tututa
nes e suptentes do Conselho Tutetar, sexã efetuado dentro dos exitênmos estabete
* cúdos pelo Conselho Munscapal, s0b fiscalização do Menestênio Público.
mem
N s ae
SEÇÃO 11 E
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR |
Art. 99. Compete ao Conselho Tutetart
1 - atender as Crianças e Adolescentes, nas hipóteses pre
vistas no extigo 98, do Estatuto da Criança e do Ado
Lescentes
1 - aplicar as medidas de proteção à Crianca e ao Adotescen
te prevista no antigo 101, do mesmo Estatutos
- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aptican
do-se-thes, quando necessârio, as medidos concebidas no
antigo 129, em seus incisos 1 ao VIT, do Estatuto;
nr
1v - encaminhar ao Menistêno Público ou à autoridade judi
exina, noticxa de fato que constitua anflação admuns
ativa ou penal contra os dineitos da Criança e do Ado
tescente; o .
V - Suprimido
vI - zetar peto cumprimento de medida aplicada peta
aidade judicrânia, à Caança e o Adotescentes
auto
VIT - expedix notugecações para prestação de informações ou
de atividades julgadas necessárias à proteção dos direi
tos da Criança e do Adotescente;
VIII - requisitar centulões de nascimento e de ôbito de cruan
ca e de adotescente, quando necessârios
1X - Suprimido
xo tazex o acompanhamento da execução das medidas antica
das à exiança e ao adotescente pela autoridade judicia
Mas
XI - promover ou autorizar a neatização de palestras, seminã
rios é outros eventos retacionados com os dineitos e de
veres da cxiança e do adolescentes
XII - promover a execução de suas decisões, podendo para tan
tor
al requisitar senviços públicos municipais nas (areas de
saúde, educação, serviço scciat, previdência, traba
lho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciânia nos casos
de descumprimento injustigicado de sucs delibera
cõoes. '
XIII - resolver, os casos omissos sobre os dixestos da criança
e do adotescente;
XIV - elaborar o seu regamento anterno.
Parâgraço Único. As decisões do Consetho Tutetar somente po
derã sex revistas pela autoridade judiciama à pedido de quem tenha Legitumo «nie
nesse.
SEÇÃO
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
m
Ant. TO. São requisitos para candidatar-se e execer as fun
ções de membro do Conselho Tutetar! a
1 - reconhecida idoneidade moral;
"
idade superior a 21 Ivente é um) anos; -
WI - nesadix no Municipio hã mais de ? (dois) anos;
1 - apresentar certedão negatava de cartônio cavas e chute
naus de onde reside; .
notôna e comprovada experiência de peto menos 2 (doss)
anos na àrea de degesa da Criança e do Adotescente.
-
VI - notório saber nas àreas de +
- Serviço Social; + pl
- Sociologia;
- Poxcotogia e 1
- Durecto
ms

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