| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 263, DE 29 DE MAIO DE 1992 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E DO ADO LESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES CENTE, O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADO LESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Câmana Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte air à TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ant. 10. Esta Lei dispõe sobre a potítica dos direitos da criança e do adotescente e estabetece normas para sua adequada implementação. Ant. 20. O atendimento dos direitos da entança e do ado Lescente em todo o Municipio de Boa Vista devera sen concretizado atraves de po Líticas sociais basicas de educação, saúde, necreação, esporte, cultura, Lazer, profissionatização e outras, assegurando-se em todas etas o tratamento com digni dade e nespeito à Liberdade e a convivência gamitiar e comunitania. TÍTULO TI DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO o O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a RORAIMA GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ant. 3º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adotescente sena garantida atraves dos seguintes ongãos: I - Conselho Municipal dos Dineitos da Criança e do Adotes cente; 11 - Conselho Tutelar dos Direitos da Crtança e do Adotes cente. 111 - SUPRIMIDO CAPÍTULO TI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES CENTE SEÇÃO 1 DA CRIAÇÃO DO CONSELHO Ant. 40. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adotescente, como ongão detiberativo e controtador das políticas mu nícipais sobre a Criança e o Adotescente com a organização e competência degini das nesta Lek. Paragnago Único. O Consetho Municipal dos Direitos da Crían ca e do Adotescente se vincuta diretamente ao Prefeito de Boa Vista. SEÇÃO TI DA COMPETÊNCIA Ant. 50. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Cntan ca e do Adotescente: SE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Vieigio GABINETE DO PREFEITO 1 - gormutar a política municipal dos direitos da Criança e do Adotescente, gixando suas prioridades; 11 - zetar peta execução dessas políticas, atendidas as pecu Liaridade da Criança e do Adotescente, de suas gamítias, de seus grupos de vizinhanças, dos baivios ou da zona urbana ou nunal em que se Localizem; 111 - estabetecer criterios de controte e tGiscatização das ações governamentais e não-governamentars netativas da criança e do adotescente; IV - gormutar as prioridades a serem incluídas no planejamen to do Municipio, em tudo que se negira ou possa agetar as condições de vida das crianças e dos adotescentes; V - registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adotescente, desde que cum pram as normas do Estatuto da Criança e do Adotescente e mantenham programas de: a) orientação e apoio socio-gamitiar; b) apoio socio-educativo em meio abento; cotocação socio-Gamitiar; [e d) abrigo; e) Liberdade assistida; 4] semitibendade; 9] internação. VT - registrar 0s programas a que hegere o inciso anterion das entidades governamentais que operem, no Municipio, fazendo cumprir as normas desta Lei no Estatuto; VIT - regulamentar, organizar, coondenar, bem como adotar to das as providências que jutgar cabíveis para a eleição el a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Municipio; RORAIMA Li GABINETE DO PREFEITO VIII - dar posse, conceder Licença ou dectanar vago o mandato dos membros do Conselho Tutetar, nas hipoteses previstas no Estatuto, nesta Lei e no respectivo regulamento ; 1X - administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adotes cente, sob a giscatização do Prefeito de Boa Vista; X - apresentar à Secretaria Municipal de Finanças balancete trimestral. do gtuxo dos recursos - entrada e saida - do Fundo Municipal da Criança e do Adotescente; XI - o Conselho Municipal da Criança e do Adotescente, anual mente ate o dia 31 do mes de janeiro, prestana contas ao Prefeito de Boa Vista, da apticação desses recursos, sei to no exencicio anterior; XII - etabonar o seu Regimento Interno. SEÇÃO TI DOS MEMBRO DO CONSELHO Ant. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adotescente & composto, paritariamente de 08 (oito) membros titulares e 08 ( oúto) membros suplentes, sendo que: 1 - os 04 (quatro) membros do Conselho titutanes e suplentes senão indicados pelos seguintes ongãos: a) Secretaria Municipal de Ação Social; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e/ou Secretaria Municipal de Interior e Segurança. TI - 04 04 (quatro) membros titutares e nespectivos suplentes da sociedade civil senão indicados petas entidades obede cídos 05 criterios estiputados no edital que sena expedi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO 5 do peto Prefeito Municipal no ato de nomeação dos mem bros do Executívo. a) Suprimido b) Suprimido c) Suprimido d) Suprimido $ 1º. Os membros titulares e seus suptentes serão devidamen te indicados congonme incisos 1 e IT e serão nomeados por ato do Prefeito Munick pal. 8 20, O mandato dos membros da Sociedade Civil sena 2 (dois) anos, permitida uma recondução. $ 30. A função de membro do Conselho é considerada de inte nesse publico netevante e não sena nemunerada. $ 42. A ausência injustificada por 3 (três) reuniões conse cutívas ou 6 (seis) intencatadas, no decurso do mandato, impticana na exclusão au tomatica do conselheiro, cujo suptente passara à condição de titutar. CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO 1 DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR Ant. 79. Fica criado o Conselho Tutelar dos Dincitos da Criança e do Adotescente, ongão permanente e autônomo, não jurisdicional, encare gado peta sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adotes cente. Panagrago Único. O processo de escolha dos 5 (cinco) mem bros, sena mediante os criterios estabetecidos no edital de convocação. VITIT=TRCGUUSATANTCONTLADESTACTNASCUNENTOTeTaLToDITO UR —uuran— RORAIMA 1 Ts; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Ant. 8º. O Conselho Tutetar & composto por 5 (cinco) mem bros, eleitos petos cidadãos nesidentes no Municipio, com mandato de 3 (tnês]) anos, permitida uma recondução. Paragrago Único. O processo de escolha dos membros tituta nes e suplentes do Conselho Tutetar, sena efetuado dentro dos criterios estabete cidos peto Conselho Municipal, sob giscatização do Ministerio Publico. SEÇÃO TI DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR Ant. 99. Compete ao Conselho Tutelar: 1 11 III IV vi VTI atender as Crianças e Adotescentes, nas hipóteses pre vistas no artigo 98, do Estatuto da Criança e do Ado Lescente; aplicar as medidas de proteção à Criança e ao Adotescen te prevista no artigo 101, do mesmo Estatuto; atender e aconselhar os pais ou responsaveis, aptican do-se-Lhes, quando necessario, as medidas concebidas no artigo 129, em seus incisos I ao VII, do Estatuto; encaminhar ao Ministerio Publico ou à autoridade judá ciaria, noticia de gato que constitua inflação adminis trativa ou penal contra os direitos da Criança e do Ado Lescente; Suprimído zetar pelo cumprimento de medida apticada peta auto nádade judiciaria, à Criança e o Adotescente; expedir notificações para prestação de informações ou de atividades julgadas necessarias a proteção dos dinei tos da Criança e do Adotescente; requisitar centidoes de nascimento e de obito de crian l IX - Suprimido PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO ca e de adotescente, quando necessario; X - fazer o acompanhamento da execução das medidas aplica das à criança e ao adotescente pela autoridade judicia tua; XI - promover ou autorizar a neatização de palestras, semina ntos e outros eventos netactonados com 0s direitos e de veres da criança e do adotescente; XII - promover a execução de suas decisões, podendo para tan to: a) requisitar serviços publicos municipais nas areas de saude, educação, serviço social, previdência, traba lho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciania nos casos de descumprimento injustigicado de suas detibena ções. XIII - nesotver, os casos omissos sobre os direitos da criança e do adotescente; XIV - etabonar o seu negimento interno. Paragraço Único. As decisões do Conselho Tutetar somente po dera sen nevistas peta autoridade judiciaria a pedído de quem tenha Legítimo Ante nesse. SEÇÃO III DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Ant. 10. São requisitos para candidatar-se e execer as Gun ções de membro do Conselho Tutelar: 1 - reconhecida idoneidade moral; 11 - «dade superior a 21 (vinte e um) anos; Eus PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA em RORAIMA cera caem ARA GABINETE DO PREFEITO $ 111 - nesidin no Municipio ha mais de 2 (dois) anos; IV - apresentar centidão negativa de cantonto civis e cmi nais de onde nesade; V - notonia e comprovada experiência de peto menos 2 (doás) anos na area de degesa da Criança e do Adotescente. VT - notonio saber nas ancas de : - Serviço Social; - Sociologia; - Pedagogra; - Psicologia e - Direito Paragrago Único. O exercicio egetivo da função de conselhei no constituina serviço publico netevante, estabetecena presunção de idoncidade mo nat e assegurana prisão especial em caso de crime comum, ate o julgamento degini tivo. SEÇÃO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Ant. 11. O Conselho Tutelar neunin-se-a, em sessão ondina ria, uma vez pon semana, em dia, honra e Local previamente fixados em seu Regimen to Interno e, extraondinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de dois terços de seus membros. Ant. 12. Suprimido Ant. 13. Suprimido Ant. 14. Suprimído Ant. 15. Suprimido Ant. 16. O Conselho Tutetar etabonana, no prazo de 60 | ses senta ) dias desta Lei, o seu Regimento Interno, e o aphovara mediante nesotução, ax, devendo ser expticitados sua estrutura e funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA e GABINETE DO PREFEITO 9 CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO 1 DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Ant. 17. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Ado Lescente, como captador e apticador de necursos a serem utilizados na forma pres crita peto Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adotescente em seu ptano Municipal. Ant. 18. O Fundo Municipal da Crtança e do Adotescente pode na sex constituído dos recursos abaixo netacionados: percentual minimo de 0,3 (três decimos por cento) da ar necadação egetiva do Municipio; a b produto de recursos oriundos da União ou do Estado a ete transferidos em benegicio da Criança e do Adotescente; e) produto de convênios ou doações ao Fundo Municipal; d saldo de aplicações ginanceiras; juros de depositos bancarios ou de operações de credito por ete garantidas; e 4) satdos de operações do exercicio anterior; 9) produto de vendas eventuais. SEÇÃO TI DO RECOLHIMENTO E DA APLICAÇÃO DO FUNDO Ant. 19. Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Ado Lescente deverão ser necothidos ao Banco do BraskL, e depositados a criterio do proprio gundo, em conta especial abenta com a denominação de Fundo Municipal da Criança e do Adotescente. GABINETE DO PREFEITO 10 Ant. 20. 04 necursos do Fundo Municípal da Criança e do Ado Lescente senão apticados peto Conselho Municipal, na forma prescrita no Plano Mu niícipal da Críança e do Adotescente. Ant. 21. O Conselho Municipal da Criança e do Adotescente, anualmente, ate o dia 31 do mês de janeiro, prestara contas ao Prefeito municipal de Boa Vista, da apticação desses necursos geito no exercicio anterior. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS Ant. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial destinado a atender, no corrente exercicio, as despesas de qualquer natureza com a instatação, o guncionamento e a manutenção do Conselho Mu nicipat e do Conselho Tutetar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ant. 23. Apos suas nespectivas instalações, o Conselho Munk cipat e o Conselho Tutelar proporão, dentro de 45 Iquarenta e cinco) dias, a onga nização dos seus serviços e de seus orgãos, os quais deverão ser aprovados pelo Poder Executivo. Ant. 24. Esta Lei entrara em vágor na data de sua publica ção e, devera sex negutamentada, por ato do Poder Executivo, dentro de 60 (sessen ta) dias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 29 de mato de 1992. BARAC BENTO PREFEITO RORAIMA era am a Pág. 06 Paxãgraço Único. O exercicio efetivo da junção de consethei 1 constetucnã servaço público netevante, estabetecenã presunção de idoneidade mo nat e asseguraã prusão especial em caso de cume comum, até o julgamento degina tevo, SEÇÃO w DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Ant, 11. O Consetho Tutetar heunia-se-ã, em sessão ondinã nua, um vez poa semana, em dia, hora e tocat previamente fixados em seu Regimen to Interno e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presádente ou pela masorsa de dos Lenços de seus membros, At. 12. Suprinado 1 Mat. 13. Suprimido AML. 14. Suprimido At. 15. Suprúmido : Art. 16. O Consetho Tutetar etaborarã, no prazo de 60 | ses senta | deas desta Les, o seu Regimento Interno, € O aprovarã mediante acsotução, aX, devendo ser explicitados sua estrutura e funcionamento, ' aq caPTTuLO 1y DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO 1 DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Ant, 17. Fica criado o Fundo Municipal da ChMança e do Ado tescente, como captador e aptacador de recursos a serem utilizados na gonm pres exxa peto Conselho Municipal. dos Dineitos da Caxança e do Adotescente em seu planv Hunccapal. Ant. 18. O Fundo Municipal da Cmança e do Adotescente pode nã sex constituido dos necursos abaixo retacionadost »: a) percentual minimo de 0,5 [três dêcumos por cento) da ar necadação efetiva do Municipio; b) produto de recursos oriundos da União ou do Estado a ete transferidos em beneficio da Criança e do Adotescente; c) produto de convênios ou doações ao Fundo Municipal; d| satdo de aplicações financeiras; e) juros de depósitos bancãnsos ou de operações de entduto poh ete garantidas; 6) satdos de operações do exercicio anterior; 8) produto de vendas eventuais. seção 1 DO RECOLHIMENTO E DA APLICAÇÃO DO FUNDO Mt. 19, 08 necursos do Fundo Wunicapal da Cacança é do Ado tescente deverão sex necolthudos ao Banco do Brasil, e depositados a catêmo do própuo fundo, em conta especial aberta com a denominação de Fundo Municapal da Catança e do Adolescente. Ant. 20. Os recursos do Fundo Municipal da Casança e do Ado tescente senão apticados peto Conselho Munacapal, na forma prescrita no Plano Mu necapal da Criança e do Adolescente. Z M$. 21, O Conselho Municipal da Crxança e do Adotescente, anualmente, axé o dia 51 do mês de jantixo, prestarã contas ao Pregesto munccapat dz Boa Vesta, da aplucação desses recurhos fexto no exercicio antençor, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS Mt, 2t. Fica o Poder Executivo Hunicipal autorizado a abra crédito especial destinado à atender, no comente exercicio, as despesas de quatquer natureza com a instalação, o quneionamento é a manutenção do Conselho Mu micepat e do Conselho Tutelar dos Dineitos da Criança e do Adotescente, Mt. 25. Apõs suas Acspectevas instalações, o Conselho Munk cipat « o Consetho Tutelar proporão, dentro de 45 [quarenta e cinco) dias, a onga . nização dos seus serviços é de seus ORGÃOS, 08 Quais deverão sex aprovados pelo , Poder Executivo, SEMANÁRIO OFICIAL At. 14, Estu Lei entrará em vigor na data de sua “publica cão e, deverã sen regulamentada, por ato do Poder Executivo, dentro de 60 (sessen ta) dias. , Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 79 de maio Pere DO . BARAC BENTO PREFEITO de 199€, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA SECRETARIA MUÍSICIPAL DX EDUCAÇÃO, PORTARIA Wº 016/92 DE RAIO DE 1992. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, HO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES, CONFORME DECRETO Wº 218/90 DE MARÇO DE 1990. | RESOLVE Autorizar o afestemento da respectivo sede os servidores abaixo relacionados que viajerão no período de 25 a 30.05.92, com des tino as VILAS Brasil e Fepequós, pera atendimentos Técnicos Pedagógicos nas Escolss Municipeis. = MARIA MARLENE DOS SANTOS JALES k Supervisora Central - IZABEL DA SILVA FRAJANO Supervisora = MARINIIO RODRIGUES PEIXOTO Motorista. DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. “ GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VISTA RORAIMA 25 DE MAIO DE 1992. eee [oa PORTARIA/P FO 10 DE 25 DE MAIO DE 1992. O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista, usando de s atribuições legais, Pyb.icadA (0) No ser No CAS VI o OF rota de 2CABI/08 DR PêS na mes ni ne É ww rua 11 PA POLÍTICA DE ANENDIMINTO E cartuuto 1 VAS DISIUSIÇÕES PRELIMINARES Me. O. A aca de atendimento dus deneutos da caança € do adotescente sexê ganantedo atravãs dos arquentes Engãosr 1 - Conselho Munccapal dos Dineatos da Crança e do Adotes centos 1 - Conselho Tutelar dos Denentos da Cacança o do Adote; conte. E ta = suPRIMIDO cartiuo 41 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS VA CRIANÇA E DO AVOLES N came sição 1, DA CRIAÇÃO VO CONSELHO . Mt, 48. Tuca exudo o Conselho Munscaral dos Denratoa da | Casanca é do Adotescente, como Engão detibenasivo é controtados das nolikacas cu mcapass s0LAe a CAMANÇO E O Adolescente com o cngoncração é competência degun das pata teu. . raágraço Único. O Conaetho Mantesrat des Dinectos da Chuan ca e do Adolescente se vencuta dintlamente ao Pregrato de Goa Venta. sição dh ' DA COMPETÊNCIA Mat. SO. Compete ao Conselho Munscinal dos Deneatos da Cuon ca e do Adolescentes Eu eput des dinretos da Crança é nedadess Hc netas reta excenção densas putitucas, atendedas as preu : tranidade da Crança é de Adotesvento, de auas Gamiteas, . de atua q! de vezanhanças, dos ban cu da tona LEI NOH6S, DE 19 VE MAIO DE I99E ad unbana cu rural em que se tocatam . WI = eutabeteces crustêncos de contrpte é Wacatização das da f ações governamentass » nio-goveanamentass nelatavas da ” VISIDE SOBRE A PULÍTICA MUNICIPAL DE . Chianea 6 dp odatescentes PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E DO AU) VESCQUIE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS OIMENTOS VA CRIANÇA E DV AMUIS COME, O CONSELHO TUTELAR MISIPAL nv = qonutas as pronidadrs a amem anctuidas no planesamen to do Mumee em tudo que dr arfuna ou possa afetar as condações de vada das ensanças + dos adotencentesi VA CRIANÇA E DO ACULESCENTT E CRIA O V = neguataaa as entadedes não-govennanentass de atendimento FUNDO MAMICIPAL VA CRIANÇA E 00 AD dos dentatos da excança é do auutearento, deada que cum LESCEME E OR QUIRAS PROVIDÊNCIAS. prum a munmas alo Eat tuto da Crcança 4 do Adolescente q * mantenham programas der umentação apura abra que a al E de Boa Vos tacMA, queo 4 Cimena Mamireimt we cu Aunesono a seguem ”; vero a di rrqueo 1 À dI tubeadade asscstudas 41 semutabendades PAS DISIVSIÇÕES GLRAIS . 91 anteanaç . AME, 18, Esta Leu despõ a rutítuca dos danest VE» negua tras cs Megrana à que nefenr o ancito — anteror des entubides gevennamentars que oprrem, me Mimaripio, fatendo cumpra dé novas desta Les no Eatatutos é do wlotescente e eutubetece nonmas para qua adequada amplementaçs AME, 19. O atendamento dos dentetrs da esanço é do ad tescente em todo o Hunacipeo de Boa Vuuta deverá am concretatado através de po titucas socuacs básicas de educação, saúde, aecntação, esporte, cultura, Cate pregua conututação é outras, astegurando-se em Lodas elas 0 tratamento com digna Uuberdade € à convivência famuliaa é comunténa do Munccipeos an, coordenar, bem como adotar to negulamentas, erga das as provedêncas que julgar cabiveu para a elesção e a posse des membros do Conselho ou Conselhos Tutelares '* SEMANAR) OFICIAL VIII - dar posse, conceder Licença ou dectarar vago o mandato dos membros do Conselho Tutetar, nas hipóteses previstas no Estatuto, nesta Lei e no respectivo regulamento; 1X.- administrar o Fundo dos Dixeitos da Criança edo Adotes | cente, sob a Giscatização do Prefeito de Boa Vistas . X- apresentar à Secretaria Municipal de Finanças balancete * Arimesttral do fluxo dos recursos - entrada e saida - do Fundo Municipal da Criança e do Adolescentes X1 - o Conselho Municipal da Criança e do Adotescente, anual mente até o dia 31 do mês de janeiro, prestarã contas ao Prefeito de Boa Vista, da aplicação desses hecursos, gei to no exercicio antexions XII - elaborar o seu Regimento Interno, SEÇÃO II º DOS MEMBRO DO CONSELHO Art. 69. O Conselho Municipal dos Dineitos da Cmança e do emp É composto, parutariamente de 08 (oito) membros Litutares e 08 | oito) m 4 suplentes, sendo quer 1 - os 04 iquatro) membros do Conselho titulares e suplentes serão indicados pelos seguintes orgãos al Secretaria Municipal de Ação Social; b) Secretaria Municipal de Educação; $ cl Secretaria Municipal de Saúde; d| Secretaria Munscapat de Finanças, Planejamento Secretaria Municipal de Intenor e Segurança. os 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes da sociedade civil senão indicados petas entidades obede cidos os critérios estiputados no edital que senã expeds do peto Prefeito Munecipal no ato de nomeação dos mem bros do Executavo. É a) Suprumido +) Suprimido cl Suprumido d) Suprimido N 6 19. Os membros titulares e seus suplentes serão devidamen te indicados congonne incisos 1 e 11 e senão nomeados por ato do Prefexto Munici pal, e/ou Ne $ 1º. O mandato dos membros da Sociedade Civil sena 2 Idois] anos, permitida uma recondução. : $ 30. A função de membro do Conselho É considerada de inte . nesse público netevante e não sexã remunerada. $ 40, A ausência injustificada por 3 [três] reuniões conse cutivas ou 6 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, implicanã na exclusão au tomâtica do consetheixo, cujo suplente passarã à condição de Litutar. calruto qu DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE seção 1 É DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR Ant. 72. Faca criado o Conselho Tutelar dos Dixextos da Criança e do Adotescente, Gngão permanente e autônomo, não jurisdicional, encame gado peta sociedade de retar peto cumprimento dos dineitosda Cança'e do Adotes cente. ã . . Parêgrago Único, O processo de escolha dos 5 (cinco) mem bros, sexã mediante os critérios estabetecados no edital de convocação. Art. 42. O Conselho Tutelar E composto por 5 cinco] bros, etestos pelos cidadãos residentes no Municipro, com mandato de 3 (três) anos, permituda uma recondução. Paragrago Único. O processo de escolha dos membros —tututa nes e suptentes do Conselho Tutetar, sexã efetuado dentro dos exitênmos estabete * cúdos pelo Conselho Munscapal, s0b fiscalização do Menestênio Público. mem N s ae SEÇÃO 11 E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR | Art. 99. Compete ao Conselho Tutetart 1 - atender as Crianças e Adolescentes, nas hipóteses pre vistas no extigo 98, do Estatuto da Criança e do Ado Lescentes 1 - aplicar as medidas de proteção à Crianca e ao Adotescen te prevista no antigo 101, do mesmo Estatutos - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aptican do-se-thes, quando necessârio, as medidos concebidas no antigo 129, em seus incisos 1 ao VIT, do Estatuto; nr 1v - encaminhar ao Menistêno Público ou à autoridade judi exina, noticxa de fato que constitua anflação admuns ativa ou penal contra os dineitos da Criança e do Ado tescente; o . V - Suprimido vI - zetar peto cumprimento de medida aplicada peta aidade judicrânia, à Caança e o Adotescentes auto VIT - expedix notugecações para prestação de informações ou de atividades julgadas necessárias à proteção dos direi tos da Criança e do Adotescente; VIII - requisitar centulões de nascimento e de ôbito de cruan ca e de adotescente, quando necessârios 1X - Suprimido xo tazex o acompanhamento da execução das medidas antica das à exiança e ao adotescente pela autoridade judicia Mas XI - promover ou autorizar a neatização de palestras, seminã rios é outros eventos retacionados com os dineitos e de veres da cxiança e do adolescentes XII - promover a execução de suas decisões, podendo para tan tor al requisitar senviços públicos municipais nas (areas de saúde, educação, serviço scciat, previdência, traba lho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciânia nos casos de descumprimento injustigicado de sucs delibera cõoes. ' XIII - resolver, os casos omissos sobre os dixestos da criança e do adotescente; XIV - elaborar o seu regamento anterno. Parâgraço Único. As decisões do Consetho Tutetar somente po derã sex revistas pela autoridade judiciama à pedido de quem tenha Legitumo «nie nesse. SEÇÃO DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS m Ant. TO. São requisitos para candidatar-se e execer as fun ções de membro do Conselho Tutetar! a 1 - reconhecida idoneidade moral; " idade superior a 21 Ivente é um) anos; - WI - nesadix no Municipio hã mais de ? (dois) anos; 1 - apresentar certedão negatava de cartônio cavas e chute naus de onde reside; . notôna e comprovada experiência de peto menos 2 (doss) anos na àrea de degesa da Criança e do Adotescente. - VI - notório saber nas àreas de + - Serviço Social; + pl - Sociologia; - Poxcotogia e 1 - Durecto ms