| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1992 |
| Date | 1992-06-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LET NO 265, DE 09 DE JUNHO DE 1992 ALTERA À LEI NO 245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNT CIPAL A ESTRUTURAR À EMPRESA DE DESENVOLVI MENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR. A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Ant. 19. O paragraço unico do ant. 100 passa a vigorar com a seguinte nedação: ceconecero serasa Paragrago Único. Dos estatutos de que trata este antigo constarão, atem dos objetivos, do capital e dos recursos ginanceiros, na gonma do disposto nesta Lei, seus instrumentos de integração com organismos de objetivos a tíns, a composição do ongão de giscatização da Empresa, as nespectivas atribui ções e competências de seus dirigentes, bem como o mandato dos membros da dineto nãa que não podera ser interior a dois, nem superior a quatro anos. At. 20, Esta Lei entrara em vígor na data de sua publica ção e devera ser negutamentada por ato do Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 09 de ju nho de 1992. BARAC BENTO PREFEITO ITI NC TAS, DE 09 VE JuMHO PE 1998 ALIERA À DEL NO GAS, PI OT DE NOVEMBRO Pt Fogh, QuE AUTORTIA O PODER EXECUTIVO Muita CIPAL A USTRULIRAR À EMPRESA VI PESINVOLVI MELO URBANO E MARI FACIONAL = UMIIM, A Câmara Hunecapal de Boa Vesta, aprovou e eu sancecno a seguante ' ) Lia | dd ML. 19, O parigango único do ant, 109 passa a vigorar ecuom a seguinte nedaçãos 4 Ant. TOV. o) Panâgrago Uneco. Dos estatutos de que tanta este antago contando, atm doa olgetevos, ao copetut e doa ACCUNADA fenancrands, aa fon ali despesto nesta les, seus enstruncutos de entegração com oAguntamos de vbyetuos a Rima, a composição uu Cnqão de frscalcração da Empresa, ds nespectivas atrabue gões É competências de svus ricregentes, bem como o mandato dos membros da duneto tea que não podera 4eA «nfercm a docs, mem dsupencor à quatro anos. Mt. 70. Esta Les entrara em vegor na data de sua publica cio e devead sen regulamentada por ato do Feder Executavo dentro de 60 [sessenta] deas, Calbanete do Prefeito Municipal de Boa Vesta-RR, 09 de qu BARAC ULNIO PREFELIO nho de 1992,