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norma nº 265/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 1992
Date 1992-06-09
EmentaALTERA A LEI N.º 245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LET NO 265, DE 09 DE JUNHO DE 1992
ALTERA À LEI NO 245, DE 07 DE NOVEMBRO DE
1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNT
CIPAL A ESTRUTURAR À EMPRESA DE DESENVOLVI
MENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR.
A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Ant. 19. O paragraço unico do ant. 100 passa a vigorar
com a seguinte nedação:
ceconecero serasa
Paragrago Único. Dos estatutos de que trata este antigo
constarão, atem dos objetivos, do capital e dos recursos ginanceiros, na gonma do
disposto nesta Lei, seus instrumentos de integração com organismos de objetivos a
tíns, a composição do ongão de giscatização da Empresa, as nespectivas atribui
ções e competências de seus dirigentes, bem como o mandato dos membros da dineto
nãa que não podera ser interior a dois, nem superior a quatro anos.
At. 20, Esta Lei entrara em vígor na data de sua publica
ção e devera ser negutamentada por ato do Poder Executivo dentro de 60 (sessenta)
dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 09 de ju
nho de 1992.
BARAC BENTO
PREFEITO
ITI NC TAS, DE 09 VE JuMHO PE 1998
ALIERA À DEL NO GAS, PI OT DE NOVEMBRO Pt
Fogh, QuE AUTORTIA O PODER EXECUTIVO Muita
CIPAL A USTRULIRAR À EMPRESA VI PESINVOLVI
MELO URBANO E MARI FACIONAL = UMIIM,
A Câmara Hunecapal de Boa Vesta, aprovou e eu sancecno a
seguante
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Lia |
dd ML. 19, O parigango único do ant, 109 passa a vigorar
ecuom a seguinte nedaçãos
4 Ant. TOV.
o)
Panâgrago Uneco. Dos estatutos de que tanta este antago
contando, atm doa olgetevos, ao copetut e doa ACCUNADA fenancrands, aa fon ali
despesto nesta les, seus enstruncutos de entegração com oAguntamos de vbyetuos a
Rima, a composição uu Cnqão de frscalcração da Empresa, ds nespectivas atrabue
gões É competências de svus ricregentes, bem como o mandato dos membros da duneto
tea que não podera 4eA «nfercm a docs, mem dsupencor à quatro anos.
Mt. 70. Esta Les entrara em vegor na data de sua publica
cio e devead sen regulamentada por ato do Feder Executavo dentro de 60 [sessenta]
deas,
Calbanete do Prefeito Municipal de Boa Vesta-RR, 09 de qu
BARAC ULNIO
PREFELIO
nho de 1992,

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