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norma nº 268/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaINSTITUI O PASSE LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL E MENTAL.
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RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 268, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992.
INSTITUI O "PASSE-LIVRE”, NOS TRANS
PORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL
E MENTAL.
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmana
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Ant. 19. Fica instituído o "PASSE-LIVRE”, nos transportes co
Letivos unbanos, aos portadores de deficiencia sensorial e mental.
Ant. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
nevogadas as disposições contranias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 24 de setem
Dre DO.
BARAC BENTO
PREFEITO
bro de 1992.
“ÁRIO OFICIAL ,
LEI NO LOM, DE Ed DE SETEMUNO VE 1998,
INSTITUI O MPASSE-LIVREM, NOS TRANS
PORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS
PORTADORES DE DEFICIENCIA SENSORIAL
E MENTAL,
O Pregeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Munacapal aprovou € eu sanciono a seguente
! LES
aa
At. It, Fica anstituido o "PASSE-LIVRE”, nos transportes co
tetvos uabanos, aca portadores de degresêncin sentonal e mental.
At. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publucação,
revogadas as disposições contrárias,
Gabanete do Pregesto dMunicapal de Soa Vista-RR, fé de aetem
bro de I99t.
BARAC BENTO
PREFEITO
PREPEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA R
PORTARIA Nº 16 OB 21 DE GKTENDHO DE 1992,
”
O PHOCUNADON GKRAL DO MUNICÍPIO DE DOA
VIBTA/RR, no uso de suns atribuições logaia e,”
Considerando o toor do memo u? 39/92- DE
FIS, datado de 16.09.92.
RERGOLVES4
Autorizar o ufostawonto da roopoctiva sq
do, de sorvidora 1RLENE MARJA MATÃO BONFIM, paru viajar a ci
dado de MANAUS-AM, no período de 26 à 30.09.92, afim de parti
cipar do 8º Congresso Nacional de Booxutariado. à
Gabinete do Procurudor Geral do Município
de Boa Vista/RR, em 21 do Setembro de 1992,
MARIA NELENA VT pogontia
PROCURADORA GERAL EM EXERCÍCIO.

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