| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | INSTITUI O PASSE LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL E MENTAL. |
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RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 268, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992. INSTITUI O "PASSE-LIVRE”, NOS TRANS PORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL E MENTAL. O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmana Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ant. 19. Fica instituído o "PASSE-LIVRE”, nos transportes co Letivos unbanos, aos portadores de deficiencia sensorial e mental. Ant. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, nevogadas as disposições contranias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 24 de setem Dre DO. BARAC BENTO PREFEITO bro de 1992. “ÁRIO OFICIAL , LEI NO LOM, DE Ed DE SETEMUNO VE 1998, INSTITUI O MPASSE-LIVREM, NOS TRANS PORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA SENSORIAL E MENTAL, O Pregeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Munacapal aprovou € eu sanciono a seguente ! LES aa At. It, Fica anstituido o "PASSE-LIVRE”, nos transportes co tetvos uabanos, aca portadores de degresêncin sentonal e mental. At. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publucação, revogadas as disposições contrárias, Gabanete do Pregesto dMunicapal de Soa Vista-RR, fé de aetem bro de I99t. BARAC BENTO PREFEITO PREPEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA R PORTARIA Nº 16 OB 21 DE GKTENDHO DE 1992, ” O PHOCUNADON GKRAL DO MUNICÍPIO DE DOA VIBTA/RR, no uso de suns atribuições logaia e,” Considerando o toor do memo u? 39/92- DE FIS, datado de 16.09.92. RERGOLVES4 Autorizar o ufostawonto da roopoctiva sq do, de sorvidora 1RLENE MARJA MATÃO BONFIM, paru viajar a ci dado de MANAUS-AM, no período de 26 à 30.09.92, afim de parti cipar do 8º Congresso Nacional de Booxutariado. à Gabinete do Procurudor Geral do Município de Boa Vista/RR, em 21 do Setembro de 1992, MARIA NELENA VT pogontia PROCURADORA GERAL EM EXERCÍCIO.