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norma nº 290/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 1993
Date 1993-01-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
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No
e
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
LEI Nº 290, DE 04 DE JANEIRO DE 1993.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA PARA O EXERCÍ -
CIO FINANCEIRO DE 1993.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal"
de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista"
aprovou, o Prefeito sancionou, nos termos de S 3º do Art.66,
da Constituição Federal e ele promulga a seguinte
Art. 1º - O Orçamento do Município de
Boa Vista para o EXERCICIO financeiro de 1993, discriminado"
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$
279.410.000.000,00 ( Duzentos e Setenta e Nove bilhões, qua-
,
trocentos e dez milhoes de cruzeiros) e fixa a Despesa em
igual importância.
Art. 20 - A Receita será realizada me
diante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas!
correntes e de capital, inclusive transferências feitas pela
União e pelo Estado de Roraima, na forma da legislação vigen
te, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
Dá
E
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
E,
WS SA
ESTADO DE RORAIMA
A Câmara Municipal de Boa Vista
fl 02
RECEITAS CORRENTES Valores em Cr$ 1.000,00
173.236.500
RECEITA TRIBUTÁRIA. .cmes siso wise siersio eis 30.570.000
RECEITA PATRIMONIAL .....ccocceccocos «. 13.500.000
RECEITA INDUSTRIAL .......ccccccrcrenco 100.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..............125.906.500
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ......ccccccvse 3.160.000
RECEITAS DE CAPITAL 106.173.500
ALIENAÇÃO DE BENS ......ccccscoccso ss. ...+ 200.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ............. 99.973.500
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ..ccccss ces. 0.00 6:000.000
TOTAL DA RECEITA csscos «e. 279.410.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segun
do a discriminação constante do anexo II, conforme o seguinte
desdobramento:
Valores em Cr$ 1.000,00
1. - POR FUNÇÕES 279.410.000
«LEGISLATIVA .ecoro o sivioo cores o eco cuco... 20.000.000
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ...... 46.547.000 |
«AGRICULTURA: ,o:0:o o;oneioio mracoio exsioio axeroro ocaso 393.000
. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. 2.522.000
- EDUCAÇÃO E CULTURA .................82.880.000
- HABITAÇÃO E URBANISMO ............. 38.951.000
- SAÚDE E SANEAMENTO ..........0. 0.000. 53.267.000
« TRABALHO: sus sisces eróiois sluso!o acraio aiGias io é 500.000
. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ......... 8.750.000
« TRANSPORTE « ceseu aroroo erorois sro/o;o ais:oo meio: 129,0:600.6:000
pe SÁ
Avenida Ens Garcez, 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
ESTADO DE RORAIMA
A Câmara Municipal de Boa Vista
2. - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 279.410.000
«DESPESAS CORRENTES .cccrrcccnco caco o wnisc uno - 173.236.500
- DESPESAS DE CAPITAL .....cccccrcrcrcresoos «e 106.173.500
3. - POR ÓRGÃO 279.410.000
. CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ............... 20.000.000
«COVERNADORIA: MUNICIPAL «usares ojssso eretas ereréis é 3.705.000
. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ........... E 190.000
. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ............ 4.600.000
. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS ................. 42.857.000
Art.50 - Fica o Poder Executivo autori-
zado:
«SECRETARIA 'MUN::. DE EDUCAÇÃO: asus asseio eroserm siniois 6 82.880.000
. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV.URBANOS ..... 66.944.000
«SECRETARIA 'MUNs. DE SAÚDE: «uia sucrom aaa axsióio e: ses 5342670000
- SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL ............. . 1.700.000
- SECRETARIA MUN. DE INTERIOR E SEGURANÇA ..... 3.267.000
Art.4º - Todas as receitas, vinculadas"
ou não, e de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente re
colhidas à Secretaria Municipal de Finanças.
I - a adotar as medidas necessárias
para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos;
II - a realizar operações de crédito!
por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte
cinco por cento) da Receita estimada nesta Lei;
III - a abrir créditos adicionais
plementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
e
su
Parágrafo Único - Não serão computa -
das para efeito do limite fixado neste artigo:
No
fl 03
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Avenida Ens Garcez, 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
ESTADO DE RORAIMA
q Câmara Municipal de Boa Vista 104 |
a) as despesas relativas a pagamento de pes-
soal e reserva de contingência;
b) as despesas financiadas com recursos pro-
venientes de convênios (fonte 01) e de operações de crédito
(fonte 02).
IV - Incluir no orçamento do exercício, de
forma automática, os recursos de convênios com órgãos fede
rais e estaduais, bem como de operações de créditos inter -
nas.
Art.60 - Esta Lei entrará em vigor a partir !
de 1º de janeiro de 1993.
rio.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Munici-
pal de Boa Vista - em 04 de janeiro de 1993.
b [Nu
Dr. HELDER TEIXEIRA GROSSI
Vice-Presidente
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrá-
A Ê,
Avenida Ens Garcez, 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima

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