| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1993 |
| Date | 1993-01-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |
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No e ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista LEI Nº 290, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍ - CIO FINANCEIRO DE 1993. O Vice-Presidente da Câmara Municipal" de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista" aprovou, o Prefeito sancionou, nos termos de S 3º do Art.66, da Constituição Federal e ele promulga a seguinte Art. 1º - O Orçamento do Município de Boa Vista para o EXERCICIO financeiro de 1993, discriminado" pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 279.410.000.000,00 ( Duzentos e Setenta e Nove bilhões, qua- , trocentos e dez milhoes de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 20 - A Receita será realizada me diante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas! correntes e de capital, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado de Roraima, na forma da legislação vigen te, de acôrdo com o seguinte desdobramento: Dá E Avenida Ene Garcez, 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima E, WS SA ESTADO DE RORAIMA A Câmara Municipal de Boa Vista fl 02 RECEITAS CORRENTES Valores em Cr$ 1.000,00 173.236.500 RECEITA TRIBUTÁRIA. .cmes siso wise siersio eis 30.570.000 RECEITA PATRIMONIAL .....ccocceccocos «. 13.500.000 RECEITA INDUSTRIAL .......ccccccrcrenco 100.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..............125.906.500 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ......ccccccvse 3.160.000 RECEITAS DE CAPITAL 106.173.500 ALIENAÇÃO DE BENS ......ccccscoccso ss. ...+ 200.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ............. 99.973.500 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ..ccccss ces. 0.00 6:000.000 TOTAL DA RECEITA csscos «e. 279.410.000 Art. 3º - A Despesa será realizada segun do a discriminação constante do anexo II, conforme o seguinte desdobramento: Valores em Cr$ 1.000,00 1. - POR FUNÇÕES 279.410.000 «LEGISLATIVA .ecoro o sivioo cores o eco cuco... 20.000.000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ...... 46.547.000 | «AGRICULTURA: ,o:0:o o;oneioio mracoio exsioio axeroro ocaso 393.000 . DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. 2.522.000 - EDUCAÇÃO E CULTURA .................82.880.000 - HABITAÇÃO E URBANISMO ............. 38.951.000 - SAÚDE E SANEAMENTO ..........0. 0.000. 53.267.000 « TRABALHO: sus sisces eróiois sluso!o acraio aiGias io é 500.000 . ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ......... 8.750.000 « TRANSPORTE « ceseu aroroo erorois sro/o;o ais:oo meio: 129,0:600.6:000 pe SÁ Avenida Ens Garcez, 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima ESTADO DE RORAIMA A Câmara Municipal de Boa Vista 2. - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 279.410.000 «DESPESAS CORRENTES .cccrrcccnco caco o wnisc uno - 173.236.500 - DESPESAS DE CAPITAL .....cccccrcrcrcresoos «e 106.173.500 3. - POR ÓRGÃO 279.410.000 . CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ............... 20.000.000 «COVERNADORIA: MUNICIPAL «usares ojssso eretas ereréis é 3.705.000 . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ........... E 190.000 . SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ............ 4.600.000 . SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS ................. 42.857.000 Art.50 - Fica o Poder Executivo autori- zado: «SECRETARIA 'MUN::. DE EDUCAÇÃO: asus asseio eroserm siniois 6 82.880.000 . SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV.URBANOS ..... 66.944.000 «SECRETARIA 'MUNs. DE SAÚDE: «uia sucrom aaa axsióio e: ses 5342670000 - SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL ............. . 1.700.000 - SECRETARIA MUN. DE INTERIOR E SEGURANÇA ..... 3.267.000 Art.4º - Todas as receitas, vinculadas" ou não, e de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente re colhidas à Secretaria Municipal de Finanças. I - a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; II - a realizar operações de crédito! por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da Receita estimada nesta Lei; III - a abrir créditos adicionais plementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei. e su Parágrafo Único - Não serão computa - das para efeito do limite fixado neste artigo: No fl 03 ed ”, Avenida Ens Garcez, 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima ESTADO DE RORAIMA q Câmara Municipal de Boa Vista 104 | a) as despesas relativas a pagamento de pes- soal e reserva de contingência; b) as despesas financiadas com recursos pro- venientes de convênios (fonte 01) e de operações de crédito (fonte 02). IV - Incluir no orçamento do exercício, de forma automática, os recursos de convênios com órgãos fede rais e estaduais, bem como de operações de créditos inter - nas. Art.60 - Esta Lei entrará em vigor a partir ! de 1º de janeiro de 1993. rio. Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Munici- pal de Boa Vista - em 04 de janeiro de 1993. b [Nu Dr. HELDER TEIXEIRA GROSSI Vice-Presidente Art.7º - Revogam-se as disposições em contrá- A Ê, Avenida Ens Garcez, 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima