| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1993 |
| Date | 1993-03-22 |
| Ementa | A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA 20 DO BAIRRO CARANÃ I PARA RUA JOCA FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 291, DE 22 DE MARÇO DE 1993. DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DE NOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA 20 DO BAIRRO CARANÃ I PA RA RUA "JOCA FARIA" E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19. Fica denominada a atual Rua 20 do Bairro Caranã I, para rua "Joca Faria". Parágrafo Único. Conserva-se-ã todas as caracteris ticas atuais da antiga via. Art. 29. Fica a Secretaria Municipal de Obras e Ur banismo - SEMOU, incubida no prazo de 15 dias de proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 ds j Teresa/Jucã Prefeita de Boa Vista de março de 1993. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Lei nº 291, de 22 de março de 1993 Dispõe sobre a mudança de Genominação da Atual rua 20 do Bairro | para rua "Joca Faria" e dá outras providências. * “refeita Municipal de Boa Vista-RA faz saber que a Câmara Muni- =--38: - sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada a atual Rua 20. do Bairro Carana |, para rua a 2, Fica a Secretaria Municipal de Obras & Urbanismo - SEMOU, No prazo de 15 dias de proceder a fixação da placas indicativas do Ana. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- contrárias. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de março de Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFÉITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO no 2161, de 10 de março de 1993. O termo de permissão de uso que menciona o dá outras prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso ca suas atribuições le- que houve desistência de uso do bem público per- do permissionário; RANDO que a desistência por parte do Permissionário está cláusula sagunda, alinea “a”, ftem 1, do termo de permissão em te- DECRETA: 1º. Fica revogado o termo de permissão de uso firmado entre a Boa Vista-RR (PERMITENTE) e Maria José Nunes Gonçalves IA), para uso das instalações do Box 4 (quatro), situado no Av. Jaims Brasil. "Decreto 1.207 de 13 de dezembro de 1999 Administração da Prefeita Teresa Jucá: 21/03/93 a 27/03/93 EDIÇÃO Nº 1: Í ATOS DO PODER EXECUTIVO | MUNICIPAL DE BOA VISTA Su q Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições contrárias, . og Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de março! 1993 Toresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Decreto nº 2162, de 22 de março do 1993. Concede antecipação satarial ao servidor 8 dá oulras providência A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições Sais e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 197, de 20 de julho 1989, DECRETA Ant. 1º - Fica concedido aos Servidores municipais ativos e inativo inclusive detentores de Cargos Comissionados, a antecipação salarial de 20 (vinte por cento), sobre o salário base "to mês de fevereiro do ano em curso, Ant. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municinal de Boa Vista-Rk, em 22 de març de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Decreto nº 2163, do 22 de março de 1993, 2º Fica a Secretaria Municipal de Obras -SEMOU -, encarregada para o inteiro cumprimento do presente decreto. Abre, no orçamento do MUNICIPIO creuro adicionar suplementar no | valor de cr$ 4.000.000.000,00 para reforço das dotações consignadas no or- gamento vigente A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no Uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, inciso lil, parágrafo úni- Co e suas alíneas nº 290, de 04 de janeiro de 1993, DECRETA Art, 1º, Fica aberto, no Orçamento vigente - Lei nº 290, de 04 de ja- neiro de 1993 - o crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de Cruzeiros) para reforço ao projeto 1600.16915751.011 - Drenagem e Pavimentação de Boa Vista, Natureza da Despesa 4.1.1.0.00 constante da programação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOU. Ant. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do Convênio nº 01 0/93, firmado entre a Fundação Nacional