| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CONDÍGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TODO ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO LEI Nº 292, DE 26 DE ABRIL DE 1993. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CON DÍGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19. No Território do Município de Boa Vista, todos estabelecimentos, públicos ou privados, ficam obrigados a ofe recer aos seus usuários instalações sanitárias condígnas e água po tável. S 19. Entende-se por estabelecimentos públicos ou privados: a) Agência Bancária; b) Correios; c) Embratel; d) Terminal Rodoviário. S 29. As instalações sanitárias a que se refere este artigo serão mantidas limpas e em condições de uso pelos res ponsáveis pelo estabelecimento. S 3º. Entende-se por oferecimento de água potável a instalação de bebedouros públicos com água de boa qualidade e apta para beber. Art. 29. Por ocasião da solicitação anual do Alva rã de Funcionamento no caso de estabelecimento privado, estes farão prova da existência das instalações que trata o art. 1º desta Lei. Weraga PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá li berar o Alvará de Funcionamento após a constatação da existência das instações referidas no parágrafo anterior. Art. 3º. Os estabelecimentos públicos ou privados que envolvam pequeno movimento de pessoas, ficam isentos da exigên cia desta Lei. Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação. Parágrafo Único. Na regulamentação de que trata es te artigo, serão fixados os parêmetros para a exigência do cumprimen to desta Lei. Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar para o uso público as instalações sanitárias existentes na Praça de Esportes Capitão Clóvis. Art. 6º. Esta Lei entrarã em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26 de abril de 1993. A 4 Ea Teresa/Jucã Prefeita de Boa Vista ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA Lei nº. 292, de 26 de abril de 1993 Dispõe sobre a construção de instalações sanitárias condig- nas e água potável em todos estabelecimentos públicos ou privados. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI: Art. 1º. No Território do Município de Boa Vista, todos estabe- lecimentos, públicos ou privados, ficam obrigados a oferecer aos seus usuários instalações sanitárias condignas € água potável: 8 1º. - Entende-se por estabelecimentos públicos ou privados: a) Agências Bancárias; b) Correios; c) Embratel, d) Terminal Rodoviário. 8 2º. - As instalações sanitárias a que se refere este artigo serão mantidas limpas e em condições de uso pelos responsáveis pelo estabelecimento. 6 3º. - Entende-se por oferecimento de água potável à insta- lação de bebedouros públicos com água de boa qualidade e apta para beber. Art. 2º. Por ocasião da solicitação anual do Alvará de Funcio- namento no caso de estabelecimento privado, estes farão prova da existência das instalações que trata o art. 1º. desta Lei Parágrafo Único A Prefeitura Municipal poderá liberar o Alvará de Funcionamento após a constatação da existência das instalações re- feridas no parágrato anterior. Art. 3º. Os estabelecimentos públicos ou privados que envol- vam pequeno movimento de pessoas, ficam isentos da exigência desta Lei. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação Parágrafo Único Na regulamentação de que trata este artigo, serão fixados os parâmetros para a exigência do cumprimento desta Lei. Art. 5º. Fica O Poder Executivo autorizado a adaptar para uso Ra as instalações sanitárias existentes na Praça de Esportes Capitão lóvis. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26 de abril de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA Decreto nº. 2178, de 22 de abril de 1993. Rescinde o contrato de concessão e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- buições legais e, CONSIDERANDO que houve pedido de rescisão” do Contrato de Concessão, por parte da concessionária, CONSIDERANDO que o Contrato de Concessão em tela prevê, na sua cláusula primeira, à rescisão a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, Decreta: Art. 1º. Fica rescindido o Contrato de Concessão firmado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR e Claudinete Martins da Silva, para uso do imóvel situado na Praça do Bairro Pricumá. Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Interior e Segurança (SEMIS), encarregada das providências para o inteiro cumprimento do presente decreto. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposição contrárias. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de abril de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA Decreto nº 2179, de 23 de abril de 1993. Abre no orçamento do Município crédito adicional suplemen tar no valor de Cr$ 12.000.000,00 para reforço das dotações consip nadas no orçamento vigente. Diário Oficial do Município do infos Comi "4555 de Boa Vista Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 O material para publicação será recebido ncs dias úteis até às 17 horas. Exemplar avulso Assinatura Anu .Crs 10.000,00 «Cr$ 2.650.000,00 «Crs 50.000,00 PODER EXECUTIVO Prefeita Teresa Jucá Vice-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secretária Municipal de Adninistração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secretária Municipal de Educação Lídia Ma das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de llacedo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Ação Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Secretário Municipal de Interior e Segurança José Maria de Sousa Fernandes Vieira Procurador Geral do Município Maryualdo Bassal de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Melo Mene Presidente da FECEC Sérgio Antônio Gonçalves Assessor de Planejanento trthur Machado Filho Assessor de Conunicação Social Rui Uliveira Figueiredo