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norma nº 292/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 1993
Date 1993-01-26
EmentaCONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CONDÍGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TODO ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
LEI Nº 292, DE 26 DE ABRIL DE 1993.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CON
DÍGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TO
DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
OU PRIVADOS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19. No Território do Município de Boa Vista,
todos estabelecimentos, públicos ou privados, ficam obrigados a ofe
recer aos seus usuários instalações sanitárias condígnas e água po
tável.
S 19. Entende-se por estabelecimentos públicos ou
privados:
a) Agência Bancária;
b) Correios;
c) Embratel;
d)
Terminal Rodoviário.
S 29. As instalações sanitárias a que se refere
este artigo serão mantidas limpas e em condições de uso pelos res
ponsáveis pelo estabelecimento.
S 3º. Entende-se por oferecimento de água potável
a instalação de bebedouros públicos com água de boa qualidade e
apta para beber.
Art. 29. Por ocasião da solicitação anual do Alva
rã de Funcionamento no caso de estabelecimento privado, estes farão
prova da existência das instalações que trata o art. 1º desta Lei.
Weraga
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá li
berar o Alvará de Funcionamento após a constatação da existência das
instações referidas no parágrafo anterior.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos ou privados
que envolvam pequeno movimento de pessoas, ficam isentos da exigên
cia desta Lei.
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 60 dias a contar de sua publicação.
Parágrafo Único. Na regulamentação de que trata es
te artigo, serão fixados os parêmetros para a exigência do cumprimen
to desta Lei.
Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a
adaptar para o uso público as instalações sanitárias existentes na
Praça de Esportes Capitão Clóvis.
Art. 6º. Esta Lei entrarã em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26
de abril de 1993.
A 4
Ea
Teresa/Jucã
Prefeita de Boa Vista
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº. 292, de 26 de abril de 1993
Dispõe sobre a construção de instalações sanitárias condig-
nas e água potável em todos estabelecimentos públicos ou privados.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º. No Território do Município de Boa Vista, todos estabe-
lecimentos, públicos ou privados, ficam obrigados a oferecer aos seus
usuários instalações sanitárias condignas € água potável:
8 1º. - Entende-se por estabelecimentos públicos ou privados:
a) Agências Bancárias;
b) Correios;
c) Embratel,
d) Terminal Rodoviário.
8 2º. - As instalações sanitárias a que se refere este artigo
serão mantidas limpas e em condições de uso pelos responsáveis pelo
estabelecimento.
6 3º. - Entende-se por oferecimento de água potável à insta-
lação de bebedouros públicos com água de boa qualidade e apta para
beber.
Art. 2º. Por ocasião da solicitação anual do Alvará de Funcio-
namento no caso de estabelecimento privado, estes farão prova da
existência das instalações que trata o art. 1º. desta Lei
Parágrafo Único A Prefeitura Municipal poderá liberar o Alvará
de Funcionamento após a constatação da existência das instalações re-
feridas no parágrato anterior.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos ou privados que envol-
vam pequeno movimento de pessoas, ficam isentos da exigência desta
Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 dias a contar de sua publicação
Parágrafo Único Na regulamentação de que trata este artigo,
serão fixados os parâmetros para a exigência do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Fica O Poder Executivo autorizado a adaptar para uso
Ra as instalações sanitárias existentes na Praça de Esportes Capitão
lóvis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposição em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26 de abril de
1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto nº. 2178, de 22 de abril de 1993.
Rescinde o contrato de concessão e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri-
buições legais e, CONSIDERANDO que houve pedido de rescisão” do
Contrato de Concessão, por parte da concessionária, CONSIDERANDO
que o Contrato de Concessão em tela prevê, na sua cláusula primeira, à
rescisão a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, Decreta:
Art. 1º. Fica rescindido o Contrato de Concessão firmado entre
a Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR e Claudinete Martins da Silva,
para uso do imóvel situado na Praça do Bairro Pricumá.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Interior e Segurança
(SEMIS), encarregada das providências para o inteiro cumprimento do
presente decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposição contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de abril de
1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto nº 2179, de 23 de abril de 1993.
Abre no orçamento do Município crédito adicional suplemen
tar no valor de Cr$ 12.000.000,00 para reforço das dotações consip
nadas no orçamento vigente.
Diário Oficial do Município
do infos Comi "4555 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido ncs dias úteis até às 17 horas.
Exemplar avulso
Assinatura Anu
.Crs 10.000,00
«Cr$ 2.650.000,00
«Crs 50.000,00
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Vice-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Adninistração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educação
Lídia Ma das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de llacedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Ação Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secretário Municipal de Interior e Segurança
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Procurador Geral do Município
Maryualdo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Melo Mene
Presidente da FECEC
Sérgio Antônio Gonçalves
Assessor de Planejanento
trthur Machado Filho
Assessor de Conunicação Social
Rui Uliveira Figueiredo

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