| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1993 |
| Date | 1993-05-31 |
| Ementa | A PROTEÇÃO ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE ty Vatbalhando com amo LEI Nº 293, DE 31 DE MAIO DE 1993. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ESPE CIAL À SERVIDORA PÚBLICA MU NICIPAL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19. Fica o Município responsável a prestar proteção especial a servidora pública gestante, adequando ou mudando tem porariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudi ciais à sua saúde e do nascituro. Parágrafo Único. Para efeito da comprovação inse rida no caput do Art. 1º, a servidora beneficiada deverá apresentar lau do médico expedido pela Junta Médica do Município, expondo a necessidade da medida, inclusive a cronologia correspondente às adaptações. Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 31 de maio de 1993. Teresa Juca Prefeita de Boa Vista PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/nº - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130