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norma nº 293/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 1993
Date 1993-05-31
EmentaA PROTEÇÃO ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
ty
Vatbalhando com amo
LEI Nº 293, DE 31 DE MAIO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ESPE
CIAL À SERVIDORA PÚBLICA MU
NICIPAL GESTANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19. Fica o Município responsável a prestar
proteção especial a servidora pública gestante, adequando ou mudando tem
porariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudi
ciais à sua saúde e do nascituro.
Parágrafo Único. Para efeito da comprovação inse
rida no caput do Art. 1º, a servidora beneficiada deverá apresentar lau
do médico expedido pela Junta Médica do Município, expondo a necessidade
da medida, inclusive a cronologia correspondente às adaptações.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
31 de maio de 1993.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
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