| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 929.800.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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ATOS DO PODER EXECUTIVO IASPIRENCIAS DA PRIMO PARRICIPACAO NA RECRUTA A BEIJO COTA PARTE DO FONDO BE PARTICIPAÇÃO DOS NORICIPIOS PIASSPERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE À NERDA RETIDO NA FORTE ARTS, 157 E 198, MA CONSTINUICAO PRONRAL) COTU-PARTE DO INPOSTO SOME OPERACOES PE CARDITO, CANO b) as despesas financiadas com recursos provenientes de convênios e de operações de crédito. IV - incluir no orçamento do exercício, de forma automática, OS vecursos de convênios com órgãos federais e estaduais. MEGUROS, OU RELATIVOS À FINOLOS 09 TALORES INOBILIAHIOS - PREFEITURA BOA VISTA 1 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 294, DE 8 DE JUNHO DE 1993 e OC EILACEI og 4 bol ro ra AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SU- PLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 929.800.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. fuma ja ca Po domm A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara PRE e | E Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a o AS O Senai E Si RE LEI: AUMENTOS REAIS SOBRE IROREIS ! v ] s TEPOSTOS SOMME À PRODOCIO E O Dose | ] Enero esto edie art VOL em | ] Ant. 1º -Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar ereta Dec 1 | ! | a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ a i Loss | | 929.800.000.000,00 (novecentos e vinte e nove bilhões e oitocentos mi- as e paia 1 tas E O - do ! | Ihões de cruzeiros) para atender à programação indicada nos Quadros [mi pie ! | ! de Detalhamento da Despesa e demais anexos à presente Lei. SEVICAS SILAS 1/04 tENONCIO AL 1 “ ] | Art. 2º -Os recursos necessários à execução do disposto no Vea VC, PE a a 1 | artigo anterior decorrerão do excesso nominal de arrecadação, no valor ae Heep] | total de Cr$ 929.800.000,00 (novecentos e vinte e nove bilhões e oito- quemção je caco ! “ ! centos milhões de cruzeiros), conforme indicado no Demonstrativo da tumImcão rensica Rr ! Receita, também anexo a esta Lei. DR, | Ena Art. 3º -Fica o Poder Executivo autorizado: pe arara EN Hsond | - a adotar as medidas necessárias para ajustar 0 fluxo dos rs es ! o! " | II - SUPRIMIDO í 1 ! W- SUPRIMIDO OUTRAS RECEITAS PATRINONIAIS | , O] | eCRITA IRDOSTRIAL 1 ] “ t = ST AOCHITA DE SERVICOS INDOSTRIAIS DE DYILIDADE PORLICA 1 “ 1 | Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite Acer 4 ASTM DELITO 1 ' : I | fixado neste artigo: resorranctas comerros ' | cosa ! 1 A a) as despesas relativas a pagamento de pessoal; runsreesens trreecoreemuestars | (usam | RL ) 1 ) 1 1 ) ] ) ] q ] ] ) ] 1 ] ) ] 1 ) ] ] ] ) 1 1 1 1 ] + ! ! ] ! | 1 1 1 1 1 1 1 ) ] 1 ' ) Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pri ' revogadas as disposições em contrário. as sramenas ma emo ' MEO a OE 16 EnOOS Espero] Gabinete da Prefeita Municipal de Bôa Vista-RR, 8 de junho de e par o a aC e 1993 COTA-PAROR “DO INPOSTO SOMA A PROPILESMDE DE VRICULAS E Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista Pra ; Diário Oficial | do Município PODER EXECUTIVO de 12 de abril de 1993 de Boa Vista + Prefeita Editado pela Assessoria de Imprensa da Teresa Jucá Fundação de Educação, Ciência e 'Jiçe-Prefeita Ê Zara de Fátima Botelho de Oliveira Cultura de Roraima (FECEC) Secretários Municipais Secretária Municipal de Administração Re E À iva da Silva Blíglia Administração e Redação: Secretário Hunicipal de Finanças Rua Dom José Nepote s/n Aécio Flávio Vieira Andrada Bairro de: São Francisco Secretária Municipal de Educação s Slade Lídia Mà das Dores Coelho Tavares Boa Vista - Roraima Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanisno Telefone: (095) 224-9207 Francisco Flamarion Portela E Secretária Municipal de Ação Social Fax: (095) 224-7186 Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Telex: 095-2193 Secretário Hunicipal de Interior e Segurança lose Hari de SOU Fernánices. Vieira . - . rocurador Geral ípio O material para publicação será Maryvaldo Bassal de Freire i i Ú i Presidente da EMHUR recebido nos dias úteis até às 17 horas. RO Detnt a cia isto Presidente da FECEC Exemplar avulso. Crs 10.000,00 Sérgio Antônio Gonçalves Assinatura Anual CrS 2.650.000,00 Assessor de Planejamento Preco do cn/col Crs 50.000,00 Arthur Machado Filho SAO Diári Criado pelo Decreto nº Z171, de 12 de abril de 1993 Ano- 1 de Boa Vista sexta feira, 11 de junho de 1993 nº24 Trabalho com menores é elogiado A Prefeitura de Boa Vista vem desenvolvendo com grande êxito três projetos de assistência a criança e ao adolescente. Com O objetivo principal de proporcionar aprendizagem em diversas áreas e preparar os menores para o mer- cado de trabalho: são programas do Guarda Mirim, Banda Juvenil de Música e Meninos do Dedo Verde, tem superado as expectati- vas dos membros do Departamen- to de Assistência a Criança e ao Adolescente, da Secretaria Muni- cipal de Ação Social-Semas. Antes mesmo desses projetos atingirem o seu estágio maior de conclusão, o número de crianças e adoles- centes inscritos na lista de espera para conseguir uma vaga chega a 473 menores. O projeto Meninos do Dedo Verde tem conseguido atrair um número bastante elevado de crianças a espera de uma vaga, o número máximo de participantes exigidos é de 40 menores, só que até o presente momento cerca de 186 pessoas, entre crianças e adolescentes estão na lista de es- pera. O programa 'Meninos do Dedo Verde' tem o ohjetivo princi- pal de oferecer condições de aprendizado na área de jardina- gem e horticultura de maneira adequada, garantindo a promoção social de crianças e adolescentes. A Prefeitura está priorizando este projeto, tendo em vista a grande demanda de crianças e adolescen- tes em busca de uma atividade produtiva, que lhes permitam um aprendizado e garanta a geração de renda, com medida preventida de tirar os menores das ruas, des- pertando neles a consciência ecológica e mostrando a im- portância da preservação do nos- so ecossistema. Segundo Maria Arcângela Moura, do Departamen- to de Assistência à Criança e ao Adolescente, as crianças que estão incluídas neste programa estão passando por um processo de treinamento inicial que inclui cursos de psicologia, relações humanas, saúde e higiêne, e pre- venção de doenças e contra o uso de drogas. Só após este estágio inicial, segundo Arcângela, é que todos os integrantes do projeto irão receber todo o material de tra- balho, que inclue desde a farda, em estilo 'jardineira!, boné, luvas e equipamentos de jardinagem. São 40 crianças e adolescentes caren- tes na faixa etária de 11 a 16 anos que estão recebendo um atendi- mento odontológico, médico, ali- mentação, atividades produtivas, desportivas e culturais, além de receberem mensalmente 60 por cento do salário mínimo virgente. O projeto está sendo acompanhado por uma equipe técnica da Semas, através do De- partamento do Meio Ambiente do Horto Municipal, formada por agrônomos, técnicos agrícolas, durante o período de execução -- que vai de março a dezembro des- te ano, para que não se desvie do objetivo proposto. “Estamos dan- do um incentivo, pois no final da segunda etapa do programa, esta- remos entregando um diploma de prática em horticultura e jardina- gem para todos os integrantes. Além disso, iremos integrar estas crianças e adolescentes com ou- tros grupos de jovens como Esco- teiros e Bandeirantes”, afirma Arcângela A Guarda Mirim, criada em novembro do ano passado pe- la Lei Municipal 280, tem hoje nos seus quadros, cerca de 85 meno- res, (50 guardas mirins masculi- nos, e 35 femininos). A Semas é que mantêm o programa, que tem como objetivo tirar os menores das ruas e contribuir para o de- senvolvimento intelectual e social de cada um, buscando com isso a entrada de muitos no mercado de trabalho. O projeto não tem caráter empregatício, como equivocada- mente muitos estão dizendo por se tratar de um programa social que envolve menores. Mesmo assim, além de terem certas garantias, como acesso gratuito nos ônibus, e: auxílio odontológico, eles rece- bem ainda, seguindo a orientação no que dispõe o artigo 64 do Esta- tuto da Criança e do Adolescente, uma gratificação em dinheiro, a ti- tulo de bolsa de trabalho, no valor de 60 por cento do salário minimo No mês passado, a bolsa paga aos menores foi de Cr$ 1.707,00 (Hum milhão, setecentos e sete mil cruzeiros). Com os aumentos so- fridos no salário minimo vigente a partir deste mês, este valor subiu para Cr$ 7.928,00 (Hum milhão, novecentos e vinte € oito mil cru- zeiros), alem de outras vantagens oferecidas pela Semas, O principal requisito adotado pelo Departamento de Assistência é Criança e ao Adoles- cente, da Semas, para a entrada de menores nos quadros da Guar- da Mirim, a idade, foi modificado Segundo Maria Arcângela Moura, diretora do departamento, até no ano passado só poderiam partici- par do programa, menores de 14 a 16 anos, sendo que a partir de agora, qualquer criança ou ado- lescente de 12 e 16 anos poderar participar de qualquer programa desenvolvido por aquela secreta- ria. Tivemos uma grande procura nestes últimos meses, por esta razão tivemos que diminuir a faixa etária no requesito solicitado. Depois que os menores completarem 16 anos, eles não poderão mais fazer parte da Guar- da Mirim. Pensamos em ampliar esta escala até os 17 anos, só que nesta idade os menores já estão em processo de alistamento militar obrigatório. Depois que eles pres- tarem o serviço militar, eles terão vaga garantida na Guarda Munici- pal. Eles não tem vínculo empre- gatício, por se tratar de um pro- grama social, apenas assinam dia- fiamente uma folha de frequência Quando o menor quiser sair da corporação, ele faz um requeri- mento e encaminha para nós, soli- citando o seu desligamento, frisa a diretora Além das vantagens oferecidas pela Semas, os meno- res são acompanhados e recebem orientação educacional no local de trabalho e na própria família, além de trabalharem apenas um expe diente de quatro horas diárias, o que corresponde a 20 horas se- manais, compatíveis com a fre- quência escolar A Semas está seguindo o que dispõe o Estatuto da Criança e do adolescente. O artigo 60 do es- tatuto, diz que “é proibido qual- quer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz”, e no artigo 63 atirma que “a formação técnico-profis- sional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compativel com o desenvolvimento do adolescen- te e horario especial para o exercício das atividades! e no se- guinte, 64, coloca que “ao adoles- cente até 14 anos de idade é as- segurada bolsa de aprendizagem" Para a diretora do Departamento de Assistência a Criança e ao Ado- lescente da Semas, o programa da Guarda Mirim não tem caráter fi- nanceiro. “Este programa não tem o objetivo de pagar altos salários para os menores, é uma espécie de projeto educacional, que visa a formação dos menores na vida sotial, assim como a sua provável entrada no mercado de trabalho. Junho de 1993 11 de ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO assess. FESSER CONSTRUCAO, RETORNA E MPLINCHO DE UNIMADES DE SALE RARSTENCÃO DO PRONTO-SOCORSO RINICIPAL - PSA VISILMICIA SMLITARIA E EPIBENTOLOSICA gsssEsE EE | SEASASA df ss zz es na ATENÇÃO DA SECRETARIA MMNICIPAL DE ESICACÃO - SERES / ATENCAO DA FESTA DE VEICULOS DA SENES mn0.00 100 1 00.000,00 Gm O “3.000.000 MMNTENÇÃO DO ENSINO PRS-ESCOAR INTENÇÃO DO RNA FINARENTAL 312000 e120,00 MANITENCHO BA ERICAÇAO ESPECIAL vaL RECURSOS O. FONTES IPESSOML E ENC SOCIAISIOUTRAS DESP CORRENTES! DESPESAS BE CAPITAL | 69.200,00 1? Ert 1.000,00 1.130,00 1 mam 41.950,000 E E o ame) z8 5& io Es é E “E Ê s ao mat 100,00 | | RECURSOS DO TESOURO! RECURSOS O, FONTES LPESSOM. E ENC SOCIAISIOUTRAS BESP CORRENTES E 77578 ed | 1 CURDRO DE PETALHARENTO BA DESPESA MUNICIPAL DE INTERIOR E SEGURANÇA MANUTENÇÃO DAS ADRINISTRACDES REGIONAIS MANUTENÇÃO DA GUMRDA MMICIPAL E DESPESAS DE CAPITAL ! 3.130.090 E 11,350.000 | RECURSOS BO TESOURO! RECURSOS O, FONTES PESSOAL E EMC SOCIMISIOUTRAS DESP CORRENTES 001 20.000,00 É 100 - SECRETARIA MNICIPAL DE ACAO SOCIAL Es EE EEE Es dst dá dóá gs SEI FÊ :s ss 83 ss; ss ss. tz ss sas ss ess amoo 132,00 É JG0O - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORRAS E SERVICOS URSAMOS ESPECIFICAÇÃO RABITAÇHONL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - Ema CUSTEIO DA LinPEDA URMAMA AANUTENÇÃO BA USINA DE BENEFICIAMENTO BE LIZO CUSTEIO BA ILURINAÇÃO PUBLICA BE BOA VISTA MRIORITAÇÃO DE POA VISTA AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS UREAMAS DRENAGEM E PAVIRENTACHO DE BOA VISTA ANILIO FNERAL ] 34.813,00 | EE CORRENTES! DESPESAS DE CAPITAL 1 68.000.,000 1 7 RECURSOS DO TESOURO: RECURSOS O. FONTES IPESSOML E EXE SOCIAISIOUTRAS DESP t 129.300,00 1 + RECURSOS DO TESOURO: RECURSOS O. FONTES PESSOM E ENC SICIAIS!OUTRAS DESP CORRENTES! DESPESAS DE CAPITAL | ) 1 VALOR s.. us. sa. FSÊ FSÊ E RES AEB & PESPRSAS E CAPITAL | am. “a, OOTAAA DESP CORINETES] DESPESAS DE CAPITAL | FSPECITICACAO FSPRELTICACAO BSPECIPICACÃO ESPECIFICACAO MASVTENCÃO BA ASSESSORIA DE TAPRESA - ASSINP |] am ENCARGOS COM PESSOAL A BIPOSICAO DE OUTROS GRGHOS MANUTENÇÃO BA SECRETÁRIA MUMICIPAL DE FINANÇAS. SENFI à) t ADNTIQMA HG | NANNTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MONICIPIO VICURSOS DO TESOURO] HECURSOS O. PONTES IPASSOAL E ESC SOCIALSJOUTRAS DESP CottErTLS 1400, JOBSTN4 OM 1 AMORTIZAÇÃO BA DIVIDA CON A PREVIDENCIA SOCIAL | RECORSOS MO TESONNO] RECURSOS O. FONTES IPESSOAL K GC HOCIAIS 1408. M3ONOZIM ONA 1 ENCARGOS GERAIS 1400, L4TR6TI4. 017 3 EMCARSOS COM O VALE-TRANSPORTE 1400, 15824334 ,018 | ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1400 0307024, 012 1400 eogoz14, 013 ) ) 1 E ie E RR O E o DI É :ê É - Ê : : i E Es S ta E Es 8 + E e E a i ) Ei: ado ii : : É Bal é; BLÊ Ê E Ê Ê Ea E] E i ê auzê EF] Easis - Ê Ê- ESÊ 4 Ê EEEES E aq a Ê É = É ZE E Es Eê H =: Et 28 B-a= Es E Radar ipa dq ci lsgêdados ishos E z ==3E Eis Es adiad z Ê 8 EBaliaadz;s EE ER | ê Eiti É e E ESSE ER hi - E Ê E amam si dai É EE bd fa didi dm eia É y - : e ; | ks gs —— - ES eo ENE pê