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norma nº 294/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 929.800.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
IASPIRENCIAS DA PRIMO
PARRICIPACAO NA RECRUTA A BEIJO
COTA PARTE DO FONDO BE PARTICIPAÇÃO DOS NORICIPIOS
PIASSPERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE À NERDA RETIDO NA FORTE
ARTS, 157 E 198, MA CONSTINUICAO PRONRAL)
COTU-PARTE DO INPOSTO SOME OPERACOES PE CARDITO, CANO
b) as despesas financiadas com recursos provenientes de
convênios e de operações de crédito.
IV - incluir no orçamento do exercício, de forma automática, OS
vecursos de convênios com órgãos federais e estaduais.
MEGUROS, OU RELATIVOS À FINOLOS 09 TALORES INOBILIAHIOS -
PREFEITURA BOA VISTA
1 GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 294, DE 8 DE JUNHO DE 1993 e OC EILACEI
og 4 bol ro ra
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SU-
PLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 929.800.000,00 PARA REFORÇO DAS
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. fuma ja ca Po domm
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara PRE e | E
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a o AS O Senai E Si RE
LEI: AUMENTOS REAIS SOBRE IROREIS ! v ]
s TEPOSTOS SOMME À PRODOCIO E O Dose | ]
Enero esto edie art VOL em | ]
Ant. 1º -Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar ereta Dec 1 | ! |
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ a i Loss |
| 929.800.000.000,00 (novecentos e vinte e nove bilhões e oitocentos mi- as e paia 1 tas E O - do !
| Ihões de cruzeiros) para atender à programação indicada nos Quadros [mi pie ! | !
de Detalhamento da Despesa e demais anexos à presente Lei. SEVICAS SILAS 1/04 tENONCIO AL 1 “ ]
| Art. 2º -Os recursos necessários à execução do disposto no Vea VC, PE a a 1
| artigo anterior decorrerão do excesso nominal de arrecadação, no valor ae Heep] |
total de Cr$ 929.800.000,00 (novecentos e vinte e nove bilhões e oito- quemção je caco ! “ !
centos milhões de cruzeiros), conforme indicado no Demonstrativo da tumImcão rensica Rr !
Receita, também anexo a esta Lei. DR, | Ena
Art. 3º -Fica o Poder Executivo autorizado: pe arara EN Hsond
| - a adotar as medidas necessárias para ajustar 0 fluxo dos rs es ! o! "
| II - SUPRIMIDO í 1 !
W- SUPRIMIDO OUTRAS RECEITAS PATRINONIAIS | , O] |
eCRITA IRDOSTRIAL 1 ] “
t = ST AOCHITA DE SERVICOS INDOSTRIAIS DE DYILIDADE PORLICA 1 “ 1
| Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite Acer 4 ASTM DELITO 1 ' : I
| fixado neste artigo: resorranctas comerros ' | cosa ! 1
A a) as despesas relativas a pagamento de pessoal; runsreesens trreecoreemuestars | (usam |
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Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pri '
revogadas as disposições em contrário. as sramenas ma emo '
MEO a OE 16 EnOOS Espero]
Gabinete da Prefeita Municipal de Bôa Vista-RR, 8 de junho de e par o a aC e
1993 COTA-PAROR “DO INPOSTO SOMA A PROPILESMDE DE VRICULAS E
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista Pra ;
Diário Oficial | do Município PODER EXECUTIVO
de 12 de abril de 1993 de Boa Vista
+ Prefeita
Editado pela Assessoria de Imprensa da Teresa Jucá
Fundação de Educação, Ciência e 'Jiçe-Prefeita
Ê Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Cultura de Roraima (FECEC)
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
Re E À iva da Silva Blíglia
Administração e Redação: Secretário Hunicipal de Finanças
Rua Dom José Nepote s/n Aécio Flávio Vieira Andrada
Bairro de: São Francisco Secretária Municipal de Educação
s Slade Lídia Mà das Dores Coelho Tavares
Boa Vista - Roraima Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanisno
Telefone: (095) 224-9207 Francisco Flamarion Portela
E Secretária Municipal de Ação Social
Fax: (095) 224-7186 Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Telex: 095-2193 Secretário Hunicipal de Interior e Segurança
lose Hari de SOU Fernánices. Vieira
. - . rocurador Geral ípio
O material para publicação será Maryvaldo Bassal de Freire
i i Ú i Presidente da EMHUR
recebido nos dias úteis até às 17 horas. RO Detnt a cia isto
Presidente da FECEC
Exemplar avulso. Crs 10.000,00 Sérgio Antônio Gonçalves
Assinatura Anual CrS 2.650.000,00 Assessor de Planejamento
Preco do cn/col Crs 50.000,00 Arthur Machado Filho
SAO
Diári
Criado pelo Decreto nº Z171,
de 12 de abril de 1993
Ano- 1
de Boa Vista
sexta feira, 11 de junho de 1993
nº24
Trabalho com menores é elogiado
A Prefeitura de Boa Vista
vem desenvolvendo com grande
êxito três projetos de assistência a
criança e ao adolescente. Com O
objetivo principal de proporcionar
aprendizagem em diversas áreas e
preparar os menores para o mer-
cado de trabalho: são programas
do Guarda Mirim, Banda Juvenil
de Música e Meninos do Dedo
Verde, tem superado as expectati-
vas dos membros do Departamen-
to de Assistência a Criança e ao
Adolescente, da Secretaria Muni-
cipal de Ação Social-Semas. Antes
mesmo desses projetos atingirem
o seu estágio maior de conclusão,
o número de crianças e adoles-
centes inscritos na lista de espera
para conseguir uma vaga chega a
473 menores. O projeto Meninos
do Dedo Verde tem conseguido
atrair um número bastante elevado
de crianças a espera de uma vaga,
o número máximo de participantes
exigidos é de 40 menores, só que
até o presente momento cerca de
186 pessoas, entre crianças e
adolescentes estão na lista de es-
pera.
O programa 'Meninos do
Dedo Verde' tem o ohjetivo princi-
pal de oferecer condições de
aprendizado na área de jardina-
gem e horticultura de maneira
adequada, garantindo a promoção
social de crianças e adolescentes.
A Prefeitura está priorizando este
projeto, tendo em vista a grande
demanda de crianças e adolescen-
tes em busca de uma atividade
produtiva, que lhes permitam um
aprendizado e garanta a geração
de renda, com medida preventida
de tirar os menores das ruas, des-
pertando neles a consciência
ecológica e mostrando a im-
portância da preservação do nos-
so ecossistema. Segundo Maria
Arcângela Moura, do Departamen-
to de Assistência à Criança e ao
Adolescente, as crianças que
estão incluídas neste programa
estão passando por um processo
de treinamento inicial que inclui
cursos de psicologia, relações
humanas, saúde e higiêne, e pre-
venção de doenças e contra o uso
de drogas. Só após este estágio
inicial, segundo Arcângela, é que
todos os integrantes do projeto
irão receber todo o material de tra-
balho, que inclue desde a farda,
em estilo 'jardineira!, boné, luvas e
equipamentos de jardinagem. São
40 crianças e adolescentes caren-
tes na faixa etária de 11 a 16 anos
que estão recebendo um atendi-
mento odontológico, médico, ali-
mentação, atividades produtivas,
desportivas e culturais, além de
receberem mensalmente 60 por
cento do salário mínimo virgente.
O projeto está sendo
acompanhado por uma equipe
técnica da Semas, através do De-
partamento do Meio Ambiente do
Horto Municipal, formada por
agrônomos, técnicos agrícolas,
durante o período de execução --
que vai de março a dezembro des-
te ano, para que não se desvie do
objetivo proposto. “Estamos dan-
do um incentivo, pois no final da
segunda etapa do programa, esta-
remos entregando um diploma de
prática em horticultura e jardina-
gem para todos os integrantes.
Além disso, iremos integrar estas
crianças e adolescentes com ou-
tros grupos de jovens como Esco-
teiros e Bandeirantes”, afirma
Arcângela
A Guarda Mirim, criada
em novembro do ano passado pe-
la Lei Municipal 280, tem hoje nos
seus quadros, cerca de 85 meno-
res, (50 guardas mirins masculi-
nos, e 35 femininos). A Semas é
que mantêm o programa, que tem
como objetivo tirar os menores
das ruas e contribuir para o de-
senvolvimento intelectual e social
de cada um, buscando com isso a
entrada de muitos no mercado de
trabalho. O projeto não tem caráter
empregatício, como equivocada-
mente muitos estão dizendo por se
tratar de um programa social que
envolve menores. Mesmo assim,
além de terem certas garantias,
como acesso gratuito nos ônibus,
e: auxílio odontológico, eles rece-
bem ainda, seguindo a orientação
no que dispõe o artigo 64 do Esta-
tuto da Criança e do Adolescente,
uma gratificação em dinheiro, a ti-
tulo de bolsa de trabalho, no valor
de 60 por cento do salário minimo
No mês passado, a bolsa paga
aos menores foi de Cr$ 1.707,00
(Hum milhão, setecentos e sete mil
cruzeiros). Com os aumentos so-
fridos no salário minimo vigente a
partir deste mês, este valor subiu
para Cr$ 7.928,00 (Hum milhão,
novecentos e vinte € oito mil cru-
zeiros), alem de outras vantagens
oferecidas pela Semas,
O principal requisito
adotado pelo Departamento de
Assistência é Criança e ao Adoles-
cente, da Semas, para a entrada
de menores nos quadros da Guar-
da Mirim, a idade, foi modificado
Segundo Maria Arcângela Moura,
diretora do departamento, até no
ano passado só poderiam partici-
par do programa, menores de 14 a
16 anos, sendo que a partir de
agora, qualquer criança ou ado-
lescente de 12 e 16 anos poderar
participar de qualquer programa
desenvolvido por aquela secreta-
ria. Tivemos uma grande procura
nestes últimos meses, por esta
razão tivemos que diminuir a faixa
etária no requesito solicitado.
Depois que os menores
completarem 16 anos, eles não
poderão mais fazer parte da Guar-
da Mirim. Pensamos em ampliar
esta escala até os 17 anos, só que
nesta idade os menores já estão
em processo de alistamento militar
obrigatório. Depois que eles pres-
tarem o serviço militar, eles terão
vaga garantida na Guarda Munici-
pal. Eles não tem vínculo empre-
gatício, por se tratar de um pro-
grama social, apenas assinam dia-
fiamente uma folha de frequência
Quando o menor quiser sair da
corporação, ele faz um requeri-
mento e encaminha para nós, soli-
citando o seu desligamento, frisa
a diretora
Além das vantagens
oferecidas pela Semas, os meno-
res são acompanhados e recebem
orientação educacional no local de
trabalho e na própria família, além
de trabalharem apenas um expe
diente de quatro horas diárias, o
que corresponde a 20 horas se-
manais, compatíveis com a fre-
quência escolar
A Semas está seguindo o
que dispõe o Estatuto da Criança e
do adolescente. O artigo 60 do es-
tatuto, diz que “é proibido qual-
quer trabalho a menores de 14
anos de idade, salvo na condição
de aprendiz”, e no artigo 63 atirma
que “a formação técnico-profis-
sional obedecerá aos seguintes
princípios: garantia de acesso e
frequência obrigatória ao ensino
regular, atividade compativel com
o desenvolvimento do adolescen-
te e horario especial para o
exercício das atividades! e no se-
guinte, 64, coloca que “ao adoles-
cente até 14 anos de idade é as-
segurada bolsa de aprendizagem"
Para a diretora do Departamento
de Assistência a Criança e ao Ado-
lescente da Semas, o programa da
Guarda Mirim não tem caráter fi-
nanceiro. “Este programa não tem
o objetivo de pagar altos salários
para os menores, é uma espécie
de projeto educacional, que visa a
formação dos menores na vida
sotial, assim como a sua provável
entrada no mercado de trabalho.
Junho de 1993
11 de
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
assess.
FESSER
CONSTRUCAO, RETORNA E MPLINCHO DE UNIMADES DE SALE
RARSTENCÃO DO PRONTO-SOCORSO RINICIPAL - PSA
VISILMICIA SMLITARIA E EPIBENTOLOSICA
gsssEsE EE
| SEASASA df
ss
zz
es
na
ATENÇÃO DA SECRETARIA MMNICIPAL DE ESICACÃO - SERES
/
ATENCAO DA FESTA DE VEICULOS DA SENES
mn0.00 100 1 00.000,00
Gm O
“3.000.000
MMNTENÇÃO DO ENSINO PRS-ESCOAR
INTENÇÃO DO RNA FINARENTAL
312000
e120,00
MANITENCHO BA ERICAÇAO ESPECIAL
vaL
RECURSOS O. FONTES IPESSOML E ENC SOCIAISIOUTRAS DESP CORRENTES! DESPESAS BE CAPITAL |
69.200,00 1?
Ert 1.000,00
1.130,00 1
mam
41.950,000 E
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io
Es
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“E
Ê
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ao mat
100,00 |
| RECURSOS DO TESOURO! RECURSOS O, FONTES LPESSOM. E ENC SOCIAISIOUTRAS BESP CORRENTES
E 77578 ed
|
1
CURDRO DE PETALHARENTO BA DESPESA
MUNICIPAL DE INTERIOR E SEGURANÇA
MANUTENÇÃO DAS ADRINISTRACDES REGIONAIS
MANUTENÇÃO DA GUMRDA MMICIPAL
E DESPESAS DE CAPITAL !
3.130.090 E
11,350.000 |
RECURSOS BO TESOURO! RECURSOS O, FONTES PESSOAL E EMC SOCIMISIOUTRAS DESP CORRENTES
001 20.000,00
É 100 - SECRETARIA MNICIPAL DE ACAO SOCIAL
Es EE EEE Es
dst dá dóá gs
SEI FÊ :s
ss 83 ss; ss ss.
tz ss sas ss
ess
amoo
132,00
É JG0O - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORRAS E SERVICOS URSAMOS
ESPECIFICAÇÃO
RABITAÇHONL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - Ema
CUSTEIO DA LinPEDA URMAMA
AANUTENÇÃO BA USINA DE BENEFICIAMENTO BE LIZO
CUSTEIO BA ILURINAÇÃO PUBLICA BE BOA VISTA
MRIORITAÇÃO DE POA VISTA
AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS UREAMAS
DRENAGEM E PAVIRENTACHO DE BOA VISTA
ANILIO FNERAL
]
34.813,00 |
EE
CORRENTES! DESPESAS DE CAPITAL 1
68.000.,000 1
7 RECURSOS DO TESOURO: RECURSOS O. FONTES IPESSOML E EXE SOCIAISIOUTRAS DESP
t
129.300,00 1
+ RECURSOS DO TESOURO: RECURSOS O. FONTES PESSOM E ENC SICIAIS!OUTRAS DESP CORRENTES! DESPESAS DE CAPITAL |
)
1
VALOR
s.. us. sa.
FSÊ FSÊ E
RES AEB &
PESPRSAS E CAPITAL |
am.
“a,
OOTAAA DESP CORINETES] DESPESAS DE CAPITAL |
FSPECITICACAO
FSPRELTICACAO
BSPECIPICACÃO
ESPECIFICACAO
MASVTENCÃO BA ASSESSORIA DE TAPRESA - ASSINP
|]
am
ENCARGOS COM PESSOAL A BIPOSICAO DE OUTROS GRGHOS
MANUTENÇÃO BA SECRETÁRIA MUMICIPAL DE FINANÇAS. SENFI
à)
t
ADNTIQMA HG | NANNTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MONICIPIO
VICURSOS DO TESOURO] HECURSOS O. PONTES IPASSOAL E ESC SOCIALSJOUTRAS DESP CottErTLS
1400, JOBSTN4 OM 1 AMORTIZAÇÃO BA DIVIDA CON A PREVIDENCIA SOCIAL
| RECORSOS MO TESONNO] RECURSOS O. FONTES IPESSOAL K GC HOCIAIS
1408. M3ONOZIM ONA 1 ENCARGOS GERAIS
1400, L4TR6TI4. 017 3 EMCARSOS COM O VALE-TRANSPORTE
1400, 15824334 ,018 | ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
1400 0307024, 012
1400 eogoz14, 013
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