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norma nº 295/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 295 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaMODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 13889 →

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ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
8 DE JUNHO DE 1993. |
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguin- |
te
REI:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para a execução de seus
serviços e das obras da responsabilidade do Município, fica reestrutura-
da nos termos da presente Lei e seus anexos, com os seguintes órgãos:
1 - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita:
1. Gabinete da Prefeita,
2. Comissão Permanente de Licitação;
3. Assessoria Técnica Setorial,
4. Assessoria de Comunicação Social;
5. Auditoria;
6. Procuradoria Geral,
7. Secretarias Municipais.
11 - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Vice-Prefeita:
1. Gabinete da Vice-Prefeita;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo.
Il - Órgãos Operacionais diretamente subordinados à Prefeita:
1. Procuradoria Geral;
2. Secretaria Municipal de Planejamento;
3. Secretaria Municipal de Administração;
4. Secretaria Municipal de Finanças,
5. Secretaria Municipal de Saúde;
S. Secretaria Municipal de Educação;
1. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
8. Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior;
9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
*w - Órgãos Vinculados:
1. Junta do Serviço Militar,
2. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FA-
PEM;
3. Conselho: Municipal de Saúde;
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto n- 2171,
de 12 de abril de 19953 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exemplar avulso............Cr$S 10.000,00
Assinatura Anual Cr$ 2.650.000,00
Preco do cn/col. Cr$ 50.000,00
4. Conselho Municipal de Educação;
5. Conselho Municipal do Meio-Ambiente;
6. Conselho Municipal de Transportes Coletivos;
7. Conselho Imobiliário Municipal;
8. Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FEGEC;
9. Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de
Boa Vista - EMHUR.
Art. 2º - Os órgãos componentes da Estrutura Administrativa da Prefeitu-
ra,Municipal de Boa Vista, obedecerão à subordinação hierárquica des-
crita nos artigos que seguem:
Título | E
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPÍTULO |
Dos órgãos de Assistência Direta
Art. 3º - Subordinam-se direta e imediatamente à Prefeita Municipal de
Boa Vista:
1. Chefia de Gabinete;
2. Comissão Permanente de Licitação;
3, Assessoria Técnica Setorial;
4, Assessoria de Comunicação Social;
5. Auditoria;
6. Procuradoria Geral,
7. Secretarias Municipais.
CAPÍTULO Il
Dos órgãos Operacionais
Art.4º - A Chefia de Gabinete da Prefeita compreende uma Divisão de*
Apoio Administrativo - DAA.
Art. 5º - A Procuradoria Geral do Município compreende as seguintes
Unidades:
1. Gabinete do Procurador Geral;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
2. Assessoria Técnica Setorial;
3. Procuradoria Fiscal;
4. Procuradoria Administrativa;
5. Procuradoria Judicial;
6. Procuradoria Fundiária;
7. Procuradoria do Meio-Ambiente.
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Vice-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Adninistração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretária Huriicipal de Edutação
Lídia M2 das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanisno
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Ação Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secretário Municipal de Interior e Segurança
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Procurador Geral do Município
Maryualdo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Melo Mene
Presidente da FECEC
Sérgio Antôrio Gonçalves
Assessor de Planejamento
Arthur Machado Filho
“ |
Diário Oficial do 1 ar
12 de junho de 1993 Pas:
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Planejamento Compreende as seguin-
tes unidades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
2. Assessoria Técnica Setorial;
3. Departamento de Desenvolvimento de Sistemas;
3.1 - Divisão de Desenvolvimento;
3.2 - Divisão de Produção;
4. Departamento de Planejamento;
4.4 - Divisão de Estudos e Projetos;
4.2 - Divisão de Acompanhamento e Controle;
5. Departamento de Orçamento;
5.1 - Divisão de Controle Orçamentário;
5.2 - Divisão de Estatística. -
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração compreende as se-
guintes unidades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
2. Coordenadoria de Planejamento;
3. Assessoria Técnica Setorial: *
4. Junta Médica;
5. Departamento de Serviços Gerais,
5.1 - Divisão de Comunicação Administrativa;
5.2 - Divisão de Conservação de Imóveis;
6. Departamento de Pessoal;
6.1 - Divisão de Cadastro Funcional;
6.2 - Divisão de Cadastro Financeiro;
6.3 - Divisão de Retribuição e Valorização de Desempenho;
6.4 - Divisão de Legislação de Pessoal;
7. Departamento de Material e Administração Patrimonial,
7.1 - Divisão de Cadastro e Controle de Material Permanente;
” * - Divisão de Almoxarifado e Controle de Material de Consumo;
- À Secretaria Municipal de Finanças compreende as seguintes
ades:
aabinete do Secretário;
“1 - Divisão de Apoio Administrativo;
2. Coordenadoria de Planejamento;
3. Assessoria Técnica Setorial;
4. Departamento de Receita;
4.1 - Divisão de Arrecadação;
4.2 - Divisão de Dívida Ativa;
4.3 - Divisão de Tributos Imobiliários;
4.4 - Divisão de Tributos Diversos;
5. Departamento de Fiscalização e Controle;
5.1 - Divisão de Fiscalização de Tributos Imobiliários:
5.2 - Divisão de Fiscalização de Tributos Diversos;
6. Departamento de Contabilidade;
6.1 - Divisão de Execução Financeira;
6.2 - Divisão de Contabilidade;
6.3 - Divisão de Empenho;
7. Departamento de Cadastro;
7.1 - Divisão de Levantamento Cadastral;
7.2 - Divisão de Registro e Arquivo.
Ant. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes uni-
dades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
2. Coordenadoria de Planejamento;
2.1 - Serviço de Informação em Saúde;
2.2 - Serviço de Programação e Orçamentação;
3. Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
4. Assessoria Técnica Setorial,
5. Departamento de Assistência à Saúde;
5.1 - Divisão de Epidemiologia;
5.2 - Divisão de Programas;
5.2.1 - Serviço de Saúde ao Trabalhador,
5.2.2 - Serviço de Educação em Saúde;
5.2.3 - Serviço de Suplementação Alimentar,
5.2.4 - Serviço de Saúde Bucal;
5.2.5 - Serviço de Saúde Materno Infantil;
5.3 - Divisão de Atendimento Básico;
5.3.1 - Centros de Saúde;
5.3.2 - Postos de Saúde.
5.4 - Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico;
6. Centro Municipal de Controle de Zoonoses;
6.1 - Serviço de Profilaxia da F. iva; -
6.2 - Serviço de Roedores e Vetores;
7. Departamento de Vigilância Sanitária;
7.1 - Divisão de Produtos e Serviços;
7.2 - Divisão-de Saneamento Básico;
8. Pronto-Socorro; |
8.1 - Divisão de Clínicas;
8.2 - Divisão de Atividades Complementares;
8.2.1 - Serviço de Enfermagem;
82.2-SAME
8.2.3 - Serviço de Apoio Diagnóstico;
8.2.4 - Serviço de Farmácia;
8.3 - Divisão Administrativa;
8.4 - Divisão de Urgência Odontológica.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação compreende as seguintes
unidades:
1. Gabinete do Secretário; j
2. Coordenadoria de Planejamento;
3. Assessoria Técnica Setorial;
4. Departamento de Ensino de 1º Grau e Pré-Escolar:
4.1 - Divisão de Educação Especial;
4.2 - Divisão de Educação Física e Desportos;
4.3 - Divisão de Assuntos Pedagógicos;
4.4 - Divisão de Inspetoria Escolar;
4.5 - Divisão de Projetos Especiais;
5. Departamento de Assistência e Apoio ao Educando;
5.1 - Divisão de Material Escolar;
5.2 - Divisão de Merenda Escolar;
5.3 - Biblioteca;
6.- Departamento Administrativo;
6.1 - Divisão de Pessoal;
6.2 - Divisão de Orçamento e Finanças;
6.3 - Divisão de Serviços Gerais.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compreende as
seguintes unidades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
2. Coordenadoria de Planejamento;
3. Assessoria Técnica Setorial;
4. Departamento de Obras;
4.1 - Divisão de Instalações e Manutenção Elétrica;
4.2 - Divisão de Avaliação e Análise Técnica;
4.3 - Divisão de Fiscalização;
4.4 - Divisão de Controle e Cadastramento;
5. Departamento de Infra-Estrutura; .
9.1 - Divisão de Terraplenagem e Pavimentação;
5.2 --Divisão de Serviços Gerais;
5.3 - Divisão de Saneamento;
6. Departamento Técnico;
6.1 - Divisão de Custos e Orçamentos,
6.2 - Divisão de Estudos, Projetos e Urbanização;
6.3 - Divisão de Topografia e Mapeamento;
6.4 - Divisão de Normatização de Posturas.
7. Departamento de Manutenção e Transporte;
7.1 - Divisão de Manutenção e Mecânica;
7.2 - Divisão de Transporte e Abastecimento;
7.3 - Divisão de Suprimento.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior compre-
ende as seguintes unidades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
2. Coordenadoria de Planejamento;
3. Assessoria Técnica Setorial;
4. Coordenadoria de Defesa Civil;
5. Departamento de Serviços Urbanos;
5.1 - Divisão de Limpeza Pública;
5.2 - Divisão de Serviços Fúnebres;
5.3 - Divisão de Administração de Mercados; 5º:
6. Departamento de Agricultura e Paisagismo; ci:
6.1 - Divisão de Agricultura; 9T peil
6.2 - Divisão de Paisagismo; sb jon
8.3 - Divisão de Conservação de Praças e Jardins;
7. Departamento da Guarda Munici 928%
7.1 - Divisão de Pessoal;
7.2 - Divisão de Material; ç
7.3 - Divisão de Policiamento e Vigilância; -
7.4 - Divisão de Instrução e Comunicação;
8. Departamento das Administrações Regionais.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compreende
e seguintes unidades: )
1.G vinete do Secretário; .
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
2. Coordenadoria de Planejamento;
3. Assessoria Técnica Setorial,
4. Departamento de Desenvolvimento Social;
4.1, Divisão de Apoio:aos Deficientes
4.2 - Divisão de Apoio aos Idosos;
4.3 - Divisão de Desenvolvimento Comunitário;
4.4 - Divisão de Apoio Habitacional;
4.5 - Divisão de Assistência Social,
5. Departamento de Apoio à Criança e ao Adolescente;
5.1 - Divisão de Capacitação da Criança e do adolescente;
5.2 - Divisão de Esporte, Recreação e Lazer;
6. Departamento de Incentivo à Mão-de-Obra;
6.1 - Divisão de Formação e Promoção de Mão-de-Obra;
Título Il
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO |
| Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita
“DOCA 44 - O Gabinete da Prefeita - GABIN - é O órgão de as-
ça a Prefeita para funções políticas, atendimento de munícipes e
e ligação com os demais poderes e autoridades, incluindo as de repre-
entação e divulgação.
Art. 15 - A Comissão Permanente de Licitação - COPEL - é o
rgão que assessora diretamente a Administração pública, através de
eios técnicos e legais, verificando as melhores condições para a exe-
ução de obras e serviços, compras de materiais e alienações de bens
úblicos, contratos, concessões, tornando-se o fator de eficiência e mo-
alidade nos negócios administrativos da Prefeitura.
Art. 16 - A Assessoria Técnica Setorial - ASTEC - é o órgão
ue irá assessorar diretamente à Prefeita e aos Secretários em todo e
ualquer assunto relacionado com o desenvolvimento do Município.
Art. 17 - A Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - é o
rgão que vai assessorar diretamente a Prefeita nas relações públicas,
Imprensa e publicidade, envolvendo radação, revisão, coleta de textos e
ros, para promover a divulgação externa de informações dos progra-
as e eventos de interesse do Município.
Art. 18 - A Auditoria - AUDIT - é o órgão incumbido de asses-
orar 'in loco' o cumprimento das normas da legislação específica sobre
matéria; detectando irregularidades, erros ou falhas; verificando a con-
onância entre a previsão e a realização, com o objetivo de preservar o
atrimônio Municipal, a regularidade das operações realizadas e a per-
ita apresentação da prestação de contas e finalmente, preparar e facili-
r a ação dos controles internos.
CAPÍTULO Il
Dos órgãos Operacionais
Art. 19 - A Procuradoria Geral do Município - PROGE - é o
— RR EEE
f
Órgão-que presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe pronun-
ciar-se sobre toda e qualquer matéria que lhe for submetida pela Prefeita
e pelos demais órgãos do Executivo Municipal, bem como efetuar co-
branças judiciais da dívida ativa e defender o Município em juízo, atuan-
do ainda como órgão de assessoramento na elaboração de projetos de
lei, decretos, minutas de contratos e outras matérias de natureza jurídica.
Ant. 20 - A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA - é
o órgão responsável pela elaboração, implantação e coordenação de
ações de médio e longo prazos, pelo controle orçamentário e pelo de-
senvolvimento de sistemas.
Ant. 21 - A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD - é
o ófgão encarregado de exercer as atividades de administração geral da
Prefeitura, no que se refere a pessoal, a comunicação e a modernização
administrativa, ao patrimônio e ãos serviços gerais.
Art. 22 - A-Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI - é o
órgão responsável pela execução da política financeira e fiscal do Mu-
nicípio, como pelas atividades de lançamento de tributos, arrecadação
de rendas municipais, pelo recebimento, guarda e movimentação de va-
lores.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA - é o órgão
responsável pelas atividades de serviços médico-odontológicos e social
à população local, mediante a administração dos serviças de Pronto-So-
corro e dos Centros de Saúde, Assistência Social e Psicológica à popu-
lação carente, através de ações integradas de saúde do Município, se-
guindo, no que couber, as prescrições da Lei nº 269, de 2 de setembro
de 1992. ,
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED - é o
órgão encarregado das atividades educacionais do Município, especial-
mente as relativas ao 1º Grau e ao Pré-Escolar, ao apoio de assistência
ao educando e a manutenção da biblioteca do Município.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SE-*
MOU - é o órgão responsável por toda e qualquer elaboração e execução
de Obras, Infra-estrutura e de Manutenção e Transporte do Município.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de ServiçosyPúblicos e Interior
- SEMSI - é o órgão responsável por toda e qualquer ação de limpeza €
paisagismo da Cidade, pelas Administrações Regionais e pela proteção
dos bens imóveis do Patrimônio Municipal.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -
SEMDES - é o órgão responsável pela promoção e desenvolvimento só-
cio-comunitário do Município.
CAPÍTULO Ill
Dos órgãos Vinculados
Ant. 28 - A Junta do Serviço Militar cabem as atribuições perti-
nentes, oriundas da Circunscrição do Serviço Militar da Região.
Art. 29 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores
Municipais - FAPEM é administrado por um.Conselho misto, de acordo
com a Lei específica e tem como objetivo custear os encargos de apo-
sentadoria e pensões dos Servidores do Município.
Art. 30 - A competência dos Conselhos Municipais de Saúde,
Educação, Meio-Ambiente, Transportes Coletivos e Imobiliário, órgãos
vinculados à Prefeitura Municipal de Boa Vista, são aquelas estabeleci- |
das nos Regimentos Internos próprios de cada Conselho, em consonân-
cia com a legislação específica de cada área.
Art. 31 - A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Ro-
raima - FECEC é um órgão de direito privado que tem como finalidatie
desenvolver a pesquisa, as ciências e as letras, com efetiva autonomia
didático-científica, administrativo-financeira, patrimonial e disciplinar.
12 de junho de 1993
olvimento Urbano & Habitaci
direito privado que tem como
e bsa de EUR PO & desenvolvimento da álees Ul
[ volvimento de áreas ur-
tivo a execução de programas de obras, e de
'banas, bem como o estudo, à boação de projetos e a construção de
habitações. de interesse social, em coordenação com os órgãos institu-
cionais dessa área. ABTH O É
CAPÍTULO iv
Das Disposições Gerais e Transitórias
“21, Art 33 - A Prefeita Municipal deverá regulâmentar à presente
Lei, aprovando por decreto o Regimento Interno da Prefeitura.
jp PsojaN flsfeca ds modificações introduzidas no organograma
da Prefeitura, fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a promover às
modificações e remanejamentos necessários no Orçamento, de forma a
adequá-lo à nova distribuição de tarefas e encargos advindas da presen-
te reforma administrativa, conforme Quadrd IV, anexo a esta Lei.
Art. 35 - Na regulamentação da presente Lei dever-se-ão ob-
servar as normas e preceitos da Éei Orgânica do Município de Boa Vista.
Ant. 36 - À nomeação qu designação pára as funções de que
trata esta Lei será feita através de decreto da Prefeita Municipal de Boa
Vista, de acordo com o previsto nos Quadros |, Il e Ill, anexos, que fazem
parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e, especificamente, as Leis nº
85, de 3 de agosto de 1982 e 221, de 5 de março de 1990, e ainda, no
que couber, os dispositivos da Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, que
tratam desta mesma matéria.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista- RR, em 8 de ju-
nho de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
QUANTIDADE coDIGO
DESCRIÇÃO
GRUPO DE MA? 12 GNE - 200
- PROCURADOR GERAL 1 GE -201 |
- SECRETARIO MUNICIFAL 8 GNE - 202 |
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE - 203
- ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 GNE - 204 |
- AUDITOR CHEFE 1 GNE- 205 |
B - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR 127 GDS - 300 |
|
- PROCURADOR 5 Gs - 301
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 27 GDS - 302 |
- ASSESSOR TI o “3 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 1 GDS - 304
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 Ds - 305
- CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO 8 GDS - 306 |
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307
- DIRETOR DO FAPER 1 GDS - 308
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309 |
- SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310 |
C - GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA 136 GDI - 400 |
- COORDENADOR 9 pI - «ot
- CHEFE DE DIVISAO 89 GDI - 402
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI - 403
- VICE-DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - «05
- CHEFE DA JUNTA MEDICA 1º GDI - 406
- SECRETARIA DA COPEL 1 GI - 407
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 405
D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR z 61 GDA - 500
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE “ coa -so
- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA - 502
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503
- SECRETARIA 18 GDA - 504
- SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505
E - GRUPO DE APOIO ADKIRISTRATIVO 43 GA - 600
- REPRESENTANTE 12 GM - 601
- ASSISTENTE 18 GA - 602
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GA - 603
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 GA - 604
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GA - 605
- MOTORISTA DE SECRETARIO 8 GA - 606
QUADRO 11
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO
IMETE: DA PREFEITA
COMUNICAÇÃO SOCIAL
E
CoPEL uy
si ARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
SECRETARIA
ASSISTENTE
- MOTORISTA DA PREFEITA
EE
sz
g
=
E!
as ao o ao va
02 - GABINETE DA VICE-PREFEITA
ETE DA VICE-PREFEITA
E 1 - 3046
- ISAO 1 - 402
E 1 - 504
É 1 - 602
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 - 604
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADOR GERAL
PROCURADOR
SSESSOR TI
CHEFE DE 6:
REFE DE D'
ECRETARIA
ASSISTENTE
MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL
co
ETE DO PROCURADOR GERAL
ISAO
RR
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
RETARIO
(ETOR DE DEPARTAMENTO
SSESSOR TECNICO
EFE DE GABINETE
CHEFE DE DIVISAO
ECRETARIA
SSISTENTE
MOTORISTA DE SECRETARIO
mermo dura
Baiista
QUADRO 11 (Continuação)
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO
QUANTIDADE CODIGO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- SECRETARIO 1 our - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 SDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 “GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE T GDS - 306
- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - 402
- CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 406
- SECRETARIA 1º GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GA - 606
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 12 GDI - 402
- SECRETARIA 1º GDA - so
- ASSISTENTE 1 Ga - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GA - 606
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR TECNICO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR
CHEFE DE DIVISAO
ARO SENA RO
runnoUNnm aum
e
s
>
CHEFE DE SERVIÇO - 502
CHEFE DE CENTRO DE SAUDE GDI - 403
HEFE DE POSTO DE SAUDE GDA - 501
ECRETARIA GDA - 504
ASSISTENTE GA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO GA - 606
mb:
pag.
PREFETURA DE
am om
QUADRO 11 (Continuação)
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUMERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CODIGO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIO 1 GE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 GD - 401
- CHEFE DE DIVISAO 11º GDI - 402
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307
- SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310
- VICE-DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404
- SECRETARIA 1º GDA - 504
- SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505
- ASSISTENTE 1 Ga - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GA - 606
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
- SECRETARIO 1 GuE- 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 Gps - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 GDI -401
- CHEFE DE DIVISAO 15 GDI - 402
- SECRETARIA 1º GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GA - 606
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS E INTERIOR
- SECRETARIO 1 GNE- 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOS. 2 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO W GDI - 402
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - 405
- REPRESENTANTE 12 GA - 601
- SECRETARIA 1º GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GA - 606
QUADRO 11 (Continuação)
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO
DEMONINAÇÃO QUANTIDADE CODIGO t
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
- SECRETARIO 1º GE -
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 cs -
- ASSESSOR TECNICO 4 Ds -
- CHEFE DE GABINETE 1º Ss -
- COORDENADOR 1º Go -
- CHEFE DE DIVISAO 9 GDI -
- SECRETARIA 1º Ga -
- ASSISTENTE 1º GM -
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1º GM -
QUADRO 111
LA DE REMUNERAÇÃO
DESCRIÇAO
conico
VALOR BASE MAIO/19
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNE-200 31 032 850.21
B - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR GDs-300 21 076 597.22
C - GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA GDI-400 17 505 266.54
D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR GDA-500 12 253 686.58
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 8 577 580.60
Dm eee
12
QUADRO IV
ART.34
SITUAÇÃO ATUAL
Junho de 1993
DO PROJETO DE LEI NR.003/93
SITUAÇÃO PROPOSTA
ARBORIZAÇÃO DE BOA VISTA
BORIZAÇÃO DE BOA VISTA
1100 - 03.07.0204.004 ] 2160 - 03.07.0204.004
MANUT.DA COORD.PROC.DE DADOS! MANUT-DEPT.DESENV.SISTEMAS
)
1100 - 03.09.0404.005 1 2100 - 03.09.0404.005
MANUT-DA ASSES. PLANEJAMENTO! MANUT.DA SECRET. PLANEJAMENTO
1
1600 - 10.60.3254.029 1. 1900 - 10.60.3254.029
CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA | CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA
1
1600 - 10.60.3254.030 11900 - 10.60.3254.030
MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO | MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO
1
1600 - 10.60.3261.005 1º 1900 - 10.60.3261.005
CONSTRUÇÃO DE CEMITERIOS | CONSTRUÇÃO DE CEMITERIOS
1
1600 - 10.60.3274.031 1900 - 10.60.3274.031
CUSTEIO DA ILUM.PUBL.BVISTA | CUSTEIO DA ILUM.PUBL. BVISTA
]
1600 - 10.60.3281.007 1 1900 - 10.60.3281.007
1
'
tr
ANOTE ESTE TELEFONE
2225-2471
ELE SALVA VIDAS
A Fundação Roraima mantém uma ambulância
para transportar os doentes dos diversos bairros e até
do interior para os hospitais da cidade.
A ambulância da Fundação Roraima já salvou
dezenas de vidas. Não esqueça o telefone. Sua vida
pode depender desse número.
UM SERVIÇO DA:
Nua

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