| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1199 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA 8 DE JUNHO DE 1993. | MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNI- CIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguin- | te REI: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para a execução de seus serviços e das obras da responsabilidade do Município, fica reestrutura- da nos termos da presente Lei e seus anexos, com os seguintes órgãos: 1 - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita: 1. Gabinete da Prefeita, 2. Comissão Permanente de Licitação; 3. Assessoria Técnica Setorial, 4. Assessoria de Comunicação Social; 5. Auditoria; 6. Procuradoria Geral, 7. Secretarias Municipais. 11 - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Vice-Prefeita: 1. Gabinete da Vice-Prefeita; 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo. Il - Órgãos Operacionais diretamente subordinados à Prefeita: 1. Procuradoria Geral; 2. Secretaria Municipal de Planejamento; 3. Secretaria Municipal de Administração; 4. Secretaria Municipal de Finanças, 5. Secretaria Municipal de Saúde; S. Secretaria Municipal de Educação; 1. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; 8. Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior; 9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. *w - Órgãos Vinculados: 1. Junta do Serviço Militar, 2. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FA- PEM; 3. Conselho: Municipal de Saúde; Diário Oficial do Município Criado pelo Decreto n- 2171, de 12 de abril de 19953 de Boa Vista Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas. Exemplar avulso............Cr$S 10.000,00 Assinatura Anual Cr$ 2.650.000,00 Preco do cn/col. Cr$ 50.000,00 4. Conselho Municipal de Educação; 5. Conselho Municipal do Meio-Ambiente; 6. Conselho Municipal de Transportes Coletivos; 7. Conselho Imobiliário Municipal; 8. Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FEGEC; 9. Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR. Art. 2º - Os órgãos componentes da Estrutura Administrativa da Prefeitu- ra,Municipal de Boa Vista, obedecerão à subordinação hierárquica des- crita nos artigos que seguem: Título | E DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO | Dos órgãos de Assistência Direta Art. 3º - Subordinam-se direta e imediatamente à Prefeita Municipal de Boa Vista: 1. Chefia de Gabinete; 2. Comissão Permanente de Licitação; 3, Assessoria Técnica Setorial; 4, Assessoria de Comunicação Social; 5. Auditoria; 6. Procuradoria Geral, 7. Secretarias Municipais. CAPÍTULO Il Dos órgãos Operacionais Art.4º - A Chefia de Gabinete da Prefeita compreende uma Divisão de* Apoio Administrativo - DAA. Art. 5º - A Procuradoria Geral do Município compreende as seguintes Unidades: 1. Gabinete do Procurador Geral; 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 2. Assessoria Técnica Setorial; 3. Procuradoria Fiscal; 4. Procuradoria Administrativa; 5. Procuradoria Judicial; 6. Procuradoria Fundiária; 7. Procuradoria do Meio-Ambiente. PODER EXECUTIVO Prefeita Teresa Jucá Vice-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secretária Municipal de Adninistração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secretária Huriicipal de Edutação Lídia M2 das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanisno Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Ação Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Secretário Municipal de Interior e Segurança José Maria de Sousa Fernandes Vieira Procurador Geral do Município Maryualdo Bassal de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Melo Mene Presidente da FECEC Sérgio Antôrio Gonçalves Assessor de Planejamento Arthur Machado Filho “ | Diário Oficial do 1 ar 12 de junho de 1993 Pas: Art. 6º - A Secretaria Municipal de Planejamento Compreende as seguin- tes unidades: 1. Gabinete do Secretário; 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 2. Assessoria Técnica Setorial; 3. Departamento de Desenvolvimento de Sistemas; 3.1 - Divisão de Desenvolvimento; 3.2 - Divisão de Produção; 4. Departamento de Planejamento; 4.4 - Divisão de Estudos e Projetos; 4.2 - Divisão de Acompanhamento e Controle; 5. Departamento de Orçamento; 5.1 - Divisão de Controle Orçamentário; 5.2 - Divisão de Estatística. - Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração compreende as se- guintes unidades: 1. Gabinete do Secretário; 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 2. Coordenadoria de Planejamento; 3. Assessoria Técnica Setorial: * 4. Junta Médica; 5. Departamento de Serviços Gerais, 5.1 - Divisão de Comunicação Administrativa; 5.2 - Divisão de Conservação de Imóveis; 6. Departamento de Pessoal; 6.1 - Divisão de Cadastro Funcional; 6.2 - Divisão de Cadastro Financeiro; 6.3 - Divisão de Retribuição e Valorização de Desempenho; 6.4 - Divisão de Legislação de Pessoal; 7. Departamento de Material e Administração Patrimonial, 7.1 - Divisão de Cadastro e Controle de Material Permanente; ” * - Divisão de Almoxarifado e Controle de Material de Consumo; - À Secretaria Municipal de Finanças compreende as seguintes ades: aabinete do Secretário; “1 - Divisão de Apoio Administrativo; 2. Coordenadoria de Planejamento; 3. Assessoria Técnica Setorial; 4. Departamento de Receita; 4.1 - Divisão de Arrecadação; 4.2 - Divisão de Dívida Ativa; 4.3 - Divisão de Tributos Imobiliários; 4.4 - Divisão de Tributos Diversos; 5. Departamento de Fiscalização e Controle; 5.1 - Divisão de Fiscalização de Tributos Imobiliários: 5.2 - Divisão de Fiscalização de Tributos Diversos; 6. Departamento de Contabilidade; 6.1 - Divisão de Execução Financeira; 6.2 - Divisão de Contabilidade; 6.3 - Divisão de Empenho; 7. Departamento de Cadastro; 7.1 - Divisão de Levantamento Cadastral; 7.2 - Divisão de Registro e Arquivo. Ant. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes uni- dades: 1. Gabinete do Secretário; 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 2. Coordenadoria de Planejamento; 2.1 - Serviço de Informação em Saúde; 2.2 - Serviço de Programação e Orçamentação; 3. Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 4. Assessoria Técnica Setorial, 5. Departamento de Assistência à Saúde; 5.1 - Divisão de Epidemiologia; 5.2 - Divisão de Programas; 5.2.1 - Serviço de Saúde ao Trabalhador, 5.2.2 - Serviço de Educação em Saúde; 5.2.3 - Serviço de Suplementação Alimentar, 5.2.4 - Serviço de Saúde Bucal; 5.2.5 - Serviço de Saúde Materno Infantil; 5.3 - Divisão de Atendimento Básico; 5.3.1 - Centros de Saúde; 5.3.2 - Postos de Saúde. 5.4 - Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico; 6. Centro Municipal de Controle de Zoonoses; 6.1 - Serviço de Profilaxia da F. iva; - 6.2 - Serviço de Roedores e Vetores; 7. Departamento de Vigilância Sanitária; 7.1 - Divisão de Produtos e Serviços; 7.2 - Divisão-de Saneamento Básico; 8. Pronto-Socorro; | 8.1 - Divisão de Clínicas; 8.2 - Divisão de Atividades Complementares; 8.2.1 - Serviço de Enfermagem; 82.2-SAME 8.2.3 - Serviço de Apoio Diagnóstico; 8.2.4 - Serviço de Farmácia; 8.3 - Divisão Administrativa; 8.4 - Divisão de Urgência Odontológica. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação compreende as seguintes unidades: 1. Gabinete do Secretário; j 2. Coordenadoria de Planejamento; 3. Assessoria Técnica Setorial; 4. Departamento de Ensino de 1º Grau e Pré-Escolar: 4.1 - Divisão de Educação Especial; 4.2 - Divisão de Educação Física e Desportos; 4.3 - Divisão de Assuntos Pedagógicos; 4.4 - Divisão de Inspetoria Escolar; 4.5 - Divisão de Projetos Especiais; 5. Departamento de Assistência e Apoio ao Educando; 5.1 - Divisão de Material Escolar; 5.2 - Divisão de Merenda Escolar; 5.3 - Biblioteca; 6.- Departamento Administrativo; 6.1 - Divisão de Pessoal; 6.2 - Divisão de Orçamento e Finanças; 6.3 - Divisão de Serviços Gerais. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compreende as seguintes unidades: 1. Gabinete do Secretário; 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 2. Coordenadoria de Planejamento; 3. Assessoria Técnica Setorial; 4. Departamento de Obras; 4.1 - Divisão de Instalações e Manutenção Elétrica; 4.2 - Divisão de Avaliação e Análise Técnica; 4.3 - Divisão de Fiscalização; 4.4 - Divisão de Controle e Cadastramento; 5. Departamento de Infra-Estrutura; . 9.1 - Divisão de Terraplenagem e Pavimentação; 5.2 --Divisão de Serviços Gerais; 5.3 - Divisão de Saneamento; 6. Departamento Técnico; 6.1 - Divisão de Custos e Orçamentos, 6.2 - Divisão de Estudos, Projetos e Urbanização; 6.3 - Divisão de Topografia e Mapeamento; 6.4 - Divisão de Normatização de Posturas. 7. Departamento de Manutenção e Transporte; 7.1 - Divisão de Manutenção e Mecânica; 7.2 - Divisão de Transporte e Abastecimento; 7.3 - Divisão de Suprimento. Art. 12 - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior compre- ende as seguintes unidades: 1. Gabinete do Secretário; 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 2. Coordenadoria de Planejamento; 3. Assessoria Técnica Setorial; 4. Coordenadoria de Defesa Civil; 5. Departamento de Serviços Urbanos; 5.1 - Divisão de Limpeza Pública; 5.2 - Divisão de Serviços Fúnebres; 5.3 - Divisão de Administração de Mercados; 5º: 6. Departamento de Agricultura e Paisagismo; ci: 6.1 - Divisão de Agricultura; 9T peil 6.2 - Divisão de Paisagismo; sb jon 8.3 - Divisão de Conservação de Praças e Jardins; 7. Departamento da Guarda Munici 928% 7.1 - Divisão de Pessoal; 7.2 - Divisão de Material; ç 7.3 - Divisão de Policiamento e Vigilância; - 7.4 - Divisão de Instrução e Comunicação; 8. Departamento das Administrações Regionais. Art. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compreende e seguintes unidades: ) 1.G vinete do Secretário; . 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 2. Coordenadoria de Planejamento; 3. Assessoria Técnica Setorial, 4. Departamento de Desenvolvimento Social; 4.1, Divisão de Apoio:aos Deficientes 4.2 - Divisão de Apoio aos Idosos; 4.3 - Divisão de Desenvolvimento Comunitário; 4.4 - Divisão de Apoio Habitacional; 4.5 - Divisão de Assistência Social, 5. Departamento de Apoio à Criança e ao Adolescente; 5.1 - Divisão de Capacitação da Criança e do adolescente; 5.2 - Divisão de Esporte, Recreação e Lazer; 6. Departamento de Incentivo à Mão-de-Obra; 6.1 - Divisão de Formação e Promoção de Mão-de-Obra; Título Il DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO | | Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita “DOCA 44 - O Gabinete da Prefeita - GABIN - é O órgão de as- ça a Prefeita para funções políticas, atendimento de munícipes e e ligação com os demais poderes e autoridades, incluindo as de repre- entação e divulgação. Art. 15 - A Comissão Permanente de Licitação - COPEL - é o rgão que assessora diretamente a Administração pública, através de eios técnicos e legais, verificando as melhores condições para a exe- ução de obras e serviços, compras de materiais e alienações de bens úblicos, contratos, concessões, tornando-se o fator de eficiência e mo- alidade nos negócios administrativos da Prefeitura. Art. 16 - A Assessoria Técnica Setorial - ASTEC - é o órgão ue irá assessorar diretamente à Prefeita e aos Secretários em todo e ualquer assunto relacionado com o desenvolvimento do Município. Art. 17 - A Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - é o rgão que vai assessorar diretamente a Prefeita nas relações públicas, Imprensa e publicidade, envolvendo radação, revisão, coleta de textos e ros, para promover a divulgação externa de informações dos progra- as e eventos de interesse do Município. Art. 18 - A Auditoria - AUDIT - é o órgão incumbido de asses- orar 'in loco' o cumprimento das normas da legislação específica sobre matéria; detectando irregularidades, erros ou falhas; verificando a con- onância entre a previsão e a realização, com o objetivo de preservar o atrimônio Municipal, a regularidade das operações realizadas e a per- ita apresentação da prestação de contas e finalmente, preparar e facili- r a ação dos controles internos. CAPÍTULO Il Dos órgãos Operacionais Art. 19 - A Procuradoria Geral do Município - PROGE - é o — RR EEE f Órgão-que presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe pronun- ciar-se sobre toda e qualquer matéria que lhe for submetida pela Prefeita e pelos demais órgãos do Executivo Municipal, bem como efetuar co- branças judiciais da dívida ativa e defender o Município em juízo, atuan- do ainda como órgão de assessoramento na elaboração de projetos de lei, decretos, minutas de contratos e outras matérias de natureza jurídica. Ant. 20 - A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA - é o órgão responsável pela elaboração, implantação e coordenação de ações de médio e longo prazos, pelo controle orçamentário e pelo de- senvolvimento de sistemas. Ant. 21 - A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD - é o ófgão encarregado de exercer as atividades de administração geral da Prefeitura, no que se refere a pessoal, a comunicação e a modernização administrativa, ao patrimônio e ãos serviços gerais. Art. 22 - A-Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI - é o órgão responsável pela execução da política financeira e fiscal do Mu- nicípio, como pelas atividades de lançamento de tributos, arrecadação de rendas municipais, pelo recebimento, guarda e movimentação de va- lores. Art. 23 - A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA - é o órgão responsável pelas atividades de serviços médico-odontológicos e social à população local, mediante a administração dos serviças de Pronto-So- corro e dos Centros de Saúde, Assistência Social e Psicológica à popu- lação carente, através de ações integradas de saúde do Município, se- guindo, no que couber, as prescrições da Lei nº 269, de 2 de setembro de 1992. , Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED - é o órgão encarregado das atividades educacionais do Município, especial- mente as relativas ao 1º Grau e ao Pré-Escolar, ao apoio de assistência ao educando e a manutenção da biblioteca do Município. Art. 25 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SE-* MOU - é o órgão responsável por toda e qualquer elaboração e execução de Obras, Infra-estrutura e de Manutenção e Transporte do Município. Art. 26 - A Secretaria Municipal de ServiçosyPúblicos e Interior - SEMSI - é o órgão responsável por toda e qualquer ação de limpeza € paisagismo da Cidade, pelas Administrações Regionais e pela proteção dos bens imóveis do Patrimônio Municipal. Art. 27 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES - é o órgão responsável pela promoção e desenvolvimento só- cio-comunitário do Município. CAPÍTULO Ill Dos órgãos Vinculados Ant. 28 - A Junta do Serviço Militar cabem as atribuições perti- nentes, oriundas da Circunscrição do Serviço Militar da Região. Art. 29 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais - FAPEM é administrado por um.Conselho misto, de acordo com a Lei específica e tem como objetivo custear os encargos de apo- sentadoria e pensões dos Servidores do Município. Art. 30 - A competência dos Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Meio-Ambiente, Transportes Coletivos e Imobiliário, órgãos vinculados à Prefeitura Municipal de Boa Vista, são aquelas estabeleci- | das nos Regimentos Internos próprios de cada Conselho, em consonân- cia com a legislação específica de cada área. Art. 31 - A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Ro- raima - FECEC é um órgão de direito privado que tem como finalidatie desenvolver a pesquisa, as ciências e as letras, com efetiva autonomia didático-científica, administrativo-financeira, patrimonial e disciplinar. 12 de junho de 1993 olvimento Urbano & Habitaci direito privado que tem como e bsa de EUR PO & desenvolvimento da álees Ul [ volvimento de áreas ur- tivo a execução de programas de obras, e de 'banas, bem como o estudo, à boação de projetos e a construção de habitações. de interesse social, em coordenação com os órgãos institu- cionais dessa área. ABTH O É CAPÍTULO iv Das Disposições Gerais e Transitórias “21, Art 33 - A Prefeita Municipal deverá regulâmentar à presente Lei, aprovando por decreto o Regimento Interno da Prefeitura. jp PsojaN flsfeca ds modificações introduzidas no organograma da Prefeitura, fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a promover às modificações e remanejamentos necessários no Orçamento, de forma a adequá-lo à nova distribuição de tarefas e encargos advindas da presen- te reforma administrativa, conforme Quadrd IV, anexo a esta Lei. Art. 35 - Na regulamentação da presente Lei dever-se-ão ob- servar as normas e preceitos da Éei Orgânica do Município de Boa Vista. Ant. 36 - À nomeação qu designação pára as funções de que trata esta Lei será feita através de decreto da Prefeita Municipal de Boa Vista, de acordo com o previsto nos Quadros |, Il e Ill, anexos, que fazem parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especificamente, as Leis nº 85, de 3 de agosto de 1982 e 221, de 5 de março de 1990, e ainda, no que couber, os dispositivos da Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, que tratam desta mesma matéria. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista- RR, em 8 de ju- nho de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUANTIDADE coDIGO DESCRIÇÃO GRUPO DE MA? 12 GNE - 200 - PROCURADOR GERAL 1 GE -201 | - SECRETARIO MUNICIFAL 8 GNE - 202 | - CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE - 203 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 GNE - 204 | - AUDITOR CHEFE 1 GNE- 205 | B - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR 127 GDS - 300 | | - PROCURADOR 5 Gs - 301 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 27 GDS - 302 | - ASSESSOR TI o “3 GDS - 303 - CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 1 GDS - 304 - CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 Ds - 305 - CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO 8 GDS - 306 | - DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307 - DIRETOR DO FAPER 1 GDS - 308 - PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309 | - SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310 | C - GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA 136 GDI - 400 | - COORDENADOR 9 pI - «ot - CHEFE DE DIVISAO 89 GDI - 402 - CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI - 403 - VICE-DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404 - ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - «05 - CHEFE DA JUNTA MEDICA 1º GDI - 406 - SECRETARIA DA COPEL 1 GI - 407 - SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 405 D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR z 61 GDA - 500 - CHEFE DE POSTO DE SAUDE “ coa -so - CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA - 502 - ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503 - SECRETARIA 18 GDA - 504 - SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505 E - GRUPO DE APOIO ADKIRISTRATIVO 43 GA - 600 - REPRESENTANTE 12 GM - 601 - ASSISTENTE 18 GA - 602 - MOTORISTA DA PREFEITA 3 GA - 603 - MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 GA - 604 - MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GA - 605 - MOTORISTA DE SECRETARIO 8 GA - 606 QUADRO 11 QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO IMETE: DA PREFEITA COMUNICAÇÃO SOCIAL E CoPEL uy si ARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR SECRETARIA ASSISTENTE - MOTORISTA DA PREFEITA EE sz g = E! as ao o ao va 02 - GABINETE DA VICE-PREFEITA ETE DA VICE-PREFEITA E 1 - 3046 - ISAO 1 - 402 E 1 - 504 É 1 - 602 - MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 - 604 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PROCURADOR GERAL PROCURADOR SSESSOR TI CHEFE DE 6: REFE DE D' ECRETARIA ASSISTENTE MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL co ETE DO PROCURADOR GERAL ISAO RR 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO RETARIO (ETOR DE DEPARTAMENTO SSESSOR TECNICO EFE DE GABINETE CHEFE DE DIVISAO ECRETARIA SSISTENTE MOTORISTA DE SECRETARIO mermo dura Baiista QUADRO 11 (Continuação) QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO QUANTIDADE CODIGO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIO 1 our - 202 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 SDS - 302 - ASSESSOR TECNICO 4 “GDS - 303 - CHEFE DE GABINETE T GDS - 306 - COORDENADOR 1 GDI - 401 - CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - 402 - CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 406 - SECRETARIA 1º GDA - 504 - ASSISTENTE 1 GA - 602 - MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GA - 606 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SECRETARIO 1 GNE - 202 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302 - ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 - CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 - COORDENADOR 1 GDI - 401 - CHEFE DE DIVISAO 12 GDI - 402 - SECRETARIA 1º GDA - so - ASSISTENTE 1 Ga - 602 - MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GA - 606 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIO DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSESSOR TECNICO CHEFE DE GABINETE COORDENADOR CHEFE DE DIVISAO ARO SENA RO runnoUNnm aum e s > CHEFE DE SERVIÇO - 502 CHEFE DE CENTRO DE SAUDE GDI - 403 HEFE DE POSTO DE SAUDE GDA - 501 ECRETARIA GDA - 504 ASSISTENTE GA - 602 - MOTORISTA DE SECRETARIO GA - 606 mb: pag. PREFETURA DE am om QUADRO 11 (Continuação) QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUMERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CODIGO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIO 1 GE - 202 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 - ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 - CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 - COORDENADOR 1 GD - 401 - CHEFE DE DIVISAO 11º GDI - 402 - DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307 - SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310 - VICE-DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404 - SECRETARIA 1º GDA - 504 - SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505 - ASSISTENTE 1 Ga - 602 - MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GA - 606 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO - SECRETARIO 1 GuE- 202 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 Gps - 302 - ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 - CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 - COORDENADOR 1 GDI -401 - CHEFE DE DIVISAO 15 GDI - 402 - SECRETARIA 1º GDA - 504 - ASSISTENTE 1 GA - 602 - MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GA - 606 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS E INTERIOR - SECRETARIO 1 GNE- 202 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302 - ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 - CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 - COORDENADOS. 2 GDI - 401 - CHEFE DE DIVISAO W GDI - 402 - ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503 - ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - 405 - REPRESENTANTE 12 GA - 601 - SECRETARIA 1º GDA - 504 - ASSISTENTE 1 GA - 602 - MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GA - 606 QUADRO 11 (Continuação) QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DEMONINAÇÃO QUANTIDADE CODIGO t 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. - SECRETARIO 1º GE - - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 cs - - ASSESSOR TECNICO 4 Ds - - CHEFE DE GABINETE 1º Ss - - COORDENADOR 1º Go - - CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - - SECRETARIA 1º Ga - - ASSISTENTE 1º GM - - MOTORISTA DE SECRETARIO 1º GM - QUADRO 111 LA DE REMUNERAÇÃO DESCRIÇAO conico VALOR BASE MAIO/19 A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNE-200 31 032 850.21 B - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR GDs-300 21 076 597.22 C - GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA GDI-400 17 505 266.54 D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR GDA-500 12 253 686.58 E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 8 577 580.60 Dm eee 12 QUADRO IV ART.34 SITUAÇÃO ATUAL Junho de 1993 DO PROJETO DE LEI NR.003/93 SITUAÇÃO PROPOSTA ARBORIZAÇÃO DE BOA VISTA BORIZAÇÃO DE BOA VISTA 1100 - 03.07.0204.004 ] 2160 - 03.07.0204.004 MANUT.DA COORD.PROC.DE DADOS! MANUT-DEPT.DESENV.SISTEMAS ) 1100 - 03.09.0404.005 1 2100 - 03.09.0404.005 MANUT-DA ASSES. PLANEJAMENTO! MANUT.DA SECRET. PLANEJAMENTO 1 1600 - 10.60.3254.029 1. 1900 - 10.60.3254.029 CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA | CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 1 1600 - 10.60.3254.030 11900 - 10.60.3254.030 MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO | MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO 1 1600 - 10.60.3261.005 1º 1900 - 10.60.3261.005 CONSTRUÇÃO DE CEMITERIOS | CONSTRUÇÃO DE CEMITERIOS 1 1600 - 10.60.3274.031 1900 - 10.60.3274.031 CUSTEIO DA ILUM.PUBL.BVISTA | CUSTEIO DA ILUM.PUBL. BVISTA ] 1600 - 10.60.3281.007 1 1900 - 10.60.3281.007 1 ' tr ANOTE ESTE TELEFONE 2225-2471 ELE SALVA VIDAS A Fundação Roraima mantém uma ambulância para transportar os doentes dos diversos bairros e até do interior para os hospitais da cidade. A ambulância da Fundação Roraima já salvou dezenas de vidas. Não esqueça o telefone. Sua vida pode depender desse número. UM SERVIÇO DA: Nua