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norma nº 296/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 296 / 1993
Date 1993-06-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 242, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE BOA VISTA.
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PUBLICADO [to MAM OFICIAL
PREFEITURA DE f
Catalhando com cmos Assinatura
b LEI Nº 296, DE 09 DE JUNHO DE 1993.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29
DA LEI Nº 242, DE 30 DE
AGOSTO DE 1991 - CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES CO
LETIVOS URBANOS DE BOA VISTA.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. 19. O art. 2º da Lei nº 242, de 30 de
agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação:
Art. 29. O Conselho Municipal de Transportes
Coletivos compõe-se de 7 (sete) representantes, escolhidos entre os se
guintes órgãos:
I - Prefeitura Municipal de Boa Vista 2 (dois)
representantes;
II - Câmara Municipal de Boa Vista, terá 3
(três) representantes escolhidos entre os Vereadores e seus nomes subme
tidos a aprovação em Plenário;
III - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas
de Transportes Coletivos Urbanos - 1 (um) representante;
IV - Empresas Concessionárias - 1 (um) represen
tante.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vis
ta-RR, 9 de junho de 1993.
Sina fic.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
PUBLICADO NO CArio OFICIAL
Ned; do 44 CU y43
= tuto,
Assinatura
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil. s/nº - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130

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