| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 242, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE BOA VISTA. |
| native_id | 1200 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PUBLICADO [to MAM OFICIAL PREFEITURA DE f Catalhando com cmos Assinatura b LEI Nº 296, DE 09 DE JUNHO DE 1993. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 242, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES CO LETIVOS URBANOS DE BOA VISTA. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa ber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Art. 19. O art. 2º da Lei nº 242, de 30 de agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 29. O Conselho Municipal de Transportes Coletivos compõe-se de 7 (sete) representantes, escolhidos entre os se guintes órgãos: I - Prefeitura Municipal de Boa Vista 2 (dois) representantes; II - Câmara Municipal de Boa Vista, terá 3 (três) representantes escolhidos entre os Vereadores e seus nomes subme tidos a aprovação em Plenário; III - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Coletivos Urbanos - 1 (um) representante; IV - Empresas Concessionárias - 1 (um) represen tante. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vis ta-RR, 9 de junho de 1993. Sina fic. Teresa Juca Prefeita de Boa Vista PUBLICADO NO CArio OFICIAL Ned; do 44 CU y43 = tuto, Assinatura PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil. s/nº - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130