| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | CRIA A PLACA, CONTENDO O ITINERÁRIO DAS RUAS E AVENIDAS, NOS ÔNIBUS, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cmi FEITURA DE ( * É Ciabalhando com amet - e LEI Nº 297 , DE 23 DE JUNHO DE 1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLACA CONTEN DO O ITINERÁRIO DAS RUAS E AVENIDAS, NOS ÔNIBUS, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICT PIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Pregexta Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Muntcspal de Boa Vasta aprovou e eu sanciono a seguinte LET: Ant. 10. Fica criada a Placa contendo o «tinenâro das Ruas e Avendas, «da e volta, nos onbus. $ 10. As Placas terão os nomes das Ruas e Avenidas que o co Letavo percorrer, e senão cotocadas no anterxon e nas Latenars das pontas de entrada e saida dos veícutos. $ 20. Feca a Empresa Municxpal de Habitação e Urbanismo EMHUR, «ncumbada de etabonan o modeto unico da Placa, enviando-a para as empresas prestadonas de senrvaços de Transporte Cotetivo Unbano. 8 30. As Placas senão confeccionadas e controtadas petas empresas que prestam servaços de Transponte Cotetxvo Unbano, no Munickpso. $ 40. As empresas que prestam servaços de Transporte Coleis vo Urbano, terão o prazo de 20 (vante) deas apos cxentegrcadas do modeto da Placa, para colocarem em suas viaturas, em curcutação. Ant. 20. A Empresa Munccxpal de Habxtação e Unbans mo-EMHUR, e o Conselho Muncexpal de Transportes Cotetavos Urbanos, gecam ancumbados de gazerem cumprur o despesto no artgo anterror e seus paragragos, no prazo de 30 Loun ta) dras. Re. 3 BW4 if o Miatalhanda com amos Paragnago unico. Ficam os Fúscars da Empresa Municipal de Habetação e Unbantsmo - EMHUR, autorizados a gascatrzanem os Onibus, não permitindo que trabeguem, quando não cumprurem o dusposto no caput do antago 10, Ant. 30. Esta Lei entrara em vagor na data de sua publica ção, nevogadas as duspos«ções contraras. Gabinete da Prefgesta Mumcapal de Boa Vesta, em 23 de junho de 1993. ESTE sol Teresa Juca Pregexta de Boa Vasta ATOS DO PODER EXECUTIVO ESTURA DE BOA VISTA PREFEITURA DE BOA VISTA "ABINETE OA PRESTA E GABINETE DA PREFEITA | | DECRETO Nº 2228, de 24 de maio de 1993. LEI Nº 297, de 23 de junho de 1993 | Regulamenta a execução da Lei nº 292, de 26 de abril de Dispõe sobre a criação da placa contendo o itinerário das 1993 E , que dispõe sobre instalações sanitárias e água potável em to- ruas e avonidas, nos ônibus, que prestam serviços de transporte cole dos estabelecimentos públicos a prtados: potái tivo urbano no município e dá outras providências. ' a - A Prefeita Municipal de Boa Vista, usando das atribuições que A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara lhe unicipal de boa vista, US C ções qj ei E i conter: em Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte na o item |, alínea “A”, da Lei Orgânica do Município de LEI: Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 292, de 26 de abril de 1993, que dispõe sobre instalações sanitárias e água potável em to- Art. 1º - Fica criada a Placa contenco o itinerário das Ruas € dos estabolecimentos públicos ou privados: Avenidas, ida e volta, nos ônibus. | 81º - As Placas terão os nomes das Ruas 6 Avenidas que 0 | | coletivo percorrer, e serão colocadas no interior e nas laterais das portas | | de entrada e saída dos veículos. 8 2º - Fica a Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo - | DiGorcios: Emhur, incumbida de elaborar o modelo único da Placa, enviando-a para | ) E as empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano. | E] lia Ra Vhs il ) PRE A Rr ao Ps nda ; $ 2º - Os estabelecimentos a que se referem o 8 1º, supramen- niciio. ' | fraco fetão plo pela manutenção e limpeza e condições de $ 4º - As empresas que prestam serviços de transporte coletivo Uso das instalações sanitárias a que se referoestearigo. | urbano, terão o prazo de 20 (vinte) dias após cientificados do modelo da su é Ro A e psi utilizada pelos bebedouros públicos, de- Placa, para colocarem em suas viaturas, em circulação. ser de boa qualidade para o consumo humano. $ 1º - Os estabelecimentos públicos ou privados a que se refe- re a Lei ora regulamentada são: a) Agências Bancárias; Art. 2º - Só será expedido alvará de funcionamento, aos esta- belecimentos privados, mediante apresentação de prova da existência das instalações de que trata o artigo 1º deste Decreto. ; 8 1º - Poderá a autoridade Municipal designar agente de fisca- lização para vistoriar “in loco”, as instalações a que se refere o artigo 1º deste Decreto. Art. 2º - A Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo - Em- hur, 8 o Conselho Municipal de Transportes Coletivos Urbanos, ficam in- cumbidos de fazerem cumprir o disposto no artigo anterior e seus pará- gratos, no prazo de 30 (trinta) dias. | Parágrafo único - Ficam os Fiscais da Empresa Municipal de , | Habitação e Urbanismo - Emhur, autorizados a fiscalizarem os ônibus, | não permitindo que trafeguem, quando não cumprirem o disposto no ca- 7" |” Art. 3º - Os estabelecimentos de qualquer natureza, que te- nham pouco movimento de pessoas, ficam desobrigadaos das exigên- | o ” | putdo Artigo 1º. | | cias do art. 1º da Lei nº 292, de 26 de abril de 1998. o. i ij ã [ er Rae Gabo lda vigor na data de sua publicação, Ant. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- E : E o A cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 23 de junho de Gabinete da Prefeita Municipal de Bqa Vista-RR, 24 de maio de 1993. Teresa Jucá |, 1998. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista . Prefeita de Boa Vista” Diário icial | do Municíp 9 PODER EXECUTIVO de 12 de abril de 1993 de Boa Vista Prefeita Editado pela Assessoria de Imprensa da go EA Fundação de Educação, Ciência e Zara de Fátina Botelho de Oliveira Cultura de Roraima (FECEC) Secretários Municipais Secretária Municipal de Administração Diva da Silva Blíglia Administração e Redação: Secretário Hunicral de Finanças Rua Dom José Nepote s/n Aécio Flávio Vieira Andrada a = Secretária Municipal de Educação Bairro de São Francisco Lídia Ma das Dores Coelho Tavares Boa Vista - Roraima Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanisno Telefone: (095) 224-9207 Francisco Flamarion Portelá Fax: (095) 224-7186 e a e Telex: 095-2193 Secret. Munic. de Serviços Públicos e interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira : : . Secretário Municipal de Planejamento O material para publicação será Arthur Machado Filho i ias i Procurador Geral do Município recebido nos dias úteis até às 17 horas. MervUsido (Bora nildeir calca Presidente da ENHUR Exemplar avulso. Crs 10.000,00 João Batista « de Melo Mene Assinatura Anual..........Cr$ 2.650.000,00 Presidente da FECEC Preço do cn/col.............Cr$ 50.000,00 Sérgio Antônio Gonraluas