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norma nº 298/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 298 / 1993
Date 1993-08-23
EmentaESTABELECE A COR PADRÃO PARA OS BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista
LEI Wº 298, DE 23 DE AGOSTO DE 1992
PADRÃO PARA OS DENS IMÓVEIS DO
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E BOA VISTA.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BCA VISTA ,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga nos ter-
mos co 8 7º do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte:
Art. 1º - Fica estabelecida a cor be-
ce e seus matizes, como cor dominante na pintura dos bens imóveis
pertencentes ao Poder Público Municipal.
8 1º - Ficam mantidas as cores branco
e concreto, para padronização da pintura dos meios-fios.
$ 2º - Entende-se por cor doninante,a
que será pintada nas pareces e painéis cas edificações.
8 3º - A cor bege e seus ratizes sera
inplantada à nedida cue os imóveis forem construídos ou reforma -
ãos.
asia os CD e Edi e Pop SRD 2 Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
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Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista
cont.
DELLOGEDO sit. 2º - Qualquer alteração Ge projeto
arçuitetônico dos pr récios e logradouros públicos será submetida!
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a apreciação ca Câmara Xunicipal. cur
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na Ga-
va de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Cânara Munici
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pal de Boa Vista (MR), em 23 de agosto Ge 1993.
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HARIA DE LoUodo PENHBIAO
pPresidente:-
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Avenida Ene SEE ECOS ES EEE 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
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27 de agosto de 1993
E Art. 2º - Qualquer alteração de projeto arquitetônico dos pró-
Prado à públicos será submetida a apreciação da Câmara
unicipal.
Chamada de Empregado
A Diretoria do Departamento de Pessoal da Pre-
feitura Municipal de Boa Vista - RR, convida o servidor
Benedito Luiguinho, Auxiliar de Serviços Diversos, ou
seu Responsável, a comparecer naquele Departamento
de Pessoal, para tratar de assunto do seu interesse com
a maior urgência possível.
Departamento de Pessoal da Prefeitura Munici-
pal de Boa Vista, em 26 de agosto de 1993
Aiub Luiz Thomé Abdala
Diretor do Deptº de Pessoal
em exercício
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista
(RR), em 23 de agosto de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
Resolução nº 74, de 26 de agosto de 1993
Dispõe sobre a constituição de Comissão Parlamentar de In-
quérito, de acordo com o 8 3º do Art. 58, da CF, c/c o Art. 16, XVI da Lei
Orgânica Municipal e o Art. 45 do Regimento da Câmara Municipal de
Boa Vista. é
A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu promulgo a
seguinte:
Resolução
Chamada de Empregado Art. 1º - Fica constituida a Comissão Partamentar de Inquérito
para apurar as denúncias de irregularidades que tenham sido praticadas
A Diretoria do Departamento de Pessoal da Pre- na Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC.
feitura Municipal de Boa Vista - RR, convida a servidora
Edina Ribeiro da Motta, Auxiliar de Serviços Diversos, Art. 2º - No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão
ou seu Responsável, a comparecer naquele Departamen- parlamentar de Inquérito determinar as deligências que reputarem ne-
to de Pessoal, para tratar de assunto do seu interesse cessárias e requerer a convocação de quaisquer outoridades Federais,
com a maior urgência possível. E Fo: Estaduais ou Municipais, ouvir os indiciados, inquerir testemunhas sob o
Departamento de Pessoal da Prefeitura Munici- compromisso, requisitar informações e documentos e transporta-se aos
pal de Boa Vista, em 26 de agosto de 1993. lugares onde se fizer mister a sua presença.
Aiub Luiz Thomé Abdala Art. 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta
Diretor do Deptº de Pessoal pelos seguintes Vereadores: Urzenir Rocha Filho (PTB), Helder Teixeira
em exercício Grossi (PMDB) e Jader Linhares (PFL).
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de trinta (30) dias para relatar
conclusão ao Plenário através do seu Presidente, sob forma de relatório
8 parecer fundamental, se houver que propor medidas, apresentará Pro-
jeto de Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi-
AT 0) S D 0) P 0) D E R cação, revogadas as disposições em contrário.
; Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista, em
26.08.93.
L É | S LATI VO Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Lei nº 298, de 23 da agosto de 1993
Dispõe sobre: Estabelece a cor padrão para os bens imóveis do
Município de Boa Vista
Vice-Presidente
Hélder Teixeira Grossi
1º -Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Filho
22 -Secretária
Raimunda Darci Alencar de Freitas
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que
a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga nos termos do 8 7º do Art.
66, da Constituição Federal a seguinte:
Lei
Vereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Vieira Sampaio
Geraido Moreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Ant. 1º - Fica estabelecida a cor bege e seus matizes, como cor
dominante na pintura dos bens imóveis pertencentes ao Poder Público
Municipal. obembir E Souza Cruz Neto
$ 1º - Ficam mantidas as cores branco e concreto, para padro- Hária Alce de Andrade Cones
nização da pintura dos meios-fios. Ler da timido Siva Ventura
& 2º - Entende-se por cor dominante, a que será pintada nas Ripadores Co scan,
paredes e painéis das edificações.
53º A cor bege e seus matizes será implantada à medida que
os imóveis forem construídos ou reformados.

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