| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | ESTABELECE A COR PADRÃO PARA OS BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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EE » +s Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista LEI Wº 298, DE 23 DE AGOSTO DE 1992 PADRÃO PARA OS DENS IMÓVEIS DO Cc Ha "y H (o) ty E BOA VISTA. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BCA VISTA , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga nos ter- mos co 8 7º do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte: Art. 1º - Fica estabelecida a cor be- ce e seus matizes, como cor dominante na pintura dos bens imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal. 8 1º - Ficam mantidas as cores branco e concreto, para padronização da pintura dos meios-fios. $ 2º - Entende-se por cor doninante,a que será pintada nas pareces e painéis cas edificações. 8 3º - A cor bege e seus ratizes sera inplantada à nedida cue os imóveis forem construídos ou reforma - ãos. asia os CD e Edi e Pop SRD 2 Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima + LE) Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista cont. DELLOGEDO sit. 2º - Qualquer alteração Ge projeto arçuitetônico dos pr récios e logradouros públicos será submetida! cad uv a apreciação ca Câmara Xunicipal. cur A Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na Ga- va de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete da Presidência da Cânara Munici r pal de Boa Vista (MR), em 23 de agosto Ge 1993. O , , UuS, HARIA DE LoUodo PENHBIAO pPresidente:- 4 Avenida Ene SEE ECOS ES EEE 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima ES e aa A 27 de agosto de 1993 E Art. 2º - Qualquer alteração de projeto arquitetônico dos pró- Prado à públicos será submetida a apreciação da Câmara unicipal. Chamada de Empregado A Diretoria do Departamento de Pessoal da Pre- feitura Municipal de Boa Vista - RR, convida o servidor Benedito Luiguinho, Auxiliar de Serviços Diversos, ou seu Responsável, a comparecer naquele Departamento de Pessoal, para tratar de assunto do seu interesse com a maior urgência possível. Departamento de Pessoal da Prefeitura Munici- pal de Boa Vista, em 26 de agosto de 1993 Aiub Luiz Thomé Abdala Diretor do Deptº de Pessoal em exercício Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 23 de agosto de 1993. Maria de Lourdes Pinheiro Presidente Resolução nº 74, de 26 de agosto de 1993 Dispõe sobre a constituição de Comissão Parlamentar de In- quérito, de acordo com o 8 3º do Art. 58, da CF, c/c o Art. 16, XVI da Lei Orgânica Municipal e o Art. 45 do Regimento da Câmara Municipal de Boa Vista. é A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu promulgo a seguinte: Resolução Chamada de Empregado Art. 1º - Fica constituida a Comissão Partamentar de Inquérito para apurar as denúncias de irregularidades que tenham sido praticadas A Diretoria do Departamento de Pessoal da Pre- na Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC. feitura Municipal de Boa Vista - RR, convida a servidora Edina Ribeiro da Motta, Auxiliar de Serviços Diversos, Art. 2º - No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão ou seu Responsável, a comparecer naquele Departamen- parlamentar de Inquérito determinar as deligências que reputarem ne- to de Pessoal, para tratar de assunto do seu interesse cessárias e requerer a convocação de quaisquer outoridades Federais, com a maior urgência possível. E Fo: Estaduais ou Municipais, ouvir os indiciados, inquerir testemunhas sob o Departamento de Pessoal da Prefeitura Munici- compromisso, requisitar informações e documentos e transporta-se aos pal de Boa Vista, em 26 de agosto de 1993. lugares onde se fizer mister a sua presença. Aiub Luiz Thomé Abdala Art. 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta Diretor do Deptº de Pessoal pelos seguintes Vereadores: Urzenir Rocha Filho (PTB), Helder Teixeira em exercício Grossi (PMDB) e Jader Linhares (PFL). Art. 4º - A Comissão terá o prazo de trinta (30) dias para relatar conclusão ao Plenário através do seu Presidente, sob forma de relatório 8 parecer fundamental, se houver que propor medidas, apresentará Pro- jeto de Resolução. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi- AT 0) S D 0) P 0) D E R cação, revogadas as disposições em contrário. ; Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista, em 26.08.93. L É | S LATI VO Maria de Lourdes Pinheiro Presidente PODER LEGISLATIVO Presidente Maria de Lourdes Pinheiro Lei nº 298, de 23 da agosto de 1993 Dispõe sobre: Estabelece a cor padrão para os bens imóveis do Município de Boa Vista Vice-Presidente Hélder Teixeira Grossi 1º -Secretário Urzeni da Rocha Freitas Filho 22 -Secretária Raimunda Darci Alencar de Freitas A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga nos termos do 8 7º do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte: Lei Vereadores Alfonso Rodrigues do Vale Francisco Vieira Sampaio Geraido Moreira da Silva Humberto Santos de Campos Ant. 1º - Fica estabelecida a cor bege e seus matizes, como cor dominante na pintura dos bens imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal. obembir E Souza Cruz Neto $ 1º - Ficam mantidas as cores branco e concreto, para padro- Hária Alce de Andrade Cones nização da pintura dos meios-fios. Ler da timido Siva Ventura & 2º - Entende-se por cor dominante, a que será pintada nas Ripadores Co scan, paredes e painéis das edificações. 53º A cor bege e seus matizes será implantada à medida que os imóveis forem construídos ou reformados.