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norma nº 302/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 1993
Date 1993-08-18
EmentaPASSE-LIVRE DOS MILITARES NOS TRANSPORTE COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id1206

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matéria 13950 →

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PREFEITURA DE
Vatalâanda com amet -
2,
LET NO 30%, DE 18 DE AGOSTO DE 1993.
:
! DISPÕE SOBRE PASSE-LIVRE DOS MILITA
é RES NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MU
4 NICÍPIO DE BOA VISTA.
A Pregesta Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Cama
na Muntcapal aprovou e eu sancrono a seguinte
LEI:
Ant. 1º. Ficam «sentos do pagamento de passagem nos trans
portes Cotetivos no Muntekpto de Boa Vasta os militares da Polícia Mbitar de Roraima
e das Forças Armadas, quando gandados.
Paragrago Único. 0s militares enquadrados no artigo prumes
no, entrarão peta ponta dtantexna dos transportes cotetívos.
Ant. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dispostções em contrario.
Gabinete da Pregexta Munccipal de Boa Vista-RR, 18 de agos
to de 1993.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal. Penha Brasil, s/nº - São Francisco - Tel: (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130

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