| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1993 |
| Date | 1993-08-18 |
| Ementa | PASSE-LIVRE DOS MILITARES NOS TRANSPORTE COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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PREFEITURA DE Vatalâanda com amet - 2, LET NO 30%, DE 18 DE AGOSTO DE 1993. : ! DISPÕE SOBRE PASSE-LIVRE DOS MILITA é RES NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MU 4 NICÍPIO DE BOA VISTA. A Pregesta Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Cama na Muntcapal aprovou e eu sancrono a seguinte LEI: Ant. 1º. Ficam «sentos do pagamento de passagem nos trans portes Cotetivos no Muntekpto de Boa Vasta os militares da Polícia Mbitar de Roraima e das Forças Armadas, quando gandados. Paragrago Único. 0s militares enquadrados no artigo prumes no, entrarão peta ponta dtantexna dos transportes cotetívos. Ant. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as dispostções em contrario. Gabinete da Pregexta Munccipal de Boa Vista-RR, 18 de agos to de 1993. Teresa Juca Prefeita de Boa Vista PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal. Penha Brasil, s/nº - São Francisco - Tel: (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130