br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 303/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 303 / 1993
Date 1993-09-21
EmentaA REORGANIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS, VISANDO A NOMEAÇÃO DAS RUAS AINDA NÃO CATALOGADAS E REORDENAÇÃO DOS NÚMEROS DAS CASAS DE FORMA UNIFICADA.
native_id1207

Originating matéria

matéria 13954 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

]
=
us A (o)
OFICIAL DO MUN
BOA VISTA,
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista
LEI Nº 303, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO!
DOS LOGRADOUROS, VISANDO A DE
NOMINAÇÃO DAS RUAS AINDA NÃO
CATALOGADAS E A REORDENAÇÃO !
DOS NÚMEROS DAS CASAS DE FOR
MA UNIFICADA.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz
.
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga nos termos
do 84 72º do Art. 66, da Constituiçao Federal a seguinte.
Art. 1º. No Município de Boa Vista todos os órgãos
públicos e privados, no cumprimento das suas atividades operacio
nais e administrativas, deverão utilizar a numeração adotada pela
Prefeitura Municipal, nos termos desta Lei observando os seguintes
casos:
I - quando tal numeração for utilizada em atividades
de entrega domiciliária de objetos e mensagens à população;
II - quando se tratar de endereçamento em contas de
água, luz, telefone, carnês e outros documentos emitidos por conces
sionários de serviços públicos ou por empresas privadas;
III - quando se tratar de catálagos, listas ou relaçã
4
A, Di To DA Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista
numeração própria, adotada especificamente para suas atividades, de
verão se adaptar ao sistema de numeração estabelecido nesta Lei.
Art. 4º. Deverão ser denominadas todas as ruas
ainda não catalogadas na sede do Município, as quais deverão ser
incluídas no sistema de revisão numérica das casas conforme c dis
posto no art. 2º 84 1º e 2º.
Art. 52. O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.
Parágrafo Único. A regulamentaçao de que trata
este artigo, serão fixados os parâmetros para à exigência do cum
primento desta Lei.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de
Boa Vista-RR, em 21 de setembro de 1993.
be
MARIA DE LOÍ EIRO
Presidente: -—
Q
Rr e e e E e er >)
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
3
22 de setembro de 1993
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 8/1993
A Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, através de sua Co-
missão Permanente de Licitação, torna público e dá ciência a quem inte-
ressado for, nos termos da Lei nº 8.666 de 21.6.93, parágrafo 4º do ar-
tigo 21, que o Edital de Tomada de Preços nº 8/93 que tem como objeto
a Compra de Medicamentos, terá sua abertura adiada para as 10 horas
do dia 15.9.93, na sala de reunião da COPEL, sito a rua General Penha
Brasil, s/nº, Palácio 9 de Julho, na cidade de Boa Vista, bairro de São
Francisco.
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição no endereço
acima especificado, dentro do horário comercial.
Boa Vista-RR, 1º de setembro de 1993.
Iraci Oliveira da Cunha
Presidente da CPL
RR ra
| FECEC
PORTARIA/PRESI Nº 217/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 1º - Autorizar concessão de Suprimento de Fundos em fa-
vor da servidora Aristela Mendes do Nascimento, Assistente Adminis-
trativo, lotada na Assessoria de Planejamento, no valor de CR$ 4.000,00
(quatro mil cruzeiros reais), sendo CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros
reais) para material de consumo e CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros
reais) para outros serviços e encargos.
Art. 2º - O prazo para Prestação de Contas será de 30 (trinta)
dias, após o recebimento do valor em espécie.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrárias.
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
É Vice-Presidente
Hélder Teixeira Grossi
19 Secretário !
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2a Secretária
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Vereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Vieira Sampaio
Geraldo Moreira da Siva
Humberto Santos de Campos
Homero de Souza Cruz Neto
Jáder Linhares
Maria Alice de Andrade Gomes
Maria da Conceição Silva Ventura
Natanael Alves do Nascimento
Thaumaturso Picos orar id
Valcira Figueira ge —
Vera Lúcia Araújo Bezerra
Vinstum Gouveia Praxedes
de Boa
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR , em 17 de se-
tembro de 1998.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI Nº 218/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FEGEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:
Ant. 1º - Prorrogar a Portaria/Presi nº 212/93 datada em 6 de
setembro de 1993, que designou a servidora Maria José Fernandes dos
Santos, Chefe da Divisão de Material, para responder pelo Departamento
de Apoio Administrativo, por mais 3 (três) dias.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assina-
tura, revogadas as disposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 14 de se-
tembro de 19983.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI Nº 219/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 1º - Autorizar concessão para Suprimento de Fundos em
favor da servidora Maria de Nazaré Lima dos Santos, Auxiliar Adminis-
trativo, lotada no Departamento de Apoio Administrativo desta Fundação,
no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros reais), sendo CR$
2.000,00 (dois mil cruzeiros reais) para Material de Consumo e CR$
3.000,00 (três mil cruzeiros reais) para Serviços de Terceiros.
Art. 2º - O prazo para Prestação de Contas é de 30 (trinta)
dias, após o recebimento do valor em espécie.
Ant. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 21 de se-
tembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI Nº 303, de 21 de setembro de 1993.
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que
a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga nos termos do 8 7º do Art.
66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 1º - No Município de Boa Vista todos os órgãos públicos e
privados no cumprimento das suas atividades operacionais e administra-
tivas, deverão utilizar a numeração adotada pela Prefeitura Municipal,
nos termos desta Lei observando os seguintes casos: |.
1 - quando tal numeração for utilizada em atividades de entrega
domiciliária de objetos e mensagens à população;
HI - quando se tratar de endereçamento em contas de água, luz,
telefone, carnês e outros documentos emitidos por concessionários de
serviços públicos ou por empresas privadas;
pag.
4
4 Diário Oficial do
Ema
pas. dia Vista , 22 de setembro de 1993
HH - quando se tratar de catálogos, lista» ou relação que dis-
criminem endereços no âmbito do Município de Boa Vista.
Parágrafo único - A numeração específica adotada pelos
órgãos públicos e privados será abolida após finalização do trabalho de
ordenação, conforme Art. 2º 88 1º,2º e 3º.
Ant. 2º - Deverá ser efetuada a revisão da numeração existente
nas ruas do Município de Boa Vista, conforme o estabelecido no Art. 5º.
8 1º - Cada casa passará a ter apenas um número de identifi-
Cação.
$ 2º - A numeração adotada em cada logradouro será ordena-
da sequencialmente.
$ 3º - Para efeito de reorganização poderá ser mantida a nu-
meração existente atualmente desde que isto permita agilizar o processo
de reordenação das casas.
84º- O prazo para revisão; a reordenação numérica das casas
e a denominação das ruas, estabelecidas nos 88 1º, 2º e 3º deste Art. e
no Art. 4º, não poderá ultrapassar 180 dias a partir da data de vigência
desta Lei.
Art. 3º - A População deverá ser orientada quanto ao novo sis-
tema de numeração, devendo ser adotadas medidas para que a nume-
ração das casas ocorra em tempo hábil.
Parágrafo único - A empresas que se utilizam de numeração
própria, adotada especificamente para suas atividades, deverão se adap-
tar ao sistema de numeração estabelecido nesta Lei.
Art. 4º - Deverão ser denominadas todas as ruas ainda não ca-
talogadas na sede do Município, as quais deverão ser incluídas no sis-
tema de revisão numérica das casas conforme o disposto no Art. 2º 88
19, 6:20)
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
máximo de 60 dias a contar da sua publicação.
Parágrafo único - A regulamentação de que trata este artigo,
serão fixados os parâmentros para à exigência do cumprimento desta
Lei.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR,
em 21 de setembro de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
SEM CARIDADE
NÃO HA SALVAÇÃO
mantém sua estrutura hospitalar com doações feitas pela população.
Ajude o HOSPITAL JOÃO LINDOSO com donativos e com seu trabalho.
Ligue para o telefone (095) 224-4419
O HOSPITAL
JOÃO LINDOSO
SALVA VIDAS.
PREFEITURA NE

open original →