| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | A REORGANIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS, VISANDO A NOMEAÇÃO DAS RUAS AINDA NÃO CATALOGADAS E REORDENAÇÃO DOS NÚMEROS DAS CASAS DE FORMA UNIFICADA. |
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] = us A (o) OFICIAL DO MUN BOA VISTA, Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista LEI Nº 303, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO! DOS LOGRADOUROS, VISANDO A DE NOMINAÇÃO DAS RUAS AINDA NÃO CATALOGADAS E A REORDENAÇÃO ! DOS NÚMEROS DAS CASAS DE FOR MA UNIFICADA. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz . saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga nos termos do 84 72º do Art. 66, da Constituiçao Federal a seguinte. Art. 1º. No Município de Boa Vista todos os órgãos públicos e privados, no cumprimento das suas atividades operacio nais e administrativas, deverão utilizar a numeração adotada pela Prefeitura Municipal, nos termos desta Lei observando os seguintes casos: I - quando tal numeração for utilizada em atividades de entrega domiciliária de objetos e mensagens à população; II - quando se tratar de endereçamento em contas de água, luz, telefone, carnês e outros documentos emitidos por conces sionários de serviços públicos ou por empresas privadas; III - quando se tratar de catálagos, listas ou relaçã 4 A, Di To DA Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista numeração própria, adotada especificamente para suas atividades, de verão se adaptar ao sistema de numeração estabelecido nesta Lei. Art. 4º. Deverão ser denominadas todas as ruas ainda não catalogadas na sede do Município, as quais deverão ser incluídas no sistema de revisão numérica das casas conforme c dis posto no art. 2º 84 1º e 2º. Art. 52. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar da sua publicação. Parágrafo Único. A regulamentaçao de que trata este artigo, serão fixados os parâmetros para à exigência do cum primento desta Lei. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR, em 21 de setembro de 1993. be MARIA DE LOÍ EIRO Presidente: -— Q Rr e e e E e er >) Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima 3 22 de setembro de 1993 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 8/1993 A Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, através de sua Co- missão Permanente de Licitação, torna público e dá ciência a quem inte- ressado for, nos termos da Lei nº 8.666 de 21.6.93, parágrafo 4º do ar- tigo 21, que o Edital de Tomada de Preços nº 8/93 que tem como objeto a Compra de Medicamentos, terá sua abertura adiada para as 10 horas do dia 15.9.93, na sala de reunião da COPEL, sito a rua General Penha Brasil, s/nº, Palácio 9 de Julho, na cidade de Boa Vista, bairro de São Francisco. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição no endereço acima especificado, dentro do horário comercial. Boa Vista-RR, 1º de setembro de 1993. Iraci Oliveira da Cunha Presidente da CPL RR ra | FECEC PORTARIA/PRESI Nº 217/93 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve: Art. 1º - Autorizar concessão de Suprimento de Fundos em fa- vor da servidora Aristela Mendes do Nascimento, Assistente Adminis- trativo, lotada na Assessoria de Planejamento, no valor de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros reais), sendo CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros reais) para material de consumo e CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros reais) para outros serviços e encargos. Art. 2º - O prazo para Prestação de Contas será de 30 (trinta) dias, após o recebimento do valor em espécie. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrárias. PODER LEGISLATIVO Presidente Maria de Lourdes Pinheiro É Vice-Presidente Hélder Teixeira Grossi 19 Secretário ! Urzeni da Rocha Freitas Filho 2a Secretária Raimunda Darci Alencar de Freitas Vereadores Alfonso Rodrigues do Vale Francisco Vieira Sampaio Geraldo Moreira da Siva Humberto Santos de Campos Homero de Souza Cruz Neto Jáder Linhares Maria Alice de Andrade Gomes Maria da Conceição Silva Ventura Natanael Alves do Nascimento Thaumaturso Picos orar id Valcira Figueira ge — Vera Lúcia Araújo Bezerra Vinstum Gouveia Praxedes de Boa Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR , em 17 de se- tembro de 1998. Lanamara de Pinho Rodrigues Presidente PORTARIA/PRESI Nº 218/93 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FEGEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve: Ant. 1º - Prorrogar a Portaria/Presi nº 212/93 datada em 6 de setembro de 1993, que designou a servidora Maria José Fernandes dos Santos, Chefe da Divisão de Material, para responder pelo Departamento de Apoio Administrativo, por mais 3 (três) dias. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assina- tura, revogadas as disposições em contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 14 de se- tembro de 19983. Lanamara de Pinho Rodrigues Presidente PORTARIA/PRESI Nº 219/93 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve: Art. 1º - Autorizar concessão para Suprimento de Fundos em favor da servidora Maria de Nazaré Lima dos Santos, Auxiliar Adminis- trativo, lotada no Departamento de Apoio Administrativo desta Fundação, no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros reais), sendo CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros reais) para Material de Consumo e CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros reais) para Serviços de Terceiros. Art. 2º - O prazo para Prestação de Contas é de 30 (trinta) dias, após o recebimento do valor em espécie. Ant. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 21 de se- tembro de 1993. Lanamara de Pinho Rodrigues Presidente ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 303, de 21 de setembro de 1993. A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga nos termos do 8 7º do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: Art. 1º - No Município de Boa Vista todos os órgãos públicos e privados no cumprimento das suas atividades operacionais e administra- tivas, deverão utilizar a numeração adotada pela Prefeitura Municipal, nos termos desta Lei observando os seguintes casos: |. 1 - quando tal numeração for utilizada em atividades de entrega domiciliária de objetos e mensagens à população; HI - quando se tratar de endereçamento em contas de água, luz, telefone, carnês e outros documentos emitidos por concessionários de serviços públicos ou por empresas privadas; pag. 4 4 Diário Oficial do Ema pas. dia Vista , 22 de setembro de 1993 HH - quando se tratar de catálogos, lista» ou relação que dis- criminem endereços no âmbito do Município de Boa Vista. Parágrafo único - A numeração específica adotada pelos órgãos públicos e privados será abolida após finalização do trabalho de ordenação, conforme Art. 2º 88 1º,2º e 3º. Ant. 2º - Deverá ser efetuada a revisão da numeração existente nas ruas do Município de Boa Vista, conforme o estabelecido no Art. 5º. 8 1º - Cada casa passará a ter apenas um número de identifi- Cação. $ 2º - A numeração adotada em cada logradouro será ordena- da sequencialmente. $ 3º - Para efeito de reorganização poderá ser mantida a nu- meração existente atualmente desde que isto permita agilizar o processo de reordenação das casas. 84º- O prazo para revisão; a reordenação numérica das casas e a denominação das ruas, estabelecidas nos 88 1º, 2º e 3º deste Art. e no Art. 4º, não poderá ultrapassar 180 dias a partir da data de vigência desta Lei. Art. 3º - A População deverá ser orientada quanto ao novo sis- tema de numeração, devendo ser adotadas medidas para que a nume- ração das casas ocorra em tempo hábil. Parágrafo único - A empresas que se utilizam de numeração própria, adotada especificamente para suas atividades, deverão se adap- tar ao sistema de numeração estabelecido nesta Lei. Art. 4º - Deverão ser denominadas todas as ruas ainda não ca- talogadas na sede do Município, as quais deverão ser incluídas no sis- tema de revisão numérica das casas conforme o disposto no Art. 2º 88 19, 6:20) Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias a contar da sua publicação. Parágrafo único - A regulamentação de que trata este artigo, serão fixados os parâmentros para à exigência do cumprimento desta Lei. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR, em 21 de setembro de 1993. Maria de Lourdes Pinheiro Presidente SEM CARIDADE NÃO HA SALVAÇÃO mantém sua estrutura hospitalar com doações feitas pela população. Ajude o HOSPITAL JOÃO LINDOSO com donativos e com seu trabalho. Ligue para o telefone (095) 224-4419 O HOSPITAL JOÃO LINDOSO SALVA VIDAS. PREFEITURA NE