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norma nº 305/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaDETERMINA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1.000 METROS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE JOGOS ELETRÔNICOS E ELETROMECÂNICOS E AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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LEI Nº 305, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993.
DETERMINA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE
1.000 METROS ENTRE ESTABELECI
MENTOS DE JOGOS ELETRÔNICOS E
ELETROMECÂNICOS E AS ESCOLAS PU
BLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA.
A Prefexta Muntcípal de Boa Vasta-RR, faço saber que a Ca
mara Muntexpal aprovou e eu sanciono a seguinte
E EL é
Ant. 19. Não sera concedido nem renovado peta Prefeitura o
Atvara de Localização e Funcionamento, nos termos dos Ants. 306 e 311 do Codigo de
Posturas do Muntcipro de Boa Vista, do estabetecumento que exptone, como ativadade
principal ou não, jogos eletrônicos e etetromecânicos a menos de 1.000 (mkt) me
tros de unidades educacionais publicas ou privadas.
Ant. 20, Tenã o Alvana de Localização e Funcionamento cas
sado peta Prefeitura, nos termos do ant. 312, Incxsos VI e IX, do Codigo de Postu
nas, o estabelecimento que dexxar de atender o desposto nesta Lex.
Ant. 30. Esta Lei entrara em vagor na data de sua publica
ção, revogadas as dispossções em contruuo.
Gabinete da Prefexta Muntcxpal de Boa Vasta-RR, 04 de outu
bro de 1993.
Íúmes ç b
Teresa/Juca
Prefeita de Boa Vista
2 Oficial do E
pas: de Boa Vista t 7? de outubro de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 305, de 4 de outubro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Não será concedido nem revogado pela Prefeitura o
Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos dos Arts. 306 e 311
do Código de Posturas do Município de Boa Vista, do estabelecimento
que explore, como atividade principal ou não, jogos eletrônicos a menos
de 1.000 (mil) metros de unidades educacionais ou privadas.
Art. 2º - Terá o Alvará de Localização e Funcionamento cassa-
do pela Prefeitura, nos termos do Art. 312, Inciso VI e IX, do Código de
Postura, o estabelecimento que deixar de atender o disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 4 de outubro
de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 306, de 4 de outubro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica denominada a Rua T-3, no bairro Paraviana de
Rua Deusdete Coelho em Boa Vista-RR.
Parágrafo único - Serão conservadas todas as características
atuais da antiga via.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SE-
MOU) incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação de
placa indicativa com o nome atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial do Municipic
Criado pelo Decreto n- 2171, -
de 12 de abril ac 1933 de Boa Vista
Editado pel: sessoria de Imprensa da
Fundação «: Educação, Ciência e
“ultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193 |
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exemplar avulso.........cee CRS 10,00
Assinatura Anual..........CR$S 2.650,00
Preço de cn/col.............CR$S 50,00
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 307, de 4 de outubro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - A Rua José Bonifácio localizada no Bairro São Fran-
cisco, passou a denominar-se Rua Governador Aquilino Mota Duarte.
Parágrafo único - Conserva-se todas as características atuais
da antiga via.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, in-
cumbida no prazo de 120 dias de proceder a fixação de placas indicati-
vas do nome atual.
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu-
bro de 1998.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 308, de 4 de outubro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PODER EXECUTIVU
Prefeita
Teresa Jucá
Viçe-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Aqgministração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educação
Lídia Ma das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanisno
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
* Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Município
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Melo Mene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodriaues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes

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