| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | DETERMINA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1.000 METROS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE JOGOS ELETRÔNICOS E ELETROMECÂNICOS E AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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LEI Nº 305, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993. DETERMINA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1.000 METROS ENTRE ESTABELECI MENTOS DE JOGOS ELETRÔNICOS E ELETROMECÂNICOS E AS ESCOLAS PU BLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. A Prefexta Muntcípal de Boa Vasta-RR, faço saber que a Ca mara Muntexpal aprovou e eu sanciono a seguinte E EL é Ant. 19. Não sera concedido nem renovado peta Prefeitura o Atvara de Localização e Funcionamento, nos termos dos Ants. 306 e 311 do Codigo de Posturas do Muntcipro de Boa Vista, do estabetecumento que exptone, como ativadade principal ou não, jogos eletrônicos e etetromecânicos a menos de 1.000 (mkt) me tros de unidades educacionais publicas ou privadas. Ant. 20, Tenã o Alvana de Localização e Funcionamento cas sado peta Prefeitura, nos termos do ant. 312, Incxsos VI e IX, do Codigo de Postu nas, o estabelecimento que dexxar de atender o desposto nesta Lex. Ant. 30. Esta Lei entrara em vagor na data de sua publica ção, revogadas as dispossções em contruuo. Gabinete da Prefexta Muntcxpal de Boa Vasta-RR, 04 de outu bro de 1993. Íúmes ç b Teresa/Juca Prefeita de Boa Vista 2 Oficial do E pas: de Boa Vista t 7? de outubro de 1993 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 305, de 4 de outubro de 1993 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Não será concedido nem revogado pela Prefeitura o Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos dos Arts. 306 e 311 do Código de Posturas do Município de Boa Vista, do estabelecimento que explore, como atividade principal ou não, jogos eletrônicos a menos de 1.000 (mil) metros de unidades educacionais ou privadas. Art. 2º - Terá o Alvará de Localização e Funcionamento cassa- do pela Prefeitura, nos termos do Art. 312, Inciso VI e IX, do Código de Postura, o estabelecimento que deixar de atender o disposto nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 4 de outubro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 306, de 4 de outubro de 1993 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ant. 1º - Fica denominada a Rua T-3, no bairro Paraviana de Rua Deusdete Coelho em Boa Vista-RR. Parágrafo único - Serão conservadas todas as características atuais da antiga via. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SE- MOU) incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação de placa indicativa com o nome atual. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diário Oficial do Municipic Criado pelo Decreto n- 2171, - de 12 de abril ac 1933 de Boa Vista Editado pel: sessoria de Imprensa da Fundação «: Educação, Ciência e “ultura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 | O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas. Exemplar avulso.........cee CRS 10,00 Assinatura Anual..........CR$S 2.650,00 Preço de cn/col.............CR$S 50,00 Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 307, de 4 de outubro de 1993 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ant. 1º - A Rua José Bonifácio localizada no Bairro São Fran- cisco, passou a denominar-se Rua Governador Aquilino Mota Duarte. Parágrafo único - Conserva-se todas as características atuais da antiga via. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, in- cumbida no prazo de 120 dias de proceder a fixação de placas indicati- vas do nome atual. Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu- bro de 1998. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 308, de 4 de outubro de 1993 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PODER EXECUTIVU Prefeita Teresa Jucá Viçe-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secretária Municipal de Aqgministração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secretária Municipal de Educação Lídia Ma das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanisno Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante * Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho Procurador Geral do Município Maryvaldo Bassal de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Melo Mene Presidente da FECEC Lanamara de Pinho Rodriaues Assessor de Comunicação Social Sócrates Arantes