| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | AS MUDANÇAS DAS DENOMINAÇÕES DAS RUAS E AVENIDAS DO CONJUNTO (CABOS E SOLDADOS DENOMINADO CONJUNTO TIRADENTES - BAIRRO CARANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mara Munccrpal do Carana do Carana do Carana do Caranã ta-RR. do Carana ta-RR. do Carana do Carana do Carana para para para para para para para para LET Nº 309, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE AS MUDANÇA DE DENOMI NAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DO CON JUNTO CABOS E SOLDADOS DENOMINADO CONJUNTO TIRADENTES - BAIRRO DO CARANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Pregexta Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Ca aprovou e eu sancrono a seguante Rua SD Rua SD Rua SD Rua SD Rua SD rua SD Rua SD nua CB LET: Ant. 10. Fica denominada a mudança da atual. nua J no bavno PM ARINEU FERREIRA LIMA, bato do Carana Boa Vista-RR. Ant. 20. Fica denominada a mudança da atual nua 3 no bavvro PM ALFREDO JORGE FILHO, bavuro do Carana Boa Vasta-RR. Ant. 30. Fica denominada a mudança da atua? nua H no bavvro PM DJANGO DA SILVA, bavro do Carana Boa Vista-RR. Ant. 4º. Fica denominada a mudança da atual nua G no bavwo PM GUDIVALDO RODRIGUES DE PEIXOTO, bavvio do Carana Boa Vis Ant. 50. Fica denominada a mudança da atual nua F no bavo PM JACINTO JOSE DE SANTANA DA SILVA, bato do Carana Boa Vas Ant. 6º. Fica denominada a mudança da atual nua D no bavro PM DAMIÃO GENTIL DE GOES, bavvio do Caranã Boa Vista-RR. Ant. 7º. Fica denonunada a mudança da atual nua 4 no bavno PM WILSON PAULINO DA STLVA baúwo do Canana Boa Vista-RR. Ant. 8º. Frca denominada a mudança da atual nua 12 no bavno PM LAURINDO DE ARAÚJO BRAGA, bairro do Carana Boa Vista-RR. mm Za - Pas Continuação da Lex nº 309, de 04.10.93. 64.2 Ant. 90. Fica denominada a mudança da atual Av. 1 no bavwo do Caranã para Rua CB PM RACIONILDO DA SILVA FRANÇA, bavuro do Caran Boa Vista-RR. Ant. 10. Fica denominada a mudança da atual Av. E no bavuo do Caranã para Av. SD PM HARISON RODRIGUES DE LIRA, bairro do Carnana Boa Vesta-RR. Ant. 11. Fica denominada a mudança da atual. Av. & no bao do Caranã para Av. CB PM JOSÉ TABIRA DE ALENCAR MACÊDO, bawuro do Cananã Boa Vas ta-RR. Ant. 12. Fica denominada a mudança da atual Av. 2 no bavno do Caranã para Av. SD PM JOÃO ALVES BRASIL bavvro do Carana Boa Vasta-RR. Paragraço Único. Fica mantido e conserva-se todas as ca nacteristicas das atuais vias ja delineadas. Ant. 13. A Prefeitura Municipal de Boa Vista, atraves da Se cretaria Municipal de Obras e Unbantsmo (SEMOU), gana cumprir no prazo de 30 (tun ta) dtas à devidas mudanças com «ndtcações e ptacas os nomes atuars. Ant. 14. Esta Lex entrara em vigor na data de sua publica ção, nevogadas as disposições em contrario. Gabinete da Pregexta Muntcipat de Boa Vasta-RR, 04 de outu bro de 1993. Teresa Juca Prefeita de Boa Vista 7 - de outubro de 1993 Art. 1º - Fica estabelecido um percentual de 2% (dois por cen- to) dos cargos e empregos do Município a pessoas portadoras de defi- ciência. $ 1º - A deficiência citada no caput deste artigo se refere aos tipos físico e sensorial $2º - O percentual descrito no caput deste artigo refere-se às novas admissões, via Concurso Público. $ 3º - Quando o número de cargos e empregos de uma carreira for infeiror a 20 (vinte), o percentual mencionado no caput do art. 1º será de 10% (dez por cento). $ 4º - O candidato, no ato da inscrição, declarará expressa- mente a deficiência de que é portador. $ 5º - Compete à Junta Médica além da emissão do laudo, de- clarar conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do benefício. S 6º - A Administração Municipal, ouvida a Junta Médica e dentro de suas possibilidades, garantirá aos portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, a fim de que este possa prestar o Concurso em con- dições de igualdade com os demais. $ 7º - No ato da inscrição, o candidato deficiente indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas. Art. 2º - A Admissão dar-se-á mediante concurso público reali- zado pelo Município, em conformidade com o Regime Jurídico Unico - R.J.U e com as condições determinadas no Edital divulgado pelo Mu- nicípio. 8 1º - O Municipio divulgará em Edital o número de vagas des- tinadas aos portadores de deficiência e os cargos e empregos corres- pondentes. $ 2º - Considerar-se-á aprovado o deficiente que obtiver pelo menos a nota mínima estabelecida pelo Edital do Concurso. 83º - A classificação dos portadores de deficiência será feita (pelas notas obtidas no concurso, e, à parte dos não deficientes. $ 4º - No caso do não preenchimento das vagas destinadas 'aos portadores de deficiência, o Município complementará com outros aprovados não deficientes, observada as devidas classificações. Art. 3º - A posse e o pleno exercício do cargo ou emprego fica 'condicionada ainda a real condição do deficiente em poder exercer as atividades inerentes às suas funções. Parágrafo único - À avaliação da condição citada no caput do 'art. 3º será feita pela Junta Médica do Município. Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, Irevogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu- Ibro de 1998. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PODER LEGISLATIVO . Presidente Maria de Lourdes Pinheiro is Vice-Presidente Hélder Teixcira Grossi 1º —Secretário Urzeni da Rocha Freitas Filho ] 23 -Secretária Raimunda Darci Alencar de Freitas Vereadores Alfonso Rodrisues do Uale Francisco Vieira Sampaio Geraldo Moreira da Silva Humberto Santos de Campos Homero de Souza Cruz Neto Jáder Linhares Maria Alice de Andrade Gomes Maria da Conceição Silva Ventura Natanael Alves do Nascimento Thaumaturgo César Moreira do Nascimento Valcira Figuero da Silva Vera Lúcia Araújo Beze "a Vinstum Gouveia Praxedes . PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 309, de 4 de outubro de 1993 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada a mudança da atual rua "J” no bair- ro do Caraná para rua SD PM Arineu Ferreira Lima, bairro do Caranã, Boa Vista-RR. Ant. 2º - Fica denominada a mudança da atual rua 3 no bairro do Caranã para rua SD PM Alfredo Jorge Filho, bairro do Caraná, Boa Vista-RR. Art. 3º - Fica denominada a mudança da atual rua “H” no bair- ro do Caraná para rua SD PM Django da Silva, bairro Caranã, Boa Vis- ta-RR. Ant. 4º - Fica denominada a mudança da atual rua “G” no bair- ro do Caranã para rua SD PM Gudivaldo Rodrigues de Peixoto, bairro do Caraná, Boa Vista-RR. Art. 5º - Fica denominada a mudança da atual rua “F” no bair- ro do Caranã para rua SD PM Jacinto José de Santana da Silva, bairro do Caranã, Boa Vista-RR. An. 6º - Fica denominada a mudança da atual rua “F” no bair- ro Caranã para rua SD PM Damião Gentil de Goes, bairro Caranã, Boa Vista-RR. Art. 7º - Fica denominada a mudança da atual rua “D" no bair- ro do Caranã para rua SD PM Wiison Paulino da Silva, bairro do Caranã, Boa Vista-RR. Ant. 8º - Fica denominada a mudança da atual rua 12, no bair- ro do Caranã, para rua CB PM Laurindo de Araújo Braga, bairro do Ca- raná, Boa Vista-RR. Art. 9º - Fica denominada a mudança da atual Av. 1 no bairro do Caranã para rua CB PM Racionildo da Silva França, bairro do Caranã, Boa Vista-RR. Art. 10º - Fica denominada a mudança da atual Av. “E” no bairro do Caranã para Av. SD PM Harison Rodrigues de Lira, bairro do Caranã, Boa Vista-RR. Art. 11º - Fica denominda a mudança da atual Av. 8 no bairro Caranã para Av. CB PM José Tabira de Alencar Macêdo, bairro Caranã, Boa Vista-RR. Art. 12º - Fica denominada a mudança da atual Av. 2 no bairro ido Caran para Av. SD PM João Alves Brasil, bairro do Caranã, Boa Vis- 'ta-RR. Parágrafo único - Fica mantido e conserva-se todas as carac- terísticas das atuais vias já delineadas. Art. 13º - À Prefeitura de Boa Vista, através da 4 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU), fará cumprir no prazo de 30 (trinta) dias as devidas mudanças com indi- cações e placas os nomes atuais. Art, 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2610, de 6 de outubro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- buições legais, decreta: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públi- cas municipais, no dia 11 (segunda-feira) de outubro de 1993. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 6 às git!!- bro de 1993. Terosa Jucá Prefeita de Boa Vista