| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1993 |
| Date | 1993-11-10 |
| Ementa | A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA "N", NO BAIRRO CARANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 311, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DE NOMINAÇÃO DA RUA "N” NO BAIR RO CARANÃ E DA OUTRAS PROVI DÊNCIAS. A Prefeita Munccipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Cã mara Muntexpal aprovou e eu sanciono a seguante LET: Ant. 10. A Rua "Nº" no Bavvio do Carana, passa a — denom nan-se Rua "Da. ZAMENHOF”. Ant. 20. Permanecem inalteradas as numerações e as ca nacteristicas existentes naqueta via publica. Ant. 30. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica cão, hevogadas as disposições em contrvuo. Gabinete da Prefeita Munictpal de Boa Vasta-RR, 10 de no vembro de 1993. —— OQ so Z ima Botelho de Otaveira negeita em Exercicio Oficial do Meynfeipão- “pas. de Boa Vista, 16 de novembro de 1993 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA —LELNº 911, de 10 de novembro de 1993, A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte” Lei Art. 1º - A Rua “N” no Bairro do Caranã, passa a denominar-se Rua “Dr. Zamenhof”. Art. 2º - Permanecem inalteradas as numerações e as carac terísticas existentes naquela via pública. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem- bro de 1993. Zara Fátima Botelho de Oliveira Prefeita em exercício PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 312, de 10 de novembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica criado o Transporte Escolar no Município de Boa Vista. Art. 2º - A exploração dos serviços de transporte escolar será feito por empresas regularmente cadastradas nos órgãos governamen- tais e sua autorização de funcionamento e devida fiscalização, é de competência do Município de Boa Vista através de Orgão específico. Art. 3º - O transporte escolar deverá ser feito em kombis, mi- cro-ônibus e ônibus, observadas as normas vigentes da Legislação Fe- deral de Trânsito, entre outras as condições de trafegabilidade do veícu- lo, capacidade de lotação e responsabilidade dos condutores. Art. 4º - Para efeito de cadastramento e funcionamentc. dar- se-á prioridade àqueles que já exploram os serviços de forma extr 1-ofi- cial, Diário Oficial Criado pelo Decreto n- 2171, do Município de 12 de abril de 19953 de Boa Vista Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas. Exemplar avulso..........o-CR$S 10,00 Assinatura Anual..........CR$S 2.650,00 Preço do cn/col.............CR$ 50,00 Parágrafo único - Para o caso das empresas enseridas no ca- put do Art. 4º, estas deverão regularizar suas atividades junto ao Munici- pio no prazo máximo de 45 dias, a contar da aprovação desta Lei. Ant. 5º - No prazo de 30 dias, a contar da aprovação desta Lei, o Município estabelecerá o regulamento que oficializará, as normas para o funcionamento do transporte escolar. Ant, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem- bro de 1993. Zara Fátima Botelho de Oliveira Prefeita em exercício PREFEITURA DE BOA VISTA . SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 6, de 5 de novembro de 1993. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atri- buições legais, resolve: Art. 1º - Designar os servidores Aiub Luiz Thomé Abdala, Dire- tor da FAPEN, Ann Rous Andrade, Assistente de Administração como secretária e Elaine Costa dos Santos, Auxiliar Administrativo, como Membro Auxiliar, para sob a presidência do primeiro comporem a Co- missão de Sindicância destinada a apurar a procedência do afastamento da servidora em pauta conforme Decreto nº 345 (P) de 11.12.1991, e ao final sugerir o procedimento a ser adotado pela Administração. Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para con- cluir os trabalhos, a contar do termo de Instalação. Gabinete do Secretário Municipal de Administração de Boa Vis- ta-RR, em 5 de novembro de 1993. Theodorico Júlio Monteiro Neto Secretário Municipal de Administração Interino PODER EXECUTIVO Prefeita Teresa Jucá Viçe-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secretária Municipal de Adninistração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secretária Municipal de Educação Lídia Mã das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho Procurador Geral do Município Maryvuvaldo Bassal de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Melo Mene Presidente da FECEC Lanamara de Pinho Rodrigues Assessor de Comunicação Social Sócrates Arantes