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norma nº 311/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 311 / 1993
Date 1993-11-10
EmentaA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA "N", NO BAIRRO CARANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 311, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DE
NOMINAÇÃO DA RUA "N” NO BAIR
RO CARANÃ E DA OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Prefeita Munccipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Cã
mara Muntexpal aprovou e eu sanciono a seguante
LET:
Ant. 10. A Rua "Nº" no Bavvio do Carana, passa a — denom
nan-se Rua "Da. ZAMENHOF”.
Ant. 20. Permanecem inalteradas as numerações e as ca
nacteristicas existentes naqueta via publica.
Ant. 30. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
cão, hevogadas as disposições em contrvuo.
Gabinete da Prefeita Munictpal de Boa Vasta-RR, 10 de no
vembro de 1993.
—— OQ so
Z ima Botelho de Otaveira
negeita em Exercicio
Oficial do Meynfeipão-
“pas.
de Boa Vista,
16 de novembro de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
—LELNº 911, de 10 de novembro de 1993,
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte” Lei
Art. 1º - A Rua “N” no Bairro do Caranã, passa a denominar-se
Rua “Dr. Zamenhof”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as numerações e as carac
terísticas existentes naquela via pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem-
bro de 1993.
Zara Fátima Botelho de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 312, de 10 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criado o Transporte Escolar no Município de Boa
Vista.
Art. 2º - A exploração dos serviços de transporte escolar será
feito por empresas regularmente cadastradas nos órgãos governamen-
tais e sua autorização de funcionamento e devida fiscalização, é de
competência do Município de Boa Vista através de Orgão específico.
Art. 3º - O transporte escolar deverá ser feito em kombis, mi-
cro-ônibus e ônibus, observadas as normas vigentes da Legislação Fe-
deral de Trânsito, entre outras as condições de trafegabilidade do veícu-
lo, capacidade de lotação e responsabilidade dos condutores.
Art. 4º - Para efeito de cadastramento e funcionamentc. dar-
se-á prioridade àqueles que já exploram os serviços de forma extr 1-ofi-
cial,
Diário Oficial
Criado pelo Decreto n- 2171,
do Município
de 12 de abril de 19953 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exemplar avulso..........o-CR$S 10,00
Assinatura Anual..........CR$S 2.650,00
Preço do cn/col.............CR$ 50,00
Parágrafo único - Para o caso das empresas enseridas no ca-
put do Art. 4º, estas deverão regularizar suas atividades junto ao Munici-
pio no prazo máximo de 45 dias, a contar da aprovação desta Lei.
Ant. 5º - No prazo de 30 dias, a contar da aprovação desta Lei,
o Município estabelecerá o regulamento que oficializará, as normas para
o funcionamento do transporte escolar.
Ant, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem-
bro de 1993.
Zara Fátima Botelho de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 6, de 5 de novembro de 1993.
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atri-
buições legais, resolve:
Art. 1º - Designar os servidores Aiub Luiz Thomé Abdala, Dire-
tor da FAPEN, Ann Rous Andrade, Assistente de Administração como
secretária e Elaine Costa dos Santos, Auxiliar Administrativo, como
Membro Auxiliar, para sob a presidência do primeiro comporem a Co-
missão de Sindicância destinada a apurar a procedência do afastamento
da servidora em pauta conforme Decreto nº 345 (P) de 11.12.1991, e ao
final sugerir o procedimento a ser adotado pela Administração.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para con-
cluir os trabalhos, a contar do termo de Instalação.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração de Boa Vis-
ta-RR, em 5 de novembro de 1993.
Theodorico Júlio Monteiro Neto
Secretário Municipal de Administração
Interino
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Viçe-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Adninistração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educação
Lídia Mã das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Município
Maryvuvaldo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Melo Mene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes

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