| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1993 |
| Date | 1993-11-10 |
| Ementa | A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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megane | PUBLIC OFIGIAL Nº. LEI NO 312, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNT CÍPIO DE BOA VISTA E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefesta Munccipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Camara Munteapal. aprovou e eu sancxono a seguante LEI: Ant. 10. Faca criado o Transporte Escotar no Municípro de Boa Vasta. Ant. 20. À exploração dos serviços de transporte esco Lan sena feito por empresas negutarmente cadastradas nos ongãos governamentars e sua autorização de guncconamento e devida qiscatização,e de competência do Municípro de Boa Vista atraves de Orgão especígico. Ant. 30. O transporte escotar devera ser gesto em — Kom bis, micho-onibus e onibus, observadas as normas vigentes da Legistação Federal de Trânsito, entre outras as condições de trafegabatidade do veteuto, capacadade de Lo tação e nesponsabstidade dos condutores. Art. 4º. Para egesxto de cadastramento e funcionamento, dar-se-a prrorudade aquetes que ja exploram os serviços de forma extra-ogucial. Paragnago Único. Para o caso das empresas «nseridas no caput do ant. 40, estas deverão negutarizar suas atividades junto ao Muntcípro no e. prazo maxamo de 45 dias, a contar da aprovação desta Les. E - Oficial Numieipio ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 311, de 10 de novembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguint” Lei: Art. 1º - À Rua “N” no Bairro do Caranã, passa a denominar-se Rua “Dr. Zamenhof”. Art. 2º - Permanecem inalteradas as numerações e as carac terísticas existentes naquela via pública. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem- bro de 1993. Zara Fátima Botelho de Oliveira Prefeita em exercício PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 312, de 10 de novembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica criado o Transporte Escolar no Município de Boa Vista. Art. 2º - A exploração dos serviços de transporte escolar será feito por empresas regularmente cadastradas nos órgãos governamen- tais e sua autorização de funcionamento e devida fiscalização, é de competência do Município de Boa Vista através de Orgão específico. Art. 3º - O transporte escolar deverá ser feito em kombis, mi- cro-ônibus e ônibus, observadas as normas vigentes da Legislação Fe- deral de Trânsito, entre outras as condições de trafegabilidade do veicu- lo, capacidade de lotação e responsabilidade dos condutores. Art. 4º - Para efeito de cadastramento e funcionamentc. dar- se-á prioridade àqueles que já exploram os serviços de forma extr 1-ofi- cial, do Município de Boa Vista Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) Diário Oficial Criado pelo Decreto n- 2171, de 12 de abril de 19933 Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas. Exemplar avuls Assinatura Anu. Preço do cn/c: ee Boa Vista 16 de novembro de 1993 Parágrafo único - Para o caso das empresas enseridas no ca- put do Art. 4º, estas deverão regularizar suas atividades junto ao Munici- pio no prazo máximo de 45 dias, a contar da aprovação desta Lei. Art. 5º - No prazo de 30 dias, a contar da aprovação desta Lei, o Município estabelecerá o regulamento que oficializará, as normas para o funcionamento do transporte escolar. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem- bro de 1993. Zara Fátima Botelho de Oliveira Prefeita em exercício PREFEITURA DE BOA VISTA é SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 6, de 5 de novembro de 1993. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atri- buições legais, resolve: Art. 1º - Designar os servidores Aiub Luiz Thomé Abdala, Dire- tor da FAPEN, Ann Rous Andrade, Assistente de Administração como secretária e Elaine Costa dos Santos, Auxiliar Administrativo, como Membro Auxiliar, para sob a presidência do primeiro comporem a Co- missão de Sindicância destinada a apurar a procedência do afastamento da servidora em pauta conforme Decreto nº 345 (P) de 11.12.1991, e ao final sugerir o procedimento a ser adotado pela Administração. Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias pai cluir os trabalhos, a contar do termo de Instalação. Gabinete do Secretário Municipal de Administração de Boa Vi ta-RR, em 5 de novembro de 1993. Theodorico Júlio Monteiro Neto Secretário Municipal de Administração Interino PODER EXECUTIVO Prefeita Teresa Jucá Viçe-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secretária Municipal de Adninistração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secretária Municipal de Educação Lídia Ma das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho Procurador Geral do Município Maryvaldo Bassal de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Melo Mene Presidente da FECEC Lanamara de Pinho Rodrigues Assessor de Comunicação Social Sócrates Arantes