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norma nº 312/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 1993
Date 1993-11-10
EmentaA CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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megane
| PUBLIC
OFIGIAL Nº.
LEI NO 312, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNT
CÍPIO DE BOA VISTA E DA OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefesta Munccipal de Boa Vista-RR, faço saber que a
Camara Munteapal. aprovou e eu sancxono a seguante
LEI:
Ant. 10. Faca criado o Transporte Escotar no Municípro
de Boa Vasta.
Ant. 20. À exploração dos serviços de transporte esco
Lan sena feito por empresas negutarmente cadastradas nos ongãos governamentars e
sua autorização de guncconamento e devida qiscatização,e de competência do Municípro
de Boa Vista atraves de Orgão especígico.
Ant. 30. O transporte escotar devera ser gesto em — Kom
bis, micho-onibus e onibus, observadas as normas vigentes da Legistação Federal de
Trânsito, entre outras as condições de trafegabatidade do veteuto, capacadade de Lo
tação e nesponsabstidade dos condutores.
Art. 4º. Para egesxto de cadastramento e funcionamento,
dar-se-a prrorudade aquetes que ja exploram os serviços de forma extra-ogucial.
Paragnago Único. Para o caso das empresas «nseridas no
caput do ant. 40, estas deverão negutarizar suas atividades junto ao Muntcípro no
e.
prazo maxamo de 45 dias, a contar da aprovação desta Les. E -
Oficial Numieipio
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 311, de 10 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguint” Lei:
Art. 1º - À Rua “N” no Bairro do Caranã, passa a denominar-se
Rua “Dr. Zamenhof”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as numerações e as carac
terísticas existentes naquela via pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem-
bro de 1993.
Zara Fátima Botelho de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 312, de 10 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criado o Transporte Escolar no Município de Boa
Vista.
Art. 2º - A exploração dos serviços de transporte escolar será
feito por empresas regularmente cadastradas nos órgãos governamen-
tais e sua autorização de funcionamento e devida fiscalização, é de
competência do Município de Boa Vista através de Orgão específico.
Art. 3º - O transporte escolar deverá ser feito em kombis, mi-
cro-ônibus e ônibus, observadas as normas vigentes da Legislação Fe-
deral de Trânsito, entre outras as condições de trafegabilidade do veicu-
lo, capacidade de lotação e responsabilidade dos condutores.
Art. 4º - Para efeito de cadastramento e funcionamentc. dar-
se-á prioridade àqueles que já exploram os serviços de forma extr 1-ofi-
cial,
do Município
de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Diário Oficial
Criado pelo Decreto n- 2171,
de 12 de abril de 19933
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exemplar avuls
Assinatura Anu.
Preço do cn/c:
ee Boa Vista
16 de novembro de 1993
Parágrafo único - Para o caso das empresas enseridas no ca-
put do Art. 4º, estas deverão regularizar suas atividades junto ao Munici-
pio no prazo máximo de 45 dias, a contar da aprovação desta Lei.
Art. 5º - No prazo de 30 dias, a contar da aprovação desta Lei,
o Município estabelecerá o regulamento que oficializará, as normas para
o funcionamento do transporte escolar.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem-
bro de 1993.
Zara Fátima Botelho de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA é
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 6, de 5 de novembro de 1993.
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atri-
buições legais, resolve:
Art. 1º - Designar os servidores Aiub Luiz Thomé Abdala, Dire-
tor da FAPEN, Ann Rous Andrade, Assistente de Administração como
secretária e Elaine Costa dos Santos, Auxiliar Administrativo, como
Membro Auxiliar, para sob a presidência do primeiro comporem a Co-
missão de Sindicância destinada a apurar a procedência do afastamento
da servidora em pauta conforme Decreto nº 345 (P) de 11.12.1991, e ao
final sugerir o procedimento a ser adotado pela Administração.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias pai
cluir os trabalhos, a contar do termo de Instalação.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração de Boa Vi
ta-RR, em 5 de novembro de 1993.
Theodorico Júlio Monteiro Neto
Secretário Municipal de Administração
Interino
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Viçe-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Adninistração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educação
Lídia Ma das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Município
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Melo Mene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes

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