| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 1993 |
| Date | 1993-11-12 |
| Ementa | A EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO OCUPACIONAL EM HORTICULTURA E JARDINAGEM, COMO COMPLEMENTO DAS ATIVIDADES REGULARES ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO NO D;ÁRIO OFICIAL ssinalura LEI NO 314, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O TRABA LHO OCUPACIONAL EM HORTICULTURA E JARDINAGEM, COMO COMPLEMENTO DAS ATIVIDADES REGULARES ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. A Prefexta Muntcxpal de Boa Vasta - RR, gaço saber que a Câmara Muntctpal aprovou e eu sanctono a seguinte LET: Ant. 1º, Fica a Prefextura Municapal de Boa Vista incum- bida da administração e execução desse Projeto. Paragrago unico. O Projeto abrangera a area unbana do Mu nickpro de Boa Vusta. Ant. 20. O Projeta sena cognominado de "Crrança Feliz" e consuste em: 1 - Fazer com que o jovem estudante tenha ocupação produ tiva, que Lhe permita uma formação quatigrcada; 11 - VETADO. 111 - VETADO. IV - Aprendizado profissional na area de hontecuttura, pas sagasmo e educação ambiental. ; mA: fas Pora Conttnuação da Lei nº 314, de 12.11.93. 2 V - Aprendizado em cultura musical atraves da Banda de Musica vísando a gormação da Orquestra Municipal Infantil; VI - Formação de um Centro de Antesanato Muntcipaf com aprende zado dos menores, nas diversas modalidades de ante (pintura, escultura, trabalhos manuass, etc. ]; VII - Aprendizado na Área de Ogicina Mecânica; VIII - VETADO. Ant. 30. VETADO Paragraço Único. VETADO. Ant. 49. O Projeto sera iniciado com 50 (cinquenta) pantici pantes entre crranças e adotescentes. Ant. 59. O período de aprendizado sena estabetecido peta equi pe Tecnica que supervistonana os Programas, sob a coordenação da SEMDES. Ant. 60. VETADO Ant. 70. VETADO Gabinete da Prefeita Muntcipat de Boa Vista-RR, em 12 de no vembro de 1993. gas Teresa Prefeita de Boa Vista Ea Diário Oficial do Mumieipão pag. de Boa Vista 17 de novembro de 1993 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 313, de 12 de novembro de 1993 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o programa de urbanização da Cidade de Boa Vista de acordo com a presente Lei. Título | - dos objetivos do programa Art. 2º - Este programa visa melhorar o ambiente urbano de acordo com as seguintes atividades: | - Arborizar a cidade favorecendo a melhoria de seu clima co- mo seu embelezamento; II - Urbanizar, através da construção de calçadas nos imóveis urbanos; HI - Possibilitar à participação da população mediante a adoção de árvores; IV - Auxiliar na qualidade alimentar da população através da produção de frutas tropicais; Título II - da execussão do programa Art. 3º - O presente programa será executado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, e associação de bairros, co- ordenado pela equipe do Horto Municipal. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo junto com a equipe organizadora, realizará estudos e elaboração de caledários a ser cumprido na execução do programa envolvendo: | - Outros órgãos municipais para alocação de recursos huma- nos. IL - As associações de moradores e entidades interessadas e, HI - A população através da escolha de variedades adequadas e tipos de árvores a serem adotadas. Art. 5º - Este programa terá duração de 4 (quatro) anos po- dendo ser prorrogado de acordo com as necessidades da comunidade e os objetivos propostos. Título Ill - dos recursos necessários. Art. 6º - Os recursos necessários à execução deste programa estão previstos no orçamento municipal para o corrente exercício deven- do ser mantido nos exercícios seguintes: Parágrafo único - Ainda poderão ser fomentados recursos fi- nanceiros de outras entidades governamentais e não governamentais. Art. 7º - Poderá o Poder Executivo Municipal proceder o abati- Diário Oficial do Município Criado pelo Decreto n- 2171, de 12 de abril de 19953 de Boa Vista Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (CFECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas. Exemplar avulso. Assinatura Anua Preço do cn/col. CRS 10,00 CRS 2.650,00 CRS 50,00 zado dos menores, nas diversas modalidades de arte (pintura, escultura, mento do IPTU dos contribuintes que adotarem e mantiverem árvores e construírem calçadas em seus imóveis urbanos. Parágrafo único - Os abatimentos previstos neste artigo serão concedidos no ano seguinte após a construção. Art. 8º - O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis e ne- cessárias ao cumprimento da presente Lei. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de no- vembro de 1993. Toresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LELNº 314, de 12 de novembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista incumbida da administração e execução desse Projeto. Parágrafo único - O Projeto abrangerá a área urbana do Mu- nicípio de Boa Vista. Art. 2º - O Projeto será cognominado de "Criança Feliz” e con- siste em: | - Fazer com que o jovem estudante tenha ocupação produti- va, que lhe permita uma formação qualificada; II - Vetado HH] - Vetado. IV - Aprendizado profissional na área de horticultura, paisa- gismo e educação ambiental; V - Aprendizado em cultura musical através da Banda de Músi- ca visando a formação da Orquestra Municipal Infantil; VI - Formação de um Centro Artesanal Municipal com aprendi- trabalhos manuais, etc.); VII - Aprendizado na área de Oficina Mecânica; PODER EXECUTIVO Prefeita Teresa Jucá Viçe-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secretária Municipal de Adninistração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secretária Municipal de Educação Lídia Ma das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho Procurador Geral do Município Maryualdo Bassal de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Melo Mene Presidente da FECEC Lanamara de Pinho Rodrisues Assessor de Comunicação Social Cócrates Arantes wrário Ordal do Municipio 3 17 de novembro de 1993 VIII - Vetado. Ant. 3º - Vetado. Parágrafo único - Vetado. Art. 4º O Projeto será iniciado com 50 (cinquenta) participantes entre crianças e adolescentes. Art. 5º - O período de aprendizado será estabelecido pela equi- pe técnica que supervisionará os Programas, sob a coordenação da SEMDES. Art. 6º - Vetado. Ant. 7º - Vetado. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de no- vembro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2665, de 12 de novembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso |, da Lei nº 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 1993, resolve: Nomear, Lesliê das Neves Barreto, Secretária, código GDA-407, para responder pelo expediente da Comissão Permanente de Licitação do Gabinete da Prefeita, com efeito retroativo a 20 de outubro do corrente ano. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de no- vembro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA Nº 5/93, de 26 de outubro de 1993. A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º - Sustar gozo de férias da servidora Maria de Lourdes Farias, funcionária da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Ro- PODER LEGISLATIVO Presidente Maria de Lourdes Pinheiro = Vice-Presidente . Hélder Teixeira Grossi 19 -Secretário Urzeni da Rocha Freitas Filho 2a Secretária Raimunda Darci Alencar de Freitas Vereadores Alfonso Rodrigues do Vale Francisco Vieira Sampaio Geraldo Moreira da Silva Humberto Santos de Campos Homero de Souza Cruz Neto Jáder Linhares Maria Alice de Andrade Gomes Maria da Conceição Silva Ventura Natanael Alves do Nascimento Thaumaturso César Moreira do Nascimento Valcira Figueira da Silva Vera Lúcia Araújo Bezerra Vinstum Gouveia Praxedes de Vista = pas. raima-FECEC, Técnica em Comunicação Social, à disposição desta Se- cretaria, por absoluta necessidade de seus serviços no período de 19/11/93 a 8/12/98. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se. Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Secretária Municipal de Ação Social PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 219/93 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor José Duarte Fontoura Neto, Engenheiro Civil, Crea-168.1690/D-SP, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e re- ceber os serviços necessários a serem executados de limpeza manual em valas a céu aberto, na Av. dos Bandeirantes, com extensão de 650,00m, no bairro Pricumã, sob a responsabilidade técnica da firma Sagon-Comercial Ltda. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 4 de novembro de 1993. Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 220/93 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor José Leal Costa, técnico em estradas, lo- tado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os serviços necessários para pavimentação com paralelepípedos no bairro Jockey Club, R. Ga- vião e Galileia, sob a responsabilidade técnica da firma Construtora Te- copal Ltda. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 4 de novembro de 1993. Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO PORTARIA Nº 218/93, de 9 de novembro de 1993. O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais, Considerando, o aumento nos derivados de petróleo pelo Go- verno Federal, a partir de zero hora do dia 9.11.93, no índice de 14% (quatorze por cento). ” Considerando, o decreto nº 808 de 6 de novembro ve 1989 do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Boa Vista, resolve: Art. 1º - Fica aprovado o reajuste para táxis urbanos de Boa Vista de acordo com valores das tabelas anexadas, parte integrante des- ta Portaria. Art. 2º - Os valores de que trata o Art. 1º serão reajustados em 14% (quatorze por cento), para todos os táxis de Boa Vista.