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norma nº 314/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 314 / 1993
Date 1993-11-12
EmentaA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO OCUPACIONAL EM HORTICULTURA E JARDINAGEM, COMO COMPLEMENTO DAS ATIVIDADES REGULARES ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO NO D;ÁRIO OFICIAL
ssinalura
LEI NO 314, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O TRABA
LHO OCUPACIONAL EM HORTICULTURA E
JARDINAGEM, COMO COMPLEMENTO DAS
ATIVIDADES REGULARES ÀS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
A Prefexta Muntcxpal de Boa Vasta - RR, gaço saber que a
Câmara Muntctpal aprovou e eu sanctono a seguinte
LET:
Ant. 1º, Fica a Prefextura Municapal de Boa Vista incum-
bida da administração e execução desse Projeto.
Paragrago unico. O Projeto abrangera a area unbana do Mu
nickpro de Boa Vusta.
Ant. 20. O Projeta sena cognominado de "Crrança Feliz" e
consuste em:
1 - Fazer com que o jovem estudante tenha ocupação produ
tiva, que Lhe permita uma formação quatigrcada;
11 - VETADO.
111 - VETADO.
IV - Aprendizado profissional na area de hontecuttura, pas
sagasmo e educação ambiental. ;
mA: fas
Pora Conttnuação da Lei nº 314, de 12.11.93. 2
V - Aprendizado em cultura musical atraves da Banda de Musica
vísando a gormação da Orquestra Municipal Infantil;
VI - Formação de um Centro de Antesanato Muntcipaf com aprende
zado dos menores, nas diversas modalidades de ante (pintura, escultura, trabalhos
manuass, etc. ];
VII - Aprendizado na Área de Ogicina Mecânica;
VIII - VETADO.
Ant. 30. VETADO
Paragraço Único. VETADO.
Ant. 49. O Projeto sera iniciado com 50 (cinquenta) pantici
pantes entre crranças e adotescentes.
Ant. 59. O período de aprendizado sena estabetecido peta equi
pe Tecnica que supervistonana os Programas, sob a coordenação da SEMDES.
Ant. 60. VETADO
Ant. 70. VETADO
Gabinete da Prefeita Muntcipat de Boa Vista-RR, em 12 de no
vembro de 1993.
gas
Teresa
Prefeita de Boa Vista
Ea Diário Oficial do Mumieipão
pag.
de Boa Vista
17 de novembro de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 313, de 12 de novembro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de urbanização da Cidade
de Boa Vista de acordo com a presente Lei.
Título | - dos objetivos do programa
Art. 2º - Este programa visa melhorar o ambiente urbano de
acordo com as seguintes atividades:
| - Arborizar a cidade favorecendo a melhoria de seu clima co-
mo seu embelezamento;
II - Urbanizar, através da construção de calçadas nos imóveis
urbanos;
HI - Possibilitar à participação da população mediante a
adoção de árvores;
IV - Auxiliar na qualidade alimentar da população através da
produção de frutas tropicais;
Título II - da execussão do programa
Art. 3º - O presente programa será executado pela Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, e associação de bairros, co-
ordenado pela equipe do Horto Municipal.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo junto
com a equipe organizadora, realizará estudos e elaboração de caledários
a ser cumprido na execução do programa envolvendo:
| - Outros órgãos municipais para alocação de recursos huma-
nos.
IL - As associações de moradores e entidades interessadas e,
HI - A população através da escolha de variedades adequadas
e tipos de árvores a serem adotadas.
Art. 5º - Este programa terá duração de 4 (quatro) anos po-
dendo ser prorrogado de acordo com as necessidades da comunidade e
os objetivos propostos.
Título Ill - dos recursos necessários.
Art. 6º - Os recursos necessários à execução deste programa
estão previstos no orçamento municipal para o corrente exercício deven-
do ser mantido nos exercícios seguintes:
Parágrafo único - Ainda poderão ser fomentados recursos fi-
nanceiros de outras entidades governamentais e não governamentais.
Art. 7º - Poderá o Poder Executivo Municipal proceder o abati-
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto n- 2171,
de 12 de abril de 19953 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (CFECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exemplar avulso.
Assinatura Anua
Preço do cn/col.
CRS 10,00
CRS 2.650,00
CRS 50,00
zado dos menores, nas diversas modalidades de arte (pintura, escultura,
mento do IPTU dos contribuintes que adotarem e mantiverem árvores e
construírem calçadas em seus imóveis urbanos.
Parágrafo único - Os abatimentos previstos neste artigo serão
concedidos no ano seguinte após a construção.
Art. 8º - O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis e ne-
cessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. E
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de no-
vembro de 1993.
Toresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LELNº 314, de 12 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista incumbida da
administração e execução desse Projeto.
Parágrafo único - O Projeto abrangerá a área urbana do Mu-
nicípio de Boa Vista.
Art. 2º - O Projeto será cognominado de "Criança Feliz” e con-
siste em:
| - Fazer com que o jovem estudante tenha ocupação produti-
va, que lhe permita uma formação qualificada;
II - Vetado
HH] - Vetado.
IV - Aprendizado profissional na área de horticultura, paisa-
gismo e educação ambiental;
V - Aprendizado em cultura musical através da Banda de Músi-
ca visando a formação da Orquestra Municipal Infantil;
VI - Formação de um Centro Artesanal Municipal com aprendi-
trabalhos manuais, etc.);
VII - Aprendizado na área de Oficina Mecânica;
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Viçe-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Adninistração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educação
Lídia Ma das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Município
Maryualdo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Melo Mene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrisues
Assessor de Comunicação Social
Cócrates Arantes
wrário Ordal do Municipio 3
17 de novembro de 1993
VIII - Vetado.
Ant. 3º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Art. 4º O Projeto será iniciado com 50 (cinquenta) participantes
entre crianças e adolescentes.
Art. 5º - O período de aprendizado será estabelecido pela equi-
pe técnica que supervisionará os Programas, sob a coordenação da
SEMDES.
Art. 6º - Vetado.
Ant. 7º - Vetado.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de no-
vembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2665, de 12 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso |, da Lei nº 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Lesliê das Neves Barreto, Secretária, código
GDA-407, para responder pelo expediente da Comissão Permanente de
Licitação do Gabinete da Prefeita, com efeito retroativo a 20 de outubro
do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de no-
vembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA Nº 5/93, de 26 de outubro de 1993.
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, no
uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Sustar gozo de férias da servidora Maria de Lourdes
Farias, funcionária da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Ro-
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
= Vice-Presidente .
Hélder Teixeira Grossi
19 -Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2a Secretária
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Vereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Vieira Sampaio
Geraldo Moreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Homero de Souza Cruz Neto
Jáder Linhares
Maria Alice de Andrade Gomes
Maria da Conceição Silva Ventura
Natanael Alves do Nascimento
Thaumaturso César Moreira do Nascimento
Valcira Figueira da Silva
Vera Lúcia Araújo Bezerra
Vinstum Gouveia Praxedes
de Vista = pas.
raima-FECEC, Técnica em Comunicação Social, à disposição desta Se-
cretaria, por absoluta necessidade de seus serviços no período de
19/11/93 a 8/12/98.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se.
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secretária Municipal de Ação Social
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA Nº 219/93
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor José Duarte Fontoura Neto, Engenheiro
Civil, Crea-168.1690/D-SP, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e re-
ceber os serviços necessários a serem executados de limpeza manual
em valas a céu aberto, na Av. dos Bandeirantes, com extensão de
650,00m, no bairro Pricumã, sob a responsabilidade técnica da firma
Sagon-Comercial Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 4 de novembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA Nº 220/93
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor José Leal Costa, técnico em estradas, lo-
tado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os serviços necessários
para pavimentação com paralelepípedos no bairro Jockey Club, R. Ga-
vião e Galileia, sob a responsabilidade técnica da firma Construtora Te-
copal Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 4 de novembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
PORTARIA Nº 218/93, de 9 de novembro de 1993.
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de Boa Vista-RR,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o aumento nos derivados de petróleo pelo Go-
verno Federal, a partir de zero hora do dia 9.11.93, no índice de 14%
(quatorze por cento). ”
Considerando, o decreto nº 808 de 6 de novembro ve 1989 do
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Boa Vista, resolve:
Art. 1º - Fica aprovado o reajuste para táxis urbanos de Boa
Vista de acordo com valores das tabelas anexadas, parte integrante des-
ta Portaria.
Art. 2º - Os valores de que trata o Art. 1º serão reajustados em
14% (quatorze por cento), para todos os táxis de Boa Vista.

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