| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1224 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9
Derilório Lederal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista LEI No 316 , DE 05 DE Janeiro DE 1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA RORAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as Diretrizes Gerais para a devida elaboração do Orçamen to do Município de Boa Vista Roraima, para o exercício de 1994, atendidas as demais normas pertinentes à matéria. gs 1º - A manutenção de atividades,bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão priori dade sobre as ações de expansão e novas obras. s 2º - Os projetos em fase de execu - ção, deverão ser concluídos antes de serem iniciados novos pro- jetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Munici Pio « Art. 2º - A Lei Orçamentária compreenderá I - Orçamento Fiscal; II - Orçamento de Securidade Social; III - Orçamento de investimento das Empresas e Fundações do Município: Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista Art. 3º - O Executivo Municipal, enviará a proposta Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1993, para apreciação até 30 de novembro do mesmo ano. Art. 4º - Na proposta Orçamentária para o exercício de 1994, os valores da receita e da despesa serão esti mados em preços vigentes em 30 de junho de 1993, e serão atuali- zados monetariamente antes do início de sua execução. s 1º - A Receita será estimada pela tendência da realizada no presente exercício, nos efeitos de eventyais alterações na Legislação Tributária e Fiscal e na ne cessidade de contratação de operações de crédito para investimen tos com prévia autorização da Câmara Municipal. s 2º - A despesa serã fixada com base! na continuidade do processo de aperfeiçoamento da estrutura admi nistrativa, da modernização operacional de desenvolvimento do Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantita tiva da prestação dos serviços públicos e nas necessidades de cobertura da divida pública e dos investimentos públicos. Art. 5º - O Orçamento da despesa do Poder" Legislativo, será devidamente elaborada pela Câmara Municipal e as respectivas dotações serão repassadas pelo Executivo em con formidade com a Lei. Orgânica do Município, até o dia 20 de cada mês com o duodécimo de valor integral. Art. 6º - Ficam fixados as seguintes prio- ridades para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Exe- cutivo. I - NA ÁREA DE SAÚDE: a) recuperação de postos de saú- de e unidades de atendimento; b) construção de novos postos de saúde nas seguintes áreas rurais; Serra da Moça, Vista Alegre e Água Fria; Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -— Fones: (095) 224-4161 e 2234-7365 — Boa Vista - Roraima | RT a e em aca Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista 03 c) construção e complementação de novos centros de saúde nas seguintes áreas urbanas; Santa Tereza , Jardim Primavera; d) complementação do Hospital de Emergência; e) fomento à participação ativa em programas especiais nas áreas de saúde; £) aquisição de ambulâmcia; g) aquisição de equipamentos e medi camentos visando a melhoria do atendimento de saúde básica; h) gestões para elaboração de convê nios com outros organismos, afins, cujas especialidades não exis tem no Município; com prévia autorização do Poder Legislativo; i) implantação do Programa de Saúde Pública nos postos médicos da área rural; j) expansão dos serviços auxiliares e diagnósticos e tratamento. II - NA ÁREÃ DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE: a) implantação do Jardim Botânico ! de Boa Vista; b) continuação do Programa de urba- nização, arborização e jardinamento nos principais eixos da cidade e de vários bairros, objetivando a melhoria do nível de área verde por habitante no meio urbano, dando prioridade aos bairros perifé- ricos; c) ampliação e manutenção do sitema de iluminação pública, principalmente nos bairros periféricos da cidade; d) desenvolvimento do programa de recadastramento e identificação adequada das ruas, logradouros pú blicos e numeração de imóveis; Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones; (095) 224-4161 e 224-7385 — Boa Vista - Roraima - RES 4 a one rea e e a ema rm St eram Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista £f1 04 £) ampliação da rede coletora de águas '! pluviais; g) pavimentação de ruas e avenidas; h) criação e manutenção do Jardim Zoolô - gico de Boa Vista; i) instalação e manutenção de Usina de Asfalto a quente; j) construção de bueiros, revestimento de canais e construção de pontes; 1) recuperação de prédios de sítios histó ricos, tombados pelo patrimônio municipal, com prévia autorização ! da Câmara Municipal; m) desenvolvimento de ações para amplia ção das atividades do horto municipal; n) preservação e conservação dos igarapés e rios da área urbana do município; o) eletrificação rural, nos seguintes lo cais; Vila Brásil, Três Corações, Vila Pacaraima, Trairão, Surumú , vila Socô, Tepequêm, Vista Alegre, Serra da Moça, Colônia Samã e Cotão. e) desenvolvimento de obras de saneamento básico nos bairros e na periferia do Município; III - NA ÁREA DE HABITAÇÃO: | a) edificação de conjuntos habitacionais! para a população de baixa renda, em cooperação com o Governo Fede - ral b) obras de melhoria em conjuntos habita- cionais existentes; c) ordenamento dos assentamentos e irregu lares e implantação de lotes urbanizados; IV - NA AREA DE EDUCAÇÃO: a) implantação de serviços de “Es 4 Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima a aço, ea e maia am —e——— em emma “ Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista EL DE integral à criança e ao adolecente; 010» b) construção e reconstrução de prédios da rede escolar municipal, com prévia autorização da Câmara Munici pal; c) ampliação da rede escolar urbana e rural de 1º grau; d) aquisição de equipamentos para as es colas municipais; e) treinamento e capacitação de profes- sores e funcionários; £) construção da Biblioteca Pública Mu nicipal; 9) aquisição de merenda escolar e mate- rial didático; V - NA ÁREA DE PROMOÇÃO SOCIAL: a) implantação e manutenção dos prédios da rede de creches do Município; b) implantação e desenvolvimneto de pro gramas assistenciais; c) aquisição de um micro-ônibus para atendimento de crianças excepcionais; à) edificação de novas creches; e) edificação de uma casa do Menor com oficina profissionalizante; £) apoio e promoção de programas de assistência aos idosos e deficientes; g) adaptação dos logradouros e edifici- os pertencentes ao patrimônio público municipal, para garantia de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física; h) manutenção do programa " meninos do dedo verde" , guarda mirim municipal e banda de música; i) implantação de novos programas de apoio à criança e adolecente; CT e e Avenida Ene Gareez, 1264 = Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 == Boa Vista - Roraima Nem —————————<c.c<c0 e Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista £1 06 j) implantação do Centro de Artesanato Municipal; VI - NA ÁREA DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA: a) elaboração e execução de programas ' de caráter educativo nas áreas de trânsito, saúde pública, educa- ção cívica e segurança; b) apoio aos programas com finalidade ' de mobilizar a comunidade no resgate das raizes históricas e cul- turais do Município; VII - NA ÁREA DE SISTEMA VIÁRIO BÁSICO: a) recuperação e manutenção das vias pú blicas na área central, nos bairros e na zona rural; b) atenção as principais vias estrutu - rais e coletoras com aplicação de pavimentação, meio-fio e drena- gem, bem como das vias utilizadas pelos transportes coletivos do Município; c) construção de abrigos para usuários" de ônibus e terminais rodoviários; d) recapeamento da malha asfáltica do Município; VIII - NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: a) execução de obras e serviços públi- cos nas regiões de influência das administrações regionais, com autorização prévia do Poder Legislativo; b) aquisição de transporte para adminis tração regionais; c) urbanização e pavimentação de ruas; d) apoio técnico, médico, odontológico, transporte e rede viária ao produtor; e) recuperação e instalação das atuais" administrações regionais. E e) Names Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 2324-7365 — Boa Vista - Roraima Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista £1 07 IX - NA ÁREA DE GERENCIAMENTO MUNICIPAL: a) aperfeiçoamento de capacidade de for mulação, definição e avaliação da política de desenvolvimento urba no do Município; b) mobilização, treinamento, capacita - ção e valorização do servidor público municipal; c) desenvolvimento do geo-processamento para o planejamento municipal integrado; d) ampliação e desenvolvimento da infor mática de forma a integrar todos os setores da administração muni- cipal, inclusive do Legislativo; e) ordenamento metodológico nos proce- dimentos administrativos e financeiros; £) adequação das instalações da adminis tração municipal; Art. 7º - As metas preconizadas no artigo! anterior serão executadas com recursos próprios do Município, com financiamento de entidades oficiais, mediante convênios com orga nismos públicos e repasses do Governo Federal. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, Boa Vista -RR , 05 de janeiro de 1994. MARIA DE HEIRO Presidente:- — ll y Avenida Ene Garcez, 1264 me Centro — Fones: (095) 2244161 e eM tita — Boa Vista - Roraima Ed Ano- 1 Diário Oficial do Município Criado pelo Decreto nº: 2171, de 12 de abril de 1993 sexta-feira, 17 de dezembro de 1993 de Boa Vista nº 112 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA 21993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as Diretrizes Gerais para devida elaboração do Orçamento do Município de Boa Vista “=. Roraima, para o exercício de 1994, atendidas as demais normas perti- netes à matéria. $ 1º - A manutenção de atividades. bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de ex- pansão e novas obras. $ 2º - Vetado. Art. 2º - A Lei Orgânica compreenderá: ! - Orçamento Fiscal, 1 - Orçamento de Securidade Social; III - Orçamento de Investimento das Empresas e Fundações do Município; Art. 3º - Vetado. Art. 4º - Vetado. 81º - A Receita será estimada pela tendência da realizada no presente exercício, nos efeitos de eventuais alterações na Legislação Tri- butária e Fiscal e na necessidade de contratação de operações de crédi- to para investimentos com prévia autorização da Câmara Municipal. $ 2º - A despesa será fixada com base na continuidade do processo de aperfeiçoamento de estrutura administrativa, da moderni- zação operacional de desenvolvimento do Quadro de Pessoal, objetivan- a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços públi- cos e nas necessidades de cobertura da dívida pública e dos investimen- tos públicos. Art. 5º - Vetado. Art. 6º - Ficam fixados as seguintes prioridades para a elabo- ração da propos:2 orçamentária do Poder Executivo: | - Na área de Saúde: a) recuperação de postos de saúde e unidades de atendimento; b) construção de novos postos de saúde nas seguintes áreas rurais: Serra da Moça, Vista Alegre e Agua Fria; c) construção e complementação de novos centros de saúde nas seguintes áreas urbanas: Santa Tereza, Jardim Primavera; d) complementação do Hospital de Emergência; e) fomento à participação ativa em programas especiais nas áreas de saúde; f) aquisição de ambulância; 9) aquisição de equipamentos e medicamentos visando a me- lhoria do atendimento de saúde básica; h) Vetado; i) implantação do Programa de Saúde Pública nos postos mé- dicos da área rural; i) expansão dos serviços auxiliares e diagnósticos e tratamen- to; tI - Na área de Urbanismo e Meio Ambiente: a) implantação do ardim Botânico de Boa Vista; b) continuação do Programa de urbanização, arborização e jardinamento nos principais eixos da cidade e de vários bairros, objeti- vando a melhoria do nível de área verde por habitante no meio urbano, dando prioridade aos bairros periféricos, c) ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, principalmente nos bairros periféricos da cidade; , d) desenvolvimento do programa de recadastramento e identi- ficação adequada das ruas, logradouros públicos e numeração de imó- veis; e) desenvolvimento de obras de saneamento básico nos bair- ros e na periferia do Município; f) ampliação da rede coletora de águas pluviais; 9) pavimentação de ruas e avenidas; h) criação e manutenção do Jardim Zoológico de Boa Vista; i) instalação e manutenção de Usina de Asfalto a quente, i) construção de bueiros, revestimento de canais e construção de pontes; 1) Vetado; m) desenvolvimento de ações para ampliação das atividades do horto municipal; n) preservação e conservação dos igarapés e rios da área ur- bana do Município; o) eletrificação rural, nos seguintes locais: Vila Brasil, Três Co- rações, Vila Pacaraima, Trairão, Surumú, Vila Socó, Tepequém, Vista Alegre, Serra da Moça, Colônia Samã e Cotão. HI Na área de Habitação: a) edificação de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda, em cooperação com o Governo Federal, b) Obras de melhoria em conjuntos habitacionais existentes; c) ordenamento dos assentamentos e irregularidades e implan- tação de lotes urbanizados, IV - Na área de Educação: a) implantação de serviços de atenção integral à criança e ao adolescente; b) Vetado; c) ampliação da rede escolar urbana e rural de 1º grau; d) aquisição de equipamentos para as escolas municipais, e) treinamento e capacitação de professores e funcionários: f) construção da Biblioteca Pública Municipal; V- Na área de Promoção Social: a) implantação e manutenção dos prédios da rede de creches do Município; b) implantação e desenvolvimento de programas assistenciais, c) aquisição de um micro-ônibus para atendimento de crianças excepicionais; d) edificação de novas creches; e) edificação de uma casa do Menor com oficina profissionali- zante; 1) apoio e promoção de programas de assistência aos idosos e deficientes; 9) adaptação dos logradouros e edifícios pertencentes ao pa- trimônio público municipal, para garantia de acesso adequado as pes- soas portadoras de deficiência física; h) manutenção do programa “meninos do dedo verde”, guarda municipal e banda de música; i) implantação de novos programas de apoio a criança e ado- lescente; i) implantação do Centro de Artesanato Municipal. VI - Na área de Mobilização Comunitária: a) elaboração e execução de programas de caráter educativo nas áreas de trânsito, saúde pública, educação cívica e segurança; b) apoio aos programas com finalidades de mobilizar a comu- nidade no resgate das raízes históricas e culturais do Município. VI - Na área de Sistema Viário Básico: a) recuperação e menutenção das vias públicas na área cen- Es | E a pag tral, nos bairros e na zona rural; b) atenção as principais vias estruturais e coletoras com apli- cação de pavimentação, meio-fio e drenagem, bem como das vias utili- zadas pelos transportes coletivos do Município; ” e) construção de abrigos para usuários de ônibus e terminais rodoviários; d) recapeamento da malha asfáltica do Município. VII - Na área de Administração Regional: a) Vetado. b) aquisição de transporte para administrações regionais, c) urbanização e pavimentação de ruas; d) apoio técnico, médico, odontológico, transporte e rede viária ao produtor; 8) recuperação e instalação das atuais administrações regio- nais. IX - Na área de Gerenciamento Municipal: a) aperfeiçoamento de capacidade de formulação, definição e avaliação da política de desenvolvimento urbano do Município; b) mobilização, treinamento, capacitação e valorização do ser- vidor público municipal; c) desenvolvimento do geo-processamento para o planejamen- to municipal integrado; d) ampliação e desenvolvimento da informática de forma a in- tegrar todos os setores da administração municipal, inclusive do Legisla- tivo; e) Vetado; 1) adequação das instalações da administração municipal. Art. 7º - As metas preconizadas no artigo anterior serão execu- tadas com recursos próprios do Município, com financiamentos de enti- dades oficiais, mediante convênios com organismos públicos e repasse do Governo Federal. | Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 15 de de- zembro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2617, de 19 de outubro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- Diário Oficial do Município Criado pelo Decreto n- 2171, de 12 de abril de 1993 de Boa Vista Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas. Exemplar avulso.. Assinatura Anual Preço do cn/col. 17 de dezembro de 1993 buições legais, e Considerando que o teor do Art. 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, concede imunidade tributária aos templos de qual- quer culto; Considerando que houve erro no lançamento do tributo, haja vista a não incidência do mesmo, face estar o sujeito passivo fora do al- cance de Lei Tributária. Considerando que é a Lei que constitui o crédito tributário, e não o lançamento, e o mesmo foi lançado em desacordo com a Lei, Considerando que a administração pode restabelecer a legali- dade de seus atos a qualquer momento, como já sumulou o Supremo Tribunal Federal (STF, súmula 473), decreta: Art. 1º - Fica inválido o lançamento que constituiu o crédito tri- butário, oriundo do processo administrativo nº 177/91, inscrito na dívida ativa em 18 de novembro de 1991, certidão nº 177, livro nº 1, fls. 12, com processo de Execução Fiscal em Tramitação, sob o nº 68/92, cujo sujeito é a Igreja Assembléia de Deus do Brasil. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada de providenciar a baixa da inscrição do crédito na dívida ativa, e a Pro- curadoria Fiscal encarregada de providenciar a extinção do processo de Execução Fiscal mencionado no artigo retro. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 19 de outubro. de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2771, de 14 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- buições que lhe são conferidas pela Lei 263, de 29 de maio de 1992, decreta: Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na qualidade de membros titu lares e respectivos suplentes, as seguintes pessoas: Representante da Procuradoria Geral do Município. Maryvaldo Bassal de Freire - Titular Iraci Oliveira da Cunha - Suplente PODER EXECUTIVO Prefeita Teresa Jucá Viçe-Prefeita Zara de Fátina Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secretária Municipal de Adninistração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secretária Municipal de Educação Lídia Ma das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Procurador Geral do Município Maryualdo Bassal de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Melo Mene Presidente da FECEC Lanamara de Pinho Rodrigues Assessor de Comunicação Social Sócrates Arantes