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norma nº 316/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 316 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Derilório Lederal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
LEI No 316 , DE 05 DE Janeiro DE 1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA RORAIMA, PARA
O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Estabelecem-se, nos termos desta
norma, as Diretrizes Gerais para a devida elaboração do Orçamen
to do Município de Boa Vista Roraima, para o exercício de 1994,
atendidas as demais normas pertinentes à matéria.
gs 1º - A manutenção de atividades,bem
como a conservação e recuperação de bens públicos, terão priori
dade sobre as ações de expansão e novas obras.
s 2º - Os projetos em fase de execu -
ção, deverão ser concluídos antes de serem iniciados novos pro-
jetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Munici
Pio «
Art. 2º - A Lei Orçamentária compreenderá
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento de Securidade Social;
III - Orçamento de investimento das
Empresas e Fundações do Município:
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista
Art. 3º - O Executivo Municipal, enviará a
proposta Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de
1993, para apreciação até 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 4º - Na proposta Orçamentária para o
exercício de 1994, os valores da receita e da despesa serão esti
mados em preços vigentes em 30 de junho de 1993, e serão atuali-
zados monetariamente antes do início de sua execução.
s 1º - A Receita será estimada pela
tendência da realizada no presente exercício, nos efeitos de
eventyais alterações na Legislação Tributária e Fiscal e na ne
cessidade de contratação de operações de crédito para investimen
tos com prévia autorização da Câmara Municipal.
s 2º - A despesa serã fixada com base!
na continuidade do processo de aperfeiçoamento da estrutura admi
nistrativa, da modernização operacional de desenvolvimento do
Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantita
tiva da prestação dos serviços públicos e nas necessidades de
cobertura da divida pública e dos investimentos públicos.
Art. 5º - O Orçamento da despesa do Poder"
Legislativo, será devidamente elaborada pela Câmara Municipal e
as respectivas dotações serão repassadas pelo Executivo em con
formidade com a Lei. Orgânica do Município, até o dia 20 de cada
mês com o duodécimo de valor integral.
Art. 6º - Ficam fixados as seguintes prio-
ridades para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Exe-
cutivo.
I - NA ÁREA DE SAÚDE:
a) recuperação de postos de saú-
de e unidades de atendimento;
b) construção de novos postos de
saúde nas seguintes áreas rurais; Serra da Moça, Vista Alegre e
Água Fria;
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -— Fones: (095) 224-4161 e 2234-7365 — Boa Vista - Roraima
|
RT a e em aca
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista 03
c) construção e complementação de
novos centros de saúde nas seguintes áreas urbanas; Santa Tereza ,
Jardim Primavera;
d) complementação do Hospital de
Emergência;
e) fomento à participação ativa em
programas especiais nas áreas de saúde;
£) aquisição de ambulâmcia;
g) aquisição de equipamentos e medi
camentos visando a melhoria do atendimento de saúde básica;
h) gestões para elaboração de convê
nios com outros organismos, afins, cujas especialidades não exis
tem no Município; com prévia autorização do Poder Legislativo;
i) implantação do Programa de Saúde
Pública nos postos médicos da área rural;
j) expansão dos serviços auxiliares
e diagnósticos e tratamento.
II - NA ÁREÃ DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE:
a) implantação do Jardim Botânico !
de Boa Vista;
b) continuação do Programa de urba-
nização, arborização e jardinamento nos principais eixos da cidade
e de vários bairros, objetivando a melhoria do nível de área verde
por habitante no meio urbano, dando prioridade aos bairros perifé-
ricos;
c) ampliação e manutenção do sitema
de iluminação pública, principalmente nos bairros periféricos da
cidade;
d) desenvolvimento do programa de
recadastramento e identificação adequada das ruas, logradouros pú
blicos e numeração de imóveis;
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones; (095) 224-4161 e 224-7385 — Boa Vista - Roraima
-
RES 4 a one rea e e a ema rm St eram
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista
£f1 04
£) ampliação da rede coletora de águas '!
pluviais;
g) pavimentação de ruas e avenidas;
h) criação e manutenção do Jardim Zoolô -
gico de Boa Vista;
i) instalação e manutenção de Usina de
Asfalto a quente;
j) construção de bueiros, revestimento de
canais e construção de pontes;
1) recuperação de prédios de sítios histó
ricos, tombados pelo patrimônio municipal, com prévia autorização !
da Câmara Municipal;
m) desenvolvimento de ações para amplia
ção das atividades do horto municipal;
n) preservação e conservação dos igarapés
e rios da área urbana do município;
o) eletrificação rural, nos seguintes lo
cais; Vila Brásil, Três Corações, Vila Pacaraima, Trairão, Surumú ,
vila Socô, Tepequêm, Vista Alegre, Serra da Moça, Colônia Samã e
Cotão.
e) desenvolvimento de obras de saneamento
básico nos bairros e na periferia do Município;
III - NA ÁREA DE HABITAÇÃO: |
a) edificação de conjuntos habitacionais!
para a população de baixa renda, em cooperação com o Governo Fede -
ral
b) obras de melhoria em conjuntos habita-
cionais existentes;
c) ordenamento dos assentamentos e irregu
lares e implantação de lotes urbanizados;
IV - NA AREA DE EDUCAÇÃO:
a) implantação de serviços de “Es
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
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“
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista EL DE
integral à criança e ao adolecente;
010» b) construção e reconstrução de prédios
da rede escolar municipal, com prévia autorização da Câmara Munici
pal;
c) ampliação da rede escolar urbana e
rural de 1º grau;
d) aquisição de equipamentos para as es
colas municipais;
e) treinamento e capacitação de profes-
sores e funcionários;
£) construção da Biblioteca Pública Mu
nicipal;
9) aquisição de merenda escolar e mate-
rial didático;
V - NA ÁREA DE PROMOÇÃO SOCIAL:
a) implantação e manutenção dos prédios
da rede de creches do Município;
b) implantação e desenvolvimneto de pro
gramas assistenciais;
c) aquisição de um micro-ônibus para
atendimento de crianças excepcionais;
à) edificação de novas creches;
e) edificação de uma casa do Menor com
oficina profissionalizante;
£) apoio e promoção de programas de
assistência aos idosos e deficientes;
g) adaptação dos logradouros e edifici-
os pertencentes ao patrimônio público municipal, para garantia de
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física;
h) manutenção do programa " meninos do
dedo verde" , guarda mirim municipal e banda de música;
i) implantação de novos programas de
apoio à criança e adolecente;
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Avenida Ene Gareez, 1264 = Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 == Boa Vista - Roraima
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Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista £1 06
j) implantação do Centro de Artesanato
Municipal;
VI - NA ÁREA DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA:
a) elaboração e execução de programas '
de caráter educativo nas áreas de trânsito, saúde pública, educa-
ção cívica e segurança;
b) apoio aos programas com finalidade '
de mobilizar a comunidade no resgate das raizes históricas e cul-
turais do Município;
VII - NA ÁREA DE SISTEMA VIÁRIO BÁSICO:
a) recuperação e manutenção das vias pú
blicas na área central, nos bairros e na zona rural;
b) atenção as principais vias estrutu -
rais e coletoras com aplicação de pavimentação, meio-fio e drena-
gem, bem como das vias utilizadas pelos transportes coletivos do
Município;
c) construção de abrigos para usuários"
de ônibus e terminais rodoviários;
d) recapeamento da malha asfáltica do
Município;
VIII - NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:
a) execução de obras e serviços públi-
cos nas regiões de influência das administrações regionais, com
autorização prévia do Poder Legislativo;
b) aquisição de transporte para adminis
tração regionais;
c) urbanização e pavimentação de ruas;
d) apoio técnico, médico, odontológico,
transporte e rede viária ao produtor;
e) recuperação e instalação das atuais"
administrações regionais.
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Names
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 2324-7365 — Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Dista £1 07
IX - NA ÁREA DE GERENCIAMENTO MUNICIPAL:
a) aperfeiçoamento de capacidade de for
mulação, definição e avaliação da política de desenvolvimento urba
no do Município;
b) mobilização, treinamento, capacita -
ção e valorização do servidor público municipal;
c) desenvolvimento do geo-processamento
para o planejamento municipal integrado;
d) ampliação e desenvolvimento da infor
mática de forma a integrar todos os setores da administração muni-
cipal, inclusive do Legislativo;
e) ordenamento metodológico nos proce-
dimentos administrativos e financeiros;
£) adequação das instalações da adminis
tração municipal;
Art. 7º - As metas preconizadas no artigo!
anterior serão executadas com recursos próprios do Município, com
financiamento de entidades oficiais, mediante convênios com orga
nismos públicos e repasses do Governo Federal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, Boa Vista -RR ,
05 de janeiro de 1994.
MARIA DE HEIRO
Presidente:-
— ll y
Avenida Ene Garcez, 1264 me Centro — Fones: (095) 2244161 e eM tita — Boa Vista - Roraima
Ed
Ano- 1
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto nº: 2171,
de 12 de abril de 1993
sexta-feira, 17 de dezembro de 1993
de Boa Vista
nº 112
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
21993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as Diretrizes
Gerais para devida elaboração do Orçamento do Município de Boa Vista
“=. Roraima, para o exercício de 1994, atendidas as demais normas perti-
netes à matéria.
$ 1º - A manutenção de atividades. bem como a conservação
e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de ex-
pansão e novas obras.
$ 2º - Vetado.
Art. 2º - A Lei Orgânica compreenderá:
! - Orçamento Fiscal,
1 - Orçamento de Securidade Social;
III - Orçamento de Investimento das Empresas e Fundações do
Município;
Art. 3º - Vetado.
Art. 4º - Vetado.
81º - A Receita será estimada pela tendência da realizada no
presente exercício, nos efeitos de eventuais alterações na Legislação Tri-
butária e Fiscal e na necessidade de contratação de operações de crédi-
to para investimentos com prévia autorização da Câmara Municipal.
$ 2º - A despesa será fixada com base na continuidade do
processo de aperfeiçoamento de estrutura administrativa, da moderni-
zação operacional de desenvolvimento do Quadro de Pessoal, objetivan-
a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços públi-
cos e nas necessidades de cobertura da dívida pública e dos investimen-
tos públicos.
Art. 5º - Vetado.
Art. 6º - Ficam fixados as seguintes prioridades para a elabo-
ração da propos:2 orçamentária do Poder Executivo:
| - Na área de Saúde:
a) recuperação de postos de saúde e unidades de atendimento;
b) construção de novos postos de saúde nas seguintes áreas
rurais: Serra da Moça, Vista Alegre e Agua Fria;
c) construção e complementação de novos centros de saúde
nas seguintes áreas urbanas: Santa Tereza, Jardim Primavera;
d) complementação do Hospital de Emergência;
e) fomento à participação ativa em programas especiais nas
áreas de saúde;
f) aquisição de ambulância;
9) aquisição de equipamentos e medicamentos visando a me-
lhoria do atendimento de saúde básica;
h) Vetado;
i) implantação do Programa de Saúde Pública nos postos mé-
dicos da área rural;
i) expansão dos serviços auxiliares e diagnósticos e tratamen-
to;
tI - Na área de Urbanismo e Meio Ambiente:
a) implantação do ardim Botânico de Boa Vista;
b) continuação do Programa de urbanização, arborização e
jardinamento nos principais eixos da cidade e de vários bairros, objeti-
vando a melhoria do nível de área verde por habitante no meio urbano,
dando prioridade aos bairros periféricos,
c) ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública,
principalmente nos bairros periféricos da cidade;
, d) desenvolvimento do programa de recadastramento e identi-
ficação adequada das ruas, logradouros públicos e numeração de imó-
veis;
e) desenvolvimento de obras de saneamento básico nos bair-
ros e na periferia do Município;
f) ampliação da rede coletora de águas pluviais;
9) pavimentação de ruas e avenidas;
h) criação e manutenção do Jardim Zoológico de Boa Vista;
i) instalação e manutenção de Usina de Asfalto a quente,
i) construção de bueiros, revestimento de canais e construção
de pontes;
1) Vetado;
m) desenvolvimento de ações para ampliação das atividades
do horto municipal;
n) preservação e conservação dos igarapés e rios da área ur-
bana do Município;
o) eletrificação rural, nos seguintes locais: Vila Brasil, Três Co-
rações, Vila Pacaraima, Trairão, Surumú, Vila Socó, Tepequém, Vista
Alegre, Serra da Moça, Colônia Samã e Cotão.
HI Na área de Habitação:
a) edificação de conjuntos habitacionais para a população de
baixa renda, em cooperação com o Governo Federal,
b) Obras de melhoria em conjuntos habitacionais existentes;
c) ordenamento dos assentamentos e irregularidades e implan-
tação de lotes urbanizados,
IV - Na área de Educação:
a) implantação de serviços de atenção integral à criança e ao
adolescente;
b) Vetado;
c) ampliação da rede escolar urbana e rural de 1º grau;
d) aquisição de equipamentos para as escolas municipais,
e) treinamento e capacitação de professores e funcionários:
f) construção da Biblioteca Pública Municipal;
V- Na área de Promoção Social:
a) implantação e manutenção dos prédios da rede de creches
do Município;
b) implantação e desenvolvimento de programas assistenciais,
c) aquisição de um micro-ônibus para atendimento de crianças
excepicionais;
d) edificação de novas creches;
e) edificação de uma casa do Menor com oficina profissionali-
zante;
1) apoio e promoção de programas de assistência aos idosos e
deficientes;
9) adaptação dos logradouros e edifícios pertencentes ao pa-
trimônio público municipal, para garantia de acesso adequado as pes-
soas portadoras de deficiência física;
h) manutenção do programa “meninos do dedo verde”, guarda
municipal e banda de música;
i) implantação de novos programas de apoio a criança e ado-
lescente;
i) implantação do Centro de Artesanato Municipal.
VI - Na área de Mobilização Comunitária:
a) elaboração e execução de programas de caráter educativo
nas áreas de trânsito, saúde pública, educação cívica e segurança;
b) apoio aos programas com finalidades de mobilizar a comu-
nidade no resgate das raízes históricas e culturais do Município.
VI - Na área de Sistema Viário Básico:
a) recuperação e menutenção das vias públicas na área cen-
Es |
E a
pag
tral, nos bairros e na zona rural;
b) atenção as principais vias estruturais e coletoras com apli-
cação de pavimentação, meio-fio e drenagem, bem como das vias utili-
zadas pelos transportes coletivos do Município;
” e) construção de abrigos para usuários de ônibus e terminais
rodoviários;
d) recapeamento da malha asfáltica do Município.
VII - Na área de Administração Regional:
a) Vetado.
b) aquisição de transporte para administrações regionais,
c) urbanização e pavimentação de ruas;
d) apoio técnico, médico, odontológico, transporte e rede viária
ao produtor;
8) recuperação e instalação das atuais administrações regio-
nais.
IX - Na área de Gerenciamento Municipal:
a) aperfeiçoamento de capacidade de formulação, definição e
avaliação da política de desenvolvimento urbano do Município;
b) mobilização, treinamento, capacitação e valorização do ser-
vidor público municipal;
c) desenvolvimento do geo-processamento para o planejamen-
to municipal integrado;
d) ampliação e desenvolvimento da informática de forma a in-
tegrar todos os setores da administração municipal, inclusive do Legisla-
tivo;
e) Vetado;
1) adequação das instalações da administração municipal.
Art. 7º - As metas preconizadas no artigo anterior serão execu-
tadas com recursos próprios do Município, com financiamentos de enti-
dades oficiais, mediante convênios com organismos públicos e repasse
do Governo Federal. |
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 15 de de-
zembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2617, de 19 de outubro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri-
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto n- 2171,
de 12 de abril de 1993 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exemplar avulso..
Assinatura Anual
Preço do cn/col.
17 de dezembro de 1993
buições legais, e
Considerando que o teor do Art. 150, inciso VI, alínea “b” da
Constituição Federal, concede imunidade tributária aos templos de qual-
quer culto;
Considerando que houve erro no lançamento do tributo, haja
vista a não incidência do mesmo, face estar o sujeito passivo fora do al-
cance de Lei Tributária.
Considerando que é a Lei que constitui o crédito tributário, e
não o lançamento, e o mesmo foi lançado em desacordo com a Lei,
Considerando que a administração pode restabelecer a legali-
dade de seus atos a qualquer momento, como já sumulou o Supremo
Tribunal Federal (STF, súmula 473), decreta:
Art. 1º - Fica inválido o lançamento que constituiu o crédito tri-
butário, oriundo do processo administrativo nº 177/91, inscrito na dívida
ativa em 18 de novembro de 1991, certidão nº 177, livro nº 1, fls. 12,
com processo de Execução Fiscal em Tramitação, sob o nº 68/92, cujo
sujeito é a Igreja Assembléia de Deus do Brasil.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada
de providenciar a baixa da inscrição do crédito na dívida ativa, e a Pro-
curadoria Fiscal encarregada de providenciar a extinção do processo de
Execução Fiscal mencionado no artigo retro.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 19 de outubro.
de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2771, de 14 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei 263, de 29 de maio de 1992,
decreta:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na qualidade de membros titu
lares e respectivos suplentes, as seguintes pessoas:
Representante da Procuradoria Geral do Município.
Maryvaldo Bassal de Freire - Titular
Iraci Oliveira da Cunha - Suplente
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Viçe-Prefeita
Zara de Fátina Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Adninistração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educação
Lídia Ma das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado
Procurador Geral do Município
Maryualdo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Melo Mene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes

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