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norma nº 317/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 1993
Date 1993-12-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VA
LOR DE CR$ 20.000.000,00 PARA
REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNA
DAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
K E E:
Art. 19. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada
a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor
de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para aten
der à programação da atividade 10.07.021.6002 - Funcionamento da Em
presa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa
Vista - EMHUR, Natureza de Despesa 3211.00 - Transferências Operacio
nais do Orçamento vigente.
Art. 29. Os recursos necessários à execução do dis
posto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial da dotação
4311.00 - Auxílios para Despesas de Capital da atividade
10.07.021.6002 - Funcionamento da Empresa de Desenvolvimento Urbano
e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, do Orçamento do Mu
nicípio para o corrente exercício.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21
de dezembro de 1993.
LA ms
Teresa Jucã
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO M.BOA VISTA-EMHUR
ORÇAMENTO DE 1993.
10.07.0216.002] Funcionamento da
EMPRESA DE DESEN
VOLVIMENTO URBA
NO E HABITACIONAL
DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA.
20.000.000
3211.00 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABIYACIONAL DO M.BOA VISTA-EMHUR
ORÇAMENTO DE 1993
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 ANULAÇÃO
NATUREZA
10.07.0216.002] Funcionamento da
Empresa de Desen
volvimento Urbano
e Habitacional do
Município de Boa
Vista-EMHUR.
20.000.000

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