| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDI TO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VA LOR DE CR$ 20.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNA DAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte K E E: Art. 19. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para aten der à programação da atividade 10.07.021.6002 - Funcionamento da Em presa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, Natureza de Despesa 3211.00 - Transferências Operacio nais do Orçamento vigente. Art. 29. Os recursos necessários à execução do dis posto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial da dotação 4311.00 - Auxílios para Despesas de Capital da atividade 10.07.021.6002 - Funcionamento da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, do Orçamento do Mu nicípio para o corrente exercício. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1993. LA ms Teresa Jucã Prefeita de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO GABINETE DA PREFEITA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO M.BOA VISTA-EMHUR ORÇAMENTO DE 1993. 10.07.0216.002] Funcionamento da EMPRESA DE DESEN VOLVIMENTO URBA NO E HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 20.000.000 3211.00 00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO GABINETE DA PREFEITA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABIYACIONAL DO M.BOA VISTA-EMHUR ORÇAMENTO DE 1993 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 ANULAÇÃO NATUREZA 10.07.0216.002] Funcionamento da Empresa de Desen volvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista-EMHUR. 20.000.000