| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00 PAPA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA a GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDI TO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VA LOR DE CR$ 30.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNA DAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 10. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais) pa ra atender à programação da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC - Natu reza da Despesa 3211.00 - Transferências Operacionais, do Orçamento vigente conforme anexo I. Art. 2º. Os recursos necessários à execução do dis posto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação 4311.00 - Auxílios para Despesas de Capital da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundação de Educação Ciência e Cul tura de Roraima - FECEC, do orçamento do Município para o corrente exercício, conforme anexo II. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 Tua j Teresa//Jucã Prefeita de Boa Vista de dezembro de 1993. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO GABINETE DA PREFEITA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC ORÇAMENTO DE 1993. 08.07.021.6001] Funcionamento da Fundação de Educa ção, Ciência e Cul tura de Roraima - FECEC. 3211.00 00 30.000.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO GABINETE DA PREFEITA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC ORÇAMENTO DE 1993. NATUREZA FONTE 1500 08.07.021.6001| Funcionamento da Fundação de Educa ção, Ciência e Cul tura de Roraima - FECEC. 4311.00 30.000.000 Diário Oficial do Município atiama sos de Boa Vista de 12 de abril de 1993 Ano-1 quinta-feira, 23 de dezembro de 1993 nº/113 “ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA «&EPWS 318, de 22 de dezembro de 1993. eg — : À Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para atender a pro- 9 de E sa 3211. da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundação ão, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC - Natureza da despe- - Transterências Operacionais, do Orçamento vigente con- iforme anexo |. ! Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação 4311.00 - Auxílio para Despesas de Capital da atividade 08.07.021.6001 - Funcio- namento land Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FE- CEC, do orçamento do Município para o corrente exercício, conforme “As Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Toresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE NOA VISTA RORAIMA GARINHTE DO PREFENO GABINETE DA PREPEITA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECHC ceccmecesceccecerecescorecesecaencaneoo a ds acoes, UP LEMENTAÇÃO é 22.12.93. 08.07.021.6001] Funcionamento. da Fundação de, Educa, cão, Ciência e Cul tura de Roraima - FECEC. 3211.00 um. 000. 00% = 6 2000 Suoo a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GARINITE DO PREFENO GABINETE DA PREFEITA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECHC ORÇAMENTO DE 1993. Pe ef EB$. 1. DUCADO... CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI ANULAÇÃO aléti 02 Il8 o de 22? 08.07.021.600] Funcionamento à Fundação de Educa cão, Ciência e Cul PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 319, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara “Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Taxa de Localização e Funcionamento constante no ao HC Lo 2 pe q dam HR passa o primeiro ítem a vigorar com a seguinte redação: - Indústria até 10 empregados - 1 URFM/ana/por empregado. Art. 2º - A Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, constante no anexo |-F da mesma Lei, passa a ter a seguinte fedação: | Categoria | 1.1 - feirantes fixos (mensalistas). 1.3 - barraquinhas ou 1.4 - ambulantes camelos. Até 3mY - 0,5 URFM/mês Até 10m'4 - 1 URFM/mês. Art. 3º - Suprimido. Art. 4º - A taxa de localização e funcionamento das novas ins- Er o or a pc Art. 5º - Esta Loi entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de