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norma nº 318/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00 PAPA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA a
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VA
LOR DE CR$ 30.000.000,00 PARA
REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNA
DAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais) pa
ra atender à programação da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento
da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC - Natu
reza da Despesa 3211.00 - Transferências Operacionais, do Orçamento
vigente conforme anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do dis
posto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação
4311.00 - Auxílios para Despesas de Capital da atividade
08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundação de Educação Ciência e Cul
tura de Roraima - FECEC, do orçamento do Município para o corrente
exercício, conforme anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22
Tua j
Teresa//Jucã
Prefeita de Boa Vista
de dezembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC
ORÇAMENTO DE 1993.
08.07.021.6001] Funcionamento da
Fundação de Educa
ção, Ciência e Cul
tura de Roraima -
FECEC. 3211.00 00 30.000.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC
ORÇAMENTO DE 1993.
NATUREZA FONTE
1500
08.07.021.6001| Funcionamento da
Fundação de Educa
ção, Ciência e Cul
tura de Roraima -
FECEC. 4311.00 30.000.000
Diário Oficial do Município
atiama sos de Boa Vista
de 12 de abril de 1993
Ano-1 quinta-feira, 23 de dezembro de 1993 nº/113
“ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
«&EPWS 318, de 22 de dezembro de 1993.
eg — :
À Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de CR$
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para atender a pro-
9
de E
sa 3211.
da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundação
ão, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC - Natureza da despe-
- Transterências Operacionais, do Orçamento vigente con-
iforme anexo |.
!
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação 4311.00 -
Auxílio para
Despesas de Capital da atividade 08.07.021.6001 - Funcio-
namento land Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FE-
CEC, do orçamento do Município para o corrente exercício, conforme
“As Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Toresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOA VISTA
RORAIMA
GARINHTE DO PREFENO
GABINETE DA PREPEITA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECHC
ceccmecesceccecerecescorecesecaencaneoo a ds acoes,
UP LEMENTAÇÃO
é 22.12.93.
08.07.021.6001] Funcionamento. da
Fundação de, Educa,
cão, Ciência e Cul
tura de Roraima -
FECEC. 3211.00 um. 000. 00%
= 6 2000 Suoo
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GARINITE DO PREFENO
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECHC
ORÇAMENTO DE 1993.
Pe ef EB$. 1. DUCADO...
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI ANULAÇÃO
aléti 02 Il8 o de 22?
08.07.021.600] Funcionamento à
Fundação de Educa
cão, Ciência e Cul
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 319, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
“Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Taxa de Localização e Funcionamento constante no
ao HC Lo 2 pe q dam HR passa o
primeiro ítem a vigorar com a seguinte redação:
- Indústria até 10 empregados - 1 URFM/ana/por empregado.
Art. 2º - A Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros
públicos, constante no anexo |-F da mesma Lei, passa a ter a seguinte
fedação:
| Categoria |
1.1 - feirantes fixos (mensalistas).
1.3 - barraquinhas ou
1.4 - ambulantes
camelos.
Até 3mY - 0,5 URFM/mês
Até 10m'4 - 1 URFM/mês.
Art. 3º - Suprimido.
Art. 4º - A taxa de localização e funcionamento das novas ins-
Er o or a pc
Art. 5º - Esta Loi entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de

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