| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.º 216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 319, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. fone dE Eve | puBLIC! DÁ! À | É ea É ALTERA DISPOSITIVO DA kl Nº | ora venlu ápion=M3) ) nas o MZ bz 3 0.00 LÁ lê; HA SA DE NEEANESO | |] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte x Art. 1º. A Taxa de Localização e Funcionamento constante no anexo I-B da Lei Municipal nº 216 de 28 de dezembro de 1989, passa o primeiro item a vigorar com a seguinte redação: INDUSTRIA ATÉ 10 EMPREGADOS - 1 URFM/ANO/POR EMPREGADO Art. 2º. A Taxa de Ocupação de área em vias e lo gradouros públicos, constante no anexo I-F da mesma Lei, passa a ter a seguinte redação: CATEGORIA I 1.1 - Feirantes fixos (mensalista) 1.3 - Barraquinhas ou Quiosques 1.4 - Ambulantes/Camelôs ATÉ 3m? - 0,5 URFM/MÊS ATÉ 10m2? - 1 URFM/MÊS Art. 3º. Suprimido Art. 40. A Taxa de Localização e Funcionamento das novas inscrições, serã cobrada proporcionalmente dentro do pe riodo do exercício financeiro. Art. So. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1994, rew: vadas as disposições em contr Gabi e da Prefeita Municipal de 22 de dezembro de 1993. E = Teresa lucã Prefeita de Boa Vista STE Criado Diário Oficial do Municipio pelo Decreto n! 2171, de 12 de abril de 1993 Ano-1 quinta-feira, 23 de dezembro de 1993 de Boa Vista nº/113 “ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 318, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para a pro- gramação da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC - Natureza da despe- sa 3211.00 - Transferências Operacionais, do Orçamento vigente con- iforme anexo |. ! Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anu parcial da dotação 4311.00 - Auxílio para Despesas de Capital da atividade 08.07.021.6001 - Funcio- namento da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FE- CEC, do orçamento do Município para o corrente exercício, conforme anexo Il. An 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá | Prefeita de Boa Vista | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROS VISTA RORAIMA GARINHIE DO PREFENO GABINETE DA PREFEITA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - HECHC ORÇAMENTO DE 1993. E E cer, o CR$,1.000,00 ANEXO 17 SUPLEMENTAÇÃO — Lei nº 318, de 22.12.93. 08.07.021.6001] Funcionamento da Fundação de, Educa cão, Ciência e Cul tura de Roraima - FECEC. 3211.00 10.000. 00% = O 900 ovo a PREFEITURA MUNICIPAL DE ROA VISTA RORAIMA GARINITE DO PREFEITO GABINETE DA PREFEITA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECKC ORÇAMENTO DE 1993. CREDITO SUPLEMENTAR coscssemenenas CR$. 1.00CeD0..... ANEXO 11 ANULAÇÃO 08.07.021.600]) Funcionamento a; Fundação de Educa PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 319, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara “Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º - À Taxa de Localização é e Funcionamento constante no iba do sem cbr bt om passa 0 denaddae-So-mpeis ci inte redação: 10 empregados - 1 URFM/ano/por empregado. Art. 2º - A Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros cio passa a ter a seguinte Categoria | L.1 - feirantes fixos (mensalistas). 1.3 - barraquinhas ou quiosques. 1.4 - ambulantes camelôs. Até 3mY - 0,5 URFM/mês Até 10m'% - 1 URFM/mês. Ant. 3º - Suprimido. Art. 4º - À taxa de localização e funcionamento das novas ins- Prada e cl - Indústria até Art. 5º - Esta Loi entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de Z 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 320, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Taxa de Cemitérios tem como fato gerar os serviços de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade. An. 2º - A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes va- lores: Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contri- buintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de pobreza. $ | - Inumação em sepultura rasa: a) adulto, por: cinco anosB= as asus srs stars aa 2 URFM b) infante, por três anos. sus ss ams cn sro 1 URFM H - Inumação em carneiro: a) adulto por metro quadrado. .......cccssssccciss 1 URFM b) infante por metro quadrado . .......ccccccc.. 05 URFM HI - Prorrogação de prazo: a) sepultura rasa, para adulto... ....ccicscsscccs 2URFM b) sepultura rasa, para infante. ........ccccscsss. 1 URFM IV - Perpetuidade: a) carneiro, por metro quadrado. ......iicicccics 1UR-M | b) jazido (carneiro duplo, geminado) por mo. .......... 3URFM CE TCNO sa RE a mia pondo areia tocar dá e 1 URFM V - Exumação: a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. . BURFM b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 4URFM VI - Diversos: a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para nova inumação: cy queens meras. 4. «é cg 1URFM Diário Oficial Criado pelo Decreto m- 2171, do Município de 12 de abril de 1993 de Boa Vista Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas. Exenplar avulso............CES 10,00 Assinatura Amual.........CR$ 2.630,00 Preço do en/col.............CR$ 50,00 Pas: 23 de dezembro de 1993 b) entrada ou retirada de ossada. ...........ccsso.. 2URFM €) ocupação de ossário por cinco anos. .............. 2URFM Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 321, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- buições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Inciso | do Artigo 1º da Lei 205 de 29 de novembro de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: | - Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cen- to). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 19983. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 322, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri- buições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mó- veis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade, PODER EXECUTIVO Prefeita Teresa Jucá Viçe-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secretária Municipal de Administração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secretária Municipal de Educação Lídia M2 das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e U Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho Procurador Geral do Hunicípio Maryvaldo Bassal de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Meio Mene Presidente da FECEC Lananara de Pinho Rodrigues Assessor de Comunicação Social Sócrates Arantes