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norma nº 319/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 319 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.º 216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
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|] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faco saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
x
Art. 1º. A Taxa de Localização e Funcionamento
constante no anexo I-B da Lei Municipal nº 216 de 28 de dezembro de
1989, passa o primeiro item a vigorar com a seguinte redação:
INDUSTRIA ATÉ 10 EMPREGADOS - 1 URFM/ANO/POR EMPREGADO
Art. 2º. A Taxa de Ocupação de área em vias e lo
gradouros públicos, constante no anexo I-F da mesma Lei, passa a
ter a seguinte redação:
CATEGORIA I
1.1 - Feirantes fixos (mensalista)
1.3 - Barraquinhas ou Quiosques
1.4 - Ambulantes/Camelôs
ATÉ 3m? - 0,5 URFM/MÊS
ATÉ 10m2? - 1 URFM/MÊS
Art. 3º. Suprimido
Art. 40. A Taxa de Localização e Funcionamento
das novas inscrições, serã cobrada proporcionalmente dentro do pe
riodo do exercício financeiro.
Art. So. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 1994, rew: vadas as disposições em contr
Gabi e da Prefeita Municipal de
22 de dezembro de 1993. E =
Teresa lucã
Prefeita de Boa Vista
STE
Criado
Diário Oficial do Municipio
pelo Decreto n! 2171,
de 12 de abril de 1993
Ano-1
quinta-feira, 23 de dezembro de 1993
de Boa Vista
nº/113
“ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 318, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de CR$
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para a pro-
gramação da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundação
de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC - Natureza da despe-
sa 3211.00 - Transferências Operacionais, do Orçamento vigente con-
iforme anexo |.
! Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anu parcial da dotação 4311.00 -
Auxílio para Despesas de Capital da atividade 08.07.021.6001 - Funcio-
namento da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FE-
CEC, do orçamento do Município para o corrente exercício, conforme
anexo Il.
An 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá |
Prefeita de Boa Vista |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROS VISTA
RORAIMA
GARINHIE DO PREFENO
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - HECHC
ORÇAMENTO DE 1993.
E E cer, o CR$,1.000,00
ANEXO 17 SUPLEMENTAÇÃO —
Lei nº 318, de 22.12.93.
08.07.021.6001] Funcionamento da
Fundação de, Educa
cão, Ciência e Cul
tura de Roraima -
FECEC. 3211.00 10.000. 00%
= O 900 ovo
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROA VISTA
RORAIMA
GARINITE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECKC
ORÇAMENTO DE 1993.
CREDITO SUPLEMENTAR
coscssemenenas CR$. 1.00CeD0.....
ANEXO 11 ANULAÇÃO
08.07.021.600]) Funcionamento a;
Fundação de Educa
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 319, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
“Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - À Taxa de
Localização é e Funcionamento constante no
iba do sem cbr bt om passa 0
denaddae-So-mpeis ci
inte redação:
10 empregados - 1 URFM/ano/por empregado.
Art. 2º - A Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros
cio passa a ter a seguinte
Categoria |
L.1 - feirantes fixos (mensalistas).
1.3 - barraquinhas ou quiosques.
1.4 - ambulantes camelôs.
Até 3mY - 0,5 URFM/mês
Até 10m'% - 1 URFM/mês.
Ant. 3º - Suprimido.
Art. 4º - À taxa de localização e funcionamento das novas ins-
Prada e cl
- Indústria até
Art. 5º - Esta Loi entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
Z
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 320, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Taxa de Cemitérios tem como fato gerar os serviços
de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade.
An. 2º - A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de
qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes va-
lores:
Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contri-
buintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão
ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de
pobreza.
$ | - Inumação em sepultura rasa:
a) adulto, por: cinco anosB= as asus srs stars aa 2 URFM
b) infante, por três anos. sus ss ams cn sro 1 URFM
H - Inumação em carneiro:
a) adulto por metro quadrado. .......cccssssccciss 1 URFM
b) infante por metro quadrado . .......ccccccc.. 05 URFM
HI - Prorrogação de prazo:
a) sepultura rasa, para adulto... ....ccicscsscccs 2URFM
b) sepultura rasa, para infante. ........ccccscsss. 1 URFM
IV - Perpetuidade:
a) carneiro, por metro quadrado. ......iicicccics 1UR-M
| b) jazido (carneiro duplo, geminado) por mo. .......... 3URFM
CE TCNO sa RE a mia pondo areia tocar dá e 1 URFM
V - Exumação:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. . BURFM
b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 4URFM
VI - Diversos:
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para
nova inumação: cy queens meras. 4. «é cg 1URFM
Diário Oficial
Criado pelo Decreto m- 2171,
do Município
de 12 de abril de 1993 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exenplar avulso............CES 10,00
Assinatura Amual.........CR$ 2.630,00
Preço do en/col.............CR$ 50,00
Pas:
23 de dezembro de 1993
b) entrada ou retirada de ossada. ...........ccsso.. 2URFM
€) ocupação de ossário por cinco anos. .............. 2URFM
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 321, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri-
buições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Inciso | do Artigo 1º da Lei 205 de 29 de novembro
de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978,
Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
| - Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cen-
to).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 19983.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 322, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri-
buições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mó-
veis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade,
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Viçe-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educação
Lídia M2 das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e U
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Hunicípio
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Meio Mene
Presidente da FECEC
Lananara de Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes

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