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norma nº 320/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 320 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaINSTITUI A TAXA DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA
RORAIMA
GABINVTE DO PREFLTO
LEI NO 320, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
INSTITUI A TAXA DE CEMITÉRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
feita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
o:
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI s
Art. 1º. A Taxa de Cemitérios tem como fato ge
rar os serviços de inumação, exumação, transferência de sepultura e
perpetuidade.
Art. 2º. A Taxa será cobrada antecipadamente a
prática de qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação
dos seguintes valores:
Parágrafo Único. Ficam isentos das presentes ta
xas os contribuintes considerados declaradamente pobres, cujos bene
fícios deverão ser requeridos ao Executivo com as provas que ates
tam as condições de pobreza.
I - Inumação em sepultura rasa
a - adulto, por cinco anos.......... co 2 URFM
b - infante, por três anos........c..» 1 URFM
II - Inumação em carneiro
a - adulto por metro quadrado......... 1 URFM
b - infante por metro quadrado....... 0,5 URFM
III - Prorrogução de prazo
a - seyj. ltura rasa, para adulto.. 2 URFM
b - Sep ltura rasa, para infante 1 URFM
IV - Perpetuidade
a - carreiro, por metro quadrado...... 1 URFM
Loc.
mA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Continuação
b -
c-
a -
b -
a -
bp -
GABINETE DO PREFEITO
RORAIMA
da Lei nº 320, de 22.12.93.
jazido (carneiro duplo, gemi
nado) por m2.......ccuucercenaeas
vV - Exumação
antes de vencido o prazo regulamen
tar de decomposição............» ao
depois de vencido o prazo regula
mentar de decomposição...........+
VI - Diversos
abertura de sepultura, carneiro,
jazido ou mousoléu, perpétuo, para
nova inumação...... esa mo ari ie MED
entrada ou retirada de ossada.....
ocupação de ossário por cinco anos
- "
—Nãyes 3
URFM
URFM
URFM
URFM
URFM
URFM
URFM
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa
22 de dezembro de 1993.
Teresa Vuca
Prefeita de Boa Vista
Vista-RR,
eee
O sm
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 320, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Taxa de Cemitérios tem como fato gerar os serviços
de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade.
Art. 2º - A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de
qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes va-
lores:
Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contri-
buintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão
ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de
pobreza.
$ | - Inumação em sepultura rasa:
a) adulto, por cinco anos .........cccc cs cics 2URFM
b) infante, por-três anos Rai. ess. cre eine 1 URFM
IH - Inumação em carneiro:
a) adulto por metro quadrado. .......cccccccscs 1 URFM
b) infante por metro quadrado . .......cccccssso. 05 URFM
HI - Prorrogação de prazo:
a) sepultura rasa, para adulto... .....ccccccssciiss 2URFM
b) sepultura rasa, para infante. ........cccccscciso. 1 URFM
IV - Perpetuidade:
a) carneiro, por metro quadrado. .......ccicicc.. 1UR-M
b) jazido (carneiro duplo, geminado) por mo. .......... 3URFM
C)ETUCHO. oo >, 2 tesao, — o centieticiãr o 0n e ce a 6 IA, 1 URFM
V - Exumação:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. . BURFM
u a de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 4URFM
- Diversos:
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para
fOVa INUMAÇÃO; +. do raaeai io sa ososigisto o é cu vma as 1 URFM
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto n- 2171,
de 12 de abril de 19933 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
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Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exemplar avuiso............CR$S 10,00
Assinatura Amual........CR$ 2.630,00
Preço do en/col............CR$ 30,00
23 dê dezenbro de 1993
b) entrada ou retirada de ossada. ..........ccc.... 2URFM
c) ocupação de ossário por cinco anos. .............. 2URFM
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 321, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri-
buições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Ant. 1º - O Inciso | do Artigo 1º da Lei 205 de 29 de novembro
de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978,
Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
| - Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cen-
to).
Ant. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 322, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri-
buições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Ant. 1º - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mó-
veis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade,
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Viçe-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secre' Municipal de Adainistração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Municipal de Educação
Lídia Ma das Dores Coelho Tavares
Secretário de
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanisao
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munio. de Serviços Públicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do
Maryvaldo Bassal de Freire
Lananara de Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes

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