| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA RORAIMA GABINVTE DO PREFLTO LEI NO 320, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. INSTITUI A TAXA DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. feita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber o: que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI s Art. 1º. A Taxa de Cemitérios tem como fato ge rar os serviços de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade. Art. 2º. A Taxa será cobrada antecipadamente a prática de qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes valores: Parágrafo Único. Ficam isentos das presentes ta xas os contribuintes considerados declaradamente pobres, cujos bene fícios deverão ser requeridos ao Executivo com as provas que ates tam as condições de pobreza. I - Inumação em sepultura rasa a - adulto, por cinco anos.......... co 2 URFM b - infante, por três anos........c..» 1 URFM II - Inumação em carneiro a - adulto por metro quadrado......... 1 URFM b - infante por metro quadrado....... 0,5 URFM III - Prorrogução de prazo a - seyj. ltura rasa, para adulto.. 2 URFM b - Sep ltura rasa, para infante 1 URFM IV - Perpetuidade a - carreiro, por metro quadrado...... 1 URFM Loc. mA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA Continuação b - c- a - b - a - bp - GABINETE DO PREFEITO RORAIMA da Lei nº 320, de 22.12.93. jazido (carneiro duplo, gemi nado) por m2.......ccuucercenaeas vV - Exumação antes de vencido o prazo regulamen tar de decomposição............» ao depois de vencido o prazo regula mentar de decomposição...........+ VI - Diversos abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mousoléu, perpétuo, para nova inumação...... esa mo ari ie MED entrada ou retirada de ossada..... ocupação de ossário por cinco anos - " —Nãyes 3 URFM URFM URFM URFM URFM URFM URFM Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa 22 de dezembro de 1993. Teresa Vuca Prefeita de Boa Vista Vista-RR, eee O sm 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 320, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Taxa de Cemitérios tem como fato gerar os serviços de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade. Art. 2º - A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes va- lores: Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contri- buintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de pobreza. $ | - Inumação em sepultura rasa: a) adulto, por cinco anos .........cccc cs cics 2URFM b) infante, por-três anos Rai. ess. cre eine 1 URFM IH - Inumação em carneiro: a) adulto por metro quadrado. .......cccccccscs 1 URFM b) infante por metro quadrado . .......cccccssso. 05 URFM HI - Prorrogação de prazo: a) sepultura rasa, para adulto... .....ccccccssciiss 2URFM b) sepultura rasa, para infante. ........cccccscciso. 1 URFM IV - Perpetuidade: a) carneiro, por metro quadrado. .......ccicicc.. 1UR-M b) jazido (carneiro duplo, geminado) por mo. .......... 3URFM C)ETUCHO. oo >, 2 tesao, — o centieticiãr o 0n e ce a 6 IA, 1 URFM V - Exumação: a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. . BURFM u a de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 4URFM - Diversos: a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para fOVa INUMAÇÃO; +. do raaeai io sa ososigisto o é cu vma as 1 URFM Diário Oficial do Município Criado pelo Decreto n- 2171, de 12 de abril de 19933 de Boa Vista Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas. Exemplar avuiso............CR$S 10,00 Assinatura Amual........CR$ 2.630,00 Preço do en/col............CR$ 30,00 23 dê dezenbro de 1993 b) entrada ou retirada de ossada. ..........ccc.... 2URFM c) ocupação de ossário por cinco anos. .............. 2URFM Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 321, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- buições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ant. 1º - O Inciso | do Artigo 1º da Lei 205 de 29 de novembro de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: | - Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cen- to). Ant. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 322, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri- buições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ant. 1º - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mó- veis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade, PODER EXECUTIVO Prefeita Teresa Jucá Viçe-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secre' Municipal de Adainistração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Municipal de Educação Lídia Ma das Dores Coelho Tavares Secretário de Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanisao Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Secret. Munio. de Serviços Públicos e Interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho Procurador Geral do Maryvaldo Bassal de Freire Lananara de Pinho Rodrigues Assessor de Comunicação Social Sócrates Arantes