| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | A REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS PERCEN TUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal apro vou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos imóveis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade, passam a vigorar nos termos seguintes: I - Laudêmio - 2,5 (dois e meio por cento) II - Averbação - 0,5% (meio por cento) Art. 29. Caso a aplicação destes percentuais re sultem em valores inferiores a 01 (uma) Unidade de Referência Fis cal do Município e 0,20% (vinte por cento) Unidade de Referência Fiscal do Município, respectivamente, prevalecerá estes percen tuais. Art. 39. Os percentuais acima citados, abrangem os processos de aforamento em tramitação nessa municipalidade. Art. 490. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993. Feusa-thiso! TeresaíJuca Prefeita de Boa Vista 2 Diírio Offeial do pas. 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 320, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Taxa de Cemitérios tem como fato gerar os serviços de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade. Art. 2º - A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes va- lores: Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contri- buintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de pobreza. $ 1 - Inumação em sepultura rasa: a) adulto, por cinco anos ............cscissscess 2 URFM b) infanto; por trás anos ss sp 1 URFM IL - Inumação em carneiro: a) adulto por metro quadrado. ......ccccccccscoo 1 URFM b) infante por metro quadrado . .......cccccscc... 05 URFM HI - Prorrogação de prazo: a) sepultura rasa, para adulto. ......ccccciisccso 2URFM b) sepultura rasa, para infante... ...cccccssssoo 1 URFM IV - Perpetuidade: a) carneiro, por metro quadrado. .......ccccssrs 1 UR-M b) jazido (carneiro duplo, geminado) por ma. .......... 3URFM G)ENICHO:. O 955 AR. o, serra 2 scr 1 URFM V - Exumação: a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. . BURFM b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 4URFM VI - Diversos: a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para nova inumação: e, jura sao 1 URFM Diário Oficial do Município Criado pelo Decreto n- 2171, de 12 de abril de 1953 de Boa Vista Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas. Exenplar avuiso............CES 10,00 Assinatura Anual. CR$ 2.630,00 Preço do en/col...........CR$ 30,00 23 de dezembro de 1993 b) entrada ou retirada de ossada. ..........ccssssos 2URFM c) ocupação de ossário por cinco anos. .............. 2URFM Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 321, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- buições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Inciso | do Artigo 1º da Lei 205 de 29 de novembro de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: | - Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cen- to). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 322, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri- buições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mó- veis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade, PODER EXECUTIVO Prefeita Teresa Jucá Viçe-Prefeita Zara de Fátina Botelho de Ofveira « Secretários Municipais Secretária Municipal de Administração Diva da Silva Blíglia Secretário Hunicipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secretária Municipal de Educação Lídia Mê das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e U Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Maria de valcante Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho ador Geral do Município Maryvaldo Bassal de Freire Presidente da FECEC Lanamara de Pinho Rodrigues Assessor de Comunicação Social Sócrates Arantes q3 de dezembro de 1993 passam a vigorar nos termos seguintes: | - Laudêmio - 2,5 (dois e meio por cento). II - Averbação - 0,5% (meio por cento). Ant. 2º - Caso a aplicação destes percentuais resultem em va- lores inferiores a 1 (uma) Unidade de Referência Fiscal do Município e 0,20 (vinte por cento) Unidade de Referência Fiscal do Município, res- pectivamente, prevalecerá estes percentuais. Art. 3º - Os percentuais acima citados, abrangem os processos de aforamento em tramitação nessa municipalidade. Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, ravogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 324, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), para atender a programação indicada no Anexo | desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no anexo II desta Lei, no valor total de CR$ 149.100.000,00 (cento e qua- renta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), além do excesso de ar- recadação, no valor de 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), ocorrido na apuração da fonte 1721.01.02 Cota Parte do Fundo de Par- ticipação dos Municípios. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- PREFEITURA DE BOA VISTA bro de 1993 GABINETE DA PREFEITA Tenêsa Jucá Prefeita de Boa Vista LEI Nº 323, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 195 de 19 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: H - Nas demais transmissões, a título oneroso 1,5% (um e meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resulte em valor inferior a 60% (sessenta por cento), da Unidade Referencial Fiscal Municipal, prevalecerá este percentual. PREFEITURA MUNICIAL DE BOA VISTA Ant. 2º - Vetado ANA Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. GABINETE DA PREFEITA Assessoria de P Orcemento de 199 x CRS 1,00 Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista CAMARA MUNICIPAL 61;Func. da Camara Municipal PODER LEGISLATIVO ; BiBL.OC ! 00 ; 1.000.000,00 SECRETARIA DE Fi Presidente Manutençao do SEM | 412000! 00 ; 2.000.000,00 Maria de Lourdes Pinheiro SECRETARIA DE EDUCAÇÃO : ; 20 :;Manutençao da SEMED + 3113.00 oo 1.900.000,00 Vice-Presidente : B120.00 : dO 1.500.600,00 Hélder Teixeira Grossi dg )20. 89, din.09, inside 19 -Secretário 08.41.1904.022/Manut.do ensino pre escolar ; 3111.00 :! 00 6.700.000,00 z 7 7 ' 1 3113.00 : 00 400.000,00 Urzeni da Rocha Frcitas Filho à 3120:00 ; 08 4.000:000:60 É 2a Secretária E : 3132.00 ; 00 3.080.000,00. Raimunda Darci Alencar de Freitas : pa e SoRa aaa 08.42.1884.023:Manut.do ensino fundamental : 3111.00 : 00 33.700.000,00 : + 3113.00 ; 08 1.780.000,00 ; 3120.00 ; 00 2.000.000,00 ; 4120.00 ; 00 2.000.000,00 08.47.2974.024; Assistencia a educandos : 3120.00 ; 00 16.000.000,00 4 : 3132.00 ; 00 4.000.000,00 + 4120.00 : 08 3.500.000,00 08.49.2524.025:Manut.da educaçao especial | 3111.00: 00 10.100.000,00 : + 3113.00 : 00 500.000,00 oo 500.000,00 : 4120.00 ; 08.42.1881.001;Construçao, reforma e ampl.