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norma nº 322/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaA REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS PERCEN
TUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Os percentuais incidentes sobre o valor
venal dos imóveis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil
ou propriedade, passam a vigorar nos termos seguintes:
I - Laudêmio - 2,5 (dois e meio por cento)
II - Averbação - 0,5% (meio por cento)
Art. 29. Caso a aplicação destes percentuais re
sultem em valores inferiores a 01 (uma) Unidade de Referência Fis
cal do Município e 0,20% (vinte por cento) Unidade de Referência
Fiscal do Município, respectivamente, prevalecerá estes percen
tuais.
Art. 39. Os percentuais acima citados, abrangem
os processos de aforamento em tramitação nessa municipalidade.
Art. 490. Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
22 de dezembro de 1993.
Feusa-thiso!
TeresaíJuca
Prefeita de Boa Vista
2 Diírio Offeial do
pas.
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 320, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Taxa de Cemitérios tem como fato gerar os serviços
de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade.
Art. 2º - A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de
qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes va-
lores:
Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contri-
buintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão
ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de
pobreza.
$ 1 - Inumação em sepultura rasa:
a) adulto, por cinco anos ............cscissscess 2 URFM
b) infanto; por trás anos ss sp 1 URFM
IL - Inumação em carneiro:
a) adulto por metro quadrado. ......ccccccccscoo 1 URFM
b) infante por metro quadrado . .......cccccscc... 05 URFM
HI - Prorrogação de prazo:
a) sepultura rasa, para adulto. ......ccccciisccso 2URFM
b) sepultura rasa, para infante... ...cccccssssoo 1 URFM
IV - Perpetuidade:
a) carneiro, por metro quadrado. .......ccccssrs 1 UR-M
b) jazido (carneiro duplo, geminado) por ma. .......... 3URFM
G)ENICHO:. O 955 AR. o, serra 2 scr 1 URFM
V - Exumação:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. . BURFM
b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 4URFM
VI - Diversos:
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para
nova inumação: e, jura sao 1 URFM
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto n- 2171,
de 12 de abril de 1953 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exenplar avuiso............CES 10,00
Assinatura Anual. CR$ 2.630,00
Preço do en/col...........CR$ 30,00
23 de dezembro de 1993
b) entrada ou retirada de ossada. ..........ccssssos 2URFM
c) ocupação de ossário por cinco anos. .............. 2URFM
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 321, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri-
buições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Inciso | do Artigo 1º da Lei 205 de 29 de novembro
de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978,
Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
| - Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cen-
to).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 322, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri-
buições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mó-
veis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade,
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Viçe-Prefeita
Zara de Fátina Botelho de Ofveira
« Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Hunicipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educação
Lídia Mê das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e U
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Maria de valcante
Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
ador Geral do Município
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes
q3 de dezembro de 1993
passam a vigorar nos termos seguintes:
| - Laudêmio - 2,5 (dois e meio por cento).
II - Averbação - 0,5% (meio por cento).
Ant. 2º - Caso a aplicação destes percentuais resultem em va-
lores inferiores a 1 (uma) Unidade de Referência Fiscal do Município e
0,20 (vinte por cento) Unidade de Referência Fiscal do Município, res-
pectivamente, prevalecerá estes percentuais.
Art. 3º - Os percentuais acima citados, abrangem os processos
de aforamento em tramitação nessa municipalidade.
Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1994, ravogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 324, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$
169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e cem mil cruzeiros
reais), para atender a programação indicada no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no
anexo II desta Lei, no valor total de CR$ 149.100.000,00 (cento e qua-
renta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), além do excesso de ar-
recadação, no valor de 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais),
ocorrido na apuração da fonte 1721.01.02 Cota Parte do Fundo de Par-
ticipação dos Municípios.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
PREFEITURA DE BOA VISTA bro de 1993
GABINETE DA PREFEITA
Tenêsa Jucá
Prefeita de Boa Vista
LEI Nº 323, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 195 de 19
de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
H - Nas demais transmissões, a título oneroso 1,5% (um e
meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resulte em valor inferior
a 60% (sessenta por cento), da Unidade Referencial Fiscal Municipal,
prevalecerá este percentual. PREFEITURA MUNICIAL DE BOA VISTA
Ant. 2º - Vetado ANA
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1994.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
GABINETE DA PREFEITA
Assessoria de P
Orcemento de 199
x CRS 1,00
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
CAMARA MUNICIPAL
61;Func. da Camara Municipal
PODER LEGISLATIVO
; BiBL.OC ! 00 ; 1.000.000,00
SECRETARIA DE Fi
Presidente Manutençao do SEM | 412000! 00 ; 2.000.000,00
Maria de Lourdes Pinheiro SECRETARIA DE EDUCAÇÃO : ;
20 :;Manutençao da SEMED + 3113.00 oo 1.900.000,00
Vice-Presidente : B120.00 : dO 1.500.600,00
Hélder Teixeira Grossi dg )20. 89, din.09, inside
19 -Secretário 08.41.1904.022/Manut.do ensino pre escolar ; 3111.00 :! 00 6.700.000,00
z 7 7 ' 1 3113.00 : 00 400.000,00
Urzeni da Rocha Frcitas Filho à 3120:00 ; 08 4.000:000:60
É 2a Secretária E : 3132.00 ; 00 3.080.000,00.
Raimunda Darci Alencar de Freitas : pa e SoRa aaa
08.42.1884.023:Manut.do ensino fundamental : 3111.00 : 00 33.700.000,00
: + 3113.00 ; 08 1.780.000,00
; 3120.00 ; 00 2.000.000,00
; 4120.00 ; 00 2.000.000,00
08.47.2974.024; Assistencia a educandos : 3120.00 ; 00 16.000.000,00
4 : 3132.00 ; 00 4.000.000,00
+ 4120.00 : 08 3.500.000,00
08.49.2524.025:Manut.da educaçao especial | 3111.00: 00 10.100.000,00
: + 3113.00 : 00 500.000,00
oo 500.000,00
: 4120.00 ;
08.42.1881.001;Construçao, reforma e ampl.

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