| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 195, DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 195 DE 19 DE JULHO DE 1989 E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LE Is Art. 19. O inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 195 de 19 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte reda ção: II - Nas demais transmissões, a título oneroso 1.50% (hum e meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resul te em valor inferior a 0,60 (sessenta por cento), da Unidade de Refe rência Fiscal Municipal, prevalecerá este percentual. Art. 2º. VETADO Art. 39. Esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1994. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993. Teresa (Jucá Prefeita de Boa Vista PUBLICADO 1.0 LÁCIO QE nº) 3 de 43/12/23 M Assinetura E q3 de dezembro de 1993 passam a vigorar nos termos seguintes: | - Laudênio - 2,5 (dois e meio por cento). HI - Averbação - 0,5% (meio por cento). Art. 2º - Caso a aplicação destes percentuais resultem em va- lores inferiores a 1 (uma) Unidade de Referência Fiscal do Município e 0,20 (vinte por cento) Unidade de Referência Fiscal do Município, res- pectivamente, prevalecerá estes percentuais. Ant. 3º - Os percentuais acima citados, abrangem os processos de aforamento em tramitação nessa municipalidade. Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, ravogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 323, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 195 de 19 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Il - Nas demais transmissões, a título oneroso 1,5% (um e meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resulte em valor inferior a 60% (sessenta por cento), da Unidade Referencial Fiscal Municipal, prevalecerá este percentual. Ant. 2º - Vetado — Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PODER LEGISLATIVO Presidente Maria de Lourdes Pinheiro Vice-Presidente Hélder Teixeira Grossi f 19 -Secretário | Urzeni da Rocha Freitas Filho Secretária 2a — Raimunda Darci Alencar de Freitas Vereadores PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 324, de 22 de 1993... A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), para atender a programação indicada no Anexo | desta Lei. Ant. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no anexo Il desta Lei, no valor total de CR$ 149.100.000,00 (cento e qua- renta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), além do excesso de ar- recadação, no valor de 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), ocorrido na apuração da fonte 1721.01.02 Cota Parte do Fundo de Par- ticipação dos Municípios. Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993 Tempsa Jucá Prefelta de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DA PREFEITA Assessoria de Orcamento de 1.006.ec0,00 e SECRETARIA 83.05.0214.013;Manute: 2.eeo.v00,ee po SEC; RETARIA 08.07.8214.020:Manutenção o: 08 1.906.008,00 49074 1.500.600,00 EDUCAÇÃO oo : 5.000.000,00 08.41.1:904.022:Manut.do ensino pre escolar ; 3111.00 | 00 5.790.000,00 3113.00 | 00 400.000,00 3120.00 : 00 4.000.000,00 3132.00 | 00 3.000.000,00 4120.00 ; 00 2.300.000,00 08.42.1864.023:Manut.do ensino fundamental | 3111.00 : 00 | 33.700.000,00 : 3113.00 : 08 1.780.000,00 : 3120.00 ; 00 | 2.000.000,00 : 4120.00 : 00 : 2.000.000,00 08.47.2974.024!Assístencia a educandos : 812000: 00 :; 10.000.000,00 E : 3132.00 : 00 | 4.000.000,00 : 4120.00 : 08 | 3.500.000,00 08.49.2524.025;Manut.da educaçao especial | 3111.00 ; 00 : 10.100.000,00 : : 3113.00 : 00 : soe. 000,00 500.000,00 : alzo.00 : 00 1 08.42.1881.001;Construças de escol reforma e ampl. e creches 4110.00 Pl-18. an wki