br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 323/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 195, DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1236

Originating matéria

matéria 13991 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 195
DE 19 DE JULHO DE 1989 E DA OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LE Is
Art. 19. O inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal
nº 195 de 19 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
II - Nas demais transmissões, a título oneroso
1.50% (hum e meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resul
te em valor inferior a 0,60 (sessenta por cento), da Unidade de Refe
rência Fiscal Municipal, prevalecerá este percentual.
Art. 2º. VETADO
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor a partir de 19
de janeiro de 1994.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22
de dezembro de 1993.
Teresa (Jucá
Prefeita de Boa Vista
PUBLICADO 1.0 LÁCIO QE
nº) 3 de 43/12/23
M
Assinetura
E
q3 de dezembro de 1993
passam a vigorar nos termos seguintes:
| - Laudênio - 2,5 (dois e meio por cento).
HI - Averbação - 0,5% (meio por cento).
Art. 2º - Caso a aplicação destes percentuais resultem em va-
lores inferiores a 1 (uma) Unidade de Referência Fiscal do Município e
0,20 (vinte por cento) Unidade de Referência Fiscal do Município, res-
pectivamente, prevalecerá estes percentuais.
Ant. 3º - Os percentuais acima citados, abrangem os processos
de aforamento em tramitação nessa municipalidade.
Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1994, ravogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 323, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 195 de 19
de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Il - Nas demais transmissões, a título oneroso 1,5% (um e
meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resulte em valor inferior
a 60% (sessenta por cento), da Unidade Referencial Fiscal Municipal,
prevalecerá este percentual.
Ant. 2º - Vetado —
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1994.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Vice-Presidente
Hélder Teixeira Grossi
f 19 -Secretário |
Urzeni da Rocha Freitas Filho
Secretária
2a —
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Vereadores
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 324, de 22 de 1993...
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$
169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e cem mil cruzeiros
reais), para atender a programação indicada no Anexo | desta Lei.
Ant. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no
anexo Il desta Lei, no valor total de CR$ 149.100.000,00 (cento e qua-
renta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), além do excesso de ar-
recadação, no valor de 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais),
ocorrido na apuração da fonte 1721.01.02 Cota Parte do Fundo de Par-
ticipação dos Municípios.
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993
Tempsa Jucá
Prefelta de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DA PREFEITA
Assessoria de
Orcamento de
1.006.ec0,00
e SECRETARIA
83.05.0214.013;Manute:
2.eeo.v00,ee
po SEC;
RETARIA
08.07.8214.020:Manutenção o: 08 1.906.008,00
49074 1.500.600,00
EDUCAÇÃO
oo : 5.000.000,00
08.41.1:904.022:Manut.do ensino pre escolar ; 3111.00 | 00 5.790.000,00
3113.00 | 00 400.000,00
3120.00 : 00 4.000.000,00
3132.00 | 00 3.000.000,00
4120.00 ; 00 2.300.000,00
08.42.1864.023:Manut.do ensino fundamental | 3111.00 : 00 | 33.700.000,00
: 3113.00 : 08 1.780.000,00
: 3120.00 ; 00 | 2.000.000,00
: 4120.00 : 00 : 2.000.000,00
08.47.2974.024!Assístencia a educandos : 812000: 00 :; 10.000.000,00
E : 3132.00 : 00 | 4.000.000,00
: 4120.00 : 08 | 3.500.000,00
08.49.2524.025;Manut.da educaçao especial | 3111.00 ; 00 : 10.100.000,00
: : 3113.00 : 00 : soe. 000,00
500.000,00
: alzo.00 : 00 1
08.42.1881.001;Construças
de escol
reforma e ampl.
e creches
4110.00
Pl-18. an wki

open original →